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"5010390-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5012392-43.2024.4.03.6201

ID: 334034783

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012392-43.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOMBARDI BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012392-43.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012392-43.2024.4.03.6201 AUTOR: DOUGLAS LOMBARDI BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS LOMBARDI BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, requer seja restabelecido o auxílio por incapacidade temporária. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o processo n. 5010390-03.2024.4.03.6201 trata de pedido diverso do objeto da presente ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 357158101), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) 4.2 EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Membros Inferiores Presença de cicatriz em membro inferior direito. Ausência de edemas ou deformidades articulares. Ausência de sinais de atrofia ou desuso de membros. Realiza completa extensão de joelhos ao se deitar. Mobilidade de quadril preservada bilateralmente. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: Não foram encontrados elementos que caracterizem presença de incapacidade laboral." Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 357569261), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Vale ressaltar que não se trata de redução mínima da capacidade laborativa, como quer fazer crer o autor em sua impugnação, uma vez que o exame físico indicou a preservação da mobilidade, sem sinais de atrofia, nem edemas ou deformidades articulares, sem redução de capacidade. Ademais, não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE O Perito judicial consignou que o requerente "é CAPAZ para o exercício das suas atividades laborativas." (ID 357158101). É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. NATALIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5025178-68.2023.4.03.6100

ID: 327603524

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025178-68.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPHE MARTINS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YNGRID DE MELO COSTA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025178-68.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FELIPHE MARTINS VILELA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854, JULIANO H… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025178-68.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: FELIPHE MARTINS VILELA Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436, YNGRID DE MELO COSTA SILVA - PR93937 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a inclusão do valor correspondente ao frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI. Narra a Impetrante, em síntese, ser empresa dedicada comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Alega que, em razão do que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 14 da Lei 4.502/64, acrescidos pela Lei 7.798/89, seria exigida a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores relativos ao frete e despesas acessórias, exigência essa eivada de inconstitucionalidade. Foram juntados documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento das informações. A União requereu seu ingresso no feito. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese a alegação de que há dispensa de apresentar defesa judicial nas demandas que discutem a inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI, verifico que persiste o interesse de agir nesta demanda, diante do risco de eventual cobrança administrativa do tributo nos moldes ditos ilegais. Prosseguindo, antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado no decisório que deferiu o pleito liminar. Na realidade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada na aludida decisão, em suficiente fundamentação, cujos argumentos adotarei como razões de decidir, conforme passo a discorrer. O objeto destes autos cinge-se à discussão acerca da legitimidade ou não da inclusão do valor de frete na base de cálculo do IPI, previsto no § 1º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 1989. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 383.208/PR, firmou entendimento no sentido de que a alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete é indevida, à vista do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. Verifica-se, dessa forma, que a despesa de transporte (não de produção) não pode compor a operação da qual decorre o fato gerador do imposto (base de cálculo). Ademais, o IPI incide sobre a operação de industrialização, conforme inciso II, do 3º, do art. 153 da CF. A hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto ficaram reservadas aos arts. 46 e 47 do Código Tributário Nacional (CTN). A inclusão do valor referente ao frete e despesas acessórias foi por lei ordinária (Lei nº 7.798/89), quando a operação se der no mercado interno, contrariando a previsão constitucional (artigo 146, III, a). A Leinº 7.798/89 é ordinária e, portanto, não poderia ter disciplinado matéria afeta à leicomplementar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89. IPI. FRETE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O frete não integra o ciclo de produção e, por isso, não deve compor a base de cálculo do IPI. Nesse passo, configura-se evidente que a despesa de transporte (não de produção) não pode compor a operação da qual decorre o fato gerador do imposto (base de cálculo). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete é indevido, a vista do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. 3. Escorreita a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à apelada o direito de recolher o IPI sem a inclusão do valor do frete na base de cálculo do tributo, bem como o direito de compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos, nos cinco anos que precedem o ajuizamento da Impetração, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. art. 39, 4º, da Lei nº 9.250/96, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos." (TRF3, Quarta Turma, ApelRemNec 367698/SP – 0007160-23.2015.4.03.6114, Relator: Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF Judicial 1 DATA 24/10/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Conforme precedente firmado na Corte Especial deste Tribunal Regional, os §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, integrados ao texto por obra da redação que lhe deu o art. 15 da Lei nº 7.798/89, ao estipular que o valor do frete e demais despesas acessórias constituem parte do preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor (artigo 47, II do CTN), colidiu com a disposição expressa no inciso II, alínea "a", do art. 47 do CTN (o qual define a base de cálculo do tributo), operando vício de constitucionalidade, porque a referida lei ordinária invadiu competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art. 146, III, "a")." (TRF4, Segunda Turma, Remessa Necessária Cível 5024491-86.2019.4.04.7108, Relator Romulo Pizzolatti, data da decisão: 13/10/2020) "TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 15 DA LEI 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 84 STF (RE 567.935). 1. A Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC n. 96.04.28893-8 e na AMS nº 9604594079, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3° do art. 14 da Lei 4.502/1967, acrescentados pelo art. 15 da Lei 7.798/1989. Com isso, o contribuinte tem direito a não incluir na base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e descontos incondicionais. 2. À controvérsia é aplicável o Tema 84 da Repercussão Geral, firmado pelo STF no RE 567.935 (AgR no RE 926.064; AgR no RE 881.908)." (TRF4, Segunda Turma, Remessa Necessária Cível 5010390-38.2019.4.04.7110, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, data da decisão: 21/07/2020) Destarte, afigura-se ilegítima a inclusão dos valores de frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para afastar a inclusão dos valores correspondentes ao frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI relativo às operações da Impetrante. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do §1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5003931-60.2025.4.03.6100

