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Processo nº 5007712-47.2023.4.03.6331

ID: 277652461

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-47.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INES DO CARMO MEDEIROS LOBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-47.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: INES DO CARMO MEDEIROS LOBO Advogado do(a) AUTOR: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-47.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: INES DO CARMO MEDEIROS LOBO Advogado do(a) AUTOR: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que o INSS proceda à implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente, alegando ser portadora de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n. º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id. 339587858. Foi concluído que a parte requerente é portadora de Artrose (M19). Segundo o laudo (item ‘’Anamnese’’), a autora informa que começou a sentir dores nos ombros a partir de 2019. Acontece que, de acordo com o perito não há incapacidade ou redução da capacidade para suas atividades laborativas. Afirmou que a periciada apresenta-se com quadro de saúde equilibrado, não havendo impedimento de ordem física ou psíquica que incorra em incapacidade laborativa e que a impeça de garantir sua subsistência. Em outras palavras: em que pese a parte autora apresentar determinadas moléstias e/ou patologias, que foram detalhadamente descritas e analisadas no laudo pericial, não restou constata incapacidade para a atividade habitual da parte autora. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5007712-10.2023.4.03.6311

ID: 306524167

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007712-10.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CLAUDIUS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE SIQUEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ALAN CLAUDIUS MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE SIQUEIRA LOPES - BA43167-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ALAN CLAUDIUS MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE SIQUEIRA LOPES - BA43167-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação ajuizada em face da União Federal objetivando a declaração de inexigibilidade e, em consequência, a restituição dos valores que lhe foram descontados a título de imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre a verba denominada "hora repouso alimentação – HRA”, no montante e períodos indicados na inicial. Sentença de improcedência do pedido autoral. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que a HRA possui caráter indenizatório, e não remuneratório, o que afasta a sua tributação pelo imposto de renda. É a síntese do necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ALAN CLAUDIUS MACIEL Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINE SIQUEIRA LOPES - BA43167-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “Dispensado o relatório, na forma da lei. A parte autora requer a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do valor pago a título de “hora repouso alimentação” (HRA). Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, configurados como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. O Egrégio STJ definiu a natureza remuneratória da verba, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. FOLHA DE SALÁRIOS. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. I - O presente feito decorre de ação objetivando suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre a renda, sobre a parcela denominada Hora Repouso Alimentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. II – (...) III - Dessarte, incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/5/2016 e REsp n. 1.655.025/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5/5/2017. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) Em Embargos de Divergência, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça esclareceu que o referido entendimento, acerca do caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA foi definido até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). A CLT foi modificada pela Lei 13.467/17, que explicitou a natureza jurídica indenizatória da HRA para fins trabalhistas, nos seguintes termos: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, a partir da vigência da referida lei, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 306): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Todavia, a questão não transitou em julgado, diante da admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, em 03/08/2023, para remessa ao Egrégio STJ, cuja jurisprudência tem se manifestado em sentido contrário ao entendimento fixado pela TNU. A propósito, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando ordem para afastar a imposição da contribuição previdenciária, em São Paulo - DERAT/SP, GILL-RAT e Contribuição a Terceiros incidentes sobre pagamentos feitos a empregados a título de hora repouso alimentação. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à remuneração pelo intervalo intrajornada, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp nº 1.619.117/BA, da relatoria do Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o que for pago ao trabalhador a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Nesse setido: AgInt no AREsp 1832700/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt nos EAREsp 1122223/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 13/11/2020; AgInt no REsp 1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). III - A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o efeito de modificar o entendimento desta Corte. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021; AgInt no AgInt no REsp 1963274/SP. