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Processo nº 5007569-45.2023.4.03.6303

ID: 263107660

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMENTA Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.9099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDREA LOPES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI - SP167117-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5017075-45.2023.4.03.6303

ID: 258078828

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017075-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIA XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017075-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JULIA XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017075-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JULIA XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA - SP373586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5019306-45.2023.4.03.6303

ID: 257558758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019306-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE LOURDES LODE CANCIAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEBER FERNANDO BERNARDI

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RAISSA GASPARIM KERVI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019306-45.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: THEREZINHA DE LOURDES LODE CANCIAN Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019306-45.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: THEREZINHA DE LOURDES LODE CANCIAN Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER FERNANDO BERNARDI - SP327503, RAISSA GASPARIM KERVI - SP425845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5001555-45.2023.4.03.6303

ID: 257713751

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001555-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE AZEVEDO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA PARIZOTTO

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REUTER MIRANDA

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JANAINA WOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001555-45.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: J. D. A. S. A. Advogados do(a) EXEQUENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001555-45.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: J. D. A. S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA WOLF - SP382775, JULIANA MARIA PARIZOTTO - SP445497, REUTER MIRANDA - SP353741 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5021149-45.2023.4.03.6303

ID: 298884652

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5021149-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN VALENTINI BRAGANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE COELHO NEVES

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ADRIANA TENDLER SAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5021149-45.2023.4.03.6303 RELATOR: Presidência da… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5021149-45.2023.4.03.6303 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado em face de decisão que não admitiu pedido de uniformização regional. DECIDO. Nos termos do artigo 11, VI, “a”, da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, o pedido de uniformização regional não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido. A apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos do rol exaustivo do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 não serve para demonstrar a divergência alegada. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/64. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. TRABALHADOR RURAL NA AGROINDÚSTRIA DE CANA-DE-ACÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO/EQUIPARAÇÃO. PUIL 452 DO STJ. DEMAIS AGENTES NOCIVOS. CALOR, RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE E QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA PARA DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE TRF. PARADIGMA INVÁLIDO. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009812-82.2017.4.04.7001, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) Neste caso, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma Regional de Uniformização. Os acórdãos apontados como paradigmas (5003549-52.2020.4.03.6000 e 5003066-75.2020.4.03.6144) foram proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, V, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, nego provimento ao agravo. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024350-45.2023.4.03.6303

ID: 291696919

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024350-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ORLANDIN

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024350-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 44º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024350-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: DANIELA CRISTINA ORLANDIN Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA MARIA MARTINS - SP218687-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 08 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5018045-55.2023.4.03.6332

ID: 312451761

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-55.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5019500-45.2023.4.03.6303

