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Processo nº 5007776-79.2025.4.03.6301

ID: 257418431

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 06/05/2025 às 12h20min - MARCELO VINICIUS ALVES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-20.2024.4.03.6332

ID: 300242515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-20.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA LINO ITO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-20.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: OSMARINA EVANGELISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA LINO ITO - SP317629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id 366803780), opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido, apontando omissões na decisão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Afirma a procuradoria federal ter havido omissão do Juízo, na sentença lançada no id 366689261, a respeito dos seguintes pedidos postos na contestação: “[s]eja dada ciência da sentença ao Ministério Público Federal, com o intuito de apurar eventuais crimes de falsidade ideológica e estelionato em razão da declaração fraudulenta com o intuito de obter o benefício assistencial”; “[s]eja determinado o desconto de todos os valores indevidamente recebidos pela parte autora desde o início do recebimento do benefício assistencial, com juros e correção monetária, sem a incidência de prescrição, em razão de serem decorrentes de ato ilícito”; “seja determinado o desconto mensal no beneficio da pensão por morte, na forma do art. 115, inciso II, da Lei n.8.213/1991”. Contudo, a leitura (atenta) da sentença evidencia que omissão alguma houve quanto a tais pedidos da procuradoria federal, claramente prejudicados diante da fundamentação do decisum ora embargado. De fato, quanto à apenas suposta fraude no pedido precedente de LOAS, a sentença afirmou expressamente que: “... não há no processo administrativo do LOAS afirmação alguma de “separação de fato”, apenas o preenchimento do núcleo familiar sem o marido e nova atualização do CadÚnico, respondendo a formulação de exigência administrativa do INSS. Delineia-se, assim, não a separação de fato suposta pelo INSS, mas sim aparente tentativa de fraude no requerimento do LOAS (sendo essa eventual fraude absolutamente estranha ao objeto da presente demanda, que veicula pedido de pensão por morte). ... A permanência do casamento, assim – independentemente de eventual fraude no LOAS precedente, que deve ser apurada em processo administrativo próprio, se o caso – aparece plenamente comprovada nestes autos, o que basta à demonstração da qualidade de dependente da autora” (destaquei). Ou seja, não há prova alguma nesta demanda (que pede pensão por morte) da fraude ainda apenas suposta no pedido anterior de LOAS, fraude essa que – como bem sabe o procurador federal peticionante – deve ser regularmente apurada em processo administrativo próprio, em que se garanta à ora autora o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa. Aliás, note-se que a autora desta demanda, em seu depoimento pessoal tomado em audiência, nega categoricamente a fraude no LOAS, não havendo "confissão" alguma de tal fato nestes autos, antes pelo contrário. Tal depoimento (perdido pela procuradoria federal, que deliberadamente deixou de comparecer à audiência de instrução) poderia ter sido conferido antes dos embargos de declaração pela consulta ao arquivo de mídia juntado no id 366789640, ou até mesmo pela só leitura atenta da sentença, que expressamente o menciona. Tal bastaria à constatação de que não caberia mesmo ao Juízo determinar na sentença qualquer “desconto” de valores “indevidos” de LOAS nos atrasados da pensão por morte, pela singela razão de que não há decisão alguma (administrativa ou judicial) reconhecendo que a autora deve algo ao INSS. Demais disso, parece esquecer o ora embargante – também – que, não podendo o INSS ser parte em sede de Juizado Especial, não pode, evidentemente, formular qualquer outro pedido diante da parte autora que não seja o de improcedência da demanda (sendo, portanto, inadmissível qualquer “pedido contraposto”). Por fim, não havendo nesta demanda qualquer prova de “fraude” praticada pela autora (cujo reconhecimento depende, como assinalado, de regular processo administrativo de apuração no INSS), evidentemente não caberia qualquer comunicação do Juízo ao Ministério Público Federal. Tal comunicação, aliás (assim como tantas outras providências que o INSS vêm transferindo ao Judiciário ao longo dos anos) poderia perfeitamente ser providenciada pela procuradoria federal, que não depende da intervenção (nem, tampouco, de autorização) do Juízo para tanto. Por estas razões, sendo evidente que os pedidos da contestação do INSS encontravam-se claramente prejudicados diante dos termos da sentença, é manifesta a inexistência da omissão apontada. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração do INSS. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5007776-51.2021.4.03.6000