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, revejo posicionamento anterior, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ, para fixar o entendimento acerca da natureza remuneratória da “hora repouso alimentação” paga como retribuição ao trabalho ou pelo tempo em que o empregado fica à disposição da empresa. Não tendo natureza indenizatória, incide o Imposto de Renda. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Não tendo sido requerido o benefício da justiça gratuita, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. Conforme fundamento da Corte Cidadã, "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). Nas palavras do STJ, "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). Anote-se, por fim, que a Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, razão pela qual, no presente caso, deve ser adotado o seu entendimento jurisprudencial dominante, em respeito à aplicação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia de ordem material e da proteção da confiança e legítima expectativa do jurisdicionado de que a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores deve ser seguida pelo próprio órgão julgador e juízos hierarquicamente inferiores, fornecendo um padrão de conduta a ser observado com estabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 323592058. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVOU AO STJ O PAPEL DE CORTE UNIFORMIZADORA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5007712-57.2025.4.03.0000

ID: 320614128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007712-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA contra a r. decisão proferida pelo R. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em execução fiscal, declarou garantida a execução e não conheceu dos pedidos relacionados a consequências da inadimplência ou da constituição de garantia (obtenção de certidões de regularidade, cadastro de inadimplentes e protestos). Pretende a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que se trata de execução fiscal para cobrança oriunda de Processo Administrativo em razão de fiscalização realizada em produtos de sua fabricação; narra que apresentou nova apólice de seguro garantia objetivando garantir o débito e apresentar os respectivos embargos à execução, requerendo, na oportunidade, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, expedição de certidão de regularidade fiscal e sustação dos protestos, que não foram conhecidos pelo magistrado, sob o fundamento de que tais questões foram anteriormente decididas em ação de antecipação de garantia; explica que por oferecer nova garantia e exclusiva para o débito cobrado na presente execução fiscal, nada obsta a apreciação pelo magistrado da execução acerca dos pedidos formulados. Requer o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada, a fim de determinar a abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrição do título executado no CADIN, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta E. Tribunal Regional Federal, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça. Processado o recurso sem a análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Com contraminuta (ID 323102171). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão proferida em sede de execução fiscal em que não se conheceu do pedido para sustação de protesto, retirada das anotações no cadastro de inadimplentes e obtenção de certidão de regularidade de débitos, ao fundamento de que “tais questões foram definidas em precedente feito instaurado com o escopo de antecipar garantia, ficando aqui consignado que são mantidas correspondentes deliberações, tiradas nos autos da Antecipatória de Garantia”. A i. Relatora, em seu voto, proveu em parte o recurso para determinar que o juízo de origem analise os pedidos formulados pela executada, “considerando que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal originária, viável a análise pelo magistrado de origem dos efeitos da inadimplência em relação à nova garantia ofertada, sob pena de supressão de instância”. Em que pese reconhecer que a apresentação de nova apólice de seguro-garantia para fins de garantia da execução fiscal implica em alteração do quadro fático-jurídico apreciado no procedimento de tutela cautelar antecedente, há que se apreciar a existência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita, para formulação de pedido deste jaez no âmbito do procedimento estrito da execução fiscal. Revendo posicionamento anterior, adoto o posicionamento desta 3ª Turma quanto à impossibilidade de se requerer, nos próprios autos da execução fiscal, a sustação de protesto, retirada das anotações no cadastro de inadimplentes e obtenção de certidão de regularidade de débitos. Faço-o na medida em que, embora o pleito de tutela cautelar incidental possa ser veiculado por meio de simples petição, há que guardar direta relação com o objeto que se pretende assegurar na demanda ajuizada. Nesta senda, a execução fiscal não visa assegurar direito do executado, mas, sim, do exequente, qual seja, a satisfação de seu direito de crédito. Eventual direito do executado deverá ser juridicizado em ação de conhecimento própria, inclusive na sede de seus embargos de devedor. Assim, ausente ação de natureza cognitiva ajuizada pelo executado, incabível a postulação de tutelas provisória de caráter incidental. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. PRETENSÃO DE CARÁTER AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. 1. No caso vertente, o juízo a quo indeferiu o pedido de sustação do protesto formulado, pois não cabe a dedução de pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, uma vez que o processo executivo não é servil a tal pretensão (ID 296415174). 