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Processo nº 5010015-56.2024.4.03.6183

ID: 257761310

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010015-56.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010015-56.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010015-56.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração, opostos por PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS, diante da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para reconhecer os períodos comuns de 01/10/2022 a 31/10/2022 e 14/11/2019 a 31/12/2019. Alega que a sentença embargada incorreu em omissão, porquanto deixou de analisar a especialidade do período de 01/01/1995 a 28/04/1995, com base na categoria profissional. É o relatório. Decido. Em síntese, aduz a embargante que a sentença foi omissa quanto à possibilidade de enquadramento da especialidade, por categoria profissional, do período de 01/01/1995 a 28/04/1995, uma vez que laborou na condição de comissária, conforme permissão dos códigos 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.3 do Decreto 83.080/79. Com razão a embargante. Conforme assentado na sentença, para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. No caso em tela, observa-se que a autora comprovou a atividade como comissária de voo, “executando as atividades a bordo atribuídas pelo Código Brasileiro do Ar, no transporte e atendimento a passageiros e transporte de cargas”. Desta forma, é de se reconhecer a especialidade para o período de 01/01/1995 a 28/04/1995, por categoria profissional, pelo enquadramento no código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, na DER (13/01/2023), a autora somava 30 anos, 3 meses e 12 dias de tempo de contribuição, não totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme tabela anexa. Contudo, tendo somado até 13/11/2019 o tempo comum de 28 anos e 12 dias, passou a fazer jus à aplicação da regra de transição acima aludida. Com efeito, reafirmando-se a DER para 25/09/2023, a autora passou a locupletar os requisitos exigidos pelo artigo 17 da EC 103/2019, pois cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 11 meses e 24 dias, para o mínimo de 30 anos, 11 meses e 24 dias, bem como cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses, conforme tabela em anexo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para suprir a omissão e integralizar a sentença embargada com a fundamentação supra, CONCEDENDO A TUTELA ESPECÍFICA, conforme dispositivo modificado, que passará a ostentar o texto a seguir transcrito: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos comuns de 01/10/2022 a 31/10/2022 e 14/11/2019 a 31/12/2019 e o tempo especial de 01/01/1995 a 28/04/1995, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com artigo 17 da regra de transição da EC 103/2019, sob NB 207.693.279-2, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir da DER reafirmada para 25/09/2023, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 3% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 7% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS; Aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC nº 103/2019; NB: 207.693.279-2; DIB: 25/09/2023; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempos comuns reconhecidos: 01/10/2022 a 31/10/2022 e 14/11/2019 a 31/12/2019; Tempo especial reconhecido: 01/01/1995 a 28/04/1995. P.R.I.” Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000779-89.2025.4.03.6201

ID: 327211234

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-89.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO ROMERIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE NOGUEIRA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-89.2025.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-89.2025.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: AROLDO ROMERIO Advogado do(a) AUTOR: ELIETE NOGUEIRA DE GOES - MS8993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, destaco não restar configurado no caso concreto hipótese de coisa julgada, uma vez que a parte autora postula a concessão do benefício a partir de data posterior a perícia médica realizada no processo nº 5010015-70.2022.4.03.6201, que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS. Como se sabe, devido à possibilidade de ocorrer um agravamento dos efeitos incapacitantes das enfermidades que acometem o segurado ou de surgirem novas patologias geradoras de incapacidade laboral, o indeferimento judicial do benefício de incapacidade não obsta o ajuizamento de nova ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em momento diverso do analisado na demanda judicial precedente. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação após 21/03/2027. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 24/05/2023. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e efetuou seu último recolhimento ao RGPS em 10/2023. Conclui-se, assim, que é devida a concessão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 14/02/2024, data do requerimento administrativo. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. O presente benefício é devido até 21/03/2027 a teor do laudo médico, cabendo à parte autora agendar perícia pela via administrativa, a fim de pleitear perante o INSS a prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, se nos 15 dias que antecederem a data acima ainda se considerar incapacitada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 14/02/2024, data do requerimento administrativo. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício será devido até 21/03/2027, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5010015-77.2025.4.03.6100

