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Processo nº 5010767-93.2023.4.03.6302

ID: 320956189

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-93.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-93.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE DO PRADO ARAUJO LIMA Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA - SP487940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-27.2023.4.03.6324

ID: 327696582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-27.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-27.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CAROLINE RODRIGUES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE MATTOS SILVA - SP158404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-28.2024.4.03.6183

ID: 257121843

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2024.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO ROCHA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO VERAS - SP321128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010767-08.2023.4.03.6201

ID: 309600543

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-08.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010767-08.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSIANE APARECIDA AZAMBUJA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em que alegaque a decisão monocráticaé contraditória/omissa. Transcrevo abaixo a decisão recorrida: Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial (LOAS) por ausência de impedimento de longo prazo. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um“salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O comando constitucional, por seu turno, é regulamento pela Lei n. 8.742/93 (art. 20 e ss.), denominada Lei Orgânica da Assistência Social, cujo artigo 1º estabelece que esta é “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem, por escopo, atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais. Examinado o arcabouço normativo acima indicado, conclui-se que o benefício assistencial de prestação continuada tem por pressupostos legais a deficiência ou idade avançada (65 anos ou mais), bem como a ausência de meios de prover a própria subsistência digna ou de tê-la provida por sua família. A respeito do requisito da deficiência, tal condição, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como“impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Conforme os autos, a autora estádesempregada eo último trabalho foi de diarista. De acordo com o laudo médico, a autora possui HIV (CID 10: B24). Em que pese estar assintomática, conforme conclusão do laudo médico, o laudo social já informa que a autora não consegue sustentar a própria família. Quem trabalha e provê o sustento da casa são seus três filhos. Relevante transcrever parte do laudo social: Autora, solteira, servente, 43 anos, CPF n.010.064.541-01, desempregada,mora com os filhos: 1) Fabricio Kelvin Azambuja Domingues,22 anos, funileiro, solteiro, CPF 085.936.341-41; 2) Fernando Guilherme Azambuja Domingues, 20 anos, ajudante de mecânico, CPF 085.936.251-50; 3) Franciele Fernanda Azambuja Domingues, 16 anos,, estudante, CPF 114.124.401-22, Vale informar que Fabricio, ganha por seu trabalho como Funileiro, o valor de um salário mínimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), mensais; Fernando, recebe mensalmente o valor de um salário minimo, R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais). Está em vulnerabilidade social, a renda total é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), convive com o mínimo necessário, os filhos, possuem namoradas, a autora "acha que atrapalha a vida pessoal e financeira deles", pois depende literalmente do que ganham os filhos, para sua sobrevivência, não fossem eles a pagar as despesas, e sua subsistência não saberia onde ficar, precisa de sua independencia financeira, restando-lhe somente a pleitear o BPC/LOAS para que possa ter dignidade como pessoa humana e qualidade de vida. Autora enfrenta barreiras, "todo e qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa , bem como o gozo, a fruição e o exercicio de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso a informação, a compreensão, a circulação com segurança, entre outros.." É pessoa que convive com o HIV, pega seus medicamentos no Hospital Dia do Hospital Universitário, onde é acompanhada por Infectologista, e é onde faz seus exames para controle da carga viral, toma o coquetel para HIV, e acompanhamento com Hematologista para controle da imunidade referente à Purpura, autora enfrenta barreira e impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual, cuja interação com as barreiras existentes limitam sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o HIV vírus sexualmente transmissível, é uma doença, que, apesar dos avanços no tratamento para o seu controle, não tem cura, as pessoas portadora de HIV ainda convivem com o estigma