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Processo nº 5013867-22.2024.4.03.6302

ID: 313767096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA COS…

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Processo nº 5013867-22.2024.4.03.6302

ID: 263119028

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-22.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-22.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA COS…

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Processo nº 5013867-88.2025.4.03.6301

ID: 262223765

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-88.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: R. C. REPRES…

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Processo nº 5013867-59.2022.4.03.6183

ID: 326652546

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013867-59.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JUSLAINE ZANIN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013867-59.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013867-59.2022.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FLAVIA DIAS DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013867-30.2020.4.03.6183

ID: 299312940

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-30.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E C I S Ã O 1. ID 361254431 e seguintes: Assiste razão ao INSS, diante do cumprimento integral, pela autarquia, do acórdão prolatado em 07/05/2024 (ID 343098487). 2.1. Acolho a conta da parte exequente no valor principal de R$ 59.319,67 e dos honorários sucumbenciais de R$ 8.897,94, ambos atualizados para janeiro de 2025 (ID 351551561), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 4. Cumprido integralmente o item 2, defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 4.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 5. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados. Int.

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Processo nº 5013867-30.2020.4.03.6183

ID: 322734060

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-30.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013867-30.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDEMIR LUCIANO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL EDVAR SIMOES - SP234295 D E C I S Ã O 1. ID 361254431 e seguintes: Assiste razão ao INSS, diante do cumprimento integral, pela autarquia, do acórdão prolatado em 07/05/2024 (ID 343098487). 2.1. Acolho a conta da parte exequente no valor principal de R$ 59.319,67 e dos honorários sucumbenciais de R$ 8.897,94, ambos atualizados para janeiro de 2025 (ID 351551561), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. No silêncio quanto aos itens acima, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. 4. Cumprido integralmente o item 2, defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 4.1. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF. 5. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados. Int.

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Processo nº 5010181-02.2022.4.03.6105

ID: 320546231

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010181-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LIMA MACIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE COELHO DOS SANTOS

