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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5002182-72.2025.4.03.0000

ID: 257839654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002182-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002182-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002182-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por NESTLÉ BRASIL LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que, em execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, determinou a penhora de ativos financeiros da agravante via SISBAJUD. Em razões recursais, sustenta a agravante o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que o Juízo de origem não lhe oportunizou, antes de determinar a penhora, a correção da apólice de seguro garantia apresentada. Assim, no seu entender, o decisum violou o contraditório, devendo ser imediatamente liberados os valores bloqueados. Disse, in verbis: “(...) 4. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Exequente, ora Agravado, cujo objeto é o adimplemento de débito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa administrativa aplicada em razão da fiscalização realizada em produtos pré-medidos fabricados pela Agravante, que totaliza o montante de R$ 14.963,33 (quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais, com trinta e três centavos), valor atribuído à causa. 5. A fim de garantir a execução e discutir a legalidade da CDA exequenda em sede de Embargos, a executada ofereceu apólice de seguro garantia idônea e suficiente, inclusive, em momento anterior à distribuição da demanda fiscal. 6. Ocorre que tendo o exequente alegado a suposta insuficiência da garantia específica para a execução fiscal, sem oportunizar efetivo contraditório pela executada, o il. Juízo deferiu a realização de bloqueio de valores por meio de pesquisa no SISBAJUD, com fundamento no art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (...) 12. À priori, conforme demonstrado alhures, cumpre reiterar que o débito exequendo possui garantia emitida para a demanda em apreço. 13. Entretanto, a garantia fora, sem maiores justificativas, indeferida, sem qualquer intimação para regularização nos termos apontados e requeridos pelo exequente, prejudicado, desta forma, o efetivo contraditório acerca da manifestação do exequente sob Evento 25 e 29, em omissão ao que consta no art. 8º, 9º e 10º do Código de Processo Civil. 14. Cabe destacar ainda que o princípio da menor onerosidade, consagrado no teor do art. 805 do CPC, dispõe que a Execução Fiscal deve seguir os interesses do credor, ponderando os meios executórios menos gravosos ao devedor. 15. Por óbvio, nessas situações, a medida mais acertada é efetuar a análise da garantia ofertada e, se necessário, proceder com a intimação da parte para regularizar a garantia, partindo-se do princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como em consagração ao princípio do contraditório, permeado em todo o ordenamento jurídico. 16. Portanto, resta clara a violação aos incisos I ao IV, § 1°, art. 489 do CPC2. 17. Veja, a operação do bloqueio resta extremamente onerosa, haja vista que a executada mantém o Seguro Garantia e poderia fazer apenas a sua regularização ou caso fosse realizar a juntada de uma nova garantia. Havendo assim, a existência de duas garantias. 18. Assim, em virtude da boa-fé da executada, bem como em atenção ao direito que decorre do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, ao qual elenca o seguro garantia como modalidade idônea para garantia da demanda, deverá haver reforma da decisão proferida pelo d. Juízo de primeira instância, com a imediata devolução do montante eventualmente bloqueado e abertura de prazo para manifestação acerca das alegações do exequente, com a regularização da garantia (...) 19. Desta forma, data máxima vênia, referida decisão é carecedora de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, I ao IV do CPC3, ensejando desta forma a nulidade da decisão nos termos do artigo 5º, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal4, bem como art. 8,º 9º e 10º do CPC. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE – VIOLAÇÃO AO ART. 9º E 10º DO CPC C/C ART. 5º, LIV E LV DA CF/88 20. Conforme mencionado anteriormente, observa-se que a r. decisão não observou o quanto disposto nos art. 9º caput e 10 do Código de Processo Civil (...) 21. Isto porque, em momento algum a Executada fora oportunizada para realizar eventuais adequações na Apólice de Seguro ou até mesmo, ofertar uma nova Garantia. 22. Não obstante a inobservância do princípio da vedação às decisões surpresas nota-se, ainda, que a r. decisão agravada também está em dissonância com as garantias do devido processo legal e do contraditório, previstas no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 (...) 23. Vale ressaltar que a Agravante, em nenhum momento se eximiu da responsabilidade de efetivação da Garantia do Juízo, o que se constata do oferecimento da Apólice de Seguro Garantia, por ser este meio menos gravoso, tendo em vista o grande volume de demandas e notória impossibilidade de garantia por meio de depósito em dinheiro. 24. Em suma, o que se pretende demonstrar é que não houve em momento anterior um pronunciamento judicial apontando para qual seria o clausulado ideal para que este MM. Juízo aceitasse a caução prestada antes do imediato bloqueio. 25. Desta forma, requer seja reformada a decisão do D. Juízo a quo considerando a ausência de abertura de prazo para a Agravante, bem como a regularização da Apólice de Seguro já realizada nos autos executivos (...) V - DOS PEDIDOS 31. Diante de todo o exposto, resta perfeitamente demonstrado o direito da Agravante, merecendo reforma a r. Decisão agravada, motivo pelo qual requer: I. Diante da plausibilidade das alegações deduzidas e, ainda, da urgência que o caso reclama, a DEFERIR a TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, e art. 1.019, I, do CPC, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada, para aceite da garantia ofertada, sob pena da Agravante sofrer dano irreparável; II. DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, reformando a r. Decisão que deixou de intimar a Agravante para regularização da garantia ofertada (...)”. Houve o recolhimento das custas. É o suficiente relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. Consoante determina o artigo 797 do Código de Processo Civil, “realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”, encetando o princípio da máxima efetividade da execução. É, portanto, finalidade precípua do processo de execução a satisfação do credor. A seu turno, a Constituição Federal assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O CPC 2015 não só elencou tais princípios como norma fundamental do processo civil brasileiro, como também trouxe a ideia de um contraditório efetivo e substancial. É dizer: para além da ciência e da possibilidade de se manifestar, deve ser assegurado às partes que essas manifestações tenham de fato a possibilidade de influir no resultado da causa, senão vejamos o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei Adjetiva: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” Portanto, apesar de a execução se desenvolver no interesse do credor, também lhe são aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Do caso concreto Cuida a demanda subjacente de execução fiscal, objetivando a cobrança de multa administrativa, no importe de R$14.963,33 (crédito posicionado em 19.10.2022). Ato continuo, a agravante-executada informou que havia ajuizado ação antecipatória, com o fito de garantir o débito vindicado no executivo, tendo apresentado seguro garantia naquele feito, de modo que a execução deveria ser suspensa, assim como eventual protesto, dentre outras medidas constritivas (ID 