ID: 283138448

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003931-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003931-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003931-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-B, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para garantir o direito de a Impetrante não se submeter às restrições impostas pelos artigos 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964, 315, do RIR/2018 e 78 da IN RFB nº 1.700/2017, de modo a permitir a dedução na apuração do lucro real das gratificações pagas a seus administradores e diretores pelos serviços prestados (bônus), determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer lançamento ou retaliação administrativa em função da liminar concedida, inclusive para não inscrever o nome da Impetrante no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito e para que não negue o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal com a União (RFB e PGFN);. Afirma que as previsões atualmente contidas no art. 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964, art. 315 do RIR/2018, art. 43, §1º, ‘b’ do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e art. 368 do RIR/2018 ensejam em ameaça concreta e iminente ao seu direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo do IRPJ as despesas correspondentes aos valores das gratificações (bônus) pagas aos diretores que prestam serviços à Impetrante. Alega que isso ocorre tendo em vista que os mencionados dispositivos ferem o conceito constitucional de renda previsto nos artigos 153, III, da Constituição Federal de 1988 e artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige o acréscimo patrimonial do sujeito passivo como confirmado pelo STF no julgamento da ADI 5.422 e do tema 962 da repercussão geral. Sustenta que a Autoridade Coatora exige a tributação pelo IRPJ das gratificações pagas aos diretores da Impetrante, demonstra-se cabível a presente ação mandamental que visa assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não adicionar (deduzir) as referidas parcelas (bônus) no lucro real tributável (base de cálculo do IRPJ), bem como ter declarado o direito à repetição do indébito, dos valores que foram e que eventualmente venham a ser recolhidos indevidamente a este título, conforme autorizado pela Súmula STJ nº 213 e Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.164 (Tema 118), pela via da compensação. Aduz que por meio do art. 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964 foi estabelecida uma previsão específica para o IRPJ14 vedando a dedutibilidade dos valores das gratificações (bônus) pagas aos diretores, previsão esta reproduzida no art. 315 do RIR/2018. Sustenta que o fato gerador da obrigação tributária do IRPJ ocorre, única e exclusivamente, com o efetivo acréscimo do patrimônio do contribuinte, de modo que, sem isso não há que se falar em renda e, consequentemente, em incidência do imposto. Por fim, menciona que as gratificações são pagas aos diretores como contraprestação pelos seus serviços prestados à pessoa jurídica, representam um acréscimo patrimonial para as pessoas físicas recipientes e não à pessoa jurídica pagadora, razão pela qual, sem o incremento patrimonial da pessoa jurídica, não pode incidir o imposto de renda. O pedido liminar foi indeferido (ID 356334116). A União Federal postulou seu ingresso no feito nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei 12.016/2009 (ID 357482943). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 359572197). Em preliminar, alegou a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da ordem, considerando a existência de limites para a dedutibilidade da remuneração dos administradores e conselheiros de pessoas jurídicas. Foi interposto agravo de instrumento sob n. 5010390-45.2025.403.0000 (ID 362455249). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 365176978). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante objetivando o reconhecimento de seu direito de não se submeter às restrições impostas pelos artigos 45, § 3º da Lei nº 4.506/1964, 315, do RIR/2018 e 78 da IN RFB nº 1.700/2017, de modo a permitir a dedução na apuração do lucro real das gratificações pagas a seus administradores e diretores pelos serviços prestados (bônus), assegurando o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ nos últimos cinco anos sobre essas parcelas, com acréscimo de SELIC. verifica-se que o artigo 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, prevê que não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços: “Art. 368. Serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº4.506, de 1964, art. 47, caput e § 5º). Parágrafo único. Não serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas “b” e “d”): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços; e [...]” Depreende-se que no mesmo sentido o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017, os quais estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços: “Art. 31. São dedutíveis na determinação do lucro real, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. (IN RFB 93/1997) Art. 78. São dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, sem qualquer limitação, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos, desde que escriturados em custos ou despesas operacionais e correspondam a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. (IN RFB 1.700/2017)” Neste contexto, constata-se que a legislação permite a dedução do lucro real apenas dos valores pagos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa, ao passos que as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. Sobre o tema é oportuno o seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA A CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 368, parágrafo único, I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 9.580/2018, não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, as remunerações de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos que não correspondam à remuneração fixa por prestação de serviços. 2. Na mesma linha, o caput do art. 31 da IN RFB 93/1997 e o caput do art. 78 da IN RFB 1.700/2017 estabelecem que, para que sejam dedutíveis na determinação do lucro real, as retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos devem corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. 3. A legislação sobre a matéria, portanto, é firme no sentido de obstar a pretensão manifestada nestes autos, permitindo a dedução do lucro real apenas dos valores pagos aos sócios, diretores, administradores e conselheiros da empresa de forma mensal e fixa. Por conseguinte, as remunerações variáveis devem se sujeitar à tributação questionada. 4. As disposições normativas em apreço estão em sintonia com a orientação legal veiculada pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-Lei 5.844/1943, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das retiradas que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. 5. A previsão legal em apreço encontra-se em vigor, não se identificando no ordenamento jurídico qualquer disposição posterior que implique na sua retirada do mundo jurídico. A propósito dessa questão, já decidiu esta Terceira Turma que, a despeito da revogação perpetrada pela Lei nº 9.430/96, retirando os limites impostos à dedução da remuneração paga a administradores e conselheiros, a condição estabelecida pelo art. 43, § 1º, "b", do Decreto-lei nº 5.844/43 restou incólume (Ap 0019216-14.2007.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, publicado em 19/12/2012). 6. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, tampouco se identifica no caso concreto uma ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 7. A tributação em apreço já foi analisada em diversas ocasiões no âmbito deste Tribunal Regional Federal, sendo que a compreensão predominante é pela legitimidade da inclusão dos respectivos valores no lucro real das empresas. Precedentes: ApCiv 5024168-23.2022.4.03.6100 (Sexta Turma); Embargos Infringentes 0057039-03.1999.4.03.6100 (Segunda Seção); ApCiv 0019216-14.2007.4.03.6100 (Terceira Turma). 8. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade da norma veiculada pela IN RFB 93/1997 (REsp 1.746.268/SP, DJe de 26/8/2022; AgInt no REsp n. 1.745.987/SP, DJe de 5/10/2023). Todavia, além de não se tratar de precedentes de obrigatória observância pelos juízes e tribunais, cabe observar também que, em posterior julgado, o mesmo órgão fracionário daquela Corte Superior analisou matéria análoga e firmou compreensão de que os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp n. 1.948.478/SP, DJe de 6/3/2024). No referido precedente, restou esclarecido que se a indedutibilidade estiver prevista na lei, ela deve ser observada. 9. No caso concreto, consoante esclarecido acima, a indedutibilidade está prevista em norma com força de lei (Decreto-Lei 5.844/1943), motivo por que deve ser observada pelos contribuintes. 10. Em síntese, quaisquer valores que sejam pagos de forma eventual aos diretores, administradores e conselheiros (a exemplo de retiradas e remunerações variáveis ou ocasionais) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 11. Apelação dos impetrantes improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5036558-88.2023.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região comunicando a prolação de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010390-20.2022.4.03.6315

