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Processo nº 5010496-87.2023.4.03.6301

ID: 300987327

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010496-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010496-87.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL LUIZ DE AZEVEDO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010496-87.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL LUIZ DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010496-79.2022.4.03.6315

ID: 317767389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010496-79.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA

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JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010496-79.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA - SP494501, FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS - SP225674, JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA - SP454170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal Trata-se de benefício de pensão por morte, cujas prestações são de trato sucessivo. A prescrição atinge as parcelas devidas antes dos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) foi em 30/03/2021 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24/10/2022. O período entre a DER e o ajuizamento é inferior a 5 (cinco) anos. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeita-se a prejudicial de mérito. B) DO MÉRITO B.1) Do Reconhecimento da União Estável e da Qualidade de Dependente A parte autora postula o reconhecimento da união estável com Elza Maria Calegari Rangel, falecida em 06/03/2021, no período de 01/06/2016 até a data do casamento em 24/10/2020, visando à concessão de pensão por morte. A Constituição Federal/1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 9.278/1996, em seu artigo 1º, define a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Para fins previdenciários, o artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, considera como companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. O artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, e a Orientação Normativa nº 9/2010 do MPS (art. 4º), elencam documentos que podem ser apresentados para comprovar o vínculo e a dependência econômica. No caso em apreço, para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao Processo Administrativo (ID 269532390): Fl.6: Certidão de nascimento do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.7: CNIS do falecido com aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/05/2019, e vínculo empregatício com MMS Multiacos Metais e Serviços Ltda desde 01/12/2020; Fl.19: Conta de água em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 02/2021; Fl.22: Certidão de casamento do autor com a falecida, celebrado em 24/10/2020; Fls.23-24: Declaração de união estável em que o autor informa que convivia como companheiro com ELZA MARIA CALEGARI, para que fosse feita a inclusão da mesma como dependente do HAOC Saúde – Fundação Leoor de Barros Camargo. Emitida em 05/05/2020, reconhecimento de firma na mesma data; Fl.26: CNH do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.29: Declaração de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, aposentada, com 56 anos, casada com o autor, falecida em 06/03/2021, o autor foi declarante; Fl.30: Certidão de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, casada, com 56 anos, última residência na Rua João Dotta, 156, Buru, Salto/SP, falecida em 06/03/2021. Foi a causa da morte neoplasia secundária respiratória e neoplasia maligna primária desconhecida, o autor foi declarante do óbito, e, por fim, as seguintes anotações: Não deixou testamento conhecido, era casada com WlALMIR SAVIO LOPES RANGEL, cujo casamento foi realizado dia 24/10/2020, não deixou filhos. Além dos documentos anexados ao processo administrativo, também foi juntado ao processo judicial: ID 266546412 – Fl.24: CNH da falecida, nascida em 10/05/1964; ID 266546414 – Fl.1: Termo de adesão ao plano de demitidos e aposentados com o autor como titular e a falecida como beneficiária dependente. Emitido em 12/05/2020; ID 266546414 - Fl.3, 7: Correspondências em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 01/2021, 04/2020; ID 266546414 – Fls.5-6: Correspondências em nome do autor, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Z Jabour, Salto/SP, referentes aos meses de 11/2017, 01/2018, 03/2017; ID 266546414 – Fl.9: IR do autor exercício de 2019, ano-calendário 2018, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Zuleika Ja., Bairro Buru, Salto/SP, com a falecida como dependente; ID 266546414 – Fls.10-19: Fotos. Dos documentos juntados, a Declaração de Imposto de Renda do Autor, referente ao ano calendário 2018 (exercício 2019 - ID. 291056894), indica expressamente a falecida, Elza Maria Calegari Rangel (CPF: 027.131.498-27), como sua dependente. Este documento constitui forte indício material da existência da união estável e da dependência econômica no ano de 2018. As contas de água (ID. 366422947) e a declaração para plano de saúde (ID. 266546414), embora de períodos posteriores ao início alegado, também indicam a convivência no mesmo endereço. Ademais, a prova testemunhal produzida corroborou de forma consistente a narrativa da parte autora. A testemunha Larissa Silveira de Mello, que namorou o filho do autor de 2014 a 2019, afirmou que se apresentavam como casal, inclusive em viagens (praia no Guarujá, Ubatuba), e que se ajudavam bastante, demonstrando parceria. A testemunha Regiane Palhares Rodrigues, que conhece o casal desde janeiro de 2017, quando iniciou trabalho na clínica onde a falecida era administradora, confirmou que moravam juntos, sendo amorosos e apresentando-se como casal em eventos, como uma festa junina no condomínio da testemunha. O testemunho de Marcelo Estevam Maciel, pedreiro que prestou serviços na casa do casal entre 2018 e 2019, corrobora a convivência e o tratamento como casal, tendo sido contratado por ambos e pago pela falecida. O conjunto probatório, especialmente a Declaração de Imposto de Renda de 2018 (ID. 291056894) que comprova a dependência econômica e a existência da união estável nesse ano, aliada aos depoimentos testemunhais que corroboram a convivência como casal e o tratamento como família, demonstra que a união estável preenchia os requisitos legais desde, pelo menos, o ano de 2018, perdurando até a data do casamento formal em 24/10/2020 e, subsequentemente, até o óbito da segurada em 06/03/2021. A prova material mais antiga que atesta a união de forma inequívoca nos autos é o IR de 2018 (ID. 291056894). Portanto, defere-se o pedido de reconhecimento da união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel desde o ano de 2018 até 24/10/2020, bem como a qualidade de dependente do autor em relação à falecida. B.2) Do Benefício de Pensão por Morte A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e da qualidade de dependente do beneficiário. No caso dos autos, o óbito de Elza Maria Calegari Rangel em 06/03/2021 está comprovado pela certidão de óbito (ID. 266546414). A qualidade de segurada da falecida na data do óbito também está demonstrada, uma vez que ela recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1591424876), cessada administrativamente pelo SISOBI por óbito em 12/03/2021 (ID. 266685363). Tendo sido reconhecida a união estável desde o ano de 2018 e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida no tópico anterior, preenchidos estão os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. B.3) Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte segue, em regra, a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo, observado o disposto no art. 337 do CPC, se requerido após noventa dias da data do óbito. Em matéria previdenciária, o entendimento consolidado é de que, quando a comprovação da qualidade de dependente ou de período contributivo ocorre exclusivamente em juízo, e tal prova não foi apresentada administrativamente, a DIB deve ser fixada na data da citação do INSS. No presente caso, a DER foi em 30/03/2021, dentro dos 90 dias do óbito (06/03/2021). A prova documental que mais robustamente demonstra a união estável e a dependência econômica desde 2018 (Declaração de IR 2018/2019 - ID. 266546414) foi juntada apenas em juízo. Assim, considerando que a prova essencial para o reconhecimento do direito foi produzida apenas em juízo, fixa-se a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 03/11/2022. B.4) Da Duração do Benefício A duração da pensão por morte para cônjuge ou companheiro(a) é disciplinada pelo artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. A lei estabelece prazos de duração variáveis conforme a idade do dependente na data do óbito e o tempo de contribuição do segurado falecido, bem como a duração do vínculo de casamento ou união estável antes do óbito. No caso em tela, a segurada falecida (Elza Maria Calegari Rangel) recebia aposentadoria por tempo de contribuição, o que comprova que ela possuía o tempo mínimo de contribuições necessário para a concessão da pensão por morte com duração condicionada à idade do dependente. A união estável entre a parte autora e a falecida foi reconhecida desde o ano de 2018 até a data do casamento (24/10/2020), perdurando o vínculo até o óbito (06/03/2021). Portanto, o período total da relação (união estável e casamento) antes do óbito foi superior a 2 (dois) anos. A parte autora (Wlamir Savio Lopes Rangel) nasceu em 20/09/1961. Na data do óbito da segurada (06/03/2021), o autor contava com 60 anos de idade. Considerando que a segurada possuía mais de 18 contribuições e o vínculo (união estável e casamento) durou mais de 2 anos antes do óbito, e que o dependente contava com 45 anos de idade ou mais na data do óbito (tinha 60 anos), a pensão por morte será devida por período vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'd', da Lei nº 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I) Reconhecer a união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel no período de 2018 até 24/10/2020, e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida para fins previdenciários. II) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de Elza Maria Calegari Rangel (NB 184.102.946-4, DER 30/03/2021), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da citação (03/11/2022) e duração vitalícia. III) Pagar as parcelas vencidas entre a DIB fixada (03/11/2022) até a efetiva implantação do benefício. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5010496-79.2022.4.03.6315