270522289 dos autos originários). Após, a Fazenda Pública rejeitou a garantia ofertada, já que em desacordo com o disposto na Portaria 41/2022 da PGF (descumprimento da vinculação de uma única apólice a um único processo judicial), postulando, por conseguinte, a penhora de ativos financeiros da executada-agravante via SISBAJUD (ID 323004158 dos autos originários). A medida foi deferida pelo Juízo a quo (ID 329753977), decisão impugnada pelo presente recurso. As alegações recursais não prosperam. Inexiste qualquer obrigatoriedade de “tréplica” à recusa da garantia pela parte exequente, seja à luz do CPC, seja à luz da Lei 6.830/80. O contraditório e a ampla defesa, em verdade, foram respeitados na medida em que oferecida a garantia, abriu-se oportunidade à Fazenda Pública para manifestar a sua aquiescência ou desacordo. Abrir novo prazo à executada e, por conseguinte, novo prazo ao exequente, além da ausência de previsão legal nesse sentido, apenas prolongaria a execução, em violação ao princípio da razoável duração do processo, hoje erigido à categoria de direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, CF). A propósito, confira-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE ACOLHIDA. ORDEM LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. - A se seguir a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a opção da exequente pela penhora sobre o imóvel se mostrou válida, em detrimento dos bens móveis ofertados. Ademais, não trouxe a agravante elementos concretos que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal. Consoante a jurisprudência desta corte regional, a execução menos gravosa ao devedor (artigo 805 do CPC), deve ser interpretada à luz do artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, tanto que, em qualquer fase do processo, pode a exequente requerer a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal, ou o reforço da penhora, enquanto que ao executado cabe somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, estes dois últimos equiparados ao dinheiro, que goza da preferência legal (artigo 15 da Lei nº 6.830/80). - A recusa da UNIÃO pelos bens móveis oferecidos não se mostrou abusiva, muito menos ilegal. A decisão que a acolheu e determinou a penhora sobre o bem imóvel está fundamentada e dela saiu regularmente intimada a executada, aqui agravante. Não há qualquer indicativo de afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, motivo pelo qual, a decisão recorrida não merece reparo. - Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030160-34.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (g. n.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD EFETIVADO ANTE A RECUSA DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80 E DISPOSIÇÕES SUBSIDIÁRIAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.337.790/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013) o STJ já decidiu ser legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos artigos 11 da Lei nº 6.830/80, e 655 do CPC/1973, “devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, não demonstrados na espécie” (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). O entendimento persevera (REsp 1576833/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 2. Agiu adequadamente o MM. Juiz a quo em negar a penhora sobre parte de um terreno, pois, na espécie, a recusa da exequente não é caprichosa, porquanto é inegável que a nomeação não atende a gradação legal. 3. Na singularidade, é perfeitamente possível a penhora on line por meio do sistema BACENJUD. Precedentes do STJ e da Sexta Turma desta Corte Regional (EREsp 1086173/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011; AgRg no AREsp 138.972/BA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012973-47.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/01/2020; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015221-20.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2018; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029623-72.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 27/06/2019, Intimação via sistema DATA: 04/07/2019). 4. O art. 805 do CPC não concede ao devedor o "comando" da execução, e por isso não lhe dá direito subjetivo à substituição pretendida. O devedor não pode ser "o dono" da execução e que não pode - sequer por hipótese - "ditar regras" ao juízo da execução. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5001601-33.2020.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 09/06/2020. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 11/06/2020) (g. n.). Por fim, saliento que nada impede que a executada-agravante indique novo seguro garantia, na forma exigida pelo exequente, para fins de substituição da penhora de ativos financeiros, cuja análise cabe, primeiramente, ao Juízo de 1º grau. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000967-88.2025.4.03.6005

ID: 320627037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000967-88.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. O ora requerente alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, subsidiariamente, requer a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Em verdade, trata-se de mera reiteração do pedido veiculado nos autos n. 5000752-15.2025.4.03.6005. O MPF entendeu pela necessidade do cárcere. Decido. Rememoro os principais fundamentos da prisão decretada (Autos principais n° 5000722-77.2025.4.03.6005 - ID 361626960): (…) II. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Diante das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, deverá o magistrado, inicialmente, ao receber o auto de prisão, analisar o aspecto formal do flagrante, levando em consideração o artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV e os artigos 302 e seguintes do Diploma Processual Penal, quando, então, em caso de legalidade, deverá homologá-la ou, na hipótese de prisão ilegal, imediatamente relaxar a prisão. Ato contínuo, homologada a prisão, passará a decidir sobre a concessão de liberdade provisória, sobre eventual imposição das medidas cautelares alternativas e, por fim, sobre a conversão da prisão em preventiva. Na presente hipótese, verifico que os requisitos legais relativos à prisão em flagrante foram observados. Senão vejamos: 1. Em princípio, encontrava-se o custodiado em uma das situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, já que foi surpreendido durante o suposto ato de importar aproximadamente 375 pacotes de cigarros de origem estrangeira das marcas Fox e Mill sem a devida documentação legal aduaneira, tratando-se, evidentemente, de situação de flagrância, o que autorizava a custódia; 2. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor e das testemunhas, colhidas todas as assinaturas; 3. O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; 4. O custodiado recebeu notas de ciência de suas garantias constitucionais e as Notas de Culpa; 5. O Ministério Público Federal e o defensor dativo foram notificados da prisão em flagrante. Em sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante efetuada em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. III. DA ANÁLISE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA A finalidade da prisão preventiva vem expressa na dicção dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)comendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).” Conforme os dispositivos legais supratranscritos, a lei processual penal brasileira traz os requisitos quanto aos fatos (art. 312), bem como os requisitos quanto ao direito (art. 313), que devem ser cotejados em suas diversas hipóteses e devidamente preenchidos, exige-se, simultaneamente, a configuração de requisitos e pressupostos determinados. Como se depreende do texto legal, em qualquer caso se faz sempre necessária a prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Além disso, também é preciso que o objetivo da medida seja a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.403/2011, exige, ainda, que, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312, o crime que justifica a prisão seja cometido de forma dolosa e seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I), que se trate de réu reincidente em crime doloso (inciso III) ou, ainda, que tenha sido cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1620238/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1619870/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 pela prática de idêntico delito (contrabando de cigarros), sendo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) naquela ocasião, conforme consta dos autos 0000585-98.2025.403.6000 que correm na 3ª Vara Federal de Campo Grande, o que denota clara reiteração delitiva em lapso temporal inferior a 3 (três) meses. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele pratica o crime de maneira recorrente. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Não se pode olvidar que a prisão preventiva possui nítida natureza cautelar, tendo como escopo principal dar segurança à prova, ao processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública, sua aplicação deve ser excepcional nos estritos termos das disposições legais e não servir como panaceia para todos os males, especialmente não deve se consubstanciar em uma punição antecipada. Portanto, há elementos concretos que justificam, efetivamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva neste atual Juízo delibativo e não definitivo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A cuidadosa análise dos autos demonstra, neste dado momento processual, que o custodiado não se enquadra nas condições previstas no artigo 318 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, no caso concreto, para conter uma possível atividade criminosa dos custodiados. Com efeito, o comparecimento periódico em juízo (inciso I) não impedirá a reiteração da conduta criminosa, já que poderá fazê-lo em todo o restante período. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), não é medida apta a impedir que a conduta volte a ser perpetrada, porquanto, como acima exposto, a prática pode ser realizada em qualquer lugar a qualquer tempo. A proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) somente deve ser aplicada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Também a proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) em nada adiantaria em vista da impossibilidade de concreta fiscalização. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do mesmo modo, não o impedirá de atuar criminosamente. Não há que se falar em suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), pois o dispositivo se refere a atividades lícitas – e não ilícita, como no caso concreto. Não há, por outro lado, indícios de que o custodiado seja inimputável ou semi-imputável, a fim de permitir a sua internação provisória (inciso VII). Tampouco a fiança deve ser aplicada, pois não se trata de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou de caso de resistência injustificada à ordem judicial; (inciso VIII). Por fim, face a periculosidade concreta da conduta que deve ser devidamente apurada e mais bem individualizada na fase inquisitorial a monitoração eletrônica (inciso IX) não é indicada neste dado momento processual. Vale frisar, que este Juízo não é insensível ao alto grau de encarceramento no Brasil, todavia, neste dado momento processual conforme detalhadamente exposto acima não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas alternativas a prisão prevista no CPP. Em conclusão: existe prova da materialidade e indícios veementes da autoria; resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; não há outra medida cautelar eficaz, além da prisão cautelar, que possam ser utilizadas neste dado momento processual. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS DIZERES DO §1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA via BNMP 3.0. (...) Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. SANDRO foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada em razão de, supostamente, no dia 23/04/2025, às 9h, na rodovia MS-164, ter importado e transportado 3.750 maços de cigarros estrangeiros. Durante a Operação Protetor, a Polícia Militar abordou o veículo GM Celta, placas NRS-5779, conduzido por ele. Foram encontrados 375 pacotes das marcas Fox e Mill nos bancos traseiros e no porta-malas. SANDRO afirmou que comprou os cigarros em Pedro Juan Caballero - PY e levaria para Campo Grande/MS para venda. Ele optou por permanecer em silêncio diante da Autoridade Policial. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, o fumus comissi delicti é verificado, além dos elementos já anteriormente analisados, na situação imediata ao flagrante, agora também com o oferecimento da denúncia pelo MPF e remessa dos autos a este Juízo da Instrução e Julgamento. Da mesma forma, verifico que o requisito do periculum libertatis segue preenchido, uma vez que o peticionante foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 por contrabando de cigarros e, naquela ocasião, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os autos 0000585-98.2025.403.6000 da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Isso demonstra uma clara reiteração delitiva específica em um intervalo de tempo inferior a três meses. Em que pese a prisão preventiva ter natureza cautelar, com o objetivo principal de proteger a produção da prova, o processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública e a sua aplicação deve ser excepcional e não uma punição antecipada, há elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. A análise cuidadosa dos autos mostra que, neste momento processual, o requerente não se enquadra nas condições do artigo 318 do CPP. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não são suficientes para conter a possível atividade criminosa do denunciado. Por todo o contexto apresentado, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. De outro lado, a defesa não fez prova plena de suas alegações. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, ocupação lícita, família constituída, e residência fixa, tais elemento não são capazes, por si só, de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Na realidade, vê-se no caso em tela, habitualidade delitiva por parte de SANDRO, conforme já mencionado. Quanto às alegações de ser responsável por filho menor, de um ano de dois meses de idade, e ainda do enteado de treze anos, não fez prova de que eles dependam unicamente deste para fins econômicos e demais cuidados fundamentais. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termos do HC 0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Por fim, como bem pontuado pelo MP, não restou demonstrado que o requerente é "imprescindível", nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, aos cuidados especiais necessários ao tratamento de saúde de sua genitora. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. Traslade-se cópia desta aos autos principais. Registre-se a presente decisão na Tabela de Acompanhamento de Prisões Cautelares, zerando-se, nesta data, a contagem do prazo revisional de 90 dias. Intimem-se MPF e defesa. Sem recurso, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5010942-10.2025.4.03.0000