ID: 317767416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-20.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010390-20.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IRENE DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA - SP146614 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES/PREJUDICIAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré, em sua contestação, arguiu, subsidiariamente, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, requerendo que, em caso de procedência do pedido, sejam excluídas da condenação eventuais parcelas alcançadas pela prescrição. A prescrição, em matéria previdenciária, atinge as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) é 22/08/2022 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 20/10/2022. Considerando que o lapso temporal entre a DER, data a partir da qual seriam devidas as parcelas, e o ajuizamento da ação é inferior a 5 (cinco) anos, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal deve ser rejeitada. B) MÉRITO B.1) Da Aposentadoria por Idade Rural B.1.1) Dos Requisitos Legais e Constitucionais A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural que comprova o cumprimento de dois requisitos principais: a idade mínima e o tempo de exercício de atividade rural equivalente ao período de carência. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, prevê a redução da idade mínima para a aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 48, § 1º, regulamenta essa previsão, estabelecendo que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que atualmente perfaz 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos (Art. 39, I, c/c Art. 25, II, e Art. 48, §2º, todos da Lei nº 8.213/1991). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 642, firmou o entendimento de que "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." Assim, para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o preenchimento concomitante ou a comprovação do direito adquirido aos requisitos de idade (55 anos para mulher) e o exercício de atividade rural pelo período de 15 anos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo ou do implemento da idade. B.1.2) Da Comprovação da Atividade Rural e da Carência A comprovação do tempo de exercício de atividade rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário no Regime Geral de Previdência Social, é regida pelo artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Este dispositivo estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. A Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ratifica este entendimento: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Contudo, a jurisprudência pacificou que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, podendo ser complementado por prova testemunhal idônea (Súmula nº 14 da TNU). O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se busca provar (Súmula nº 34 da TNU), mas é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal (Tema Repetitivo 638 do STJ). Documentos em nome de membros do grupo familiar, como cônjuge ou pais, que os qualifiquem como lavradores ou rurícolas, são admitidos como início de prova material da atividade rural para os demais integrantes do núcleo familiar (Súmula nº 6 da TNU, Súmula nº 41 da TNU). No entanto, a extensão dessa prova não é admitida quando o membro familiar titular do documento passa a exercer atividade incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Tema Repetitivo 533 do STJ). Em relação ao trabalhador rural diarista, conhecido como "boia-fria", a dificuldade inerente à obtenção de prova material formal é reconhecida pela jurisprudência. Nesses casos, a exigência de início de prova material é mitigada, sendo possível reconhecer a atividade rural mesmo que a prova material seja reduzida, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Tema Repetitivo 533 do STJ). B.1.3) Da Análise do Caso Concreto e da Valoração das Provas (Material e Testemunhal) No caso em tela, a parte autora, nascida em 11/08/1967, implementou o requisito etário de 55 anos em 11/08/2022. O requerimento administrativo foi protocolado em 22/08/2022, data em que já havia cumprido a idade mínima. A controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência (15 anos/180 meses) no período imediatamente anterior a esta data, ainda que descontínuo. A parte autora apresentou diversos documentos para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. Dentre eles, destaca-se a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com registro como lavradora rural para Tetsushi Kawakami, no período de 01/08/2005 a 03/08/2011 (ID 266257777). Este vínculo formal, que totaliza aproximadamente 6 (seis) anos, serve como início de prova material da atividade rural da autora, e está inserido no período imediatamente anterior à DER. Outros documentos, como a Certidão Eleitoral, que indica a profissão de trabalhadora rural