ID: 317768049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010496-79.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA

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JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010496-79.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RAFAELA MARTINS PADRECA MIRANDA - SP494501, FABIANA ALMEIDA COSTA MARTINS - SP225674, JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA - SP454170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Prescrição Quinquenal Trata-se de benefício de pensão por morte, cujas prestações são de trato sucessivo. A prescrição atinge as parcelas devidas antes dos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) foi em 30/03/2021 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24/10/2022. O período entre a DER e o ajuizamento é inferior a 5 (cinco) anos. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeita-se a prejudicial de mérito. B) DO MÉRITO B.1) Do Reconhecimento da União Estável e da Qualidade de Dependente A parte autora postula o reconhecimento da união estável com Elza Maria Calegari Rangel, falecida em 06/03/2021, no período de 01/06/2016 até a data do casamento em 24/10/2020, visando à concessão de pensão por morte. A Constituição Federal/1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 9.278/1996, em seu artigo 1º, define a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Para fins previdenciários, o artigo 16, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, considera como companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. O artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, e a Orientação Normativa nº 9/2010 do MPS (art. 4º), elencam documentos que podem ser apresentados para comprovar o vínculo e a dependência econômica. No caso em apreço, para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao Processo Administrativo (ID 269532390): Fl.6: Certidão de nascimento do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.7: CNIS do falecido com aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/05/2019, e vínculo empregatício com MMS Multiacos Metais e Serviços Ltda desde 01/12/2020; Fl.19: Conta de água em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 02/2021; Fl.22: Certidão de casamento do autor com a falecida, celebrado em 24/10/2020; Fls.23-24: Declaração de união estável em que o autor informa que convivia como companheiro com ELZA MARIA CALEGARI, para que fosse feita a inclusão da mesma como dependente do HAOC Saúde – Fundação Leoor de Barros Camargo. Emitida em 05/05/2020, reconhecimento de firma na mesma data; Fl.26: CNH do autor, nascido em 20/09/1961; Fl.29: Declaração de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, aposentada, com 56 anos, casada com o autor, falecida em 06/03/2021, o autor foi declarante; Fl.30: Certidão de óbito de ELZA MARIA CALEGARI RANGEL, casada, com 56 anos, última residência na Rua João Dotta, 156, Buru, Salto/SP, falecida em 06/03/2021. Foi a causa da morte neoplasia secundária respiratória e neoplasia maligna primária desconhecida, o autor foi declarante do óbito, e, por fim, as seguintes anotações: Não deixou testamento conhecido, era casada com WlALMIR SAVIO LOPES RANGEL, cujo casamento foi realizado dia 24/10/2020, não deixou filhos. Além dos documentos anexados ao processo administrativo, também foi juntado ao processo judicial: ID 266546412 – Fl.24: CNH da falecida, nascida em 10/05/1964; ID 266546414 – Fl.1: Termo de adesão ao plano de demitidos e aposentados com o autor como titular e a falecida como beneficiária dependente. Emitido em 12/05/2020; ID 266546414 - Fl.3, 7: Correspondências em nome da falecida, com endereço na Rua João Dotta, 156, Zuleika Jabour, Salto/SP, referente ao mês de 01/2021, 04/2020; ID 266546414 – Fls.5-6: Correspondências em nome do autor, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Z Jabour, Salto/SP, referentes aos meses de 11/2017, 01/2018, 03/2017; ID 266546414 – Fl.9: IR do autor exercício de 2019, ano-calendário 2018, com endereço na Rua João Dotta, 156, Condomínio Zuleika Ja., Bairro Buru, Salto/SP, com a falecida como dependente; ID 266546414 – Fls.10-19: Fotos. Dos documentos juntados, a Declaração de Imposto de Renda do Autor, referente ao ano calendário 2018 (exercício 2019 - ID. 291056894), indica expressamente a falecida, Elza Maria Calegari Rangel (CPF: 027.131.498-27), como sua dependente. Este documento constitui forte indício material da existência da união estável e da dependência econômica no ano de 2018. As contas de água (ID. 366422947) e a declaração para plano de saúde (ID. 266546414), embora de períodos posteriores ao início alegado, também indicam a convivência no mesmo endereço. Ademais, a prova testemunhal produzida corroborou de forma consistente a narrativa da parte autora. A testemunha Larissa Silveira de Mello, que namorou o filho do autor de 2014 a 2019, afirmou que se apresentavam como casal, inclusive em viagens (praia no Guarujá, Ubatuba), e que se ajudavam bastante, demonstrando parceria. A testemunha Regiane Palhares Rodrigues, que conhece o casal desde janeiro de 2017, quando iniciou trabalho na