ID: 314280679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007776-51.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR JOSE FINATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007776-51.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VOLMIR JOSE FINATTO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração contra sentença de ID 345499766, nos quais o autor/embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que não houve avaliação de matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado (a paralisia irreversível e incapacitante não precisa ocasionar invalidez total; não existe um CID para o termo “paralisia irreversível e incapacitante”; as moléstias sofridas pelo demandante possuem nexo com a atividade profissional; e que a prova documental é suficiente para a evidenciação do direito). Pede-se o acolhimento dos aclaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes (ID 346501539). Contrarrazões (ID 361283480). É o relatório. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, do CPC. E, em sendo assim, os presentes embargos não merecem guarida, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Toda matéria em julgamento está devidamente esclarecida e devidamente fundamentada, e não se observar qualquer vício processual passível de retificação. Verifica-se, em verdade, discordância com o processamento e julgamento da ação, sendo que o mero inconformismo não enseja o cabimento de embargos declaratórios. A esse respeito, o e. TRF da 3ª Região bem delineou a questão: “São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).” (Apelação/remessa necessária nº 0001819-24.2007.4.03.6105, sob relatoria do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA da 1ª Turma) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição e obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo para recurso. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5007776-03.2025.4.03.6100

ID: 331177880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007776-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROREDE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ELI SALAMACHA

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RICIERI GABRIEL CALIXTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007776-03.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ELETROREDE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE ELI SALAMACHA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007776-03.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ELETROREDE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE ELI SALAMACHA - PR10244, RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELETROREDE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. em face de ato passível de ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP a fim de que lhe seja assegurado direito líquido e certo de não incluir o valor do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem assim, à “declaração do direito da Impetrante em ter restituído o valor de PIS/COFINS com a incidência do ICMS-ST pago a maior nos últimos 5 (cinco) anos, ou o direito de proceder com a compensação dos créditos nos termos da legislação em vigência (art. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96) atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido”. Sustentou, em síntese, que o ICMS-ST não configura faturamento ou receita da empresa, conforme o entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal no Tema 69 e pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125. Requereu, ao final, a concessão de medida liminar com o mesmo objeto do pedido principal. Invocou, como possibilidade de ineficácia da medida caso deferida ao final, a repercussão negativa desse recolhimento em seu fluxo de caixa, além do risco de que seja compelida ao pagamento de uma exação manifestamente indevida, ficando sujeita à autuação, imposição de penalidades moratórias e indeferimento da concessão de certidão negativa de débitos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Estabelece o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso dos autos, em síntese, busca a Impetrante a obtenção de ordem liminar pela qual lhe seja assegurada a exclusão do valor do ICMS-ST, recolhido antecipadamente pelo substituto tributário, da base de cálculo das contribuições ao Pis e à Cofins. 3. É caso de concessão da medida liminar, dado que presentes o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida caso ao final venha a ser deferida. Além da tese fixada para o Tema 69 do c. STF, que poderia ser emprestado à questão, há também a tese fixada para o Tema 1.125 do e. STJ, específica à matéria, in verbis: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. A Impetrante é expressa em asseverar que a tese fixada para o Tema já lhe assiste, todavia, receia autuação fiscal em razão de alegada ausência de regulamentação que obste a Autoridade Tributária. Portanto, à vista dessas constatações, é o suficiente no momento para a caracterização do fundamento relevante. 4. A possibilidade de ineficácia da medida caso deferida ao final resta clara por estar a Impetrante sujeita à ação fiscal quanto à ausência de recolhimento dessa tributação se assim proceder sem respaldo de decisão judicial que a abrigue especificamente. Portanto, caracterizada a possibilidade de ineficácia da medida caso ao final venha a ser deferida. 5. Dessa forma, ante ao exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR a fim de SUSPENDER, em favor da Impetrante, a inclusão do valor suportado no custo de aquisição, na condição de substituída tributária, relativo ao ICMS recolhido antecipadamente pelo substituto tributário, na base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins. Deverá a Autoridade Coatora se abster de promover qualquer medida em face da Impetrante em razão do não recolhimento dessa parcela das contribuições, como autuação fiscal e respectiva execução, inclusão em cadastros de inadimplentes ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal. 6. Notifique-se a d. Autoridade Impetrada, a fim de que dê cumprimento à presente medida, bem assim para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. 7. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, à qual vinculada a d. Autoridade Impetrada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 8. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. 10. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007776-07.2019.4.03.6102

ID: 317738569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-07.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SPADA DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE SPADA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE SPADA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO - SP319771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-35.2023.4.03.6306

ID: 326053722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-35.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MENDONCA FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNNO DIEGO PERES FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-35.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: KELLY CRISTINA MENDONCA FELIX … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-35.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: KELLY CRISTINA MENDONCA FELIX DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-78.2023.4.03.6324