desde 18/09/1986, e documentos em nome do cônjuge (Certidão de Casamento, Certificado de Dispensa e CTPS), que o qualificam como lavrador em períodos diversos, corroboram o contexto rural da autora e seu grupo familiar. Tais documentos constituem início de prova material, especialmente para períodos mais antigos. A parte ré, em sua contestação, argumentou que não há início de prova material contemporânea que abranja todo o período imediatamente anterior à DER, apontando uma lacuna probatória após o término do vínculo formal em CTPS em 2011. Contudo, a prova testemunhal produzida em audiência foi fundamental para complementar a prova material e preencher essa lacuna. As testemunhas Severiano Xavier de Camargo e Francisco de Assis Torres, ambas conhecidas da autora há mais de vinte anos e residentes na zona rural, prestaram depoimentos coerentes e consistentes. Severiano Xavier de Camargo afirmou que a autora trabalhava na lavoura com o pai e a família. Mencionou que o marido da autora é lavrador e que, após o casamento, a autora foi morar em outro lugar. Relatou que a autora trabalhou para um "japonês que plantava ameixa e caqui" e que ela "não teve outra profissão que não seja a roça". Crucialmente, confirmou que a autora "trabalha até hoje, mas atualmente como diarista". Francisco de Assis Torres, vizinho de sítio, também conhece a autora de longa data. Corroborou que os pais da autora trabalhavam na roça própria e que a autora casou e foi morar no sítio do "japonês", onde também trabalhava na lavoura. Adicionalmente, afirmou que a autora trabalhou como "boia-fria, plantando morango, salsinha" e que "até hoje a autora trabalha". Os depoimentos das testemunhas são idôneos e corroboram a alegação da autora de ter exercido atividade rural de forma contínua por muitos anos, inclusive como diarista/boia-fria no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (2011-2022), após o término do vínculo formal em CTPS. Assim, considerando a prova material e a prova testemunhal produzidas, tenho que restou comprovado que a parte autora exerceu atividade rural pelo período de carência de 15 anos (180 meses) imediatamente anteriores à Data de Entrada do Requerimento em 22/08/2022. Dessa forma, tendo a parte autora cumprido o requisito etário (55 anos) e comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência imediatamente anterior à DER, faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. B.1.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) e dos Parâmetros para Liquidação Tendo em vista que a parte autora já preenchia todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural na data do requerimento administrativo (DER - 22/08/2022), a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada nesta data, nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. O valor do benefício será de 1 (um) salário mínimo mensal, conforme previsto no artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. C) TUTELA PROVISÓRIA A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para a implantação imediata do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito restou demonstrada pela comprovação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por idade rural, conforme analisado nos itens anteriores. O perigo de dano é evidente, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, essencial para a subsistência da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, defere-se a tutela provisória para determinar a implantação imediata do benefício. Defere-se a tutela provisória de urgência. D) REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS D.1) Da Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (ID 266257767) e a presunção legal de que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (Art. 98 do Código de Processo Civil/2015), defere-se o benefício. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D.2) Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. D.3) Dos Honorários Advocatícios A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A parte ré, subsidiariamente, requereu a fixação sobre parcelas vencidas. Tratando-se de processo que tramita perante o Juizado Especial Federal, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na primeira instância é incabível, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE DE VASCONCELOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a parte ré a: I. Implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22/08/2022. II. Pagar as parcelas vencidas desde a DIB (22/08/2022) até a efetiva implementação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora na forma da fundamentação (item D.2). Haja vista o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autarquia a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância (Art. 55 Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Nada mais. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5010390-78.2025.4.03.6100