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ADEMIR RIBEIRO SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010181-02.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALBERTO MACIEIRA DA FONSECA JUNIOR, CLAUDIA LIMA MACIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADEMIR RIBEIRO SILVA JU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010181-02.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALBERTO MACIEIRA DA FONSECA JUNIOR, CLAUDIA LIMA MACIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADEMIR RIBEIRO SILVA JUNIOR - SP356598, ELAINE COELHO DOS SANTOS - SP366334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter imediata suspensão de qualquer cobrança vinculada ao contrato cancelado, bem como a suspensão da negativação em relação aos nomes dos autores. Pedem, ao final, o cancelamento da contratação, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a aplicação da Súmula n. 326 do STJ, em caso de condenação da CEF em menor valor do que o postulado. Aduz a parte autora que assinou o contrato de financiamento para construção no dia 13/12/2021, em sua residência, e, no dia 20 do mesmo mês, em razão de dificuldades financeiras, pediu o cancelamento do contrato. Informa que, apesar de o gerente ter confirmado por via do aplicativo Whatsapp o cancelamento do contrato, recebeu, no dia 26/05/2022, a cobrança de uma dívida no valor de R$ 3.933,7, que se referia à primeira prestação do aludido contrato, que já estava gerada pelo sistema. Sem conseguir contato com o gerente para solucionar o problema, seu nome foi negativado no mês de julho de 2022. Relata, por fim, que o contrato de financiamento sequer foi registrado na matrícula do terreno de propriedade dos autores, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos /SP. Inicialmente, foi declarada a incompetência deste Juízo, em razão do valor da causa e os autos foram encaminhados ao JEF de Campinas (ID 260913364). A decisão do JEF (ID 264405288) determinou a devolução dos autos à 6ª Vara da Justiça Federal Comum da Subseção Judiciária de Campinas, para que analisasse a sua competência frente à retificação do valor da causa pelo Juizado Especial Federal. Contestação (ID 277497554). Na petição (ID 279022052), a ré informa o cancelamento do contrato e baixa da dívida. Réplica (ID 327966067). É o relatório. Decido. Do cancelamento do contrato Na contestação, a Caixa faz ampla defesa, apresentando argumentos e fundamentos jurídicos para rebater todos os pedidos do autor da ação. Posteriormente, em petição apartada (ID 279022052), em cumprimento à determinação do juízo, informa, baseada no e-mail institucional (27/02/2023), portanto, após o ajuizamento da ação (23/08/2022) e a redistribuição deste feito a esta Vara (ID 271055072- 05/01/2023), "que a demanda seguia em atendimento, já tendo sido identificado o pagamento e em operacionalização do estorno e posterior baixa de dívida". Portanto, é caso de reconhecimento parcial dos pedidos. Do dano moral A reparação de danos morais visa compensar a vítima e prevenir condutas danosas futuras. O artigo 927 do Código Civil exige comprovar o ato, dolo ou culpa, dano e nexo causal entre o ato e o resultado. A indenização por danos morais deve ser um valor que desestimule a reincidência e considere o sofrimento da vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, tentativas de reparar o dano, além das situações econômicas do agressor e da vítima. O valor deve compensar a vítima pelo dano moral e desestimular condutas similares, evitando que os custos da infração sejam baixos: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. Como se vê, as partes não divergem quanto ao mérito (cancelamento do contrato e baixa da dívida) ainda que tardiamente reconhecida pela ré. Em verdade, a controvérsia da presente demanda reside no caráter indevido da cobrança levada a efeito pela CEF, por meio de restrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito (SCPC) e na repercussão de tal conduta na esfera extrapatrimonial do autor. Com efeito, o autor logrou êxito em comprovar a negativação indevida de seu nome junto ao SERASA (ID 374250664). A teor disso, importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1715545 2017.03.22858-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018 ..DTPB:.). Entretanto, apesar da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não foram demonstradas outros danos decorrentes disso, como, por exemplo, negativa de compras ou financiamentos. Também houve atitude da ré de resolver o litígio no início, conduta que influi na quantificação dos danos morais. Desse modo, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto - o valor da dívida inscrita no órgão de proteção ao crédito e o grau de culpa da ré e sua conduta posterior para resolver o problema – fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, correspondente a pouco mais do que o dobro do valor da inscrição em órgão de proteção ao crédito. Demais disso, reputo que o valor ora fixado representa uma advertência ao lesante e à sociedade, sem ensejar um enriquecimento sem causa da ofendida, tal como orientação jurisprudencial há muito consagrada: O valor da condenação imposta à ré deve ressarcir a vítima em valor compensatório pelo dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA: 21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. Diante de todo exposto, homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido quanto ao cancelamento do contrato e devolução da prestação paga e PROCEDENTES os pedidos remanescentes, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, monetariamente corrigido desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme a Tabela da Justiça Federal para ações indenizatórias, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito - 05/04/2015 -, a teor da Súmula 54 do STJ, bem como para determinar o cancelamento da conta em nome do autor que serviu para o depósito do valor do contrato cancelado. Condeno a ré CEF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação (§ 2º do art. 85 do CPC), ante a sucumbência mínima do demandante. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004555-02.2022.4.03.6105