2. A Segunda Seção desta Corte Regional já decidiu que, preexistindo execução fiscal, compete ao respectivo juízo processar e julgar o pedido de sustação de protesto da CDA, no entanto, não é cabível tal análise nos próprios autos, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5001546-82.2020.4.03.0000, j. 28/04/2020, Intimação via sistema DATA: 29/04/2020; 2ª Seção, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5021454-62.2019.4.03.0000, j. 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020). 3. O entendimento desta Terceira Turma também é forte no sentido da inviabilidade de se cumular o pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, porquanto exige ação cognitiva para a análise de pretensão autônoma: (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP 5016984-17.2021.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 21/07/2022). 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5031973-57.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 04.07.2024, intimação via sistema 12.07.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEIDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS EM AUTOS PRÓPRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à competência do Juízo Especializado para apreciação do pedido de sustação/cancelamento do protesto da CDA. 2. Conforme entendimento exarado pela C. Segunda Seção nos autos do Conflito de Competência 5001546-82.2020.4.03.0000, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. 3. Competente o Juízo especializado para apreciar o pedido, porém descabida sua formulação no bojo da execução fiscal. 4. Agravo não provido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5034060-49.2024.4.03.0000, relator Desembargador Federal Rubens Calixto, relator para o acórdão Desembargador Federal Nery Júnior, j. 19.05.2025, DJEN 21.05.2025) Desta sorte, incabível a postulação veiculada diretamente nos autos da execução fiscal, há que se manter a decisão que não conheceu de tais requerimentos, porém, por fundamento diverso, conforme supracitado. Ante o exposto, pedindo vênias para divergir de Sua Excelência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, restando mantida, por fundamento diverso, a decisão de 1º grau de jurisdição. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007712-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): A execução fiscal originária cobra débitos relativos ao PA 52613.019420/2018-92 inscrição nº 87, auto de infração nº 3037631. Citada, a executada informou a distribuição de anterior ação antecipatória de garantia (autos nº 5011409-72.2022.4.03.6182) na qual se encontrava garantido o referido Processo Administrativo, de modo que a demanda fiscal foi redistribuída à 2ª Vara das execuções fiscais (ID’s 302831158, 329722983 e 329849682 da execução fiscal). O INMETRO se manifestou pela necessidade de endosso da garantia (ID 332353655). A ora agravante, instada a se manifestar, em petição de ID 337084709 destacou: (...) A fim de regularizar a garantir o débito exequendo, proveniente do Processo Administrativo nº 52613.019420/2018-92 (CDA 87), a Executada apresenta a inclusa Apólice de Seguro Garantia correspondente no montante de R$ 17.361,61 (dezessete mil trezentos e sessenta e um reais, e sessenta e um centavos) devidamente atualizada, nos termos da Circular SUSEP n. 662/2022.2. Excelência, diante da garantia do juízo por meio de Nova Apólice de Seguro Garantia, não há óbice para o deferimento da suspensão do registro junto ao CADIN com as consequentes anotações nos cadastros internos do órgão Exequente e expedição de Certidão Positiva com efeito negativo quanto aos títulos protestados em cartório, de acordo com o disposto no artigo 206 do CTN e artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002. Diante da aceitação pelo INMETRO da nova apólice apresentada, o magistrado de origem declarou garantida a execução, porém não conheceu os pedidos relacionados a possíveis consequências da inadimplência ou da constituição da garantia, o que ensejou a apresentação do presente recurso (ID 344559908 da execução fiscal). Considerando que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal originária, viável a análise pelo magistrado de origem dos efeitos da inadimplência em relação à nova garantia ofertada, sob pena de supressão de instância. Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. NOVA APÓLICE. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal. 2. Em tal quadro, é devida a verificação dos efeitos da “nova” garantia. O pedido não fica prejudicado em razão da análise efetuada em outro processo com referência a apólice diversa. 3. De outro lado, não é viável a imediata análise dos pedidos de abstenção de protesto e remessa a cadastro de inadimplentes, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026787-19.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025) Dessa forma, a decisão agravada comporta reforma para que o R. Juízo a quo analise os pedidos formulados pela executada no que diz respeito à abstenção/exclusão do nome do CADIN e protestos. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida no curso de execução fiscal que não conheceu de pedidos formulados para sustação de protesto, retirada de anotações em cadastro de inadimplentes e expedição de certidão de regularidade de débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a formulação, nos próprios autos da execução fiscal, de pedidos voltados à tutela de interesses do executado, como a sustação de protesto da CDA, exclusão de anotações em cadastros restritivos e emissão de certidão de regularidade fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o pleito de tutela cautelar incidental possa ser veiculado por meio de simples petição, há que guardar direta relação com o objeto que se pretende assegurar na demanda ajuizada. 