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Processo nº 5030644-09.2024.4.03.6100

ID: 320906314

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030644-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

Despacho

Advogados:

MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030644-09.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THIAGO BORDIGNON CAVALCANTE Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5009013-09.2024.4.03.6100

ID: 256048263

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009013-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA BRAIDE ROMEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009013-09.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DANIEL MELO OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA BRAIDE ROMEIRO - CE44726 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE…

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Processo nº 5026764-09.2024.4.03.6100

ID: 317265453

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026764-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026764-09.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BEN…

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Processo nº 5020265-09.2024.4.03.6100

ID: 276622796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020265-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020265-09.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: GIOVANNI MOTT GALVAO DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA ESPINACE FILHO - SP372007, JULIO CESAR REI…

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Processo nº 5018519-09.2024.4.03.6100

ID: 257631235

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018519-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAHMOUD SALEM KAMAL SALEM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN CRISTINA DE SOUSA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018519-09.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAHMOUD SALEM KAMAL SALEM Advogados do…

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Processo nº 5008334-09.2024.4.03.6100

ID: 332954624

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008334-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEILMA MALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma Recursal. Recorrente alega omissão em relação à condenação em honorários sucumbenciais. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso não merece ser provido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. O microssistema dos Juizados Especiais possui regramento muito próprio relativo às verbas sucumbenciais, constante do artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Resta absolutamente cristalino do dispositivo legal que somente o recorrente, quando vencido, pagará custas e honorários advocatícios, sendo que a razão de ser do dispositivo é, justamente, desestimular recursos que sejam aventuras jurídicas, simplificando e agilizando a concretização da tutela jurisdicional, que é a razão de ser dos Juizados. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55 LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5008334-09.2024.4.03.6100

ID: 332955931

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008334-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEILMA MALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma Recursal. Recorrente alega omissão em relação à condenação em honorários sucumbenciais. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso não merece ser provido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. O microssistema dos Juizados Especiais possui regramento muito próprio relativo às verbas sucumbenciais, constante do artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Resta absolutamente cristalino do dispositivo legal que somente o recorrente, quando vencido, pagará custas e honorários advocatícios, sendo que a razão de ser do dispositivo é, justamente, desestimular recursos que sejam aventuras jurídicas, simplificando e agilizando a concretização da tutela jurisdicional, que é a razão de ser dos Juizados. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55 LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5008334-09.2024.4.03.6100

ID: 332955933

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008334-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008334-09.2024.4.03.6100 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEILMA MALHEIROS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609-A RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma Recursal. Recorrente alega omissão em relação à condenação em honorários sucumbenciais. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. O recurso não merece ser provido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida. Por esse motivo, somente são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. O microssistema dos Juizados Especiais possui regramento muito próprio relativo às verbas sucumbenciais, constante do artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Resta absolutamente cristalino do dispositivo legal que somente o recorrente, quando vencido, pagará custas e honorários advocatícios, sendo que a razão de ser do dispositivo é, justamente, desestimular recursos que sejam aventuras jurídicas, simplificando e agilizando a concretização da tutela jurisdicional, que é a razão de ser dos Juizados. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55 LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5013669-96.2021.4.03.6105

ID: 313910481

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013669-96.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARTINS BORBA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5013…

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Processo nº 5019198-09.2024.4.03.6100

ID: 310895346

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019198-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER COUTINHO FABRI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA GRAZIELA SILVEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019198-09.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JENNIFER COUTINHO FABRI REPRESENTANTE: ANTONIO…

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