social e com discriminação, além do preconceito, até porque a desinformação provoca o estigma social e julgam o portador de HIV, como pessoas pertencentes à comunidade LGBTQIA+, ligando a origem da doença à homossexualidade e a Promiscuidade. Como consequência desse comportamento social nocivo, a doença pode levar o acometido ao isolamento social, e, até mesmo, as doenças de ordem psíquicas, impedindo, em alguns casos, o relacionamento regular, frequente e saudável com outras pessoas, uma vez que a sociedade naturalizou o tratamento do portador com HIV como um ser com o qual não se pode ter contato. Nos casos de HIV, mesmo quando a perícia médica se manifesta pela capacidade da parte autora para a sua atividade laborativa habitual, impõe-se a análise das suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais. Nesse sentido: PEDILEF n. 5003198-07.2012.4.04.7108, julgamento: 11/9/2014, DOU 17/9/2014 relatora: Juíza Federal Kyu Soon Lee. Sob esse enfoque, a lição do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016: É necessário que o julgador examine as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente, tendo em vista o estigma social da doença, a fim de verificar se, no caso concreto, existem empecilhos ao seu ingresso no mercado de trabalho. (p.391/392) Como se depreende dos autos, a autora possui 42 anos, nascida em 12/01/1982, possuiensino fundamentale está desempregada. À toda evidência, a autora enfrenta dificuldades de inserção no mercado de trabalho formal, bem como, incapaz de buscar a própria manutenção. A par disso, destaco o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Súmula nº 29): “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Entendo que não basta a condição de portador de HIV para assegurar o direito aos benefícios, no entanto, estão presentes as seguintes situações:a) incapacidade para prover o próprio sustento, analisada à luz do estado clínico do requerente e de suas condições pessoais e circunstâncias socioeconômicas e culturais; b) no caso do portador de HIV assintomático, a presença de sinais exteriores da doença, que justifiquem o estigma social, tornando desfavorável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho(v. PEDILEF n. 2006.34.00.700191-7/DF, DJ 11.3.2010) ou c) o fato do requerente residir em município pequeno, que caracterize a estigmatização decorrente da ciência por todos de sua enfermidade contagiosa, independentemente do aspecto visual e sintomático da doença (v. PEFILEF n. 2008.72.95.000669-0/SC, DJ 15.12.2010) (PEDILEF 05135003420114058013, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 13/11/2015 PÁGINAS 182/326) (página 396 do livro Comentário às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, Brasília, 2016). O julgado requer que esteja presente apenas uma das situações acima elencadas e, no caso em apreço, observo que estão presentes duas. Com efeito, entendo que a parte autora está apta à concessão de loas deficiente desde a data da perícia médica, em 27.11.23, quando restou comprovado o impedimento de longo prazo. Ante o exposto, voto pordar provimento ao recurso da recorrente,para reformar a sentença eCONDENAR o INSSa implantar o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA E ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE,desde a data do laudo pericial em 27.11.2023,com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem calculadas pelo INSS na forma da lei. Condeno o recorrido, ainda, a pagar as prestações vencidas, devendo o cálculo da atualização monetária e juros seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefícios inacumuláveis. Não há condenação em custas e honorários advocatícios porque não há recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. II – VOTO O INSS alega, em síntese, que não obstante o reconhecimento do impedimento de longo prazo na referida decisão, verifica-se que tanto o voto, quanto a sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, deixaram de analisar o requisito da miserabilidade, pressuposto legal necessário à concessão do pretendido benefício. Cabe ressaltar que as condições sociais da autora, citadas na decisão embargada, serviram apenas para justificar a presença da incapacidade no caso de portador de HIV assintomático, conforme súmula 78 do TNU, restando ausente a análise social considerando a renda dos filhos. Por fim, acrescenta-se que, além da parte sequer tem gastos com medicamentos, o indeferimento do NB nº 712.035.377-3 se deu em razão de “Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO” Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. Como se vê, a decisão embargada analisou detidamente as condições sociais da parte autora, inclusive, fundamentando no laudo social. Assim, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Sem honorários e sem custas. É o voto. Campo Grande, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5010767-16.2025.4.03.0000

