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Processo nº 5010394-71.2022.4.03.6181

ID: 257189123

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010394-71.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVESTIGADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER PASSOS NOGUEIRA

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JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

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RAFAEL VALENTINI

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GABRIELA RUSCITTO

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MARCELO SANNINI BORLIDO

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ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO

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MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO

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LUIZA DE CRESCENZO JORGE

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FERNANDO DE MORAES POUSADA

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PAULO HENRIQUE ALVES CORREA

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010394-71.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. F. I.: I. Advogados do(a) I.: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NE…

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Processo nº 5010394-82.2025.4.03.0000

ID: 317507137

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010394-82.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA…

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Processo nº 5010394-62.2018.4.03.6100

ID: 325134945

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010394-62.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS TEIXEIRA - ME

Despacho

Advogados:

SERGIO ROBERTO MATOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010394-62.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MANOEL MESSIAS TEIXEIRA - ME Advogado …

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Processo nº 5010394-94.2025.4.03.6301

ID: 293038604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010394-94.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS PEREIRA LELIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXIMIANO BATISTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5010394-18.2025.4.03.6100

ID: 308813050

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010394-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010394-18.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR3273… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010394-18.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA. opôs embargos de declaração (ID 365021732) em face da sentença de ID 363601052, que denegou a segurança e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à destinação do valor depositado judicialmente (ID 361935885), requerendo que seja expressamente autorizado o levantamento do montante em seu favor, tendo em vista a extinção do feito sem julgamento de mérito. Por despacho de ID 365071303, foi determinada a intimação da parte embargada para manifestação. A União Federal apresentou manifestação (ID 365394817), defendendo a inexistência de omissão e requerendo a rejeição dos embargos, com a ressalva de que eventual inconformismo da parte autora deve ser veiculado pela via recursal adequada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a decisão embargada apreciou adequadamente a matéria em debate, inclusive determinando que a parte impetrante fosse intimada para manifestar-se acerca do destino a ser dado ao valor depositado, apresentando, de forma expressa, as alternativas possíveis. As alegações trazidas pela embargante, portanto, evidenciam mero inconformismo com a solução adotada, não configurando qualquer dos vícios aptos a justificar a interposição dos presentes embargos de declaração. Eventual insurgência quanto ao conteúdo da decisão deverá ser processada pela via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010394-40.2024.4.03.6201

ID: 291492519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010394-40.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON MOURA DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-40.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SUELI DE MORAIS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-40.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SUELI DE MORAIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5010394-93.2022.4.03.6303

ID: 260939511

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010394-93.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELOIZIO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TASSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010394-93.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: ELOIZIO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010394-93.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: ELOIZIO DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: TASSIO DA SILVA - SP427310 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista à parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de preclusão, manifeste-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5010394-28.2024.4.03.6302

ID: 276521399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010394-28.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DO CARMO GONCALVEZ DO ROSSETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-28.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SOLANGE DO CARMO GONCALVEZ DO ROSSETTO Advogado do(a) AUTOR: DIVINA LEIDE CAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-28.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SOLANGE DO CARMO GONCALVEZ DO ROSSETTO Advogado do(a) AUTOR: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA - SP127831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SOLANGE DO CARMO GONCALVEZ DO ROSSETTO propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a descrição e a análise da higidez relativa ao pedido de qualquer benefício por incapacidade deve ser realizada mediante prova técnica, a saber, perícia médica. Não há necessidade de oitiva de testemunhas e, por conseguinte, de realização de audiência para o deslinde da controvérsia de fato quanto a esse ponto. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora no período que compõe o objeto dos autos e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000791-08.2022.4.03.6105