ID: 276237751

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010015-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIUVER RICARDO MORAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010015-77.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LIUVER RICARDO MORAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010015-77.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LIUVER RICARDO MORAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIUVER RICARDO MORAGA em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando a concessão da liminar, “para determinar que a autoridade impetrada RECEBA a documentação de revalidação da parte impetrante, emitindo, em até 60 (sessenta) dias, parecer favorável ou desfavorável quanto ao direito à revalidação simplificada, conforme dispõe a Res.03/2016 do CNE, vigente na data do protocolo administrativo.” A impetrante alega que possui direito à tramitação simplificada de acordo com o artigo 11 da Resolução 01/2022 do CNE, visto que universidades públicas brasileiras já revalidaram, no mínimo 3 diplomas advindos da UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE SANTIAGO DE CUBA – UCMSC, nos últimos 05 anos. Relata que, em que pese a existência da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Ministério da Educação e a Portaria Normativa do 22/2016 do MEC, a Universidade impetrada agiu contra as normativas ao deixar de analisar a documentação para a revalidação do seu diploma. Ressalta que apresentou requerimento administrativo indeferido em 26/03/2025. Intimado a comprovar sua hipossuficiência, recolheu as custas processuais (id 364493672). Intimado o É o relatório. Decido. Tendo em vista o recolhimento de custas e não comprovação de hipossuficiência, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer a revalidação de diploma de medicina pela via simplificada, posto que as universidades públicas brasileiras já revalidaram, no mínimo 3 diplomas da universidade em que se graduou em medicina. Inicialmente, cabe ressaltar que as universidades gozam de autonomia que vem consagrada no Texto Constitucional em seu art. 207, que assim dispõe: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Dessa forma, as universidades têm assegurada constitucionalmente a prerrogativa de auto organizar-se e auto gerir-se, com capacidade para administrar seus recursos materiais e humanos, bem como para escolher seus dirigentes, garantindo-se-lhes, ademais, o pleno exercício da liberdade acadêmica. De igual forma, o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assim dispõe: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. A validação de diploma de curso realizado no exterior é pressuposto necessário para o reconhecimento da habilitação técnica de seu portador, especialmente levando-se em conta a ausência de padronização dos cursos de medicina ministrados. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Destaquei Por sua vez, o art. 48 da Lei nº 9.349/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destaquei De seu turno, a Portaria MEC nº. 1.151/2023, vigente desde 21/08/2023, trata da fila de espera e ingresso de novas solicitações: "Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera". Ademais, a Resolução do MEC/CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trata especificamente dos diplomas de graduação em medicina nos arts. 11 a 18, exigindo para sua revalidação a aprovação em exame nacional e prevendo procedimento específico de habilitação do requerente perante universidade pública brasileira. Eis alguns dispositivos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: (...) Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Portanto, da análise conjunta do art. 48, § 2º da Lei nº 9.349/1996, com o disposto no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, lícito concluir que a revalidação do diploma estrangeiro de medicina deverá observar o procedimento de revalidação composto, obrigatoriamente, por exame teórico e exame de habilidades clínicas, realizado com abrangência nacional e conteúdo uniforme, tal como previsto na Lei nº13.959/2019. Assim, são inaplicáveis ao curso de medicina os procedimentos de revalidação/reconhecimento simplificados, como pretende a parte interessada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma do impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005448-37.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que "as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras". 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida (ID 291724119). 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido (TRF3, 3ªTurma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019605-16.2023.4.03.000, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) Ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade. Por todo o exposto, ausente a probabilidade do direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5013880-80.2022.4.03.0000