clínica onde a falecida era administradora, confirmou que moravam juntos, sendo amorosos e apresentando-se como casal em eventos, como uma festa junina no condomínio da testemunha. O testemunho de Marcelo Estevam Maciel, pedreiro que prestou serviços na casa do casal entre 2018 e 2019, corrobora a convivência e o tratamento como casal, tendo sido contratado por ambos e pago pela falecida. O conjunto probatório, especialmente a Declaração de Imposto de Renda de 2018 (ID. 291056894) que comprova a dependência econômica e a existência da união estável nesse ano, aliada aos depoimentos testemunhais que corroboram a convivência como casal e o tratamento como família, demonstra que a união estável preenchia os requisitos legais desde, pelo menos, o ano de 2018, perdurando até a data do casamento formal em 24/10/2020 e, subsequentemente, até o óbito da segurada em 06/03/2021. A prova material mais antiga que atesta a união de forma inequívoca nos autos é o IR de 2018 (ID. 291056894). Portanto, defere-se o pedido de reconhecimento da união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel desde o ano de 2018 até 24/10/2020, bem como a qualidade de dependente do autor em relação à falecida. B.2) Do Benefício de Pensão por Morte A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e da qualidade de dependente do beneficiário. No caso dos autos, o óbito de Elza Maria Calegari Rangel em 06/03/2021 está comprovado pela certidão de óbito (ID. 266546414). A qualidade de segurada da falecida na data do óbito também está demonstrada, uma vez que ela recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1591424876), cessada administrativamente pelo SISOBI por óbito em 12/03/2021 (ID. 266685363). Tendo sido reconhecida a união estável desde o ano de 2018 e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida no tópico anterior, preenchidos estão os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. B.3) Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte segue, em regra, a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo, observado o disposto no art. 337 do CPC, se requerido após noventa dias da data do óbito. Em matéria previdenciária, o entendimento consolidado é de que, quando a comprovação da qualidade de dependente ou de período contributivo ocorre exclusivamente em juízo, e tal prova não foi apresentada administrativamente, a DIB deve ser fixada na data da citação do INSS. No presente caso, a DER foi em 30/03/2021, dentro dos 90 dias do óbito (06/03/2021). A prova documental que mais robustamente demonstra a união estável e a dependência econômica desde 2018 (Declaração de IR 2018/2019 - ID. 266546414) foi juntada apenas em juízo. Assim, considerando que a prova essencial para o reconhecimento do direito foi produzida apenas em juízo, fixa-se a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 03/11/2022. B.4) Da Duração do Benefício A duração da pensão por morte para cônjuge ou companheiro(a) é disciplinada pelo artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. A lei estabelece prazos de duração variáveis conforme a idade do dependente na data do óbito e o tempo de contribuição do segurado falecido, bem como a duração do vínculo de casamento ou união estável antes do óbito. No caso em tela, a segurada falecida (Elza Maria Calegari Rangel) recebia aposentadoria por tempo de contribuição, o que comprova que ela possuía o tempo mínimo de contribuições necessário para a concessão da pensão por morte com duração condicionada à idade do dependente. A união estável entre a parte autora e a falecida foi reconhecida desde o ano de 2018 até a data do casamento (24/10/2020), perdurando o vínculo até o óbito (06/03/2021). Portanto, o período total da relação (união estável e casamento) antes do óbito foi superior a 2 (dois) anos. A parte autora (Wlamir Savio Lopes Rangel) nasceu em 20/09/1961. Na data do óbito da segurada (06/03/2021), o autor contava com 60 anos de idade. Considerando que a segurada possuía mais de 18 contribuições e o vínculo (união estável e casamento) durou mais de 2 anos antes do óbito, e que o dependente contava com 45 anos de idade ou mais na data do óbito (tinha 60 anos), a pensão por morte será devida por período vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'd', da Lei nº 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WLAMIR SAVIO LOPES RANGEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I) Reconhecer a união estável entre Wlamir Savio Lopes Rangel e Elza Maria Calegari Rangel no período de 2018 até 24/10/2020, e a qualidade de dependente do autor em relação à falecida para fins previdenciários. II) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de Elza Maria Calegari Rangel (NB 184.102.946-4, DER 30/03/2021), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da citação (03/11/2022) e duração vitalícia. III) Pagar as parcelas vencidas entre a DIB fixada (03/11/2022) até a efetiva implantação do benefício. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5018048-57.2024.4.03.0000

ID: 317892420

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018048-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO TADEI MORENO

