Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 330342547

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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CLAUDIA REGINA PAVIANI

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WILSON MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI …

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Processo nº 5004123-46.2023.4.03.6105

ID: 297902235

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR CAPRONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-46.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE SOU…

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Processo nº 5015569-09.2023.4.03.6182

ID: 333295174

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015569-09.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5015569-09.2023.4.03.6182 / 2ª Va…

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Processo nº 5011107-46.2023.4.03.6105

ID: 292171869

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011107-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE DA SILVA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5015569-69.2025.4.03.6301

ID: 318040102

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER PIRES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESPI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5015569-96.2021.4.03.0000

ID: 329812086

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-96.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS CECILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENEGHETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GUIMARAES MARCIAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO CELSO PIANTAMAR OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-96.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: CIM CONSTRUTORA E MORADIA LTDA, ITALIA B…

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Processo nº 5015569-69.2024.4.03.6183

ID: 325142091

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE PACKER WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PACKER WEISS - SC32677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 DESPACHO Id 372982541 - Considerando a apresentação do rol de testemunhas e com fundamento no artigo 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15:30hrs, na modalidade presencial para todos os intervenientes, na sede deste Juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, situado na Avenida Paulista, nº 1.682, 5º andar, Bela Vista (Fórum Ministro Pedro Lessa), ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte requerente e ouvidas as testemunhas. Saliento que residindo no território desta Subseção ou fora dele, a(s) testemunha(s) será(ão) intimada(s) pelo Advogado, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria o encaminhamento do expediente ao juízo deprecado (Vara da Comarca de Goianinha no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) solicitando a cooperação jurisdicional para a coleta do(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) que residem na cidade de Jales/SP, consistente na disponibilização de sala de audiência ou espaço físico necessário para que as testemunhas possam ser ouvidas por meio de videoconferência, a viabilização dos meios tecnológicos necessários para a realização do ato processual de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams e a indicação de servidor para auxiliar na realização das oitivas, tudo em conformidade com o disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil e nas Resoluções nº 341/2020 e 354/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011107-46.2023.4.03.6105

ID: 283026133

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011107-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILAINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011107-46.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RICARDO ARAUJO CORREIA CURADOR: SIMONE ARAUJO CORREIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011107-46.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RICARDO ARAUJO CORREIA CURADOR: SIMONE ARAUJO CORREIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE DA SILVA - SP328725, Advogado do(a) CURADOR: EDILAINE DA SILVA - SP328725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário em que o autor requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em face do óbito de sua genitora, sob o fundamento de que é dependente da segurada falecida, pois é incapaz. O autor se encontra representado nos autos por sua curadora, Sra. Simone Araújo Correia de Morais (id 298099283). O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, arguindo, em preliminar a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão formulada, pois não foi comprovada a invalidez total e definitiva do autor. O Ministério Público Federal requereu a intimação do autor para juntar aos autos o laudo médico pericial produzido na ação de interdição que tramitou perante a Justiça Estadual (id 318780747). O autor juntou aos autos o laudo médico (id 341967459), acerca do qual o Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da ação (id 345303078), e o réu se manifestou afirmando que o laudo não indica incapacidade laborativa (id 345883210). Ante a questão controvertida dos autos, capacidade laborativa do autor, determino a realização de perícia médica. A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Nomeio como perito o Dr. Fernando Yukio Tomita, CRM 63.202/SP, médico psiquiatra, a fim de realizar, no autor, os exames necessários. A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito nomeado, dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Indicada a data para a perícia, dê-se ciência às partes. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá ser intimado pelo seguinte e-mail: fernandotomita@uol.com.br Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 307432382

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI APARIZ ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015569-57.2025.4.03.0000, contra o despacho de id. 361631352 que determinou a inclusão de Wilson Miguel (espólio) como coexequente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho de id. 361631352 e proceda à expedição do precatório relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo e do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios da fase de execução em nome de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 10.458.154/0001-85). O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Efetuada a expedição dos ofícios precatório e requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5003444-46.2023.4.03.6105

