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Processo nº 5006769-81.2023.4.03.6314

ID: 259465905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-81.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AUGUSTA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-81.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: BENEDITA AU…

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Processo nº 5006769-35.2023.4.03.6103

ID: 319669616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-35.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO GODOY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-35.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JUVENAL DE SOUZA …

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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 331648916

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NA…

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Processo nº 5000173-04.2024.4.03.6102

ID: 322568275

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000173-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000173-04.2024.4.03.6102 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000173-04.2024.4.03.6102 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ELZA MARQUES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto contra decisão colegiada proferida por esta Turma Recursal na sessão de 22/05/2025. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n. 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses, aplicada subsidiariamente a Lei n. 9.099/1995, nesse pormenor não conflitante com a Lei nº 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela Lei). No caso dos autos, a decisão recorrida não se reveste das características assinaladas, razão pela qual incabível a impugnação pela via eleita. A parte autora claramente se equivoca ao considerar a decisão recorrida como monocrática, quando, na verdade, foi colegiada, pronunciada à unanimidade pelos membros desta 7ª Turma Recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto. Sem condenação em custas e honorários à vista do disposto na Lei 12.016/2009. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado, e após, arquivem-se os autos. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000173-04.2024.4.03.6102

ID: 322568284

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000173-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000173-04.2024.4.03.6102 RELATOR: 19º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000173-04.2024.4.03.6102 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ELZA MARQUES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634-A, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto contra decisão colegiada proferida por esta Turma Recursal na sessão de 22/05/2025. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis n. 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n. 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses, aplicada subsidiariamente a Lei n. 9.099/1995, nesse pormenor não conflitante com a Lei nº 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela Lei). No caso dos autos, a decisão recorrida não se reveste das características assinaladas, razão pela qual incabível a impugnação pela via eleita. A parte autora claramente se equivoca ao considerar a decisão recorrida como monocrática, quando, na verdade, foi colegiada, pronunciada à unanimidade pelos membros desta 7ª Turma Recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto. Sem condenação em custas e honorários à vista do disposto na Lei 12.016/2009. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado, e após, arquivem-se os autos. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5006769-58.2025.4.03.6105

ID: 331549458

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-58.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA RAMOS SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA LOPES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO THIBERIO ARTESE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006769-58.2025.4.03.6105 AUTOR: GISELE APARECIDA RAMOS SOUTO Advogados do(a) AUTOR: KARLA LOPES MORAES - SP390285, SAULO THIBERIO ARTESE D…

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Processo nº 5006963-04.2024.4.03.6102

ID: 255684616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006963-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIANA VOLPE SIM ZOCOLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WHICTOR HUGO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON ROBERT HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006963-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: JENIANA VOLPE SIM ZOCOLER Advogados do(a) IMPETRANTE: WANDERSON ROBERT HOMEM - SP466324, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006963-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: JENIANA VOLPE SIM ZOCOLER Advogados do(a) IMPETRANTE: WANDERSON ROBERT HOMEM - SP466324, WHICTOR HUGO HOMEM - SP452227 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a impetrante objetiva, em síntese, que seja concedida ordem judicial que determine à autoridade Impetrada que profira decisão relativamente a manifestação apresentada no procedimento administrativo fiscal que especifica na inicial, tendo em vista o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Invoca, pois, ofensa aos princípios da razoável duração do processo, bem como a norma disposta no art. 24 da Lei 11.457/2007, dentre outros. Pleiteia a concessão da liminar e da segurança. Juntou documentos e recolheu as custas. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade impetrada foi notificada e vieram as informações com pedido de denegação da segurança e de retificação do polo passivo. A União foi intimada e ingressou nos autos. A autoridade impetrada informou o cumprimento da decisão e a prolação de decisão administrativa. O MPF não foi intimado, pois, reiteradamente, não se manifesta em ações cujo interesse é meramente particular. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos O processo merece ser extinto por perda do objeto da ação, uma vez que houve a conclusão do PA, com a prolação de decisão administrativa na manifestação da parte impetrante, denotando que não há mais interesse processual, uma vez que cessada a omissão alegada na inicial. Vale apontar que as providências subsequentes a cargo da impetrante são administrativas e devem ser realizadas na via própria, conforme orientações da autoridade impetrada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015, em razão da perda do objeto da ação. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Proceda-se a retificação do polo passivo para constar o Delegado de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DERPF/SP em lugar do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de março de 2025.

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Processo nº 5006769-81.2023.4.03.6314

ID: 309562738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-81.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AUGUSTA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-81.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: BENEDITA AU…

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Processo nº 5006769-23.2023.4.03.6301

ID: 324667754

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GONZALEZ GIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO VITOR DE ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-23.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSEFA GON…

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Processo nº 5006769-84.2023.4.03.6119

ID: 328825304

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5006769-84.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Intimação

REABILITAÇÃO (1291) Nº 5006769-84.2023.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MUKANDAZ ADEGOKE Advogado do(a) AUTOR: OLADIPUPO IBRAHIM AROLU OLAOKE - SP452191 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL…

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