ID: 336028231

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004555-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ROSOLEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004555-02.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004555-02.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, no período de 21/08/70 a 30/12/88 e sujeitas a condições especiais no período de 10/04/89 a 08/10/14, referente ao NB 180.743.425-4 – DER 17/01/17. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 248668243 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS contestou – ID 257110764 - Pág. 1. Preliminarmente, pediu a suspensão do feito, em virtude do PPP não ter sido apresentado perante a esfera administrativa e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, refutou as alegações da autora. Réplica – ID 273488384 - Pág. 1. Termo de Audiência – ID 344088079 - Pág. 1, no qual consta a oitiva da testemunha Sr. José Carlos de Oliveira. É o relatório. DECIDO. A questão acerca da definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária está em discussão no STJ (Tema 1124). Portanto, fixo na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, uma vez que não foi juntado aos autos cópia integral do processo administrativo. Mantenho o deferimento da justiça gratuita, pelas razões já elencadas no despacho ID 248668243 - Pág. 1. O comando do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 veda a admissão de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de trabalho rural. Como se trata de norma legal, a ela se vincula o julgador, o que se constitui numa exceção ao princípio do livre convencimento do juiz, informador do processo civil brasileiro. A prova testemunhal deve ser corroborada por início de prova material. Para a comprovação do tempo de trabalho rural, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - certidão de nascimento da autora, datada de 1958, na qual o seu genitor, Sr. Roque Benedicto Pereira dos Santos é qualificado como lavrador – ID 248032824 - Pág. 7; - Certidão de nascimento da irmã da autora (Maria Neusa dos Santos), datada de 1963, na qual o genitor é qualificado como lavrador – ID 248032824 - Pág. 22; • Carta de intimação de reclamação trabalhista proposta por seu genitor, em face da cooperativa de trabalhadores rurais de Junqueirópolis/SP, datada de 1993 – ID 248032824 - Pág. 24; • Certidão de casamento dos pais da autora, na qual o genitor é qualificado como lavrador, união celebrada em 1957 – ID 248032824 - Pág. 23; • Contrato de parceria agrícola em nome do genitor da autora, relativo aos anos de 1979 a 1980 – ID 248032824 - Pág. 26; • Recibos e notas fiscais da venda da produção agrícola (café) em nome do genitor da autora, datados dos anos de 1972, 1973, 1979,1981 e 1983 – ID 248032824 - Pág. 29/37. A testemunha Sr. José diz conhecer a autora desde quando eram crianças, a qual trabalhava juntamente com os pais e irmãos, em lavoura de café, Município de Junqueirópolis/SP, até 1988, ocasião em que a família se mudou para a cidade de Campinas/SP. Considerando os documentos constantes dos autos e o depoimento da testemunha, possível o reconhecimento do trabalho rural da parte autora, no período de 01/01/1972 a 31/12/83, com base em documentos em nome de seu genitor, já que não constam dos autos, documentos em nome da autora. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. No tocante ao período especial de 10/04/89 a 08/10/14, anexou o autor cópia da CTPS – ID 273488387 - Pág. 1 que indica o labor com serviços gerais, fábrica de medicamentos, Frenesius – Laboratórios Ltda – Hiplex S/A – Laboratório de Hipodermia e do PPP – ID 248032824 - Pág. 14, que indica exposição a ruído de 63,4 dB(A) e agentes químicos (metil etil cetona, tetrahidrofurano e álcool 70%). Ante a presença de agentes químicos cancerígenos, reconheço a especialidade do período. Desse modo, com o reconhecimento do período rural de 01/01/1972 a 31/12/1983 e especial de 10/04/89 a 08/10/14, somados aos constantes do CNIS, a parte autora computa, até a data da DER – 17/01/17, 45 anos, 1 mês e 11 dias de tempo comum, suficientes para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme planilha anexa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para reconhecer o trabalho rural de 01/01/72 A 31/12/83 e especial de 10/04/89 a 08/10/14 e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 17/01/17 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5013867-17.2023.4.03.6315