ID: 280767298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010767-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 359112332, Id 353031794 e Id 352166445,) que, em mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar “ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região que se abstenham de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 30/04/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 1º de agosto de 2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento (19h00 do dia 31/01/2025) e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, a menos que haja outra causa expressamente prevista nos regulamentos do parcelamento que tornem os débitos inelegíveis para a pretendida transação”. No que interesse ao presente recurso, a decisão agravada foi assim lançada: Quanto aos embargos opostos pela impetrante INOVARE CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR LTDA., observo que na petição ID 352868023, além do descumprimento da determinação judicial, é noticiado que a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, foi alterado pelo Edital n. 01/2025, de modo que foi requerida a inclusão de seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024. De fato, neste ponto, observo que a decisão ID 353031794 (ID 353031794) não enfrentou diretamente as questões levantadas pela embargante. Contudo, o pedido formulado no Mandado de Segurança deve ser certo e determinado, e conforme constou do pedido inicial: "ii) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a D. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a todos os seus débitos inscritos em dívida ativa (doc. 06), inclusive aqueles inscritos em janeiro/2025, devendo, para tanto, dada a urgência excepcional, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital; iii) subsidiariamente ao item "ii", a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de impedir a adesão, pela Impetrante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, conforme relacionado na tabela anexa (doc. 08), ou em outra data que venha a ser eventualmente definida em futuros editais de negociação, inclusive com o desmembramento da CDA, caso necessário, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão no prazo de 24 horas, ou outro prazo urgente definido por este MM. Juízo, e, inclusive, a reabertura da negociação para a Impetrante caso o acesso ao sistema para transmitir o pedido de adesão ocorra em tempo não hábil para se aderir até 19h00 de 31/01/2025, eis que se trata do prazo final para adesão, de acordo com respectivo Edital;" (G.N.) Como se pode notar, o objeto do presente mandamus é a Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024, em relação a seus débitos vencidos há 90 dias ou mais em 01/08/2024, embora a impetrante de fato desejasse a inclusão de todos os débitos inscritos, inclusive em janeiro de 2025. Inclusive, a liminar foi concedida em razão do prazo previsto em citado Edital PGDAU n. 6/2024, para prazo de adesão até 31/01/2025. Somente após a decisão em 30/01/2025 (ID 352166445), bem como informações de uma das autoridades impetradas, a impetrante, além de trazer alegações de descumprimento da liminar parcialmente concedida, arguiu a existência de fato novo consistente nas alterações do Edital PGDAU m. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025 (ID 352868023). Ora, a admissão de tais argumentos seria equivalente à admissão de emenda à inicial após o processo estar em fase adiantada, já tendo havido a sua estabilização objetiva e subjetiva. Portanto, os requisitos trazidos pelo Edital n. 01/2025 não dizem respeito ao presente feito, inobstante o pedido genérico da impetrante quanto a futuros editais. Alega a agravante que , após o deferimento parcial do pedido liminar, os débitos vencidos há mais de 90 dias foram inscritos em dívida ativa, o que aconteceu somente em 21/01/2025, de modo que continuaram a inviabilizar a adesão à Transação Tributária. Afirma que houve descumprimento da decisão que concedeu (parcialmente) a liminar, “haja vista que, ao invés de procederem à liberação sistêmica nos exatos termos determinados por este MM. Juízo, as Autoridades Coatoras procederam à inclusão direta de seus débitos na referida Transação Tributária, sem sequer intimar a empresa e sem conceder prazo hábil para pagamento da primeira parcela”. Acrescenta que, ao requerer o reforço da ordem proferida, “informou a existência de fato novo (art. 493 do CPC/2015) relacionado ao objeto do presente mandado de segurança, referente à alteração do Edital PGDAU n. 06/2024 pelo Edital n. 01/2025, publicado em 31/01/2025,1 o qual trouxe modificações nas regras de negociação, sobretudo no sentido de ajustar a data limite de inscrição em dívida em dívida ativa dos débitos que podem ser transacionados, que passa a ser 31/10/2024 (e não mais 01/08/2024). Desse modo, afirma que requereu “ que se determinasse às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão à Transação em relação aos débitos vencidos no âmbito a Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, nos termos da norma de regência”. Sustenta que, “de acordo com o Código de Processo Civil, é permitido ao jurisdicionado trazer aos autos fato superveniente atrelado ao objeto da lide que influencie no julgamento da causa, sendo dever do Julgador considerá-lo na análise da demanda. Essa hipótese trata-se, portanto, de uma exceção ao dogma da estabilização da demanda, pelo que deve ser reformado o entendimento de que o advento do Edital n. 06/2025 não poderia ser mencionado pois equivaleria a uma emenda à inicial”. Invoca o disposto no art. 342 e art. 493, ambos do CPC. Assim, requer: ii) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos moldes dos artigos 1.019, I e 300, ambos do Código de Processo Civil, para que seja determinado às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025; (iii) ao final, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja cassada a r. decisão agravada, determinando-se que o MM. Juízo a quo profira decisão referente ao fato superveniente consubstanciado na edição do Edital n. 01/2025, de modo a determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794; (iv) subsidiariamente, caso se entenda pela desnecessidade de retorno dos autos para que o MM. Juízo a quo analise a questão, que seja integralmente provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, confirmando-se a tutela recursal, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, para determinar às D. Autoridades Coatoras que se abstenham de impedir a adesão, pela Agravante, à Transação Tributária regulamentada pela Lei n. 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 6/2024 (alterado pelo Edital n. 01/2025), em relação a seus débitos vencidos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 01/08/2024, que já deveriam estar inscritos em dívida ativa em 31/10/2024, devendo, para tanto, realizar a liberação sistêmica para fins de adesão e inclusão destes débitos na negociação, independentemente do prazo final estabelecido para adesão ao parcelamento e do fato das respectivas inscrições terem ocorrido em 21/01/2025, observando-se, ainda o quanto já determinado na r. decisão de ID n. 353031794, em tudo observadas as formalidades legais. Decido. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não vislumbro relevância na argumentação expendida pela recorrente, visto que , ao contrário do sustentando, o “fato novo” alegado implica alteração do pedido, que encontra óbice no disposto no art. 329, CPC. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a agravada para contraminuta. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5010767-28.2025.4.03.6301