ID: 329311251

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007776-78.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MANOEL DA SILVA NEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007776-78.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SOUZA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007776-78.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: TAMIRES DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO - SP86686 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-47.2023.4.03.6302

ID: 337139086

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-47.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GEAN CARLOS SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-47.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GEAN CARLOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-78.2022.4.03.6303

ID: 318078027

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-78.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-78.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL MORAES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-78.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL MORAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A CEF foi citada e contestou. Não arguiu preliminares. No mérito, invoca a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a quem faltou cautela no uso e conservação de seu cartão e senha; inexistência de ato ilícito cometido pela CEF e consequentemente inexistência do dever de indenizar. Pugna ao final pela improcedência do pedido. No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré é, em tese, objetiva, decorrente do risco do empreendimento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC ( Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzido o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora. IX - Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na r. sentença. X - Recurso parcialmente provido. (AC 00266517320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2016) Desta forma, tratando-se de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, à parte autora basta a comprovação da ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Para o afastamento desta responsabilidade, deve a parte ré demonstrar a culpa exclusiva da parte autora. No caso, consta que “Por meio do aplicativo whatsapp, o Requerente, que é deficiente auditivo veio a conhecer uma pessoa de autoria desconhecida, com sabedoria em linguagem de sinais, com quem marcou de se encontrar em sua uma rua pública, localizada na Rua Senai, nº 129. Durante o encontro, o Requerente entrou em um carro, conversaram por um período de tempo, sendo que, ao se retirar do veículo, o motorista não aguardou que o Requerente retirasse seus pertences pessoais, evadindo-se do local com itens pessoais do autor, entre eles, seus cartões bancários.”. Tais acontecimentos teriam propiciado a realização de operações bancárias na conta bancária de titularidade da parte autora, no valor total de R$ 17.713,47. Alega a parte autora que não efetuou tais operações. A CEF, por sua vez, informa que “Cumpre informar que o cliente compareceu à agência na data de 23/06/2022, às 10h00min, quando relatou ter sido vítima de um suposto roubo, devidamente relatado no boletim de ocorrência. Na ocasião, o autor, acompanhado de sua filha, informou-nos de que gavia marcado um encontro com um indivíduo pelo Whatsapp, e que entrou no automóvel da pessoa e, ao sair do carro, não teve tempo de retirar seus pertences pessoais, inclusive o cartão de sua conta poupança da CAIXA. Cumpre ressaltar ainda que a própria parte autora confessou que a senha do cartão estava anotada junto ao cartão de débito, o que, por si só, já demonstra total falta de cuidado do cliente, que adentrou em veículo de desconhecido portando cartão e senha juntos, dando azo a ocorrência. A parte autora, em contato com a agência, admitiu o erro cometido e solicitou o cancelamento do cartão, bem como a alteração da senha e solicitou 2ª via do cartão perdido/furtado” (id 314943339 - pág. 3). Tais informações não foram especificamente controvertidas pelo autor em sua manifestação id 335521834 - pág. 1, sendo de rigor o afastamento da necessidade de realização de audiência de instrução. As circunstâncias nas quais teriam ocorrido as controvertidas transações bancárias não estão claras na petição inicial. Não é possível verificar a participação da CEF na invocada fraude. O autor também não comprovou que as transações bancárias impugnadas foram realizadas posteriormente ao bloqueio efetivo de seu cartão. A análise do conjunto probatório não revela responsabilidade da ré pela movimentação adversada. Destarte, presente a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade civil, uma vez que os prejuízos experimentados pela parte autora decorreram de sua própria conduta, ao deixar de atuar com o devido zelo para evitar a ocorrência das movimentações em sua conta bancária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SENHA, EM SIGILO, DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990, a teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. ( artigo 14 do CDC). 3. No caso, fora devidamente comprovado, pela ré, que a culpa, in casu, foi exclusiva da vítima, ora apelante. Resta claro e cristalino, nos autos, que as transações bancárias lesivas se deram única e exclusivamente em virtude de descumprimento, pela parte autora, de seu dever de guarda do cartão magnético e sigilo dos respectivos dados e senha. Exculpante admitida, afastado o dever de indenizar. Ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. Por derradeiro, nunca é demais repisar que, a par disso, acerca dos alegados saques indevidos, não se vislumbra qualquer indício de falha na prestação de serviço bancário, na medida em que o titular do cartão é o único responsável por sua guarda, vigilância, e pelo sigilo da senha eletrônica, indispensável para a realização de operações em caixas eletrônicos, deixando de comprovar que a recorrida agiu com negligência, imprudência ou imperícia na entrega dos numerários ora impugnados. 5. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida em sua integralidade. (ApCiv 0002239- 19.2004.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016.) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007776-78.2022.4.03.6303