ID: 283585312

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003444-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TAVEIRA ENGLER RAIZ COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003444-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ANA CAROLINA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003444-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ANA CAROLINA TAVEIRA ENGLER RAIZ COELHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ANA CAROLINA TAVEIRA ENGLER RAIZ COELHO Advogado do(a) APELADO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003444-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ANA CAROLINA TAVEIRA ENGLER RAIZ COELHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ANA CAROLINA TAVEIRA ENGLER RAIZ COELHO Advogado do(a) APELADO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra o v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento às apelações do FNDE e da UNIÃO e deu provimento à apelação da impetrante, para reconhecer que faz jus ao abatimento de 24% do saldo devedor do FIES, referente ao período de março de 2020 até fevereiro de 2022 (ID 309551909). Em razões recursais, o FNDE alega omissão quanto a apreciação dos argumentos apresentados acerca da ilegitimidade passiva do FNDE para o procedimento de abatimento de saldo devedor no contrato de financiamento estudantil celebrado dos profissionais de saúde que trabalharam na pandemia da COVID-19, tendo em vista que: “a) o FNDE sequer é Agente Operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do 1º semestre de 2018, já que a atribuição foi repassada legalmente à Caixa Econômica Federal, conforme art.3º, inciso II e art.20-B, §2º, ambos da Lei nº 10.260/01; b) a evolução do contrato de financiamento estudantil e realização do abatimento do saldo devedor é atribuição do Agente Financeiro da avença (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), conforme o art.15-L, da Lei nº 10.260/01.” Prequestiona a matéria para fins recursais (ID 310148331). O FNDE interpôs recurso especial (ID 312099654). A UNIÃO apresentou manifestação aos embargos de declaração (ID 313046952). É o relatório. vmn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003444-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ANA CAROLINA TAVEIRA ENGLER RAIZ COELHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ANA CAROLINA TAVEIRA ENGLER RAIZ COELHO Advogado do(a) APELADO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, alega a parte embargante que houve existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto aos argumentos apresentados de que o FNDE é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, que objetiva o abatimento de saldo devedor no contrato de financiamento estudantil celebrado dos profissionais de saúde que trabalharam na pandemia da COVID-19, tendo em vista que: “a) o FNDE sequer é Agente Operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do 1º semestre de 2018, já que a atribuição foi repassada legalmente à Caixa Econômica Federal, conforme art.3º, inciso II e art.20-B, §2º, ambos da Lei nº 10.260/01; b) a evolução do contrato de financiamento estudantil e realização do abatimento do saldo devedor é atribuição do Agente Financeiro da avença (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), conforme o art.15-L, da Lei nº 10.260/01.” Os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos: “(...) No que tange à sistemática dos agentes que operam os contratos do FIES, o art. 5º da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, que regulamenta os abatimentos previstos nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, dispõe o seguinte: Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. Já a análise dos requisitos para concessão do benefício está regulamentada pelo art. 5º-B da Portaria MEC n. 1.377/2011, com a redação dada pela Portaria MEC n. 203/2013: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I - nome completo; II - CPF; III - data de nascimento; e IV - e-mail. § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. Dessa forma, o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação.” grifei Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no polo passivo de demanda que objetiva abatimento de saldo devedor de contrato do FIES para profissionais da saúde atuantes na pandemia da COVID-19. O embargante alega omissão quanto à ilegitimidade do FNDE, sustentando que, desde 2018, a Caixa Econômica Federal assumiu a função de agente operador dos contratos do FIES. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da demanda, considerando a normatividade aplicável à operacionalização dos contratos do FIES. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou a matéria, reconhecendo que o FNDE integra a cadeia contratual do FIES e possui atribuições normativas relacionadas à concessão de abatimento do saldo devedor. A simples insatisfação da parte embargante com a decisão não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais não configurados no presente caso. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, nos termos dos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão fundamentada afasta a alegação de omissão. 2. O FNDE integra a cadeia contratual do FIES e possui atribuições normativas na concessão de abatimentos de saldo devedor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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