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Processo nº 5031713-81.2021.4.03.6100

ID: 277612445

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031713-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARLY JOB PULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031713-81.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CLAUDIA REGINA JOB PULA, KAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031713-81.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CLAUDIA REGINA JOB PULA, KATIA MARLY JOB PULA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031713-81.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CLAUDIA REGINA JOB PULA, KATIA MARLY JOB PULA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDIA REGINA JOB PULA e KATIA MARLY JOB PULA com base em sentença proferida na Ação Coletiva nº 0012137-29.2003.4.01.3400, transitada em julgado em 07/05/2014, na qual foi reconhecido o direito à incorporação do percentual de 3,17%, até junho de 1999, na remuneração dos servidores representados pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Sindical. Foi proferida sentença julgando extinta a execução, considerando que a parte autora não possui título executivo judicial hábil a embasar a execução propugnada, porquanto não integra o polo ativo da ação coletiva supramencionada (ID 302938150). Apelou a parte autora, alegando, em síntese, a possibilidade de execução do julgado por todos os integrantes da categoria representada pelo sindicato autor, independentemente de constarem na relação de substituídos ou da respectiva filiação (ID 302938153). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Sobreveio a prolação de decisão monocrática, com fundamento no artigo 932 do CPC, negando provimento ao recurso (ID 308229495). Interpõe a parte ré agravo interno (ID 309450851) reiterando os fundamentos do recurso de apelação. Intimada a parte contrária, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC, apresentou contrarrazões (ID 311838543). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031713-81.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CLAUDIA REGINA JOB PULA, KATIA MARLY JOB PULA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recorre a parte autora da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, destacando-se os seguintes excertos: “Cinge-se a questão posta no recurso à verificação de legitimidade ativa dos exequentes para propor a presente execução fundada em título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0012137-29.2003.4.01.3400, que foi ajuizada pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Sindical e tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ao extinguir a presente execução entendeu MM. Juízo a quo não possuir a parte autora título executivo judicial hábil, porquanto não integra o polo ativo da ação coletiva supramencionada, aduzindo que: (...) Verifico que o título judicial que a parte autora busca executar foi expresso ao delimitar o direito ali conferido aos " servidores listados às fls. 67/69" (ID 302938043 - Pág. 3). Destarte, ao contrário do que alega a parte autora, ora apelante, o título judicial não beneficia a todos os integrantes da categoria profissional independentemente de constarem da relação de substituídos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada somente se a sentença coletiva não houver limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos. Nesse sentido: (...) De rigor, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau. Diante do exposto, com amparo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte.” Consoante o artigo 1.021, §1º do CPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Necessário, portanto, para a reforma da decisão impugnação específica e convincente de ocorrência de desacerto da decisão. Os argumentos lançados no presente recurso não infirmam os fundamentos da decisão, remanescendo íntegro o juízo de desprovimento da apelação da parte ora agravante no tocante à legitimidade ativa dos exequentes para propor execução fundada em título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0012137-29.2003.4.01.3400, que foi ajuizada pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco Sindical e tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com efeito, ao contrário do que alega a parte autora, ora apelante, o título judicial não beneficia a todos os integrantes da categoria profissional independentemente de constarem da relação de substituídos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada somente se a sentença coletiva não houver limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, hipótese que não é a dos autos. No quadro que se apresenta, conclui-se que a parte ora recorrente não logra impugnar específica e convincentemente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Na dicção do art. 1.021, §1º do CPC/2.015, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". II - Argumentos lançados no recurso que não demonstram desacerto da decisão que, com amparo em jurisprudência desta Corte, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora agravante. III - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5027930-81.2021.4.03.6100

ID: 314134187

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027930-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027930-81.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SAND…

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Processo nº 5016775-81.2021.4.03.6100

ID: 311636460

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016775-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA COSTA FIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA PEREIRA

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JOAO RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016775-81.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CRISTINA DA COSTA FIGO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA PEREIRA - SP271913, JOAO RIC…

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Processo nº 5008045-57.2023.4.03.6344

ID: 291667502

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 1 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-57.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FRANCISCO INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA REGINA SIGNORETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-57.2023.4.03.6344 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 1 AUTOR: AGNALDO FRANCISCO INACIO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA REGINA SIGNORETTI - S…

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Processo nº 5007851-81.2021.4.03.6100

ID: 307163278

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007851-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA SARTORI DE FREITAS

Despacho

Advogados:

LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

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IVO BARI FERREIRA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5007851-81.2021.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 REU: ESPERANCA FOTOLITO E AR…

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Processo nº 5007851-81.2021.4.03.6100

ID: 307163316

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007851-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPERANCA FOTOLITO E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

LYGIA DIAS FERREIRA

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RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BARI FERREIRA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5007851-81.2021.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 REU: ESPERANCA FOTOLITO E AR…

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Processo nº 5008045-21.2025.4.03.6301

ID: 256490847

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. J. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA CILENE ADAMO

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FILIPE ADAMO GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-21.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. J. R. D. O. REPRESENTAN…

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Processo nº 5008045-98.2023.4.03.6201

ID: 298477085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SILVANA SILVA SUCESSOR: WYLLIAN CHRYSTIAN DE LIMA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA DOS SANTOS NUNES - MS22660-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. A causídica do exequente requerer a retenção de 30% do valor requisitado a título de honorários contratuais (ID 367703605). Decido. II. O precatório foi expedido sem o destaque de honorários, dado que o pedido foi realizado após o decurso do prazo para manifestação do teor dos ofícios requisitórios, momento em que a requisição de pagamento já havia sido expedida. Ressalta-se que o art. 16 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF, determina que o destaque de honorários advocatícios deve ser registrado na expedição da requisição de pagamento e, portanto, seu pedido deve ser anterior à expedição. Para tanto, deve a parte interessada requerer o destaque quando da manifestação quanto aos cálculos de liquidação e/ou do teor do requisitório. Registro que a exequente foi intimada dos cálculos de liquidação e do teor do requisitórios e, portanto, deveria neste momento ter discriminado os valores referentes ao destaque de honorários e juntado o respectivo contrato. III. Após as partes concordarem com os valores a serem requisitados os valores encontram-se aptos a serem requisitados, sendo que a expressa homologação, em caso de impugnação, não se trata de intimação da parte para requerer destaque, mas se trata sim de ordem para expedição do requisitório. De mais a mais, a ausência de destaque não impede que os causídicos requeiram os valores que entenderem de direito por outros meios. IV. Dito isto, indefiro o pedido da exequente. Advirto que a questão encontra-se preclusa, devendo eventual irresignação ser direcionada diretamente à Turma Recursal. V. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008045-49.2024.4.03.6303

ID: 318227370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE - SP203117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008045-56.2022.4.03.6000

ID: 262184659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: JAIRO FONTOURA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS9479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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