ID: 262743928

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010390-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE VINICIUS FIABANE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010390-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELIPE VINICIUS FIABANE Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA - PR94528 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010390-78.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELIPE VINICIUS FIABANE Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA - PR94528 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por FELIPE VINICIUS FIABANE em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, objetivando a concessão de tutela de urgência para: “i) Autorizar a realização da inscrição da impetrante na segunda etapa do certame do Edital 04/2025 – edição 2025.1, com a declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade; ii) Determinar que a Autoridade Coatora receba, reconheça e aprove a declaração de conclusão de curso, devidamente legalizada, para que possa seguir para segunda etapa do Edital 04/2025 – Edição 2025.1. E no caso da decisão liminar ser concedida após o prazo de inscrição sejam tomadas as medidas cabíveis à efetivação da inscrição da impetrante”. O Impetrante relata que é graduado no curso de medicina pela Universidade Politécnica e Artística - UPAP, no Paraguai. Aduz que, para que seja possível a sua atuação profissional em território brasileiro, se faz imprescindível a revalidação de seu diploma através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Informa que o Edital nº 4 lançado no dia 17 de janeiro de 2025 estabelece regras para inscrição e indicação de quais documentos serão aceitos para confirmação de conclusão do curso de medicina. No entanto, assevera que, por trâmites burocráticos entre a Instituição de Ensino e o MEC PY, aguarda a emissão de seu diploma médico. Em contato com a Instituição, a informação é que além de uma alta demanda no MEC PY, o órgão passou por uma invasão no sistema de dados e com isso atrasou a emissão de diversos documentos. Esclarece que realizou 1ª etapa em 23 de março de 2025, atingindo a nota de corte de 88 pontos. Entretanto, alega que para prosseguir para segunda etapa, além de atingir a nota de corte, é necessário apresentar a documentação dentro dos requisitos do INEP. No entanto, sustenta que as Universidades paraguaias emitem um padrão de documentos diferente do exigido, documento este reprovado pelo INEP, porém afirma que concluiu a carreira de medicina e está apto para ser avaliado na prova de habilidades clínicas. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso vertente, a impetrante pleiteia a inscrição no Revalida com a declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade, sem a apresentação do diploma. O Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, dispõe acerca dos requisitos mínimos para participar do Revalida (Id. 361257696): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. Assim sendo, o Edital não exige a apresentação do diploma no ato para participar do Revalida. Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, o candidato deve apresentar declaração/certificado de conclusão de curso que ateste a conclusão de todo o componente curricular, inclusive de internatos e estágios obrigatórios. No caso em pauta, o impetrante alega que a autoridade coatora recusou seu certificado de conclusão. Do documento emitido pela faculdade anexado ao ID 361257695 é possível aferir que o impetrante ainda não tinha concluído o curso de medicina quando ajuizou a ação, uma vez que estava realizando o internato que deveria terminar em 07/05/2025. Confira-se: Portanto, quando da inscrição para o Revalida, que ocorreu em janeiro de 2025, o impetrante ainda não tinha concluído o internato e, desse modo, não apresentava os requisitos mínimos para participação do exame. Da mesma forma, não tinha concluído o curso quando do período previsto no edital para entrega da documentação (24/3 a 29/3/2025), conforme cronograma indicado no item 1.4. Observo, ainda, que o impetrante não apresentou qualquer documento que comprovasse a conclusão do curso de medicina. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. INSCRIÇÃO NO REVALIDA -2021. CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. Acerca da questão da competência, o E. Supremo Tribunal Federal e o C. Superior Tribunal de Justiça têm orientação no sentido de que o mandado de segurança contra autoridade pública federal pode ser impetrado na Seção Judiciária do foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Tal entendimento encontra supedâneo na jurisprudência já pacificada do E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.709/DF (Tema 374), em repercussão geral, quando decidiu pela aplicação do artigo 109, § 2º, da Carta Magna também às ações de rito ordinário intentas contra as autarquias federais, com o fim de privilegiar o acesso à Justiça. 