ID: 313872995

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-17.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSNIR PEREIRA PILTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-17.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSNIR PEREIRA PILTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO NOCHELLI - SP361272 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013867-17.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSNIR PEREIRA PILTA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGO NOCHELLI - SP361272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial ajuizada por OSNIR PEREIRA PILTA em face do INSS, na qual postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, além de indenização por danos morais. - Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora deveria ter requerido o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315, em vez de propor uma nova demanda judicial. A preliminar deve ser rejeitada. O interesse de agir se manifesta pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge com a resistência da parte contrária à pretensão do autor, o que, no caso, se materializou com o indeferimento do requerimento administrativo de benefício formulado em 10/04/2023 (NB 208.490.204-0), conforme documento anexado no ID. 292299800. Ademais, a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos da demanda anterior. O processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315 teve seu objeto limitado à análise do direito do autor ao benefício até a DER de 01/11/2018. A presente demanda, por outro lado, funda-se em um novo requerimento administrativo, em uma nova DER (10/04/2023), e em um novo quadro fático e jurídico, que inclui as contribuições vertidas após 2018 e a aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Configura-se, portanto, uma nova lide, sendo a via eleita adequada para a sua resolução. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Prescrição Quinquenal Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/06/2023, e que o benefício é postulado desde 10/04/2023, não há parcelas atingidas pela prescrição no caso concreto. - MÉRITO O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a parte autora, na DER de 10/04/2023, preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50%, estabelecida pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O referido dispositivo legal assegura o direito à aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda (13/11/2019) que, naquela data, contasse com mais de 33 anos de contribuição, se homem, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. A sentença proferida no processo nº 0007025-48.2019.4.03.6315 (ID. 292299758), confirmada em grau recursal (ID. 292299753), reconheceu, com força de coisa julgada material, que a parte autora possuía 33 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER de 01/11/2018. Somando-se a este tempo os períodos posteriores, devidamente registrados no CNIS (ID. 292297777), apura-se que, em 13/11/2019, data da promulgação da EC 103/2019, o autor totalizava 33 anos 06 meses e 20 dias de tempo de contribuição, cumprindo o primeiro requisito para enquadramento na regra (possuir mais de 33 anos de tempo). Pretende a averbação do período de 01/11/2018 a 13/11/2019, contudo verificam-se contribuições referente a 01/2019, 02/2019; 04/2019, 05/2019, 09/2019 e 10/2019, não poderão ser computadas, por estarem com indicador de irregularidade no CNIS Extrato, qual seja, PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo Assim, com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se que a parte autora contava com mais de 35 anos de contribuição até a DER reafirmada - (30/06/2023), tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Do Dano Moral A parte autora postula a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento do benefício. O pedido deve ser indeferido. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o mero indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o seu cancelamento, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessária a comprovação de uma situação excepcional, que demonstre uma ofensa grave à dignidade do segurado, como um erro grosseiro, uma desídia injustificável ou um tratamento vexatório por parte da Administração, o que não foi demonstrado nos autos. O equívoco no indeferimento, neste caso, situa-se no campo da divergência interpretativa sobre o cômputo do tempo e o preenchimento dos requisitos, matéria própria do contencioso, não extrapolando os limites do mero dissabor. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas eventuais parcelas anteriores a 26/06/2018 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por OSNIR PEREIRA PILTA em face do INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para: a averbação como tempo comum do período de 01/11/2018 a 31/12/2018, 01/03/2019 a 31/03/2019, 01/06/2019 a 31/08/2019 e 01/11/2019 a 13/11/2019 ; a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela comprovação de 35 anos, 8 meses e 20 dias, na data da DER reafirmada (30/06/2023). DIP 01/06/2025 RMI: R$ 2.354,38 e RMA de R$ 2.488,63 para 05/2025. Os atrasados serão devidos desde a DER reafirmada (30/06/2023). Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. SOROCABA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5013091-02.2022.4.03.6105