Acórdão

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE KOEHLER - MS22593-A REU: IVANILDO TADEI MORENO Advogado do(a) REU: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE KOEHLER - MS22593-A REU: IVANILDO TADEI MORENO Advogado do(a) REU: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 12.07.2024 pelo INSS, no qual se busca a rescisão da coisa julgada formada nos autos da ação de n. 5005335-04.2019.4.03.6183, cujo trânsito em julgado se deu em 21.06.2023 (página 405; todas as páginas aqui referidas correspondem às páginas do arquivo em formato “pdf” gerado a partir do download dos autos eletrônicos deste feito na ordem crescente). Segundo o INSS, “o acórdão da apelação cível violou normas jurídicas, especificamente o artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, em vigor à época em que o benefício foi requerido, incidindo assim em erro de fato”. Pondera a autarquia que “considerando a data de nascimento do ora Réu, os períodos de atividade anotados em sua carteira profissional, na Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, bem como os períodos de atividade cuja a especialidade foi reconhecida, verifica-se que, em 20/07/2017, o ora Réu não havia implementado as condições exigidas para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário como estabelecido pelo artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15”. Frisa que “uma vez que nascido em 10/05/1959, em 20/07/2017, o ora Réu havia implementado 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade”. Anota o INSS que “o v. acórdão rescindendo, ao condenar a autarquia no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor inicial do benefício, porquanto afirmou “totalizando a parte autora 38 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de serviço até 20/07/2017, e contando com 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade, atinge 96.6139 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário”, ainda que na data em que fixado o marco inicial do benefício o ora Réu não havia implementado 95 pontos, acabou por violar o disposto no artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, razão pela qual de rigor a procedência do pedido, rescindindo-se parcialmente o julgado, no que tange a determinação para a concessão do benefício, com base no disposto no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Forte nisso, requer a rescisão parcial da “decisão proferida no p r o c e s s o n º 5005335- 04.2019.4.03.6183, que teve curso pela 6ª Vara Federal de São Paulo), proferindo-se nova decisão julgando improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, pois que o ora Réu não satisfaz os requisitos necessários para tanto; garantindo, no entanto, o direito do ora Réu ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, porém, com a incidência do fator previdenciário, a partir de 20/07/2017”. Pede, ainda, “inaudita altera parte, a concessão de tutela antecipada, para que se promova a imediata suspensão da decisão rescindenda, pelos fundamentos supra expostos, suspendendo, o cumprimento de sentença promovido nos autos do processo n º 5005335- 04.2019.4.03.6183, que teve curso pela 6ª Vara Federal de São Paulo), até final julgamento do presente processo”. Atribui à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução do julgado rescindendo no que se refere ao pagamento dos valores atrasados do benefício judicial deferido, até o julgamento definitivo desta ação. O réu apresentou resposta, na qual pugna pela "reafirmação da DER para 13/01/2018, pois continuou laborando na mesma condição e local, obtendo direito ao AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, concessão do melhor benefício e atrasados desde a nova DER, nos termos do cálculo anexo, CONFORME SOLICITADO NA EXORDIAL E NO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTOS DE N 5005335- 04.2019.4.03.6183”. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais. O réu as apresentou e o INSS quedou-se inerte. O MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, independentemente de sua intervenção. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018048-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE KOEHLER - MS22593-A REU: IVANILDO TADEI MORENO Advogado do(a) REU: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á em conformidade com as disposições do atual Código de Processo Civil, eis que a decisão rescindenda transitou em julgado já sob a sua vigência. DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL A decisão rescindenda transitou em julgado em 21.06.2023 e a presente ação foi ajuizada em 12.07.2024, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC/2015. DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADOS. Consoante relatado, o INSS busca a rescisão da coisa julgada formada autos da ação de n. 5005335-04.2019.4.03.6183. Segundo o INSS, “o acórdão da apelação cível violou normas jurídicas, especificamente o artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, em vigor à época em que o benefício foi requerido, incidindo assim em erro de fato”. Argumenta que “o v. acórdão rescindendo, ao condenar a autarquia no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor inicial do benefício, porquanto afirmou “totalizando a parte autora 38 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de serviço até 20/07/2017, e contando com 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade, atinge 96.6139 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário”, ainda que na data em que fixado o marco inicial do benefício o ora Réu não havia implementado 95 pontos, acabou por violar o disposto no artigo 29-C, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/15, razão pela qual de rigor a procedência do pedido, rescindindo-se parcialmente o julgado, no que tange a determinação para a concessão do benefício, com base no disposto no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. O artigo 966, V, do CPC/2015, dispõe que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica”. A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Logo, para que se possa reputar relevante a fundamentação apresentada na exordial, é preciso verificar se a decisão rescindenda, de fato, violou, de forma manifesta, a norma extraída dos dispositivos citados na exordial. No que diz respeito ao erro de fato, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. No caso sub judice, os vícios apontados pelo INSS realmente estão configurados. Com efeito, a decisão rescindenda reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 06/01/1986 a 24/07/1991; de 06/01/1992 a 07/11/1994; de 01/06/1995 a 04/03/1997; e de 01/06/2012 a 20/07/2017. No âmbito administrativo, o INSS já havia reconhecido que o réu, na DER (20.07.2017), somava 29 anos 9 meses e 10 dias, conforme se infere do documento de páginas 132/133: Sendo assim, considerando o tempo contributivo reconhecido pelo INSS no âmbito administrativo, bem assim os períodos especiais reconhecidos no feito subjacente, tem-se que (a) na DER (20.07.2017), o réu somava (i) 35 anos, 10 meses e 23 dias de tempo contributivo; (ii) idade de 58 anos, 2 meses e 10 dias; e (iii) 94.0917 pontos; e que (b) na reafirmação da DER (13.01.2018), o réu somava 36 anos, 4 meses e 16 dias de tempo contributivo; (ii) idade de 58 anos, 8 meses e 3 dias; e (iii) 95.0528 pontos, conforme se infere da planilha elaborada quando da apreciação do pedido de tutela antecipada: Logo, em 20/07/2017 (DER), o réu tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.09 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por outro lado, em 13/01/2018 (reafirmação da DER), o réu tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Nada obstante, o julgado rescindendo concluiu que o réu totalizaria "38 anos, 05 meses e 01 dia de tempo de serviço até 20/07/2017, e contando com 58 anos, 02 meses e 10 dias de idade, atinge 96.6139 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário", tendo, destarte, incorrido em erro de fato e violação à norma jurídica. Nesse cenário, forçoso é concluir que a alegação do INSS quanto ao erro de fato e violação a norma jurídica deve ser acolhida, o que impõe a rescisão da coisa julgada formada no feito subjacente. DO JUÍZO RESCISÓRIO. Ultrapassado o iudicium rescindens, de rigor o rejulgamento do feito de origem, no que tange ao capítulo desconstituído - relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário – e os seus consectários. Nesse passo, verifico ser improcedente o pedido do réu de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário desde a DER 20/07/2017 (DER), pois, como visto no tópico precedente, em tal data, o ora réu não fazia jus a tal benefício, já que a pontuação totalizada (94.09 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por outro lado, a análise da exordial do feito subjacente revela que o ora réu postulou expressamente que lhe fosse assegurada a possibilidade de reafirmação da DER. A denominada reafirmação da DER para um momento anterior ao ajuizamento da ação há muito tem sido admitida, porquanto acolhida a sua possibilidade no âmbito administrativo. É dizer, a jurisprudência, pacificamente, entendia ser possível o juiz reafirmar a DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, já que o próprio INSS deveria fazê-lo no curso do processo administrativo, inclusive admitida pela administração previdenciária, no âmbito da IN 77/2015. Nesse sentido, oportuno citar o artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Além da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, o C. STJ, ao apreciar o Tema 995, assentou a possibilidade de reafirmar a DER para um momento posterior ao ajuizamento da ação: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. E esta C. Seção tem admitido a reafirmação da DER inclusive em sede de ação rescisória (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5003363-89.