3. O Revalida é o exame nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras. Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96. 4. O processo de avaliação consiste em duas etapas aplicadas em diferentes momentos: A prova escrita e a prova de habilidades clínicas. A aprovação nas duas etapas da avaliação é um demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do médico graduado para o exercício profissional. 5. Acerca da exigência do Diploma no momento da inscrição do Revalida, a Segunda Seção deste E. Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000 e decidiu que: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no Revalida, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." 6. Na espécie, o caso não se amolda à tese firmada no referido IRDR, porquanto os impetrantes, quando do ajuizamento da ação, ainda estavam cursando Medicina no Paraguai, matriculados no internato, estágio obrigatório do último ano do curso, e com previsão de colação de grau para final de junho de 2021, inexistindo qualquer prova de que concluíram o curso e que estão aptos ao exercício da medicina. 7. Não se trata de obstar a inscrição pela falta de apresentação de diploma, mas sim de não admitir a participação daqueles que ainda não concluíram o curso de medicina quando da inscrição no Revalida, uma vez que não possuem habilitação para o exercício da profissão. 8. Observa-se que sobre o tema o próprio INEP, através da Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023 alterou o art. 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2022, possibilitando que os candidatos que não possuam o diploma de graduação possam participar do Revalida desde que possuam declaração/certificado de conclusão de curso. 9. De rigor a reforma da sentença para que seja denegada a ordem, considerando que os recorridos não comprovaram ter concluído o curso em medicina. 10. Preliminar rejeitada. Apelo e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001013-19.2021.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- Revalida foi criado em 2011 com o objetivo de auxiliar nos procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros realizados pelas universidades públicas, nos termos do disposto pelo art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996. - Instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, o exame tem como objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente aos exigido dos médicos formados no Brasil. Caberá às universidades públicas que aderirem ao Revalida, após a divulgação do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. - O Revalida limita-se à avaliação e comprovação dos conhecimentos teóricos e práticos dos médicos graduados em instituições estrangeiras, não servindo à verificação de questões formais ou burocráticas da formação do candidato. Desse modo, não parece razoável a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso no ato da inscrição do Exame, mas apenas nas etapas de conferência documental a serem posteriormente realizadas pelas Universidades, e não pelo INEP. Soma-se a isso o fato de que a Lei nº 13.959/2019 e a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 não trazem a referida exigência em seus textos. - Acerca do tema, esta C. Segunda Seção firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ”. - Em 06/06/2023, foi publicada a Portaria INEP nº 251, a qual alterou a redação do parágrafo único do art. 5º da Portaria INEP nº 530/2020 e passou a autorizar, na eventualidade de o requerente não possuir diploma expedido nos termos do caput, a apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso para a inscrição no certame. Todavia, cabe destacar que a referida documentação também possui diversas exigências formais. Impõe-se à hipótese o mesmo entendimento aplicado aos diplomas, isto é, de que sua exigência para a mera inscrição no certame mostra-se indevida. - No presente caso, a documentação indica a não conclusão do curso pelo estudante, informando apenas a possibilidade de que isso ocorra, sem citar qualquer data para tanto. Tal cenário diferencia-se, portanto, das hipóteses em que o requerente, graduado em medicina, apenas deixa de cumprir a exigência formal de apresentação do diploma ou de certificado de conclusão de curso com atendimento aos requisitos formais inerentes à validade do documento. - Portanto, ausente a prova de que o agravado se graduou em medicina em universidade estrangeira, inviável a sua inscrição no Revalida, conforme anteriormente exposto. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003728-02.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) Grifei Por todo o exposto, ausente a probabilidade do direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, ausentes os requisitos constantes no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5010390-43.2023.4.03.6102