ID: 257146740

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019500-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS YOSHIDIY MIADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA e outra (autora) por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou: “parcialmente procedenteo pedido da parte autora, extinguindo-se aaçãocom resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar-lhe a metade dos valores das transações contestadas, realizadas por meio de movimentação bancária no dia 12/07/2023, mediante transferências via PIX.” Afirmam ter sido vítimas de uma sofisticada fraude conhecida como "golpe do falso funcionário", em que estelionatários, utilizando um número de telefone com prefixo semelhante ao da Caixa Econômica Federal (CEF), induziram um deles a ligar para um suposto atendente do banco. Durante a ligação, ele foi orientado a acessar um site falso, semelhante ao do banco, e a compartilhar a tela via o aplicativo "Anydesk", com o objetivo de cancelar uma compra suspeita. Esse procedimento permitiu que os golpistas acessassem suas contas bancárias, realizando três transferências via PIX sem autorização ou conhecimento dos Recorrentes. Requer seja “reformada a r. Sentença (id. 335111062) proferida reconhecendo a responsabilidade objetiva do Recorrido, ao pagamento de indenização por danos materiais em sua integralidade, ou seja, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até o efetivo pagamento”. Em contrarrazões, a recorridas requer seja negado provimento ao recurso. O Acórdão do ID. 312242144 converteu o julgamento em diligência para recolhimento do preparo pela coautora Panificadora Trigo e & Companhia Ltda. - EPP. Através da petição do ID. 313948717, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA – EPP desistiu do recurso. VOTO Homologo a desistência do recurso interposto por PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do recurso de Carlos Yoshidiy Miada. Transcrevo a sentença no ponto em que analisou o caso concreto: “Não se nega, no caso, a existência de dano causado por terceiros – referente aos saques de valores da conta da parte autora – cabendo, apenas, verificar se a instituição financeira tem responsabilidade diante da referida situação (nexo causal). Não se pode ignorar que o consumidor tem responsabilidade pela guarda de seus dados como cartões pessoais e senhas; de modo que se determinadas operações bancárias são feitas mediante a utilização de seu cartão e com a utilização de senhas que supostamente seriam de conhecimento apenas do consumidor, presume-se que as referidas transações são por ele realizadas. Por isso, este juízo aplicava o entendimento de que na ocorrência de golpes por telefone ou outros meios externos ao ambiente do banco, considerando a conduta do próprio consumidor ao fornecer o seu cartão e senhas pessoais, haveria o rompimento do nexo de causalidade, não sendo possível responsabilizar a instituição financeira pelos danos praticados por terceiros decorrentes de tal conduta. Contudo, passados anos em que esse tipo de golpe está presente no cotidiano das instituições financeiras, houve o transcurso de tempo suficiente para que estas também evoluíssem, desenvolvendo linhas de segurança institucionais para ao menos minimizar os efeitos de tal fraude. Agora, não mais se revela suficiente, como pode ter sido no início (quando do surgimento dos referidos golpes) que a instituição ré se limite a veicular informações de segurança sobre o a referida prática em seu sítio eletrônico. Passados anos, é de se esperar que as instituições financeiras também evoluam, passando a verificar quando estão sendo realizadas movimentações fora do padrão de seu consumidor - ainda que com cartão e senha - e, com isso, bloquear o uso do cartão e dos sistema até que o cliente ateste a sua autenticidade. O mesmo raciocínio se aplica quanto aos dados mantidos em aparelho celular. Evidente que, conforme já mencionado, sendo as operações realizadas com dados pessoais – fornecidos pelo próprio consumidor – as mesmas gozam de certa credibilidade; sendo, por isso, de mais difícil identificação de fraude do que aquelas praticadas sem os referidos dados, como ocorre em compras pela internet, por exemplo. Contudo, ainda que a instituição financeira não conseguisse identificar a fraude no momento da primeira transação; não é crível supor que o Banco não disponha de recursos de segurança suficientes para barrar sucessivas e expressivas transações – totalmente fora do padrão de seu cliente – que esvazia a sua conta bancária. No caso, a parte autora liberou o dispositivo na ilusão de que estava seguindo as orientações recebidas por telefonema de prepostos da instituição financeira. É dever do banco desenvolver, a cada dia, eficientes mecanismos de segurança, ainda mais após anos em que golpes desse tipo estão ativos. No caso, verifica-se movimentação bancária seguida, vários PIS da pessoa física e da pessoa jurídica, destoando do histórico das movimentações e transações bancárias. Ainda que o consumidor tenha fornecido seus dados a terceiros, permitindo que o golpe ocorresse; os sistemas de segurança bancária poderiam ter identificado as sucessivas transações suspeitas, completamente atípicas ao perfil do consumidor, com duas movimentações seguidas. Ou seja, as movimentações atípicas ocorridas ao longo do dia não foram barradas pela instituição financeira, que acabou sendo complacente com transações que fogem completamente do padrão de consumo da correntista, de modo a evidenciar uma conduta concorrente para ocorrência do evento danoso. Além disso, não demonstra a ré as razões que pudessem, eventualmente, ter impedido a iniciativa de realizar o bloqueio das operações ora objurgadas, mediante simples bloqueio para verificação, o que poderia ser feito, inclusive, com a colheita do assentimento da parte requerente, então reclamante, por meio do aplicativo SMS, por exemplo. Isto é, no caso o dano – nas proporções reveladas pelo caso concreto – somente ocorreu por conduta de ambas as partes, autora e ré. Se a parte autora não tivesse fornecido seus dados a terceiros, o resultado não teria ocorrido, sendo dificultoso ao banco identificar a fraude, ao menos nas transações iniciais quando as mesmas são realizadas mediante uso dos dados pessoais. Por outro lado, se a parte ré tivesse mecanismos de segurança – como lhe é esperado – a identificar e bloquear transações totalmente atípicas da correntista, o dano não teria tomado essa proporção. Assim, trata-se de um caso de culpa concorrente, ou também denominado - de forma mais adequada – deconduta concorrente, em que ambas as partes contribuíram para a formação do resultado e devem, portanto, responder, de forma proporcional à sua conduta. Logo, considerando as circunstâncias fáticas, em que evidenciada a conduta concorrente, deverá a parte ré ressarcir a parte autora em relação à metade dos valores indevidamente movimentados de suas contas, pessoa física e pessoa jurídica . Considerando que a fraude foi praticada por terceiros, somente viabilizada mediante conduta da parte autora; sendo que a conduta concorrente da ré somente possibilitou que a fraude fosse exacerbada; não se identifica no caso a responsabilidade da ré por ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Revelando-se, portanto, improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação por danos morais. Por fim, igualmente não se vislumbra a responsabilidade civil da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais. Restou evidenciado, como reconhece a própria parte autora, que os dados foram por si fornecidos e o acesso remoto ao celular somente ocorreu porque estava iludida acreditando que seriam prepostos da ré no intuito de ajudá-la; não sendo possível presumir que o suposto vazamento de fato teria partido da ré.” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. A responsabilidade dos fornecedores de serviços, dentre os quais se inclui a Caixa Econômica Federal, de indenizar seus consumidores por danos causados a eles independe de culpa. É o que estabelece o artigo 14 da Lei 8.070/1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessário que fique comprovado o dano e o nexo entre ele e conduta omissa ou comissiva da instituição financeira. Todavia, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando restar provado que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiros (par. 3o, inciso II, artigo 14 do CDC). Na hipótese dos autos, a parte autora foi vítima de golpe através do qual, acreditando estar em contato com um funcionário do banco, forneceu dados que permitiram aos golpistas realizar transferências atípicas e expressivas em suas contas, com prejuízo significativo. Não há nenhum elemento que permita concluir que os dados em poder dos fraudadores foram obtidas em razão de falha no seu armazenamento por parte da Caixa Econômica, pois tais dados podem ser obtidos de quaisquer locais eletrônicos onde estejam armazenados. Não resta demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco no que diz respeito ao golpe em si, pois a instituição financeira não tem controle sobre o que terceiros farão em seu nome, cabendo aos correntistas se acercarem de cuidados antes de fornecer dados de suas contas. Por outro lado, a responsabilidade do banco fica caracterizada quando as movimentações são atípicas, fugindo do perfil de gastos do correntista. Nesse caso, aplicável o entendimento dado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 2022/0097188-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi DJE 18/08/2022), de que a culpa é concorrente quando as movimentações fogem ao perfil do cliente e a instituição financeira não toma nenhuma providência. Confira-se da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. Em que pese a presente ação não tratar da fraude chamada “golpe do motoboy”, é possível aplicar o entendimento do STJ relativo à culpa concorrente da instituição financeira quando as movimentações são atípicas. A sentença já condenou a Caixa a restituir metade dos valores transferidos. Quanto ao dano moral, tratando-se de fraude realizada com o auxílio da parte autora, que forneceu seus dados a terceiros de forma inadvertida, não há obrigação da Caixa a lhe indenizar por dano moral. Assim, deve ser mantida a sentença e o recurso interposto não deve ser provido. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso de CARLOS YOSHIDIY MIADA (autora), conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5019500-45.2023.4.03.6303