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020). Na singularidade dos autos, constato que o ora réu preencheu os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos vindicados (sem a incidência do fator previdenciário) em 13.01.2018, conforme demonstrado no tópico precedente. Tal data é anterior ao ajuizamento da ação subjacente e ao término do processo administrativo no qual o réu requereu o seu benefício (seu pedido foi indeferido em 06.03.2018; id. Num. 293692067) Sendo assim, deve ser julgado procedente o pedido de reafirmação da DER formulado na exordial do feito subjacente, concedendo-se ao demandado o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), calculado de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Tendo em vista que o réu preencheu os requisitos para a obtenção do mencionado benefício ainda no curso do processo administrativo que antecedeu o ajuizamento da ação subjacente (seu requerimento foi indeferido em 06.03.2018; id. Num. 293692067), o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado em tal data, a partir de quando serão devidos os valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. Friso que, em se tratando de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação e quando ainda estava em curso o processo administrativo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação da ação subjacente, sendo cabível a condenação da autarquia ao pagamento de honorários. Ou seja, na hipótese vertente não se aplica a sistemática prevista no Tema 995/STJ, conforme bem demonstrado pela e. Desembargadora Federal Leila Paiva em Voto-Vista apresentado em feito de minha relatoria (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) ao qual aderi: Por todo o exposto, considerando que o perfazimento do tempo mínimo à implementação do direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário se deu antes da conclusão do procedimento administrativo, é de rigor a aplicação da reafirmação da DER administrativa, de modo a fixar a data de início do benefício (DIB) na data do preenchimento dos requisitos necessários à jubilação, em 28/09/2015. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a ação subjacente em 21/11/2017, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Verificado o perfazimento do tempo de contribuição suficiente à jubilação durante o trâmite do requerimento na esfera administrativa, não incidem os efeitos judiciais do Tema 995/STJ, mormente quanto a aplicação dos juros e da verba de sucumbência, eis que compete à Autarquia Previdenciária zelar pela concessão do melhor benefício possível, na senda do Tema 334/STF e dos normativos referidos acima. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deverá ser fixado na data da citação do INSS na ação subjacente, nos termos da legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Nesse passo e considerando, ainda, que a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade foi apresentada no âmbito administrativo, conforme expressamente consignado no acórdão rescindendo, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido em 13.01.2018, a partir de quando serão devidos os valores atrasados acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. O termo inicial dos juros de mora é fixado na data da citação do INSS na ação subjacente, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere à aplicação da EC n. 113/2021. Reconheço a sucumbência recíproca, fixando a verba honorária no percentual mínimo consoante as normas do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da sentença proferida na ação subjacente, distribuídos igualmente entre as partes, devendo ser obedecido o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC em relação ao réu, beneficiário da gratuidade da justiça. Considerando que a ação subjacente foi ajuizada em 13.05.2019, não há prescrição a ser reconhecida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido de rescisão, para desconstituir o capítulo do julgado relativo à concessão de aposentadoria especial na DER, e, em sede de juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 13.01.2018, acrescidos de juros e correção monetária, distribuindo-se a sucumbência entre as partes, nos termos antes expostos. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015, visando à desconstituição parcial de decisão transitada em julgado que concedera aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos autos do processo n. 5005335-04.2019.4.03.6183. O INSS sustenta que, na DER (20/07/2017), o réu não havia alcançado a pontuação exigida pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 13.183/15. Requereu, ainda, a concessão da aposentadoria com incidência do fator previdenciário, bem como tutela antecipada, que foi parcialmente deferida para suspender os pagamentos do julgado rescindendo. O réu, em resposta, pleiteou a reafirmação da DER para 13/01/2018, data em que teria atingido os requisitos para a aposentadoria sem fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário; (ii) definir se é possível a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, com concessão do benefício em condições mais vantajosas. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC/2015 foi respeitado, pois a ação rescisória foi proposta dentro de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao considerar pontuação superior à efetivamente apurada na DER (20/07/2017), atribuindo ao réu 96.6139 pontos quando, na verdade, somava apenas 94.0917 pontos. Restou configurada violação manifesta ao art. 29-C da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 13.183/15, pois a pontuação mínima exigida de 95 pontos não foi atingida na DER, afastando a possibilidade de concessão do benefício sem o fator previdenciário nessa data. Admite-se a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada, desde que preenchidos os requisitos para o benefício. Na nova DER fixada (13/01/2018), o réu somava 95.0528 pontos e preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, devendo ser concedido o benefício a partir desta data, com efeitos financeiros desde então. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação na ação originária, e a correção monetária e os juros devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando a EC 113/2021. A sucumbência é recíproca, com honorários advocatícios fixados no mínimo legal, divididos igualmente entre as partes, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A decisão que concede aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário incorre em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica quando desconsidera a pontuação exigida pelo art. 29-C da Lei 8.213/91. É cabível a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, desde que preenchidos os requisitos legais e expressamente requerida a medida. A reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação pode produzir efeitos financeiros desde a data em que implementados os requisitos, se o pedido administrativo estiver em curso. O termo inicial dos juros de mora, na reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento, deve ser a citação na ação originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CPC/2015, arts. 966, V e VIII, 975, 493, 933, 98, § 3º; Lei 8.213/91, art. 29-C, I; Lei 9.876/99; EC 113/2021; IN INSS 77/2015, art. 690. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; STJ, Tema 995; TRF3, AR 5003363-89.2017.4.03.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Domingues, j. 15.10.2020; TRF3, AR 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Des. Inês Virgínia, j. 26.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido de rescisão, para desconstituir o capítulo do julgado relativo à concessão de aposentadoria especial na DER, e, em sede de juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 13.01.2018, acrescidos de juros e correção monetária, distribuindo-se a sucumbência entre as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010496-19.2024.4.03.6183