4. A execução fiscal não visa assegurar direito do executado, mas, sim, do exequente, qual seja, a satisfação de seu direito de crédito. Eventual direito do executado deverá ser juridicizado em ação de conhecimento própria, inclusive na sede de seus embargos de devedor. Ausente ação de natureza cognitiva ajuizada pelo executado, incabível a postulação de tutelas provisória de caráter incidental. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido. Mantida, por fundamento diverso, a decisão de 1º grau de jurisdição. ________ Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Turma, AI 5031973-57.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 04.07.2024, DJEN 12.07.2024; TRF3, 3ª Turma, AI 5034060-49.2024.4.03.0000, rel. Des. Fed. Rubens Calixto, rel. p/ acórdão Des. Fed. Nery Júnior, j. 19.05.2025, DJEN 21.05.2025; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5001546-82.2020.4.03.0000, rel. p/ acórdão Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 28.04.2020, DJEN 29.04.2020; TRF3, 2ª Seção, CC 5021454-62.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, j. 06.03.2020, DJEN 09.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS DELGADO, vencida a Relatora, que lhe dava parcial provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5007712-15.2024.4.03.6201

ID: 338218803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007712-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007712-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CLAUDINE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007712-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CLAUDINEI DIAS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS28845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON COSTA DANTAS - GO47842 S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5007712-91.2019.4.03.6103

ID: 320652818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-91.2019.4.03.6103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-91.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALESSANDRA CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-91.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA FERNANDES DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007712-25.2023.4.03.6306

ID: 325530326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-25.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA MISSE RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FAGNER AUGUSTO ISMAEL BIZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-25.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PAMELA MISSE RODRIGUES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-25.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PAMELA MISSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FAGNER AUGUSTO ISMAEL BIZERRA - SP436055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007712-68.2023.4.03.6324

ID: 327701201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-68.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-68.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLEUSA JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-68.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLEUSA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIRIA FERNANDA DA SILVA CANOLA - SP480988 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007712-79.2018.4.03.6183

ID: 260424956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007712-79.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON SENNA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007712-79.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: EDEMILSON SENNA DE CARVALHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007712-79.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: EDEMILSON SENNA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007712-79.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: EDEMILSON SENNA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto por EDEMILSON SENNA DE CARVALHO contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário. A parte demandante ajuizou a presente ação objetivando a revisão do seu benefício previdenciário, postulando a readequação da sua renda mensal inicial (“RMI”) aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sustenta que seu benefício, concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, teve sua RMI limitada pelo teto previdenciário vigente à época, razão pela qual a majoração posterior do teto constitucional deveria refletir sobre sua prestação. A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau considerou que os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988 não se submetem aos novos limites das ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que foram calculados sob regras prévias, que possuíam sistemática diversa de cálculo e reajustamento. Interposta apelação pela demandante, a decisão monocrática proferida em sede de segundo grau manteve a improcedência, com base no entendimento de que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE não seria aplicável ao caso concreto, sob o argumento de que os benefícios concedidos antes da CF/88 teriam sido ajustados de forma própria, conforme o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A parte autora interpôs agravo interno, requerendo a apreciação da matéria pelo órgão colegiado, alegando que o entendimento adotado pelo relator diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, em diversos precedentes, o direito à revisão dos benefícios limitados ao teto antes da promulgação da CF/88. Houve suspensão do processo para aguardar o julgamento do IRDR (12085), Nº 5022820-39.2019.4.03.0000, que versava sobre o tema. Sem contraminuta da parte agravada, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007712-79.