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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 325378719

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

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Processo nº 5015499-20.2023.4.03.6302

ID: 278510839

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015499-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINO RODRIGUES DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR SARILHO

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LIVIA CRISTINA SICA

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CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015499-20.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DIAMAN…

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Processo nº 5000949-20.2023.4.03.6302

ID: 259249507

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000949-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA NEVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000949-20.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSA…

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Processo nº 5018603-20.2023.4.03.6302

ID: 330953051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018603-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018603-20.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOAQUI…

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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 259957632

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

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Processo nº 5006769-20.2023.4.03.6302

ID: 320881140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ BACOCINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-20.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WALTER LUIZ BACOCINI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-20.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WALTER LUIZ BACOCINI Advogado do(a) AUTOR: CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP223304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-90.2024.4.03.6332

ID: 327681783

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-90.2024.4.03.6332 / CECON-São Paulo AUTOR: NILMA DE ARAUJO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA - SP327194 REU: UNIAO F…

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Processo nº 5006769-90.2024.4.03.6332

ID: 334017417

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-90.2024.4.03.6332 / CECON-São Paulo AUTOR: NILMA DE ARAUJO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA - SP327194 REU: UNIAO F…

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Processo nº 5007530-69.2023.4.03.6102

ID: 258937982

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007530-69.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

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NATASHA BIAGI PAGNANO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO JOSE GONZALES - SP99403, NATASHA BIAGI PAGNANO - SP344560 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERMED-SAUDE LTDA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS, sustentando nulidade dos créditos tributários em cobrança na CDA n. 000000036194-19, débito inscrito em dívida ativa em 10/08/2023, originário do processo administrativo 33910004944201880. Alega que ajuizou ação ordinária pretérita de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, para discussão dos débitos em cobrança nesta execução fiscal, tendo efetuado depósito integral do débito, em 31/08/2021, muito antes do ajuizamento desta execução fiscal em 14/09/2023. Inclusive, informa que foi proferida decisão na própria ação ordinária asseverando que “em tese, a exigibilidade do crédito está suspensa in casu”. A executada também sustenta a existência de excesso de execução, uma vez que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram a sua cobrança reconhecida como indevida nos autos da ação ordinária pela ANS e estariam sendo cobradas na CDA que originou esta execução fiscal. O valor originário da soma das AIHs mencionadas é de R$ 3.978,63. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, a existência de litispendência. Aduz que o executado deve comprovar a suficiência do depósito apenas nos autos da ação anulatória e a ausência de comprovação que os créditos da ação anulatória estão em cobrança nesta execução fiscal. Sustenta que há necessidade pagamento do residual de R$ 219,96, diferença de R$ 181,68 do depósito judicial em 31/08/2021, atualizada até 30/11/2021. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, deve ser afastada a alegação da ANS de ocorrência de litispendência, porquanto os fatos e fundamentos da ação ordinária e do pedido constante da objeção de pré-executividade são diversos. A regra da suspensão de exigibilidade do crédito tributário é cristalina, conforme preceitua o artigo 151, do Código Tributário Nacional, em seu inciso II: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II – o depósito de seu montante integral; “ É de se ressaltar, também, que segundo o posicionamento majoritário, aplica-se por analogia o art. 151, II, do CTN aos créditos não tributários. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRF4. 1. Trata-se de apelação, nos autos do processo cautelar de caução, em que a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa ambiental e a retirada do seu nome do CADIN. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de deferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, caso apresentada garantia idônea. 3. Possibilidade de aplicação por analogia do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 4. Provimento da apelação, invertida a sucumbência. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AP 5016846-16.2014.404.7001, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 21/05/2015) Nesse passo, é preciso atentar para a cronologia dos fatos. A executada alega que o depósito judicial, realizado nos autos da ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, valor do depósito de R$ 62.550,27 em 30/08/2021 (ID 339502959, pp. 54-55), foi integral e suspendeu a exigibilidade do crédito não tributário em cobrança. A ANS alega que o depósito não foi integral por haver saldo residual de R$ 219,96 em 30/11/2021. A executada sustenta que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram sua cobrança reconhecida como indevida pela ANS na contestação apresentada na ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, fato que ensejaria a mais do que suficiência do depósito judicial para garantia do débito. Verifico que, no despacho realizado no Memorando n. 606/2021 (ID 339502959, p. 103), a ANS reconheceu que a cobrança dos atendimentos 3516228707376 e 3516115114996 é indevida. Tal fato administrativo levou ao reconhecimento expresso da procedência do pedido, nos autos da ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, com relação às AIHs mencionadas (contestação de ID 339502959, p. 90 e p. 93, apresentada em 26/11/2021). Ao invés de cancelar os débitos das AIHs 3516228707376 e 3516115114996, reconhecido como indevidos na via administrativa e na judicial na ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, a ANS inseriu, de forma atabalhoada, os débitos na CDA em cobrança destes autos (ID 300883188). Sendo assim, a Administração Pública não cumpriu com seu papel de eficiência no trato com a coisa pública, porquanto, se houve reconhecimento na via administrativa e judicial que parte do débito era indevido, cabia a ANS, de imediato, excluir as AIHs 3516228707376 e 3516115114996 da cobrança. Dessa forma, não há qualquer diferença de R$ 181,68 no depósito judicial na data de 31/08/2021, atualizada para R$ 219,96 em 30/11/2021, porque simplesmente o cálculo foi efetuado nitidamente sem o abatimento das AIHs canceladas, que afastariam da cobrança em sua soma R$ 3.978,63, muito mais do que o valor da diferença inexistente apontada pela ANS. Noutro ponto, é de se afastar a alegação da ANS de ausência de relação entre as demandas. Afinal, o número do processo administrativo é o mesmo, 33910004944201880, e uma rápida análise comparativa entre as AIHs em cobrança na CDA destes autos e as mencionadas no ABI- Aviso de Beneficiário Identificado constante dos autos da ação anulatória (Id 339502957, pp. 72-99), revela a plena identidade entre as demandas. Desse modo, o depósito judicial integral do valor cobrado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em momento anterior à distribuição desta execução fiscal, que se deu em 14/09/2023, sendo a extinção desta execução fiscal medida que se impõe. Diante do exposto, defiro a objeção de pré-executividade de ID 306613118 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em virtude da nulidade da CDA n. 000000036194-19. Condeno a ANS em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n. 000000036194-19, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006769-81.2023.4.03.6314

ID: 259465905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-81.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AUGUSTA DA ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006769-81.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: BENEDITA AU…

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