ID: 260091963

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013091-02.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013091-02.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Advogado do(a) … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013091-02.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS - SP60670 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. KRATON POLYMERS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50078253420224036105. Aduz, em apertado resumo, que os créditos exigidos na execução fiscal subjacente foram devidamente quitados, uma vez que os valores referentes às contribuições sociais – Contribuição Social Sobre o Lucro/CSLL, vencidos em junho de 2012, foram corretamente e indubitavelmente pagos em sua totalidade, através da compensação com créditos válidos e aprovados. Discorre que o recolhimento de tributos (PIS exportação), permitiu à empresa fruir de créditos fiscais, créditos esses que estão na origem da compensação fiscal ocorrida para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro/CSLL, vencida em junho de 2012. Relata que sofreu procedimento de fiscalização, em face de ter apresentado Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS apurado no Regime de Incidência Não Cumulativa, através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), com base em crédito de PIS referente ao segundo trimestre de 2012. Diz que, para utilizar o crédito supra referido a contribuinte transmitiu Declaração Eletrônica de Compensação (PERDCOMP), cujo débito compensado foi cadastrado, devidamente registrado, e, posteriormente, utilizado na forma da Lei. Destaca que o crédito foi utilizado de forma intermediária, antes do fim do trimestre objeto de discussão, com compensação encaminhada em 28/06/2012, através da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL. Expõe que, apesar de reconhecer parte do crédito a ser compensado, o despacho decisório também determinou a glosa de determinados créditos, que indicou serem supostamente indevidos, determinando a devolução de tais créditos, assim como efetuou a imposição de multa pelo suposto descumprimento de normas fiscais, bem como impôs juros para a devolução dos créditos tomados. Refere que a RFB incorreu em erro aritmético e conceitual, na medida em que “não considerou os termos da Compensação Intermediária emitida pela contribuinte, ou seja, a Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL”. Realça que através da análise da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL, e analisando-se a Dcomp 25637.32887.310712.1.1.08-9060, se constata que os valores apontados como insuficientes para compensação estão relacionados ao mês de Abril/2012, são na verdade créditos que não foram utilizados/compensados em Abril/2012. Sustenta que, com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.300 de 20 de novembro 2012, os créditos apurados no período (Abril/2012) poderiam ser compensados. Discorre que o valor passível de ressarcimento no 2ª trimestre de 2012 referente a PIS/PASEP Exportação, importava em R$ 455.320,35, com crédito já utilizado no trimestre através de DCOMP INTERMEDIARIA n.º 08280.48828.280612.1.3.08-1130 emitida em Junho/2012 no valor de R$ 155.212,39, gerando um saldo de crédito de R$ 300.107,96 – descrito e solicitado através do PER/RESSARCIMENTO n.º 25637.32887.310712.1.1.08-9060 emitido em julho de 2012. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 267354991). Sobreveio a petição e documentos de ID 268510062. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 270354439). Intimada, a União ofereceu impugnação no ID 277418111. Aduz, em síntese, a presunção de legalidade e veracidade da apuração feita pela Receita Federal. Bate pela insuficiência de créditos a compensar. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Instadas a especificarem provas, a embargante requereu a produção de prova pericial e documental (ID 281268030). Deferida a produção de perícia contábil (ID 295269083). Laudo Pericial contábil juntado no ID 323583343. As partes se manifestaram (ID 325089151 – embargante; ID 327734150 – embargada). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão controvertida posta nos autos em definir se os créditos em cobrança na execução fiscal subjacente foram suficientemente extintos pelos créditos apurados em compensação tributária efetivada pela embargante. De início, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 294, firmou entendimento no sentido de que: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário". Em que pese o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 impeça a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, resta excepcionada a hipótese em que ocorrida anteriormente ao ajuizamento do feito executivo. De efeito, o art. 16, § 3º da LEF afasta a possibilidade de invocação de crédito compensável, objeto de glosa pelo Fisco, como fundamento para a extinção do crédito e da execução já em curso. Todavia, na hipótese de mero erro aritmético, a causa de extinção pode ser apreciada, desde que levada anteriormente ao conhecimento do Fisco. Com efeito, na esteira da jurisprudência, o óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não impede a constatação de evidente vício no processo administrativo de compensação, por não observância dos procedimentos previstos em lei, ou quando, a despeito de o contribuinte ter prestado declaração de compensação, extinguindo a dívida sob condição resolutória, não exista decisão formalmente válida denegando a compensação. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 16, §3º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMALMENTE VÁLIDA NÃO HOMOLOGANDO A COMPENSAÇÃO DECLARADA. 1. Conforme entendimento consolidado em ambas as turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o precedente vinculante firmado no julgamento do Resp nº 1.008.343/SP (Tema STJ nº 294), não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa. 2. O óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não abarca aquelas situações em que a compensação, apesar de indeferida administrativamente, tenha sido concedida em âmbito judicial, caso em que ficará evidente a nulidade da decisão administrativa. 3. Da mesma forma, o óbice do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980, não impede a constatação de evidente vício no processo administrativo de compensação, por não observância dos procedimentos previstos em lei, ou quando, a despeito de o contribuinte ter prestado declaração de compensação, extinguindo a dívida sob condição resolutória, não exista decisão formalmente válida denegando a compensação (art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). (TRF4, AG 5028342-44.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA, CONVERSÃO, PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO OPONÍVEL. 1. Não se admite a exceção de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal, por aplicação direta do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 6.830/1980, mas a jurisprudência indica ser possível alegar a compensação executada antes do ajuizamento da execução fiscal. Tese 294 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte. 2. A alegação de pagamento por compensação é oponível em embargos à execução fiscal desde que o encontro de contas tenha sido requerido antes do ajuizamento da execução fiscal e seja firme para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. (TRF4, AC 5022604-77.2022.4.04.7200, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 18/09/2024) No caso, aduz a embargante que a RFB não considerou os termos da Compensação Intermediária emitida pela contribuinte, no caso, a Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor R$ 155.212,39 – Compensação CSLL, o que ensejou erro na apuração do crédito devido. A alegação da embargante restou corroborada pela Prova Pericial Contábil, que assim se manifestou em resposta aos quesitos (ID323583343): “Com base nos documentos fiscais e contábeis se pode afirmar que pela ordem cronológica dos fatos se constata que o valor passível de ressarcimento no 2ª trimestre de 2012 referente a PIS/PASEP Exportação importava em R$ 455.320,35 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) com crédito já utilizado no trimestre através de DCOMP INTERMEDIARIA n.º 08280.48828.280612.1.3.08-1130 emitida em Junho/2012 no valor de R$ 155.212,39 gerando um saldo de crédito de R$ 300.107,96 (trezentos mil e cento e sete reais e noventa e seis centavos) descrito e solicitado através do PER/RESSARCIMENTO nº 25637.32887.310712.1.1.08- 9060 emitido em julho de 2012”. “Com base nos documentos fiscais e contábeis e com base na Instrução Normativa RFB Nº 1.300 de 20 de novembro 2012 a contribuinte demonstra documentalmente que os créditos apurados no período (Abril/2012) podem ser compensados utilizando as informações apresentadas tendo ocorrido a emissão em 28/06/2012 da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor de R$ 155.212,39 – Compensação CSLL”. E, por fim, asseverou o Laudo Pericial que: “Com base nos documentos fiscais e contábeis se pode afirmar que o valor objeto da execução fiscal perante a qual a demanda foi ajuizada por dependência foi quitado com a compensação encaminhada através da Dcomp (PIS) Intermediaria Nº 08280.48828.2860612.1.3.08-1130 no valor de R$ 155.212,39 – Compensação CSLL e Dcomp PER/RESSARCIMENTO nº 25637.32887.310712.1.1.08- 9060 emitida em julho de 2012”. Desse modo, demonstrada a regularidade do crédito apontado para compensação, impõe-se reconhecer a extinção do crédito tributário em cobrança. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. Fixada a regularidade da compensação pleiteada e a consequente extinção do crédito tributário, nos termos da prova pericial, impende decretar a extinção da execução fiscal. (TRF4, RemNec 5051497-09.2016.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/02/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de desconstituir as CDA’s que instruem os autos de execução fiscal nº 50078253420224036105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, devidamente corrigido. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução fiscal. P.R.I.C. Campinas, 12 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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