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: EDEMILSON SENNA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Conheço do recurso, e no mérito o agravo interno merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 564.354/SE ao benefício da parte autora, concedido antes da Constituição Federal de 1988. O cerne da questão está na verificação de se a majoração dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 deve ser aplicada também aos benefícios limitados anteriormente aos tetos vigentes à época de suas concessões. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que “a majoração do teto previdenciário deve beneficiar os segurados que tiveram seus salários de benefício limitados pelo teto anterior”, afastando qualquer limitação temporal quanto à data de concessão do benefício: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." Na ocasião, a Corte Suprema firmou o entendimento de que os benefícios concedidos antes da promulgação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 podem ser readequados aos novos tetos, desde que tenham sofrido limitação na época da concessão. O STF reconheceu expressamente que a única exigência para a aplicação da readequação é a comprovação de que o benefício foi limitado ao teto vigente na época da concessão, o que se verifica no presente caso. Vejamos: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, m.v., DJe 14/02/2011) Segundo a compreensão alcançada, a função do "teto" é apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor originalmente calculado, utilizando os efetivos salários-de-contribuição do segurado, eventualmente glosado em virtude da incidência dos tetos limitadores, venha a ser considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, como ocorreu com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Tal entendimento decorre do reconhecimento de que o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado e não pode ser permanentemente comprimido pela limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão. Com efeito, a limitação imposta pelo teto não interfere na base de cálculo do benefício, mas apenas na sua efetiva percepção mensal. Assim, sempre que há alteração do teto constitucional, deve ser permitida a readequação dos benefícios inicialmente limitados. Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao novo teto constitucional. Além disso, a não aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos antes da CF/88 configura afronta ao princípio da isonomia previdenciária, na medida em que assegura a determinados segurados uma recomposição diferenciada, sem justificativa legal plausível. Tal entendimento é pacífico neste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO “BURACO NEGRO”. REVISÃO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. ORDEM DE SERVIÇO INSS Nº 121/92. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a revisão de seu benefício, com a adequação aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente atualizadas. 3 - A aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular a autora, teve como DIB a data de 02 de fevereiro de 1989, lapso temporal situado após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”. Para os benefícios concedidos em tal interregno, houve expressa previsão legal de revisão das respectivas rendas mensais, contida no art. 144 da Lei de Benefícios. 4 - Dessa forma, malgrado não tenha sido limitado ao teto por ocasião da concessão, o salário de benefício da autora sofreu referida limitação quando da revisão mencionada, fazendo jus, portanto, à readequação determinada pelo julgado, com a aplicação dos critérios contemplados na OS INSS nº 121/91, normativo que regulamentou o art. 144 da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019867-05.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DISES Nº 121/92. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Inicialmente, não merece prosperar a alegação de decadência da autarquia, uma vez que o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. II- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. III- Ademais, segundo a decisão do Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 937.595, em 3/2/17, o C. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." IV- A parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria especial concedida no período denominado "buraco negro", tendo sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, momento em que foi limitado ao teto, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de concessão, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. V- Quadra ressaltar que os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Seviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, sendo que, apenas em sede de cumprimento de sentença será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015078-72.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Na hipótese, a decisão transitada em julgado condenou o INSS a revisar o benefício do segurado, nos termos das ECs 20/98 e 41/03, com os consectários que especifica. - Com efeito, as regras estabelecidas nos artigos 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e 5º da Emenda Constitucional n.º 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991, cuja renda mensal inicial foi limitada ao teto estabelecido à época, considerado o valor obtido após a revisão realizada por força do disposto no artigo 144 da Lei n.º 8.213/91. - A readequação da RMI (revisada nos termos do art. 144) deve ser efetuada com a aplicação dos índices de reajuste divulgados pela OS/INSS/DISES nº 121, de 15/06/92, por ser esse o diploma legal que rege a matéria. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5021059 -70.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/202). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. ÍNDICE DE REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que não é caso de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - O benefício da autora teve DIB em 19/09/1989, no "Buraco Negro", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91. - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos, de modo que a autora faz jus à revisão pretendida. - A readequação da RMI (revisada nos termos do art. 144) deve ser efetuada com a aplicação dos índices de reajuste divulgados pela OS/INSS/DISES nº 121, de 15/06/92, por ser esse o diploma legal que rege a matéria, sendo que apenas em sede de liquidação há de se verificar se a condenação aqui estampada irá produzir reflexos financeiros a favor do autor. - A matéria atinente aos juros de mora e correção monetária teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947 (tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária, remanescendo constitucional a utilização dos juros moratórios segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. - Como o INSS decaiu de maior parte do pedido, deve arcar com os ônus sucumbenciais, restando mantida, in totem, a sentença quanto a esse tópico, eis que a verba honorária foi fixada conforme entendimento desta E. Turma, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a sentença. - Reexame necessário não conhecido. Apelo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0002380-90.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) No caso dos autos, restou demonstrado nos cálculos iniciais (ID 51223146), que o salário de benefício da parte autora foi de 787.267,75, o qual foi limitado ao menor valor teto de 485.785,00, e ao final fixada a renda mensal inicial de 485.511,45: Assim, não se está diante de uma discussão sobre a forma de cálculo do benefício, mas sim sobre a adequação do valor já calculado à nova realidade normativa instituída pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que, se o salário de benefício foi reduzido pelo teto vigente na data da concessão, deve ser recalculado para contemplar os novos limites impostos pelas emendas constitucionais. Nesse sentido, não se trata de aplicação retroativa das emendas, mas de reconhecimento da incidência imediata dos novos tetos aos benefícios limitados pelos tetos anteriores. O critério de cálculo do benefício permanece inalterado, sendo apenas corrigida a limitação indevida imposta pelo teto pretérito. O argumento sustentado pelo INSS e acolhido na sentença – de que os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 não fariam jus à revisão, em razão da readequação promovida pelo art. 58 do ADCT – não se sustenta diante da interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque o art. 58 do ADCT apenas recompôs as perdas decorrentes da inflação no período anterior à Constituição Federal de 1988, sem, contudo, eliminar os efeitos da limitação ao teto previdenciário imposta à época da concessão. Dessa forma, não há qualquer óbice à readequação do benefício aos novos tetos fixados posteriormente pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Ressalte-se ainda que, considerando o exarado no Tema 1140 do Superior Tribunal de Justiça, a adequação da renda mensal dos benefícios previdenciários limitados ao teto antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais citadas deve observar a aplicação do menor e do maior valor teto, de acordo com a legislação vigente à época da concessão do benefício. Assim, o maior valor teto (Mvt) corresponde ao teto do salário de contribuição previsto em cada uma das emendas constitucionais, e o menor valor teto (mvt) equivale à metade do maior valor teto: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Quanto à prescrição quinquenal, deve-se observar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1005: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Condene-se o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da readequação ora determinada, respeitando-se a prescrição quinquenal. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser aplicados conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. A parte ré deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo correspondente a cada uma das faixas estabelecidas no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a progressão prevista no § 5º do referido dispositivo. Os honorários incidirão sobre o valor da condenação, a ser apurado no momento da futura liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85, combinado com o art. 509 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, reformando-se a decisão monocrática para reconhecer o direito da parte autora à revisão de seu benefício, com a aplicação dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. O INSS deverá proceder ao recálculo do benefício, com a majoração da RMI conforme os novos tetos, garantindo-se o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. É como voto. /gabcm/gdsouza Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007712-79.2018.4.03.6183 Requerente: EDEMILSON SENNA DE CARVALHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou o pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o fundamento de que as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 não se aplicariam a benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a majoração dos tetos previdenciários promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 deve ser aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que tenham sido limitados ao teto previdenciário vigente à época da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/SE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a majoração dos tetos previdenciários beneficia segurados que tiveram seus salários de benefício limitados pelos tetos anteriores, sem restrição quanto à data de concessão do benefício. 4. A aplicação dos novos tetos não viola o ato jurídico perfeito, pois não altera o cálculo inicial do benefício, mas apenas readequa a renda mensal ao novo limite constitucional. 