ID: 298704265

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010496-19.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010496-19.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO - SP4… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010496-19.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO - SP487733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 336531755). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 342547536), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designada a perícia médica e social para aferir o grau de deficiência, sendo juntados os laudos de ids 358497505 e 359829724, com os quais a autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que a DER ocorreu em 06/09/2023, sendo proposta a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dos requisitos A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social foi garantida pela Carta Fundamental em seu artigo 201, §1º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” Dispôs o constituinte derivado que a norma do §1º do artigo 201 exigia, para produzir os efeitos nela previstos, a edição de outra que completasse a lacuna deixada na conformação do fato inicialmente regulado. A regulamentação da norma constitucional sobreveio com a Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, em vigor a partir de 09/11/2013, a qual preconizou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria especial pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Os segurados com deficiência podem aposentar-se, por conseguinte, por tempo de contribuição ou por idade, “(...) com critérios diferenciados em relação aos mesmos benefícios concedidos a segurados que não apresentem deficiência”, como destaca a Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (In: Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 302) (grifo no original). Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma, “(...) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É o mesmo conceito adotado, a propósito, pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em sintonia com a coerência que se pretende no sistema de Seguridade Social como um todo. O grau de deficiência é relevante na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. O legislador complementar não impôs uma fórmula específica para aferi-lo, deixando uma margem para a atuação do Poder Executivo, que poderia optar pelos critérios que julgasse mais adequados para o cumprimento do imperativo legal, fixando os parâmetros para o reconhecimento das deficiências grave, moderada e leve. Nesse sentido, o disposto do artigo 5º da Lei Complementar nº 142/2013, assim redigido: “Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.” O Decreto nº 8.145/2013, modificando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, condicionou a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência à comprovação de tal condição na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício, por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS (artigo 70-A). Corroborando o dispositivo legal, dispôs o decreto, ainda, no artigo 70-D, que competirá à autarquia: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013): II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Com fulcro no artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, além dos artigos 70-B e 70-C do Regulamento da Previdência Social, incluídos pelo Decreto nº 8.145/2013, a concessão das aposentadorias da pessoa com deficiência também dependerá do cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência requer, portanto, a concorrência de quatro requisitos: qualidade de segurado, carência, tempo mínimo de contribuição exigido e deficiência leve, moderada ou grave, a ser comprovada mediante prova pericial. Grau de Deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 contribuições mensais Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos 180 contribuições mensais Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos 180 contribuições mensais A regra de transição do artigo 6º, §2º, da Lei Complementar nº 142/2013 preceitua, ainda, que a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desse diploma não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Logo, o segurado deverá apresentar pelo menos um documento hábil a subsidiar a avaliação médica e funcional, como, por exemplo, atestados, exames, laudos etc. O direito à percepção da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência depende, por sua vez, da concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e comprovação da deficiência, independentemente do grau, por no mínimo 15 (quinze) anos. Grau de Deficiência Tempo de Deficiência Idade Carência Independe: leve, moderada ou grave 15 (quinze) anos Homem: 60 anos Mulher: 55 anos 180 contribuições mensais Da Deficiência Na perícia médica realizada por especialista em oftalmologia, a autora foi diagnosticada como portadora de deficiência visual desde a infância. Ao preencher o formulário da Postaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 3.000. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 2.850. Após a aplicação do método Fuzzy, chegou-se às pontuações de 2.850 e 2.725, resultando no total de 5.575 pontos, com o enquadramento da deficiência como grave. Quanto à data de início da deficiência, o perito médico assinalou que se iniciou desde a infância. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, a parte autora preenche a carência e a qualidade de segurado, consoante a tabela abaixo. Do tempo de contribuição e da idade para a aposentadoria por idade da LC nº 142/2013 A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher. Além disso, é necessário que o segurado conte com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau. No caso dos autos, computando-se os períodos até a DER de 06/09/2023, conclui-se que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, inciso IV, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 57 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 55 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo de contribuição, com 27 anos, 9 meses e 4 dias, para o mínimo de 15 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 338 meses meses, para o mínimo de 180 meses; (iv) cumpriu o requisito deficiência, pois tinha a condição de PCD na data de implementação dos demais requisitos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para conceder aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, conforme especificado na tabela anexa, com o pagamento das parcelas a partir da DER de 06/09/2023, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente a CEAB-DJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: MARISA LAURA DA SILVA QUEIROZ; Concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência de grau grave; DIB: 06/09/2023; NB 2039080141; RMI: a ser calculada pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5004359-83.2023.4.03.6109

ID: 325879965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004359-83.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE FIGUEIREDO MOURA

Decisão

Advogados:

KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004359-83.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004359-83.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA DE FIGUEIREDO MOURA Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação e conversão dos períodos de 01.01.2010 a 31.12.2014, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizados administrativamente, e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à autora APARECIDA DE FIGUEIREDO MOURA, NB 42/187.200.168-5, desde a data do requerimento administrativo, ou em momento posterior (conforme Tema 995 do STJ), consoante determina a lei e desde que preenchidos os requisitos exigidos para tanto e, neste caso, proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 02.10.2018, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora usufrui do benefício NB 202.031.238-1, objetivando resguarda-la no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ, indefiro a tutela de urgência. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. SENTENÇA CONDICIONAL Observo que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a reconhecer períodos de labor especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo ou da reafirmação da DER, caso atingidos os requisitos necessários. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5325031-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5257135-51.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012133-98.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 3º, inciso III, da norma processual e passo ao exame do mérito, a fim de integrar a sentença, somente quanto à falta de conclusão em relação ao benefício previdenciário devido. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b) tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000774-13.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5316017-06.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023; TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. CASO CONCRETO A controvérsia diz respeito à especialidade do período de 01/01/2010 a 31/12/2014, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS. Conforme PPP de ID 328746699, págs. 39 e seguintes, regularmente expedido e juntado ao processo administrativo, no intervalo em análise a autora trabalhou junto à empresa Mondelez Brasil Ltda, no setor de Embalagem Linha III, no cargo de Apontador de Manufatura, exposta a ruído de 94, 47 dB(A), 100,3 dB(A) e 91,8 dB(A). Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), verifica-se que no período analisado, a autora esteve submetida ao agente físico em intensidade superior aos patamares legais. No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, descabida a alegação, por ausência de previsão em lei. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do caráter especial do trabalho realizado no período de 01/01/2010 a 31/12/2014, em razão da exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais de tolerância. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Administrativamente, foi consolidado o tempo de 28 anos, 2 meses e 8 dias (ID 328746699, págs. 59/60). Somado o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,2), na DER, em 02/10/2018, a autora não completou tempo suficiente para obter o benefício previdenciário, conforme tabela juntada ao final. DA REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER pode se dar tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A reafirmação administrativa – sobre a qual não havia maiores discussões na doutrina e jurisprudência e que não foi objeto de decisão pelo C. STJ quando do julgamento do tema 995 - ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior à DER original e anterior à propositura da ação. Nesse caso, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e o termo inicial dos efeitos financeiros, a data da citação (data em que o INSS tomou ciência da ação). A reafirmação judicial, por sua vez, ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior ao ajuizamento da ação, o que foi objeto do tema 995 no âmbito do C. STJ: "é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado efetivamente houver implementado os requisitos para o benefício." Nesse caso, a DIB será a data em que preenchidos os requisitos, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias em que o INSS foi intimado para implantar o benefício, e o INSS não pode ser condenado em honorários advocatícios no tocante à concessão do benefício, se contra isso não se insurgiu. Em consulta ao CNIS, verifica-se que após a DER (02/10/2018) a autora manteve vínculo de trabalho (CNIS ID 328746700, pág. 47). Refazendo-se o cálculo para incluir as contribuições após a DER, conclui-se que a autora reuniu os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, em 22/06/2019, conforme tabela juntada ao final. Considerando que a decisão definitiva de indeferimento do benefício ocorreu em 17/09/2019 (ID 328746699, pág. 66), o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na DER reafirmada (22/06/2019), tendo em vista que os requisitos foram preenchidos no curso do procedimento administrativo, ocasião em que a Autarquia Previdenciária deveria ter concedido a aposentadoria requerida. Nesse sentido, os julgados da C. 3ª Seção desta Corte Regional: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5024088-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5017474-73.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023. Verifica-se que houve concessão administrativa de benefício. Por certo que a autora pode optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Devem ser descontados os valores pagos administrativamente a título de benefício não cumuláveis. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. Quanto aos juros de mora, in casu, não há que se falar em sua incidência somente após 45 dias do descumprimento da decisão judicial de concessão, uma vez que, nos termos delineados pelo C. STJ ao julgar o Tema 995, a fixação diferenciada da compensação financeira aplica-se apenas nos casos em que a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, hipótese diversa da ora analisada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Revendo meu posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. No caso dos autos, observo que a parte requerida apresentou impugnação quanto ao mérito da causa desde a contestação, além de se manifestar contra a possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação (ID 328746710, pág. 38), o que configura a pretensão resistida e sua posterior sucumbência, estabelecendo assim a relação de causalidade prevista no art. 85, caput, do CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para RECONHECER A NULIDADE parcial da sentença, por ofensa ao artigo 492 do CPC/2015, por se tratar de decisão condicional e, de acordo com o artigo 1.013, inciso III, do mesmo diploma legal, integrar a sentença para condenar a autarquia a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada para 22/06/2019, mesma data do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. /gabiv/ka

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Processo nº 5005580-50.2023.4.03.6126