ID: 317375930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013880-80.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORION S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013880-80.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ORION S.A. Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013880-80.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ORION S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013880-80.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ORION S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORION S.A. contra decisão que, nos autos da execução fiscal subjacente, com valor histórico de R$ 2.043.160,76, deferiu em parte o pedido da agravante e desconstituiu a penhora do bem imóvel de matrícula nº 390.158 do 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (avaliado em R$ 180.000,00), restando mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.339 do 2º Cartório de Registo de Imóveis de São José dos Campos/SP (avaliado em R$ 60.000.000,00). Salienta a parte agravante que aderiu a parcelamento que está sendo adimplido e que a decisão ofende o princípio da menor onerosidade, pois a manutenção da penhora sobre o imóvel de São Paulo/SP é menos onerosa do que a manutenção da penhora sobre o imóvel de São José dos Campos/SP, seja pelo valor muito superior ao do débito de ambos os imóveis, seja porque o imóvel de São José dos Campos/SP é onde está instalado seu parque fabril. Requer o provimento recursal para reformar a decisão agravada e determinar a imediata liberação dos imóveis penhorados face a comunicação de parcelamento ou, subsidiariamente, a substituição da penhora incidente sobre o imóvel de São José dos Campos/SP para que passe a incidir sobre o imóvel de São Paulo/SP. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, em que defende a higidez de fundamentos da decisão recorrida. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013880-80.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ORION S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Pugna a parte recorrente pela liberação de ambos os imóveis ou, subsidiariamente, a inversão da liberação da penhora nos autos de execução fiscal, argumentando, para tanto, a necessidade de atendimento do princípio da menor onerosidade para o devedor e a inexistência de óbice na legislação. A penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas é, via de regra, possível, evitando-se apenas a demasiada onerosidade. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil estabelece o que segue: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. A respeito da possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI do CTN), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESPs 1.696.270/MG, 1.703.535/PA e 1.756.406/PA, alçados como representativos de controvérsia (tema 1.012/STJ) e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973), firmou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (grifos nossos) É certo que o parcelamento do débito implica a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, inc. VI, do CTN), porém, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser mantida a relação jurídica processual no estado em que se encontra e, assim, penhoras já realizadas devem ser preservadas até pagamento integral ou rescisão do parcelamento, salvo se constatado flagrante excesso de garantia. O entendimento fixado pela Corte Superior é pela manutenção do bloqueio quando o parcelamento ocorreu em momento posterior à constrição, e não à intimação do executado, devendo ser considerada, portanto, a data do bloqueio/penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 368-376 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.756.406/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) (grifos nossos) Nesse sentido também vem decidindo esta Terceira Turma, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO CONCEDIDO APÓS A PENHORA DE BENS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1.A posterior adesão a parcelamento não autoriza a liberação das garantias existentes nos autos. Precedentes. 2.Inexistência de previsão legal de liberação de bens penhorados em sede de execução fiscal para venda e posterior utilização de metade dos valores para abatimento de parcelamento realizado. 3.Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033416-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de manutenção da penhora realizada previamente ao parcelamento do débito, nos termos da legislação (artigo 11, I, da Lei 11.941/2009), não se justificando a liberação de restrição sobre veículo como garantia do Juízo, quando o parcelamento comprovadamente foi realizado após efetivação da medida constritiva. 2. Quanto à alegação de que possui valor a ser restituído ou abatido da dívida, ainda que provado, somente possibilitaria a liberação da restrição caso fosse capaz de satisfazer a integralidade do débito, não bastando pagamento parcial. 3. Inexistente onerosidade excessiva na hipótese dos autos, pois a medida de constrição discutida é relativa ao próprio processo executivo fiscal e tem expressa previsão legal, buscando evitar que a liberação da garantia incentive a rescisão do acordo e frustre, assim, a execução fiscal ajuizada. 4. Finalmente, a agravante não corre risco de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do débito ora executado enquanto estiver honrando com o parcelamento pactuado, em razão de sua exigibilidade permanecer suspensa. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010015-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/07/2020, Intimação via sistema DATA: 28/07/2020) (grifos nossos) O caso em exame se amolda ao mencionado tema, ainda que se trate de penhora de imóveis e não de ativos financeiros, de modo que deve ser mantida a penhora ocorrida em momento posterior ao parcelamento, ressalvada a possibilidade de levantamento decorrente de excesso de garantia. No caso, o débito em cobro tem valor histórico de R$ 2.043.160,76. A penhora do imóvel de São Paulo/SP ocorreu em 16/01/2021 e a do imóvel de São José dos Campos/SP em 03/03/2021, enquanto a adesão ao parcelamento se deu em 21/12/2021 (IDs 44810138, 46707488, 46707490 e 244835106). A r. decisão agravada destacou que a reversão da penhora do imóvel de São Paulo/SP (avaliado em R$ 180.000,00) não estava lastreada no parcelamento firmado, mas no excesso de garantia existente nos autos por força da presença do imóvel de São José dos Campos/SP (avaliado em R$ 60.000.000,00). Por outro lado, resta latente nos autos a questão da suficiência ou não do imóvel localizado em São Paulo para a garantia da execução, eis que, segundo laudo apresentado pela executada, estaria avaliado em R$ 5.856.228,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e oito centavos), de acordo com laudo realizado em 20/05/2016 (IDs 46075600 e 46075711 do processo originário), o que seria suficiente para a garantia da dívida. Há que se anotar, porém, que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 170.000,00 (R.5 da Matrícula 390.158), que se aproxima da avaliação do Oficial de Justiça, o qual destacou em seu trabalho que inexistiam fatores para supervalorização posterior, inclusive porque o imóvel se acha em Zona Especial de Proteção Ambiental e inserido no Perímetro de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings, no Compartimento Ambiental Bororé/Taquacetuba. Deste quadro fático, avultam duas conclusões: a) o valor apresentado em laudo realizado de forma unilateral pela executada não pode prevalecer sumariamente sobre o valor encontrado por Oficial de Justiça, que tem fé pública e competência processual para o ato: b) ainda que o valor defendido pelo executado tenha alguma veracidade, pode-se antever a existência de baixa liquidez do imóvel, pelo fato de estar situado em Zona de Proteção Ambiental. Tais conclusões, por si só, bastam para manter a decisão recorrida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de que a modificação de bem penhorado exige inequívoca demonstração pelo executado da excessiva onerosidade e prévia concordância da parte exequente, inexistindo preponderância do princípio da menor onerosidade em face do princípio da efetividade da tutela executiva (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023 e AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). No caso, as circunstâncias apresentadas nesta via recursal não qualificam os fatos da forma como apresentados pela executada, o que recomenda a manutenção da decisão agravada. Todavia, há que se reconhecer a possibilidade, se for do interesse da executada, de pedir a realização de prova pericial na instância originária para tentar confirmar, mediante laudo imparcial, os elementos que indicou em documento que produziu unilateralmente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA COM FUNDAMENTO NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1012/STJ. EXCESSO DE GARANTIA. CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL DE MENOR VALOR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO NÃO DECIDIDA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. - Pugna a parte recorrente pela liberação de ambos os imóveis pela concessão do parcelamento ou, subsidiariamente, a inversão da liberação da penhora nos autos de execução fiscal, argumentando, para tanto, a necessidade de atendimento do princípio da menor onerosidade para o devedor e a inexistência de óbice na legislação. - A penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas é, via de regra, possível, evitando-se apenas a demasiada onerosidade. - A respeito da possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI do CTN), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESPs 1.696.270/MG, 1.703.535/PA e 1.756.406/PA, alçados como representativos de controvérsia (tema 1.012/STJ) e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973), firmou tese. Precedente do STJ. - É certo que o parcelamento do débito implica a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, inc. VI, do CTN), porém, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser mantida a relação jurídica processual no estado em que se encontra e, assim, penhoras já realizadas devem ser preservadas até pagamento integral ou rescisão do parcelamento, salvo se constatado flagrante excesso de garantia. - A decisão agravada destacou que a reversão da penhora do imóvel de São Paulo/SP não estava lastreada no parcelamento firmado, mas no excesso de garantia existente nos autos por força da presença do imóvel de São José dos Campos/SP. - Latente nos autos a questão da suficiência ou não do imóvel localizado em São Paulo para a garantia da execução, eis que, segundo laudo apresentado pela executada, estaria avaliado em R$ 5.856.228,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e oito centavos), de acordo com laudo realizado em 20/05/2016 (IDs 46075600 e 46075711 do processo originário), o que seria suficiente para a garantia da dívida. - O imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 170.000,00 (R.5 da Matrícula 390.158), que se aproximada da avaliação do Oficial de Justiça, o qual destacou em seu trabalho que inexistiam fatores para supervalorização posterior, inclusive porque o imóvel se acha em Zona Especial de Proteção Ambiental e inserido no Perímetro de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings, no Compartimento Ambiental Bororé/Taquacetuba. - Deste quadro fático, avultam duas conclusões: a) o valor apresentado em laudo realizado de forma unilateral pela executada não pode prevalecer sumariamente sobre o valor encontrado por Oficial de Justiça, que tem fé pública e competência processual para o ato: b) ainda que o valor defendido pelo executado tenha alguma veracidade, pode-se antever a existência de baixa liquidez do imóvel, pelo fato de estar situado em Zona de Proteção Ambiental. - Tais conclusões, por si só, bastam para manter a decisão recorrida. - As circunstâncias apresentadas nesta via recursal não qualificam os fatos da forma como apresentados pela executada, o que recomenda a manutenção da decisão agravada. - Todavia, há que se reconhecer a possibilidade, se for do interesse da executada, de pedir a realização de prova pericial na instância originária para tentar confirmar, mediante laudo imparcial, os elementos que indicou em documento que produziu unilateralmente. - Desprovido o Agravo de Instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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