ID: 300438283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010942-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES PACIENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES PACIENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Solange Helena Terra Rodrigues Rech, em favor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, contra a decisão da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS (ID 323657753) que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada após ele ter sido preso em flagrante transportando 3.750 (três mil setecentos e cinquenta) maços de cigarro de origem estrangeira de internação proibida (ID 323643526). A impetrante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que o paciente é tecnicamente primário, exerce atividade lícita, tem endereço fixo e família constituída em Campo Grande (MS), além do que o crime a ele imputado não é hediondo nem envolve violência ou grave ameaça a pessoa. Por isso, pediu a concessão liminar da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem ao final. O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido (ID 323795459). A autoridade impetrada prestou informações (ID 324512419). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (ID 324588635). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010942-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES PACIENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada na audiência de custódia pelos seguintes motivos (ID 323657740; sem os destaques no original): No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1620238/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1619870/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 pela prática de idêntico delito (contrabando de cigarros), sendo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) naquela ocasião, conforme consta dos autos 0000585-98.2025.403.6000 que correm na 3ª Vara Federal de Campo Grande, o que denota clara reiteração delitiva em lapso temporal inferior a 3 (três) meses. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele pratica o crime de maneira recorrente. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Não se pode olvidar que a prisão preventiva possui nítida natureza cautelar, tendo como escopo principal dar segurança à prova, ao processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública, sua aplicação deve ser excepcional nos estritos termos das disposições legais e não servir como panac Portanto, há elementos concretos que justificam, efetivamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva neste atual Juízo delibativo e não definitivo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A cuidadosa análise dos autos demonstra, neste dado momento processual, que o custodiado não se enquadra nas condições previstas no artigo 318 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, no caso concreto, para conter uma possível atividade criminosa dos custodiados. Com efeito, o comparecimento periódico em juízo (inciso I) não impedirá a reiteração da conduta criminosa, já que poderá fazê-lo em todo o restante período. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), não é medida apta a impedir que a conduta volte a ser perpetrada, porquanto, como acima exposto, a prática pode ser realizada em qualquer lugar a qualquer tempo. A proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) somente deve ser aplicada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Também a proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) em nada adiantaria em vista da impossibilidade de concreta fiscalização. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do mesmo modo, não o impedirá de atuar criminosamente. Não há que se falar em suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), pois o dispositivo se refere a atividades lícitas – e não ilícita, como no caso concreto. Não há, por outro lado, indícios de que o custodiado seja inimputável ou semi-imputável, a fim de permitir a sua internação provisória (inciso VII). Tampouco a fiança deve ser aplicada, pois não se trata de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou de caso de resistência injustificada à ordem judicial; (inciso VIII). Por fim, face a periculosidade concreta da conduta que deve ser devidamente apurada e mais bem individualizada na fase inquisitorial a monitoração eletrônica (inciso IX) não é indicada neste dado momento processual. Vale frisar, que este Juízo não é insensível ao alto grau de encarceramento no Brasil, todavia, neste dado momento processual conforme detalhadamente exposto acima não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas alternativas a prisão prevista no CPP. Em conclusão: existe prova da materialidade e indícios veementes da autoria; resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; não há outra medida cautelar eficaz, além da prisão cautelar, que possam ser utilizadas neste dado momento processual. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS DIZERES DO §1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Ao indeferir o pedido de revogação da prisão, aduziu o juízo (ID 323657753; sem os destaques no original): Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. SANDRO foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada em razão de, supostamente, no dia 23/04/2025, às 9h, na rodovia MS-164, ter importado e transportado 3.750 maços de cigarros estrangeiros. Durante a Operação Protetor, a Polícia Militar abordou o veículo GM Celta, placas NRS-5779, conduzido por ele. Foram encontrados 375 pacotes das marcas Fox e Mill nos bancos traseiros e no porta-malas. SANDRO afirmou que comprou os cigarros em Pedro Juan Caballero - PY e levaria para Campo Grande/MS para venda. Ele optou por permanecer em silêncio diante da Autoridade Policial. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, o fumus comissi delicti é verificado, além dos elementos já anteriormente analisados, na situação imediata ao flagrante, agora também com o oferecimento da denúncia pelo MPF e remessa dos autos a este Juízo da Instrução e Julgamento. Da mesma forma, verifico que o requisito do periculum libertatis segue preenchido, uma vez que o peticionante foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 por contrabando de cigarros e, naquela ocasião, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os autos 0000585-98.2025.403.6000 da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Isso demonstra uma clara reiteração delitiva específica em um intervalo de tempo inferior a três meses. Em que pese a prisão preventiva ter natureza cautelar, com o objetivo principal de proteger a produção da prova, o processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública e a sua aplicação deve ser excepcional e não uma punição antecipada, há elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. A análise cuidadosa dos autos mostra que, neste momento processual, o requerente não se enquadra nas condições do artigo 318 do CPP. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não são suficientes para conter a possível atividade criminosa do denunciado. Por todo o contexto apresentado, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. De outro lado, a defesa não fez prova plena de suas alegações. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, ocupação lícita, família constituída, e residência fixa, tais elemento não são capazes, por si só, de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Na realidade, vê-se no caso em tela, habitualidade delitiva por parte de SANDRO, conforme já mencionado. Quanto às alegações de ser responsável por filho menor, de um ano de dois meses de idade, e ainda do enteado de treze anos, não fez prova de que eles dependam unicamente deste para fins econômicos e demais cuidados fundamentais. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termos do HC0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Por fim, como bem pontuado pelo MP: Portanto, não restou demonstrado que o requerente é "imprescindível", nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, aos cuidados especiais necessários ao tratamento de saúde de sua genitora. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. Pois bem. Não verifico ilegalidade na decisão impugnada. O art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares serão cabíveis quando necessárias para aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução processual ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo, em todo caso, ser adequadas à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais da pessoa indiciada ou acusada. O § 5º desse artigo (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019) dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Afirma-se, assim, a natureza rebus sic stantibus das medidas cautelares. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), por sua vez, dispõe que "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Disso resulta que a liberdade durante o curso da investigação/processo é a regra, enquanto a prisão, como dito acima, é a ultima ratio do sistema penal cautelar. É medida excepcional, portanto. No caso, estão presentes os requisitos para a decretação (e a manutenção) da prisão preventiva do paciente porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na medida em que ele foi preso em flagrante, no dia 23.4.2025, quando transportava 3.750 maços de cigarros de origem estrangeira de internação proibida (ID 323643526), tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal (ID 323657734, pp. 2/5). Ocorre que, no dia 27.01.2025, ele havia sido preso em flagrante por crime semelhante e havia sido beneficiado pela proposição (pelo Ministério Público Federal) e aceitação de acordo de não persecução penal (ANPP), que foi homologado pela 3ª Vara Federal de Campo Grande, nos seguintes termos (conforme informação extraída dos autos nº 000585-98.2025.4.03.6000, a partir do sítio eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região, com destaques no original): 1. Sobre a legalidade do acordo, verifico não ser o caso de arquivamento; que a prática da infração penal foi realizada sem violência ou grave ameaça; que o crime se pune com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; 2. Neste ato, o investigado, na presença de seu defensor, confirma a adesão voluntária aos termos do acordo, bem como manifesta compreensão sobre as consequências do seu descumprimento. 3. Presentes os requisitos estabelecidos no art. art. 28-A, § 4º do CPP, HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza os seus efeitos, tendo sido acordado: a) prestação de serviço comunitário em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em 7 (sete) horas semanais, não se computando no acordo horas excedentes para seu término antes do prazo, nem se computando horas aquém do estipulado; b) não praticar nova infração penal durante o prazo de cumprimento do acordo; c) Comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail ao juízo da execução do acordo. 4. Em caso de descumprimento será considerado perdidas parcelas eventualmente pagas e retornado o curso da ação penal. 5. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que inicie sua execução perante o Juízo de execução penal, mediante livre distribuição dos acordos homologados no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução (§ 6º do art. 28-A, do Código de Processo Penal), informando nos autos o número do processo; 6. Oportunamente, aguardem-se os autos sobrestados até comunicação da extinção da punibilidade pelo juízo da execução. Após, retifiquem-se o feito, comuniquem-se o Núcleo de Identificação da Polícia Federal, se for o caso; arquivando-se definitivamente. 7. Em caso de rescisão do acordo de não persecução penal, venham os autos conclusos para prosseguimento da instrução processual. 8. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura. CUMPRA-SE. Assim, embora beneficiado pelo ANPP, menos de três meses depois da celebração desse acordo, o paciente voltou a ser preso em flagrante pela prática do crime de contrabando, descumprindo o acordo firmado e reiterando em prática delitiva. Essa atitude demonstra que medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não serão suficientes para impedir a reiteração delitiva. Portanto, apesar de o crime pelo qual o paciente foi preso não envolver violência ou grave ameaça a pessoa, a quantidade de cigarros contrabandeados é expressiva e a sua reiteração na prática desse tipo de crime são preocupantes, de modo que a prisão preventiva, neste momento, mostra-se necessária como meio adequado para garantia da ordem pública. O fato de o paciente ter endereço fixo (ID 323657748) e, aparentemente, não ter antecedentes criminais não autoriza a revogação da prisão. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, como destacou o juízo impetrado em suas decisões. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A decisão agravada apresentou fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, com base na quantidade e natureza da droga apreendida (1.011g de cocaína), bem como nas circunstâncias da conduta imputada. 3. De outro vértice, é "[i]nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021). 4. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi analisada e afastada, com fundamento no art. 282, § 6º, do CPP, diante da insuficiência dessas providências para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 997.505/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.5.2025, DJEN 21.5.2025) Ademais, como informou o juízo, a audiência de instrução foi designada para o dia 27 de junho de 2025 e a ação penal encontra-se na fase do art. 397 do Código de Processo Penal (ID 324512419). Portanto, neste momento, deve-se aguardar a análise da resposta à acusação e a decisão do juízo quanto às hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e, uma vez confirmado o recebimento da denúncia, prosseguir-se a caminho da fase instrutória, sem prejuízo da reanálise, pelo juízo, da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. A propósito, destaco o seguinte trecho da manifestação do Ministério Público Federal (ID 324588635): Ao contrário do que alega a impetrante, as circunstâncias pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente, bem como o fato de ele responder a outra ação penal pelo mesmo crime, e de ter sido beneficiado com o ANPP, não o impediram de reiterar a conduta em curto lapso temporal. Nesse contexto, não se verifica teratologia, ilegalidade e tampouco constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar decretada pelo Juízo impetrado. Pelo contrário, o posicionamento do Juízo encontra respaldo na pacífica jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal no sentido de que, as condições pessoais favoráveis, por si só, não são garantidoras da liberdade provisória quando se verificaram a presença de outros elementos justificadores da segregação cautelar do agente (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5007750-11.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/05/2021, Intimação via sistema DATA: 12/05/2021). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas é fator que justifica a decretação da segregação cautelar. Nesse sentido: AgRg no HC n. 969.192/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; e AgRg no HC n. 734.043/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.). O mesmo entendimento tem sido adotado por essa E. Corte Regional em casos análogos (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5021268-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 16/09/2024; TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5012219-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024; e TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5012028-50.