ID: 318078034

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007776-78.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-78.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL MORAES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007776-78.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SAMUEL MORAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA THAIS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS - SP204044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A CEF foi citada e contestou. Não arguiu preliminares. No mérito, invoca a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a quem faltou cautela no uso e conservação de seu cartão e senha; inexistência de ato ilícito cometido pela CEF e consequentemente inexistência do dever de indenizar. Pugna ao final pela improcedência do pedido. No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré é, em tese, objetiva, decorrente do risco do empreendimento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Em casos de saques indevidos em contas bancárias, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC ( Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias. V - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. VI - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzido o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora. IX - Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na r. sentença. X - Recurso parcialmente provido. (AC 00266517320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2016) Desta forma, tratando-se de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento, à parte autora basta a comprovação da ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Para o afastamento desta responsabilidade, deve a parte ré demonstrar a culpa exclusiva da parte autora. No caso, consta que “Por meio do aplicativo whatsapp, o Requerente, que é deficiente auditivo veio a conhecer uma pessoa de autoria desconhecida, com sabedoria em linguagem de sinais, com quem marcou de se encontrar em sua uma rua pública, localizada na Rua Senai, nº 129. Durante o encontro, o Requerente entrou em um carro, conversaram por um período de tempo, sendo que, ao se retirar do veículo, o motorista não aguardou que o Requerente retirasse seus pertences pessoais, evadindo-se do local com itens pessoais do autor, entre eles, seus cartões bancários.”. Tais acontecimentos teriam propiciado a realização de operações bancárias na conta bancária de titularidade da parte autora, no valor total de R$ 17.713,47. Alega a parte autora que não efetuou tais operações. A CEF, por sua vez, informa que “Cumpre informar que o cliente compareceu à agência na data de 23/06/2022, às 10h00min, quando relatou ter sido vítima de um suposto roubo, devidamente relatado no boletim de ocorrência. Na ocasião, o autor, acompanhado de sua filha, informou-nos de que gavia marcado um encontro com um indivíduo pelo Whatsapp, e que entrou no automóvel da pessoa e, ao sair do carro, não teve tempo de retirar seus pertences pessoais, inclusive o cartão de sua conta poupança da CAIXA. Cumpre ressaltar ainda que a própria parte autora confessou que a senha do cartão estava anotada junto ao cartão de débito, o que, por si só, já demonstra total falta de cuidado do cliente, que adentrou em veículo de desconhecido portando cartão e senha juntos, dando azo a ocorrência. A parte autora, em contato com a agência, admitiu o erro cometido e solicitou o cancelamento do cartão, bem como a alteração da senha e solicitou 2ª via do cartão perdido/furtado” (id 314943339 - pág. 3). Tais informações não foram especificamente controvertidas pelo autor em sua manifestação id 335521834 - pág. 1, sendo de rigor o afastamento da necessidade de realização de audiência de instrução. As circunstâncias nas quais teriam ocorrido as controvertidas transações bancárias não estão claras na petição inicial. Não é possível verificar a participação da CEF na invocada fraude. O autor também não comprovou que as transações bancárias impugnadas foram realizadas posteriormente ao bloqueio efetivo de seu cartão. A análise do conjunto probatório não revela responsabilidade da ré pela movimentação adversada. Destarte, presente a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da responsabilidade civil, uma vez que os prejuízos experimentados pela parte autora decorreram de sua própria conduta, ao deixar de atuar com o devido zelo para evitar a ocorrência das movimentações em sua conta bancária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SENHA, EM SIGILO, DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990, a teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. ( artigo 14 do CDC). 3. No caso, fora devidamente comprovado, pela ré, que a culpa, in casu, foi exclusiva da vítima, ora apelante. Resta claro e cristalino, nos autos, que as transações bancárias lesivas se deram única e exclusivamente em virtude de descumprimento, pela parte autora, de seu dever de guarda do cartão magnético e sigilo dos respectivos dados e senha. Exculpante admitida, afastado o dever de indenizar. Ausência de ato ilícito. Precedentes. 4. Por derradeiro, nunca é demais repisar que, a par disso, acerca dos alegados saques indevidos, não se vislumbra qualquer indício de falha na prestação de serviço bancário, na medida em que o titular do cartão é o único responsável por sua guarda, vigilância, e pelo sigilo da senha eletrônica, indispensável para a realização de operações em caixas eletrônicos, deixando de comprovar que a recorrida agiu com negligência, imprudência ou imperícia na entrega dos numerários ora impugnados. 5. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida em sua integralidade. (ApCiv 0002239- 19.2004.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016.) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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