Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5008266-06.2022.4.03.6302" – Página 3 de 8

Processo nº 5008266-32.2024.4.03.6303

ID: 256183037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-32.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAUANI CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA REGINA SARTORI

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MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-32.2024.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5013504-06.2022.4.03.6302

ID: 280090706

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013504-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ ASCARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013504-06.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA IGNEZ ASCARI Adv…

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Processo nº 5014765-06.2022.4.03.6302

ID: 311934372

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014765-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-06.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-06.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025

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Processo nº 5011273-06.2022.4.03.6302

ID: 325241249

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011273-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOAQUIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011273-06.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JAIME … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011273-06.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JAIME JOAQUIM Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO CALOR CARDOSO - SP181671 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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Processo nº 5008266-09.2021.4.03.6183

ID: 339142807

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008266-09.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROCHA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PALOMA QUIRINO DE LIMA

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KAREN PEGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008266-09.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO…

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Processo nº 5005065-06.2022.4.03.6302

ID: 308153837

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005065-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARDOSO NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005065-06.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005065-06.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SEBASTIAO CARDOSO NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES - SP295516, PATRICIA BALLERA VENDRAMINI - SP215399 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025

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Processo nº 5008266-04.2025.4.03.6301

ID: 316724569

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO CALDEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5008266-04.2025.4.03.6301

ID: 316724587

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO CALDEIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5008266-04.2024.4.03.6183

ID: 320600229

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008266-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008266-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: M. S. …

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Processo nº 5002446-06.2022.4.03.6302