ID: 306338939

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005580-50.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RUIZ CERETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005580-50.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005580-50.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A APELADO: MARCIO NOGUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “3- Dispositivo.: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 01.11.1994 a 16.02.1996, de 19.11.2003 a 31.12.2003 e de 01.07.2006 a 17.01.2017, como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço em acréscimo com os períodos já reconhecidos pelo INSS, dessa forma, concedo a aposentadoria por tempo de contribuição requerida no processo de benefício NB.: 42/183.712.369-9 reposicionando a DER para coincidir com a data da propositura da ação (em 10.11.2023). Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando que obteve o benefício pleiteado, pedido principal, decaindo de parte mínima do pedido. Custas na forma da lei.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença quanto ao período de 01/07/2006 a 17/01/2017, sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por sua vez, apela o autor alegando que restou comprovado o exercício do labor comum de 01/01/1993 a 14/05/1993. Alternativamente, requer a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício desde a data em que completados os requisitos necessários para a concessão. Com contrarrazões recursais do autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Quanto ao pedido de isenção de custas processuais e aplicação da Súmula 111/STJ, ao INSS carece interesse recursal, dado que a sentença decidiu no mesmo sentido de seu inconformismo. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b) tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000774-13.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5316017-06.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023; TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. CASO CONCRETO Registro que a autarquia não se insurgiu contra o enquadramento dos períodos de 01/11/1994 a 16/02/1996 e 19/11/2003 a 31/12/2003. Assim, a controvérsia diz respeito à especialidade do período de 01/07/2006 a 17/01/2017, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS, além da averbação do período comum de 01/01/1993 a 14/05/1993, não determinada pela sentença. Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “No caso em exame, as informações patronais previdenciárias apresentadas na seara administrativa (ID 3067729469 – pág. 12/13 e 14/15) e no laudo pericial produzido na reclamatória trabalhista (ID 306729469- págs. 79), consignam que nos períodos de 01.11.1994 a 16.02.1996, de 19.11.2003 a 31.12.2003 e de 01.07.2006 a 17.01.2017, o autor estava exposto de forma habitual e permanente a ruído superior ao limite previsto pela legislação contemporânea, devendo referido período ser enquadrado como atividade insalubre. 2. Do tempo de labor comum.: Com efeito, pretende o autor a retificação da data-fim do período laborado junto a empresa “Trol S/A Ind. Com.” entre 05.10.1987 a 14.05.1993, conforme registro na CTPS (ID 306729467, pág. 2). Sustenta o autor a necessidade do cômputo do período de labor urbano comum exercido entre 01.01.1993 a 14.05.1993 perante a empresa “Trol S/A Ind. Com.”, posto que consta da CTPS e constitui para todos os efeitos prova material do vínculo laboral, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. A partir dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, observo que o último registro de contribuições deste vínculo laboral ocorre em 31.12.1992 (ID 307666592). Assim, não merece amparo a pretensão deduzida, uma vez que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando desprovidas do competente recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas constituem presunção ‘juris tantum’ de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST que devem ser corroboradas pela produção de prova testemunhal. Registro, por oportuno, que a apesar da ausência de registro na base de dados do CNIS atestar que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado, cujo ônus compete ao empregador, o segurado empregado, por sua vez, também não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, não demonstrou fato constitutivo do direito postulado, conforme disciplina o art. 373, inciso I do CPC. Dessa forma, prevalecem as alegações da Autarquia e improcede o pedido deduzido para inclusão do período de 01.01.1993 a 14.05.1993, pois a veracidade dos dados inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, como também possuem presunção relativa, pode ser afastado por prova idônea em sentido contrário, fato não comprovado nos autos.” Conforme consignado em sentença, restou comprovado que no período de 01/07/2006 a 17/01/2017, o autor trabalho exposto a ruído de 85,7 dB(A) (ID 316881080, pág. 79). Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), verifica-se que no período analisado, o autor esteve submetido ao agente físico em intensidade superior aos patamares legais. No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, descabida a alegação, por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que, embora a perícia tenha sido realizada na esfera trabalhista, referida prova técnica merece total credibilidade, sendo admissível no caso em apreço como prova emprestada quanto ao período específico relativo à empresa ré daquela ação, eis que atendidos os requisitos da prova atípica previstos no art. 332 do CPC 1973 e também ao regramento específico disposto no art. 372 do CPC/2015, pelo que não há que se falar em sua nulidade, em razão da ofensa ao contraditório e ampla defesa. Esta Colenda 7ª Turma tem admitido referida prova, inclusive, em casos nos quais o INSS não participa da ação na qual foi produzido o exame pericial: ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1949966 - 0002356-88.2010.4.03.6113, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/03/2018; AgL em AC n. 0027116-49.2011.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJ 02/03/2015; AgL em ACReex n. 0010952-04.2014.4.03.9999/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. VALDECI DOS SANTOS, DJ 08/09/2014. Observo que o fato de laudo pericial não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Assim, deve ser mantido o enquadramento do período de 01/07/2006 a 17/01/2017, em razão da exposição habitual e permanente a ruído superior ao limite legal de tolerância. DO PERÍODO DE LABOR COMUM Quanto ao interregno de 01/01/1993 a 14/05/1993, para comprovar o labor urbano, o autor trouxe aos autos CTPS, com anotação do vínculo pela empregadora (ID 316881079, pág. 2). As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002589-93.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020. Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Logo, não comprovada nenhuma irregularidade, não havendo rasuras ou adulterações nas anotações da Carteira de Trabalho, não há que falar em desconsideração do vínculo empregatício devidamente registrado. Por fim, eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991, não lhe cabendo o ônus da fiscalização. Assim, deve ser reconhecido ao autor o direito à averbação do trabalho comum também do interregno de 01/01/1993 a 14/05/1993, mantida a sentença, ainda quanto ao intervalo de 05/10/1987 a 31/12/1992, que restou irrecorrido pelo INSS. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Administrativamente, foi consolidado o tempo de 29 anos, 9 meses e 25 dias (ID 316881080, pág. 59). Somado o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,4), além da averbação do período comum de 05/10/1987 a 14/05/1993, o autor não completou, na DER, os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada ao final. DA REAFIRMAÇÃO DA DER A reafirmação da DER pode se dar tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A reafirmação administrativa – sobre a qual não havia maiores discussões na doutrina e jurisprudência e que não foi objeto de decisão pelo C. STJ quando do julgamento do tema 995 - ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior à DER original e anterior à propositura da ação. Nesse caso, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e o termo inicial dos efeitos financeiros, a data da citação (data em que o INSS tomou ciência da ação). A reafirmação judicial, por sua vez, ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior ao ajuizamento da ação, o que foi objeto do tema 995 no âmbito do C. STJ: "é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado efetivamente houver implementado os requisitos para o benefício." Nesse caso, a DIB será a data em que preenchidos os requisitos, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias em que o INSS foi intimado para implantar o benefício, e o INSS não pode ser condenado em honorários advocatícios no tocante à concessão do benefício, se contra isso não se insurgiu. Em consulta ao CNIS, verifica-se que após a DER (28/03/2017) o autor manteve vínculo de trabalho (ID 316881282, pág. 8). Refazendo-se o cálculo para incluir as contribuições após a DER, conclui-se que em o autor reuniu os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, em 10/10/2019, conforme tabela juntada ao final. Considerando que a decisão definitiva de indeferimento do benefício foi comunicada em 11/12/2020 (ID 316881081, pág. 52), o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na DER reafirmada (10/10/2019), tendo em vista que os requisitos foram preenchidos no curso do procedimento administrativo, ocasião em que a Autarquia Previdenciária deveria ter concedido a aposentadoria requerida. Nesse sentido, os julgados da C. 3ª Seção desta Corte Regional: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5024088-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5010496-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 5017474-73.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 22/02/2024. Logo, a sentença deve ser reforma no ponto. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. No caso dos autos, observo que a parte requerida apresentou impugnação quanto ao mérito da causa desde a contestação, além de se manifestar contra a possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação (ID 316881305, pág. 25), o que configura a pretensão resistida e sua posterior sucumbência, estabelecendo assim a relação de causalidade prevista no art. 85, caput, do CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação do INSS para NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixando honorários recursais, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer seu direito à averbação do período de labor comum de 01/01/1993 a 14/05/1993, e para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição com a DER reafirmada para 10/10/2019, termo inicial também dos efeitos financeiros do benefício, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. /gabiv/ka

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