ID: 309372262

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-28.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVETE QUEIROZ DIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-28.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LINDIVAL MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: IVETE QUEIROZ DIDI - SP254710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. Rejeito, também, a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS. No que tange a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício inacumulável. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente, in verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei n. 8.213/1991: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (…)” (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade. O laudo médico-pericial (ID 366390134 ) atestou que não foi caracterizada incapacidade laborativa da parte autora. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora no bojo do ID 370686058, na medida em que não houve inovação no quadro fático analisado na perícia médica, limitando-se ela a se insurgir contra o mérito das conclusões dela constantes. Desta forma, não ficou caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras, não se podendo, assim, determinar-se incapacidade. Ainda sobre o laudo pericial — elaborado por médico de confiança deste Juízo — verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Constata-se que os laudos periciais estão bem fundamentados, e todos os quesitos foram apresentados e respondidos de forma adequada. Insta salientar que há uma diferença entre o indivíduo ser portador de uma enfermidade e esta enfermidade ser incapacitante. Para que seja constatada a incapacidade, deve haver, principalmente, uma correspondência entre os exames laboratoriais apresentados com o exame físico do periciando. Ou seja, o autor pode ser portador de uma enfermidade, entretanto, se no exame físico pericial, este não apresentar limitação ou impossibilidade de se movimentar ou exercer atividades laborais e/ou habituais, não há elementos para que seja atestada uma incapacidade laboriosa. No caso em tela, esta correspondência não ocorreu, tendo em vista que o perito concluiu que o Autor está apto a exercer suas atividades laborais habituais. Outrossim, com a determinação legal contida no artigo 1º., parágrafo 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há a inédita limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. E, para tanto, mister valer-se de perito médico com especialização ou título de especialista em Perícia Médica e Medicina Legal, que é a especialidade reconhecida pelo Decreto Lei nº.8516, de 10/09/2015, com ampla área de atuação, capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral nas diversas áreas médicas. Desta forma, uma só perícia será realizada nos autos. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. A esse respeito, aliás, registro decisão da Turma Nacional de Uniformização 2008.72.51.00.3146-2, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, que afastou a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. A regra parte do princípio do livre convencimento: somente determinará a realização de segunda perícia o juiz que não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo primeiro laudo oferecido. A insegurança pode se manifestar até em grau de recurso, o que demandará a anulação da sentença, para fins de elaboração de um segundo exame pericial. 2. É inegável que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando, v.g., é o primeiro laudo insuficiente ou lacônico. A realização de um segundo exame por outro médico, por seu turno, pode se afigurar recomendável quando o próprio perito, em seu laudo, demonstrar insegurança ou sugerir o encaminhamento do periciando a um especialista. Pode-se acrescentar a tais hipóteses as situações em que, dada a natureza da especialidade, não se poderia mesmo cogitar da realização do exame pelo médico designado: na existência de problemas psiquiátricos, exempli gratia, a perícia não poderia ser realizada por um ortopedista. 3. No caso dos autos, não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em atestados, em relatórios de exames apresentados pelo autor, bem como no próprio relato deste. Foi afirmado pelo experto, inclusive, que “no momento não necessita de outros exames para o laudo pericial atual”. Dispensável, portanto, a realização de segunda perícia. 4. Pedido de Uniformização não provido.” (PEDIDO 200872510031462, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 09/08/2010.) Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pelo requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica

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