ID: 319148967

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002446-06.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAMEX GOMES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002446-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002446-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADAMEX GOMES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI - SP337515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002446-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADAMEX GOMES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI - SP337515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação para fins de concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O Juízo singular proferiu nova sentença e julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora apresentou recurso alegando que o período de 07/04/2015 a 24/02/2022 deve ser reconhecido como especial aos seguintes argumentos: Contudo, nobres julgadores, restou provado documentalmente nestes autos, que os parâmetros do PPP estão incorretos. O PPP encartado em Id. 243935463 e em Id. 263939213 traz a informação de que a intensidade do ruido é de: 84,56 (Dosimetria: NEN – NHO 01) e a intensidade do calor é de: 23,75º (Dosimetria: IBUTG). No entanto, o Laudo Pericial encartado em Id. 243935467 e em Id. 263939222 é paradigma ao mesmo trabalho realizado no setor em que trabalhou o requerente (prova emprestada) e o Sr. Perito relata em resposta aos quesitos números 04 e 05 (página 376) exposição permanente a agente físico (ruído) e agente químico (ácido sulfúrico e ácido clorídrico). Na conclusão do referido laudo, o Sr. Expert afirma categoricamente que HAVIA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE RUÍDO, SENDO QUE OS NÍVEIS DE RUÍDO foram aferidos no Setor de Função (areia verde) em 102,91 dB e no Setor de Pré-Haste em 105,74 dB. Em continuidade à seu Parecer, o I. Perito relata: O Reclamante se expôs, portanto, agente insalubre ruído no período que trabalhou como Operador fundição (areia Verde) e Operador de Cobreação na Pré- Haste na Intelli, conforme Lei N° 8.213 de 24 de Julho de 1991, Art. 57 e Art. 58. e Lei N° 9.032 de 28 de Abril de 1995, Art 57. Desta feita, conforme PPP anexado a estes autos, no período de 07/04/2015 até a data do ajuizamento da ação (24/02/2022) o autor trabalhava como Moldador de Areia Verde (no Setor Fundição). NO MESMO SETOR E NA MESMA ÉPOCA, fora aferido o ruído de 102,91 dB conforme laudo anexado nestes autos e, não conforme consta no PPP elaborado pela empresa. Esta perícia aconteceu em data de 11/06/2019 e o REQUERENTE ADAMEX É UM DOS ENTREVISTADOS DA PERÍCIA – Id. 243935467 – pág. 4 – onde consta, inclusive, SUA FOTOGRAFIA TRABALHANDO: (...) Reforça a informação de que seu trabalho é considerado insalubre, tendo em vista que os HOLERITES encartados em Id. 263939214 demonstram o pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%). SE NÃO ESTIVESSE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, NÃO RECEBERIA TAL ACRÉSCIMO! Aliado a isso, houve o PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PPP DO AUTOR – Id. 243935951, uma vez que o PPP emitido pela empresa infelizmente não veio condizente com a realidade laboral do requerente, vez que não atestou nenhum tipo de agente nocivo ou perigoso à sua saúde, o que é contraditório, pois, o PPP existe justamente para isso, motivo pelo qual no dia 25/10/2021 o requerente encaminhou e- mail à empresa solicitando a retificação do laudo de PPP fornecido (...) Em razão do entendimento acima, as provas da especialidade do trabalho do autor devem ser admitidas, vez que comprovado que O PPP NÃO ESPELHA A REALIDADE LABORAL DO TRABALHADOR. Assim, pede-se a esta E. Turma Recursal, SEJA ANALISADA A EFICÁCIA DO P.P.P., já que o PPP não está encoberto por presunção de veracidade legal ou lógica, conforme entendimento esposado no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, do Conselho da Justiça Federal – TNU – cuja cópia segue na íntegra. Destarte, requer a reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002446-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADAMEX GOMES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI - SP337515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso dos autos, a sentença foi proferida nos seguintes termos: No mérito, trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do período de 7.4.2015 a 1.12.2020 como exercido em atividade especial, com posterior conversão para tempo comum. Em relação ao período de 7.4.2015 a 1.12.2020, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta I) ao agente nocivo ruído, em níveis acima de 84,56 decibéis (PPP, Ids 243935463). O paradigma para ruídos em se tratando de trabalho em condições especiais observa a seguinte regra: exposição a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.1997; a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; e, com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, a exigência é de acima de 85 decibéis. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado; II) ao agente nocivo calor, em níveis acima de 23,75ºC IBUTG. A Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7 IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, tal período deve permanecer como exercido em atividade comum. Nesse contexto, diante do não reconhecimento do caráter especial do período acima elencado, tem-se que o autor não conseguiu atingir o tempo necessário para o benefício almejado nem na DER (1.11.2021), nem na reafirmação da DER para os dias atuais, conforme planilhas anexas a esta decisão Os PPPs apresentados pela parte autora indicam a exposição aos agentes ruído e calor abaixo dos limites legais (fato incontroverso). Destaque-se que não é o caso de utilização de prova emprestada, uma vez que a parte autora apresentou PPP em nome próprio. Cumpre ressaltar que o fato de a parte autora receber adicional de insalubridade ou periculosidade em nada interfere na análise previdenciária da especialidade do período laborado, uma vez que se trata de legislações distintas. Anote-se, ainda, que os documentos em questão são de emissão exclusiva da empregadora, que deverá entregá-los ao empregado no momento da rescisão contratual. Assim, no caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Por fim, não há nenhum documento comprobatório após a expedição do PPP do evento 11 em 01/12/2020. Destarte, não procedem as alegações da parte autora. Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo trazer a lume todo e qualquer elemento que demonstre ser ele detentor de uma posição jurídica de vantagem. Vê-se, portanto, que cabe ao segurado, e não à autarquia-ré, demonstrar os elementos/fatos constitutivos de seu direito, seja na órbita processual, seja na seara administrativa, não sendo incumbência da autarquia-ré diligenciar a todo e qualquer ente estatal e/ou empresas para verificar e apurar dados que devem ser fornecidos pelo segurado e que refletem um interesse disponível da parte. Cediço que o INSS, integrante da Administração Pública Indireta, pauta-se, no exercício de seu mister, pelo princípio da oficialidade. Entretanto, tal postulado não confere ao segurado a prerrogativa de esquivar-se do ônus probatório, pois não cabe à autarquia-ré a iniciativa da persecução instrutória, tarefa esta atribuída ao segurado. Mostra-se até mesmo inviável e desprovido de qualquer pragmatismo, além de inexistir amparo legal nesse sentido, que o INSS perscrute, constante e eternamente, a existência de provas e/ou dados que possam beneficiar seus segurados, sendo este um ônus exclusivo da parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002446-06.2022.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADAMEX GOMES LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI - SP337515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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