5. A função do teto previdenciário é limitar o pagamento do benefício e não reduzir a base de cálculo do salário de benefício, permitindo-se, portanto, a readequação quando há majoração do teto. 6. O art. 58 do ADCT recompôs perdas inflacionárias antes da Constituição Federal de 1988, mas não eliminou os efeitos da limitação imposta pelo teto previdenciário, não impedindo a readequação dos benefícios aos novos tetos fixados pelas emendas constitucionais. 7. O não reconhecimento do direito à readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 afronta o princípio da isonomia previdenciária, ao criar distinção injustificada entre segurados. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1140, estabeleceu que a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos deve observar os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto). 9. A prescrição quinquenal deve seguir o entendimento fixado no Tema 1005 do STJ, considerando a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação individual, salvo pedido de suspensão nos termos do art. 104 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A majoração dos tetos previdenciários promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 deve ser aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que tenham sido limitados ao teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A aplicação dos novos tetos não afronta o ato jurídico perfeito, pois não altera a base de cálculo do benefício, mas apenas readequa a renda mensal ao novo limite constitucional. 3. A adequação deve observar os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto), conforme estabelecido no Tema 1140 do STJ. 4. A prescrição quinquenal deve ser contada conforme o entendimento do Tema 1005 do STJ, com interrupção na data do ajuizamento da ação individual, salvo pedido de suspensão nos termos do art. 104 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §2º; ADCT, art. 58; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29 e 144; CPC, art. 509, §4º; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010, DJe 14.02.2011 (Tema 76); STJ, REsp 1.930.163/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.02.2022 (Tema 1140); STJ, REsp 1.636.136/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28.11.2018 (Tema 1005). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu por dar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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Processo nº 5007712-70.2023.4.03.6000

ID: 274982347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-70.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BANDIERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRTON ZENI Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA BANDIERA - MS28435 REU: CARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRTON ZENI Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA BANDIERA - MS28435 REU: CARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA, AVM EDUCACIONAL LTDA., CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 Advogado do(a) REU: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR - RJ113964 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Clairton Zeni em face da Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - UNIDERP, Colégio Ponto de Partida, AVM Educacional Ltda. e Centro Carioca de Ensino Superior, em que busca a parte autora a expedição de diploma no curso de Fisioterapia junto à ré UNIDERP, além de indenização por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A ação foi inicialmente proposta na Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal (ID 301832423, p. 81-82). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 307724979). Contestação da ré Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - UNIDERP, no ID 308979914. Réplica, no ID 310583572. Contestação da AVM Educacional Ltda. , no ID 312629192. Carta precatória referente à citação das demais rés, no ID 311512815. A parte autora requereu desistência da ação em relação ao réu Centro Carioca de Ensino Superior (ID 331531133). A ré Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - UNIDERP manifestou-se contrariamente a esse pedido (ID 345712185). O autor reiterou o pedido de desistência em relação à corré Centro Carioca de Ensino Superior (ID 347561881). É a síntese do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, assim estabelece: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.- grifei. Assim, considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que não se acham presentes as exceções previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a causa deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial. Registre-se que em demandas da mesma natureza, o e. TRF da 3ª Região tem decidido pela competência do JEF: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE Nº 590.409/RJ. TEMA 128. SÚMULA Nº 428 DO STJ. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.259/2001. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU O CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI N° 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No julgamento do RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. - A súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça informa que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. - O artigo 6º da Lei n° 10.259/2001 dispõe sobre a legitimidade ativa e passiva nas ações movidas perante o Juizado Especial Federal Cível. - Demanda em que o Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que entidades privadas não podem figurar isoladamente no polo passivo dos processos ajuizados no JEF. - O STF tem entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações que tratam de expedição de diploma de curso superior oferecido por instituições privadas de ensino, visto que elas integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação (MEC), órgão vinculado à