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024). Posto isso, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5010942-10.2025.4.03.0000 Requerente: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES e outros Requerido: Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS - 2ª Vara Federal Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada após ele ter sido preso em flagrante transportando 3.750 maços de cigarro de origem estrangeira de internação proibida. Alega-se que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. No caso, estão presentes os requisitos para a decretação (e a manutenção) da prisão preventiva do paciente porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na medida em que ele foi preso em flagrante, no dia 23.4.2025, quando transportava 3.750 maços de cigarros de origem estrangeira de internação proibida, tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal. 4. Ocorre que, no dia 27.01.2025, ele havia sido preso em flagrante por crime semelhante e foi beneficiado pela proposição (pelo Ministério Público Federal) e aceitação de acordo de não persecução penal (ANPP), que foi homologado pela 3ª Vara Federal de Campo Grande. No entanto, apesar de beneficiado pelo ANPP, menos de três meses depois da celebração desse acordo, voltou a ser preso em flagrante pela prática do crime de contrabando, descumprindo o acordo firmado e reiterando em prática delitiva, o que demonstra que medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não serão suficientes para impedir a reiteração delitiva. 5. Apesar de o crime pelo qual o paciente foi preso não envolver violência ou grave ameaça a pessoa, a quantidade de cigarros contrabandeados é expressiva e a sua reiteração na prática desse tipo de crime são preocupantes, de modo que a prisão preventiva, neste momento, mostra-se necessária como meio adequado para garantia da ordem pública. 6. O fato de o paciente ter endereço fixo e, aparentemente, não ter antecedentes criminais não autoriza a revogação da prisão. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 997.505/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.5.2025, DJEN 21.5.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5013669-91.2024.4.03.6105

ID: 257071226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-91.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. L. Z. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE ALMEIDA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI, M. Z. V., M. L. Z. V. REPRESENTANTE: RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A, PARTE RE: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5017820-48.2025.4.03.0000

ID: 327016281

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017820-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILSON ORTIZ ELIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FERRER LOBATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017820-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE: ODILSON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017820-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE: ODILSON ORTIZ ELIAS Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: LUCAS FERRER LOBATO - MS28651, MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS14456-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODILSON ORTIZ ELIAS, contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS nos autos da ação penal nº 5000624-92.2025.4.03.6005, visando a revogação da prisão preventiva. Narram os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal. De acordo com a inicial acusatória, no dia 03/04/2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS-164, na base Aquidabã da Polícia Militar Rodoviária, em Ponta Porã/MS, o paciente importou e transportou 350 (trezentos e cinquenta) pacotes cigarros da marca FOX, de origem estrangeira. Na audiência de custódia, realizada no dia 04/04/2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob o fundamento de que “o custodiado possui outros registros criminais por fatos semelhantes aos aqui apurados, o que indica possível reiteração delitiva e criminalidade profissional e reforça a necessidade de acautelar o meio social”. Somado a outros fundamentos, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, decretando a segregação cautelar do paciente. O pedido posterior de revogação da prisão preventiva foi indeferido, sob o argumento que o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva, bem como que ele foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar.” Alegam que a decisão primária não estabeleceu uma correlação razoável entre as conjunturas supra e o periculum libertatis na hipótese, evidenciando que a liberdade do paciente possa prejudicar o andamento do processo penal, ou risco a segurança da sociedade. Destacam que a prisão preventiva tem natureza excepcional, e não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Asseveram que a fundamentação das decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva, quanto aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, é genérica, "não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição de prisão cautelar". Neste sentido, alega que se limitam a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente. Acrescentam que a reprimenda máxima projetável na hipótese levaria o paciente ao cumprimento de pena em regime semiaberto, e não no fechado, de modo que a prisão preventiva violaria o princípio da proporcionalidade. Defendem a adequação da imposição de medidas alternativas diversas da prisão, ao argumento de que o paciente é pessoa de avançada idade, servidor público estadual aposentado, arrimo familiar, responsável pelos cuidados de sua sogra, pessoa idosa acamada. Apontam que o paciente é idoso, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnam pela concessão de liminar, para que seja revogada a prisão preventiva, do paciente, impondo-se, caso se entenda necessário, medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos da ação penal que o ora paciente foi preso em flagrante, em 03/04/2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS-164, altura do km 105, zona rural, na base Aquidabã, em Ponta Porã/MS, transportando 350 (trezentos e cinquenta) pacotes cigarros da marca FOX, de origem estrangeira. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (ID 330491144): "Na situação em exame, os requisitos legais que regem a custódia cautelar na modalidade de flagrante delito foram observados, a saber: (a) Em princípio, o investigado estava em uma das situações previstas no art. 302, do Código de Processo Penal. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor, de uma testemunha e do flagranteado, colhidas todas as assinaturas; (b) O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; (c) Dentro do mesmo prazo, foi entregue a respectiva nota de culpa ao ora preso e lhe foi informado sobre as suas garantias constitucionais. Assim, após a análise dos autos, verifico que o auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem. Não há relatos de tortura ou maus-tratos. Portanto, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, homologo a prisão em flagrante do custodiado. Passo agora à análise da necessidade de aplicação de medidas cautelares, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva somente será decretada quando indispensável para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que estejam presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, e desde que haja requerimento do Ministério Público. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tendo em vista que o custodiado foi preso em flagrante na posse e transportando mercadorias proibidas de origem estrangeira, que ao que tudo indica foram importadas sem autorização. Verifico também que o custodiado possui outros registros criminais por fatos semelhantes aos aqui apurados, o que indica possível reiteração delitiva e criminalidade profissional e reforça a necessidade de acautelar o meio social. Nesse sentido, o histórico de descumprimento de medidas judiciais, inclusive com o descumprimento de medidas cautelares, e a persistência na prática de contrabando demonstram concreto risco à ordem pública, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ODILSON ORTIZ ELIAS foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar. Diante disso, reputo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois não se mostram capazes de frear a conduta reiterada, tampouco de assegurar que o investigado cumpra as determinações judiciais. Logo, presentes estão o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (especialmente em razão do risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal). Assim, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, decretando a segregação cautelar do custodiado." A defesa interpôs pedido de revogação da prisão preventiva, o qual restou indeferido, nos seguintes termos (ID 330494982): "Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. ODILSON ORTIZ ELIAS foi preso em flagrante, pois, no dia 03 de abril de 2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS 164, km 105, base Aquidabã, policiais militares em serviço abordaram o flagraram transportando no interior do veículo GM Corsa Classic, cor preta, placas NRY9B29 cigarros estrangeiros da marca FOX , totalizando 350 pacotes, o que configura, em tese, a prática do crime previsto no art. 334-A - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, pois, há fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis, sendo este último patente no de que o ora investigado foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar. Não se pode olvidar, ainda, o cabimento, tendo em vista que no caso em tela apura-se a prática de crime doloso, punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Noutro vértice, a aparente residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, residência fixa e família constituída, a defesa não fez prova plena de suas alegações. A conta de água juntada está em nome de terceiro e não há declaração de endereço que corrobore o vínculo de ODILSON à residência informada, não fazendo prova cabal de sua adstrição ao distrito da culpa. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termo do HC0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Quanto às alegações de enfermidade da genitora sua esposa que, supostamente, reside no mesmo endereço informado, o investigado não fez prova de ser o arrimo de família desta, nem que seja única pessoa capaz de acompanhá-la nos cuidados de saúde alegados. Por fim, pelos mesmos motivos acima expostos é incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Assim, INDEFIRO os pedidos da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de ODILSON ORTIZ ELIAS." De início, observo que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti), pois há prova da materialidade, consubstanciada no termo de apreensão, bem como indícios suficientes de autoria, a partir do auto de prisão em flagrante. Além disso, está presente o requisito previsto no art. 313, I do CPP, tendo em vista que o crime do art. 334-A do Código Penal é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. No que diz respeito ao periculum libertatis, entendo que a prisão preventiva se justifica diante da necessidade de garantir a ordem pública, em face do risco de reiteração delitiva. Deveras, verifica-se que ODILSON foi beneficiado com Acordo de Não Persecução Penal em 2022, nos autos nº 5001006-61.2020.4.03.6005, porém este não foi cumprido integralmente. Posteriormente, foi condenado por contrabando na ação penal nº 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Em 11/11/2024, foi denunciado nos autos nº 5002240-39.2024.403.6005, por crime de contrabando de cigarros praticado em 03/10/2023. Pesquisa pelo CPF do ora paciente no sistema do COMPROT retorna vinte e cinco processos em seu desfavor, sendo que dez deles foram protocolados em 2025. Verifica-se, portanto, que a prisão preventiva se revela necessária para evitar a reiteração delitiva, pois há elementos concretos que sinalizam a propensão à atividade ilícita, tendo em vista o envolvimento recorrente do paciente em delito da mesma espécie. A manifesta probabilidade de que, caso solto, o paciente torne a delinquir, desassossegando a ordem social, é fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Nesse diapasão, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, surpreendido com 1.088,30g de pasta de cocaína, balança de precisão e materiais para embalagem de entorpecentes. Paciente reincidente, com condenação anterior por lesão corporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a quantidade de droga apreendida e a reincidência do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP, devido à reincidência e à quantidade de droga apreendida. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à manutenção da prisão preventiva em casos de contumácia delitiva e quantidade significativa de droga. 5. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 870.510/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de paciente acusado de tráfico de drogas em prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea, afronta à presunção de inocência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O paciente, reincidente em crimes da mesma natureza, foi preso com quantidade considerável de drogas, balança de precisão e outros indícios de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decretação da prisão preventiva está adequadamente fundamentada e compatível com o princípio da presunção de inocência; (ii) verificar se a substituição por medidas cautelares menos gravosas seria cabível diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada, e deve ser imposta para garantir a ordem pública quando houver elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa, conforme art. 312 do CPP. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, indicando a gravidade concreta do crime e a reincidência do paciente, o que demonstra seu envolvimento contínuo com atividades ilícitas e a necessidade de resguardar a ordem pública. 5. A gravidade do crime de tráfico de drogas, aliada ao histórico delitivo do paciente, evidencia sua periculosidade e inviabiliza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. 6. A alegação de ilegalidade na abordagem policial não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar dilação probatória, incompatível com o rito sumário do writ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 928.430/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Assim, nesta análise perfunctória, entendo que a mera comprovação de residência fixa e de ser agente de assistente organizacional aposentado não se revelam suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. Deveras, condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e exercício de ocupação lícita, não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. No que concerne às medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela verifica-se que mesmo a cumulação com outras medidas seria inócua, sendo a preventiva o único meio capaz de afastar eventual risco provocado pela liberdade do agente. Dessa forma, observando-se o binômio proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes para resguardar a ordem pública. Não se sustenta também a arguida desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado. Cumpre esclarecer que a prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. No que tange o pedido de concessão de prisão domiciliar, transcrevo o art. 318 do Código de Processo Penal: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. " Embora os impetrantes aleguem que o paciente possui 65 anos de idade e problemas de saúde como hipertensão e diabetes, a idade indicada não se enquadra na hipótese do art. 318, I, do CPP, que prevê a possibilidade de prisão domiciliar para pessoas com idade igual ou superior a 80 anos. Além disso, tanto a hipertensão quanto a diabete são enfermidades que, embora demandem acompanhamento médico e tratamento medicamentoso contínuo, não configuram, por si só, doença grave que justifique a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRUTURA CRIMINOSA COMPLEXA, DURADOURA E COM DIVISÃO DE TAREFAS. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE PRESO NO SURINAME APÓS PERMANECER CERCA DE TRÊS MESES FORAGIDO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a necessidade da prisão restou exaustivamente demonstrada. O agravante é apontado como líder de extensa e complexa organização criminosa, dividida em vários núcleos de atuação, ocupando o posto de comando sobre toda a suposta atividade criminosa. Destacou-se que ele "é ligado às atividades de contrabando desde o ano de 1993, conforme se depreende de quatro ocorrências policiais (DPF 113/1993-SR/DPF, DPF 267/1997-SR/DPF/PA, DPF 138/2002-SR/DPF/PA, DPF 1463/2008-SR/DPF/PA) e conforme acima exposto, continua à frente das atividades da família", sendo alvo em 2009 da denominada "Operação Pindorama", e ainda "é investigado, junto com outros membros de sua família, nos autos nº1019043-06.2022.4.01.3900, em trâmite nesse Juízo, pela prática de contrabando, no caso, por serem um dos "braços" financeiros da rede criminosa liderada por Assaf". 4. Narra ainda a denúncia que foram deferidas medidas cautelares, dentre elas o bloqueio de ativos financeiros que alcançaram o montante de R$ 52.635.033,90, o que dá ideia do vulto da organização. Ademais, foram expedidos mandados de prisão preventiva, sendo que "os acusados Manuel de Jesus Ferreira Quaresma, Maria do Socorro Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Jefferson Viegas Quaresma, Jaime Viegas Quaresma, Charles Viegas Quaresma e Daniel Quaresma de Oliveira, no dia da operação policial, não foram encontrados em suas residências e estiveram foragidos até a data de 09/10/2024, quando foram presos no Suriname em razão de seus nomes terem sido incluídos na Difusão Vermelha da INTERPOL". 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Tal entendimento é especialmente aplicável em hipóteses como a dos autos, em que o agravante ocupa posição de liderança na estrutura criminosa, bem como tratando-se de grupo cuja atuação, em tese, dataria de mais de uma década e se revestiria de especialização e sofisticação para dificultar o trabalho de investigação. 6. A notícia advinda aos autos de que ele teria se mantido foragido por ao menos 3 meses, sendo preso em outro país, demonstra o intento de frustrar o direito do Estado de punir, reforçando, assim, os elementos justificadores da custódia. 7. Além disso, o vulto econômico da suposta organização, a qual movimentaria "muitos e muitos milhões de reais" e que é descrita pelo magistrado como, "com toda a certeza (...) uma das maiores e mais complexas ORCRIM voltadas à prática de contrabando e lavagem de dinheiro do Brasil", bem como a formação de verdadeiro conglomerado empresarial, envolvendo pessoas jurídicas sediadas no exterior, e detendo propriedade de portos e meios de transporte de modais diversos, torna duvidosa a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas como forma eficaz de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. O pedido de prisão domiciliar para tratamento de saúde não foi submetido ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, o que inviabiliza seu exame diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância. 10. Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 11. No caso, a despeito da apresentação de atestados médicos relatando as condições de saúde do agravante, não foi demonstrada a impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional, o que inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado. 12. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 949.263/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifo nosso) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRONUNCIADO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECOMENDAÇÕES. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...] 7. Nos termos do art. 318, inciso II do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 8. No caso, embora a defesa alegue que o paciente encontra-se sob risco de perda total da visão em razão de sofrer de catarata, e que tal debilidade pode tornar-se definitiva caso não seja submetido a operação, não há qualquer comprovação em tal sentido nos autos. Ao contrário, seu informe de saúde relata que em novembro de 2019 passou a apresentar dores de cabeça e diminuição da visão do olho direito, sendo diagnosticada catarata em atendimento oftalmológico realizado em 6/2/2020. Posteriormente, teria se queixado de diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. 9. Hipótese na qual, por um lado, não está demonstrada a ocorrência de extrema debilidade, mas diminuição da acuidade visual cujos sintomas são relativamente recentes. Por outro, os elementos contidos nos autos demonstram que ele vem recebendo atendimento no estabelecimento prisional, tendo sido encaminhado para especialista, embora o afastamento temporário deste, por questões de saúde, tenha motivado o reagendamento da consulta. Não obstante, o informe de saúde comunica que "o caso segue em acompanhamento pelo Núcleo de Saúde". 10. Ordem não conhecida. Recomendação de que seja realizado um relatório técnico por um Oftalmologista designado, no prazo de 15 dias, para reavaliação judicial atualizada sobre o aspecto médico em debate. Recomendação de reexame da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. (HC 601.802/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020) (grifo nosso) Assim, a assistência à saúde do paciente poderá ser prestada por profissional habilitado do estabelecimento prisional onde o paciente se encontrar temporariamente privado da liberdade, não havendo qualquer apontamento concreto em sentido contrário. Os impetrantes comprovaram que a sogra do paciente é acamada, com sequelas motora e cognitiva de AVC, estando totalmente dependente de cuidados de terceiros (ID 330491777). Comprovou, ainda, que o paciente é seu procurador, podendo representá-la junto ao INSS e ao Banco Santander, na agência de Aquidauana/MS (ID 330491776). Consta do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no ID 372174512 da ação penal nº 5000624-92.2025.4.03.6005 que o paciente "é um dos responsáveis por cuidar da idosa Maria Aparecida Alves, nascida em 18 de outubro de 1932, mãe da sua esposa, ou seja, sua sogra. A qual necessita de cuidados especiais, sendo o mesmo responsável por levar a idosa ao médico e sobretudo para resolver todos os atos da sua vida, assim como questões pertinentes ao seu benefício previdenciário e demais necessidades". Entretanto, inexistindo elementos seguros de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de sua sogra, ou imprescindível para esse fim, inclusive porque não há prova de abandono material, moral e psicológico, a sua soltura para desempenhar tal tarefa não se mostra imperiosa. Destaque-se, ainda, que o papel que os impetrantes e a defesa indicaram que o paciente desempenha nos cuidados com a Sra. Maria Aparecida Alves exigem sair da residência, de modo que a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, III, do Código de Processo Penal, não atenderia ao objetivo de proteção à pessoa que precisa de cuidados. Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante do paciente, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Com a vinda das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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