ID: 305965292

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-43.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010390-43.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010390-43.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito na qual a parte autora requer seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria (Aposentadoria por Invalidez do Regime Geral de Previdência Social - NB: 626.912.938-2), inclusive benefícios de previdência complementar privada (POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar - CNPJ n. 00.627.638/0001-57), em razão de padecer de doença grave, nos termos do artigo 6°, XIV da lei n° 7.713/98, com a condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente desde janeiro de 2019, átimo de sua aposentadoria, eis que padece da doença desde dezembro de 2018. Deferida a justiça gratuita em sede recursal (ID 317457347). No ID 319919261 foi indeferida a tutela de urgência requerida e determinada a realização de perícia médica. Designou-se audiência para tentativa de conciliação, a qual veio a ser cancelada ante o desinteresse das partes (ID 323835180). A União foi citada e sustentou a improcedência e ausência dos requisitos para concessão da isenção tributária. Explicitou, em caso de procedência, a necessidade de refazimento da declaração de ajuste dos anos calendários referentes aos descontos indevidos para correta reparação. Laudo pericial acostado no ID 343668820 concluiu pela existência de paralisia irreversível e incapacitante, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Houve manifestação das partes (ID 344350815 e 345365976). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. Conforme comprovado nos autos, o autor foi diagnosticado com Paralisia Irreversível e Incapacitante desde 28/12/2018, de tal forma que faz jus à isenção do IRPF sobre o benefício de aposentadoria recebida do INSS e sobre os pagamentos de plano de previdência complementar privada. A documentação carreada (laudo pericial de expert nomeada pelo Juízo), comprova a incapacidade total e permanente do autor a partir de 28/12/2018 em quadro paralisante e irreversível, não sendo possível reabilitação profissional. A matéria da isenção tributária em questão é regulada pelo artigo 6°, XIV e XXI da lei n° 7.713/88: “...Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” – realcei, Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda estabelecido pelo Decreto nº 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea “b”, também dispõe sobre a extensão a rendimentos de previdência privada: “...Art. 35 - São isentos ou não tributáveis: ...II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: ...b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º).” E como bem colocado nos autos, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que embora o art. 30 da Lei 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, esse comando legal não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. No caso dos autos, todavia, o laudo foi apresentado. Da mesma forma, o termo inicial da isenção se dá na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5º, III, do Decreto 3.000, de 1999) ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, e não a data de emissão do laudo médico pericial, não se exigindo, ainda, a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. Com efeito, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de aposentadoria como pensão, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção, cabendo ressaltar que a referida isenção tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Neste sentido, o precedente do E. TRF3: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 4 Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5024831-02.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Por fim, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, (PGBL ou VGBL), verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOAFÍSICA. ISENÇÃO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DECONTRIBUIÇÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.481.695/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 23.08.2018). A referida regra legal não faz qualquer restrição a ponto de afastar a incidência da isenção relativamente aos saques de previdência privada, qualquer que seja ou plano e, portanto, mesmo na hipótese, de resgate puro da reserva matemática. Assim, ainda que a legislação sobre a isenção deva ser interpretada literalmente, ex vi do disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a pretensão do autor merece ser acolhida. Nesse sentido, confira-se: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). (...) 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do contribuinte provido. (REsp n. 1.583.638/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.2021). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. 1. O Tribunal de origem concluiu que os arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, há isenção na hipótese de resgate das parcelas recolhidas ao plano de previdência privada, benefício esse restrito às contribuições cujo ônus tenha sido suportado, exclusivamente, pelos participantes do plano de previdência privada, e, ainda assim, no período de vigência da redação original do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995). Diferentemente, são tributáveis as parcelas correspondentes às contribuições vertidas pelo empregador, bem como os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade de previdência privada. 3. Recurso Especial parcialmente provido, nos termos acima.g.n. (REsp n. 1.826.787/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.09.2019). Adotado o entendimento da corte superior, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e ao princípio da legalidade. Neste sentido, por fim, recente precedente do E. TRF3: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007636-04.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 26/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Quanto aos honorários, em razão da contestação da União e da ausência de reconhecimento da procedência do pedido após ciência do laudo pericial realizado, não se aplica ao caso o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522 /2002. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a ausência de relação jurídica tributária quanto ao imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria junto ao INSS e valores recebidos de previdência complementar privada da POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar, nos termos requeridos, em razão de ser portador de moléstia grave, nos termos da legislação de regência; e, em razão disto, condenar a União a rever e desconstituir qualquer lançamento tributário realizado a título de IRPF em face do autor contrariamente a esta decisão, desde a data de sua inativação (09/01/2019), consignando o direito de proceder ao recálculo do Imposto de Renda, bem como restituir os valores pagos indevidamente, com juros e atualização monetária pela taxa SELIC, observando-se, ainda o Provimento em vigor no momento do cumprimento do julgado e a prescrição quinquenal. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que os responsáveis tributários pelos pagamentos deixem de realizar as retenções a título de IRPF sobre os valores pagos ao autor a título de aposentadoria e previdência complementar privada, fixando o prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento. Comunique-se diretamente a estes para cumprimento. EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno a União a pagar os honorários ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação atualizado, o qual deve abranger tanto eventuais créditos de lançamentos cancelados, como o valor a ser objeto de repetição de indébito. Custas a serem restituídas pela União, na forma da lei. Dispensado o reexame necessário. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora quanto ao prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 18 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5010390-04.2024.4.04.7000" – Página 3 de 3

Processo nº 5012392-43.2024.4.03.6201

Processo nº 5025178-68.2023.4.03.6100

Processo nº 5003931-60.2025.4.03.6100

Processo nº 5010390-20.2022.4.03.6315

Processo nº 5010390-78.2025.4.03.6100

Processo nº 5010390-43.2023.4.03.6102