ID: 331139832

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000791-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RIBEIRO KEDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-08.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RIBEIRO KEDE - SP247673 REU: UNIAO FEDERAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-08.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RIBEIRO KEDE - SP247673 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de lançamento, pelo procedimento comum, proposta por FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME em face da União Federal, em que sustenta que os créditos tributários referentes ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com fatos geradores ocorridos entre os anos de 2013 a 2017, encontram-se prescritos. Argumenta que, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorreu com a entrega das obrigações acessórias, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Como não houve o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, não se verificou causa interruptiva da prescrição, acarretando a extinção dos créditos tributários. Justiça gratuita deferida (ID 251148816). Contestação da União (ID 255480786). Sustenta, preliminarmente, a extinção parcial do feito sem resolução do mérito em razão do cancelamento de diversas inscrições em dívida ativa, o que configuraria falta superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, a União refuta a alegação de prescrição dos créditos tributários, argumentando que os tributos em questão foram regularmente constituídos por meio de lançamento por homologação, com base em declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que afasta a decadência. Quanto à prescrição, sustenta que o prazo quinquenal teve início no dia seguinte à entrega das declarações, ocorrida em 17/07/2017, não tendo transcorrido até o ajuizamento da execução fiscal. Afirma que, em relação às CDAs remanescentes, o prazo para ajuizamento da execução fiscal se encerraria em 18/07/2022. Na réplica (ID 257743701), a parte autora afirmou que, até aquele momento (25/07/2022), não teria ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em relação às CDAs remanescentes. Na decisão de Id 328552784, foi extinto parcialmente o feito em relação às CDA's de números 80 6 18 011102-76; 80 7 18 005001-83; 80 7 17 038733- 88; 80 6 17 105615-93; 80 2 17 050919-09; 80 7 15 023275-48; 80 2 18 004842-03; 80 6 15 089231-45; 80 2 15 019233-61; 80 6 18 011103-57; 80 6 17 105616-74 e 80 6 15 089232-26. Foi determinada a intimação da União para se manifestar acerca da alegada prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs remanescentes (80 6 19 120665-26, 80 2 19 071214-42 e 80 6 19 120663-64) Em relação às remanescentes CDA's de números 80 6 19 120665-26, 80 2 19 071214-42 e 80 6 19 120663-64, a União informa o cancelamento das inscrições (ID 331116411). Intimada (ID 337223210), a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Em relação às CDA's de números 80 6 19 120665-26 (ID 255481323), 80 2 19 071214-42 (ID 255481318) e 80 6 19 120663-64 (ID 255481305), na contestação de 30/03/2022, a União informou que estavam ativas. Posteriormente, em 08/07/2024, foi informado que foram canceladas (ID 331116411). Extrai-se das informações prestadas pela União, que a autora teve o reconhecimento da prescrição em data posterior ao ajuizamento do feito. Por conseguinte, verifica-se a superveniente falta de interesse de agir, em decorrência do cancelamento da inscrição das CDAs remanescentes (80 6 19 120665-26 (ID 255481323), 80 2 19 071214-42 (ID 255481318) e 80 6 19 120663-64 (ID 255481305). Logo, configura-se nítida a falta de interesse de agir superveniente, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, restando suspensos os pagamentos por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo sem apresentação de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Pub. Int.

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Processo nº 5010394-18.2025.4.03.6100

ID: 261524936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010394-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010394-18.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR3273… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010394-18.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECHNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.586.633/0004-39, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, objetivando provimento jurisdicional que determine o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 25/0525508-2, mediante depósito judicial integral dos tributos e multa aduaneira discutidos, afastando-se a exigência de retificação fiscal. Alega que houve exigência indevida de reclassificação fiscal e pagamento complementar de tributos e multas, o que obstou o desembaraço das mercadorias importadas, causando prejuízos à continuidade de suas operações comerciais. Sustenta que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e pleiteia, liminarmente, a liberação das mercadorias mediante o referido depósito. A inicial veio instruída com documentos. Custas devidamente recolhidas no ID 361484558. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da segurança caso concedida apenas ao final, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, entendo necessária a prévia oitiva da autoridade coatora, a fim de que sejam esclarecidas as circunstâncias que motivaram a exigência de retificação fiscal e a interrupção do desembaraço da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 25/0525508-2. Ademais, não se vislumbra, neste momento, situação de risco iminente de perecimento do direito invocado que justifique a antecipação da medida sem a formação do contraditório. A impetrante poderá, ao final, obter provimento jurisdicional apto a assegurar o desembaraço das mercadorias, caso reste comprovada a ilegalidade da exigência fiscal impugnada. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido liminar. Considerando que a demanda envolve informações protegidas por sigilo fiscal e empresarial, defiro o processamento do feito sob segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e defiro o processamento do feito sob segredo de justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao M. P. F. para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei nº 12.016/2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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