União Federal. - Em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese (tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. - O artigo 16, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. - O pedido do autor na ação originária é a expedição de diploma de curso superior oferecido por entidade privada integrante do Sistema Federal de Ensino, de forma que está demonstrado o interesse da União Federal e a competência da Justiça Federal, não havendo, portanto, impedimento de tramitação dos autos no Juizado Especial Federal. - Impossibilidade de aplicação da exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, visto que o pleito é de emissão de diploma de curso superior já concluído, sem que disso resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo. - O valor atribuído à causa não ultrapassa sessenta salários mínimos e o objeto não envolve nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5005383-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024). Portanto, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Capital. Outrossim, no termos do art. 64, §4º, do CPC, conservam-se os efeitos da decisão ID 307724979, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5007712-70.2023.4.03.6000

ID: 274982353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-70.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRTON ZENI Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA BANDIERA - MS28435 REU: CARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CLAIRTON ZENI Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA BANDIERA - MS28435 REU: CARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA, AVM EDUCACIONAL LTDA., CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 Advogado do(a) REU: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR - RJ113964 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Clairton Zeni em face da Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - UNIDERP, Colégio Ponto de Partida, AVM Educacional Ltda. e Centro Carioca de Ensino Superior, em que busca a parte autora a expedição de diploma no curso de Fisioterapia junto à ré UNIDERP, além de indenização por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A ação foi inicialmente proposta na Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal (ID 301832423, p. 81-82). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 307724979). Contestação da ré Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - UNIDERP, no ID 308979914. Réplica, no ID 310583572. Contestação da AVM Educacional Ltda. , no ID 312629192. Carta precatória referente à citação das demais rés, no ID 311512815. A parte autora requereu desistência da ação em relação ao réu Centro Carioca de Ensino Superior (ID 331531133). A ré Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - UNIDERP manifestou-se contrariamente a esse pedido (ID 345712185). O autor reiterou o pedido de desistência em relação à corré Centro Carioca de Ensino Superior (ID 347561881). É a síntese do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, assim estabelece: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.- grifei. Assim, considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que não se acham presentes as exceções previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a causa deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial. Registre-se que em demandas da mesma natureza, o e. TRF da 3ª Região tem decidido pela competência do JEF: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE Nº 590.409/RJ. TEMA 128. SÚMULA Nº 428 DO STJ. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.259/2001. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU O CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI N° 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No julgamento do RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. - A súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça informa que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. - O artigo 6º da Lei n° 10.259/2001 dispõe sobre a legitimidade ativa e passiva nas ações movidas perante o Juizado Especial Federal Cível. - Demanda em que o Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que entidades privadas não podem figurar isoladamente no polo passivo dos processos ajuizados no JEF. - O STF tem entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações que tratam de expedição de diploma de curso superior oferecido por instituições privadas de ensino, visto que elas integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação (MEC), órgão vinculado à União Federal. - Em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese (tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. - O artigo 16, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. - O pedido do autor na ação originária é a expedição de diploma de curso superior oferecido por entidade privada integrante do Sistema Federal de Ensino, de forma que está demonstrado o interesse da União Federal e a competência da Justiça Federal, não havendo, portanto, impedimento de tramitação dos autos no Juizado Especial Federal. - Impossibilidade de aplicação da exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, visto que o pleito é de emissão de diploma de curso superior já concluído, sem que disso resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo. - O valor atribuído à causa não ultrapassa sessenta salários mínimos e o objeto não envolve nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5005383-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024). Portanto, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Capital. Outrossim, no termos do art. 64, §4º, do CPC, conservam-se os efeitos da decisão ID 307724979, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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