ID: 257146754

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019500-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019500-45.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, CARLOS YOSHIDIY MIADA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A, EMILIA GARBUIO PELEGRINI - SP383720-A, KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA - SP487708-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA e outra (autora) por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou: “parcialmente procedenteo pedido da parte autora, extinguindo-se aaçãocom resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar-lhe a metade dos valores das transações contestadas, realizadas por meio de movimentação bancária no dia 12/07/2023, mediante transferências via PIX.” Afirmam ter sido vítimas de uma sofisticada fraude conhecida como "golpe do falso funcionário", em que estelionatários, utilizando um número de telefone com prefixo semelhante ao da Caixa Econômica Federal (CEF), induziram um deles a ligar para um suposto atendente do banco. Durante a ligação, ele foi orientado a acessar um site falso, semelhante ao do banco, e a compartilhar a tela via o aplicativo "Anydesk", com o objetivo de cancelar uma compra suspeita. Esse procedimento permitiu que os golpistas acessassem suas contas bancárias, realizando três transferências via PIX sem autorização ou conhecimento dos Recorrentes. Requer seja “reformada a r. Sentença (id. 335111062) proferida reconhecendo a responsabilidade objetiva do Recorrido, ao pagamento de indenização por danos materiais em sua integralidade, ou seja, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até o efetivo pagamento”. Em contrarrazões, a recorridas requer seja negado provimento ao recurso. O Acórdão do ID. 312242144 converteu o julgamento em diligência para recolhimento do preparo pela coautora Panificadora Trigo e & Companhia Ltda. - EPP. Através da petição do ID. 313948717, PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA – EPP desistiu do recurso. VOTO Homologo a desistência do recurso interposto por PANIFICADORA TRIGO & COMPANHIA LTDA, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do recurso de Carlos Yoshidiy Miada. Transcrevo a sentença no ponto em que analisou o caso concreto: “Não se nega, no caso, a existência de dano causado por terceiros – referente aos saques de valores da conta da parte autora – cabendo, apenas, verificar se a instituição financeira tem responsabilidade diante da referida situação (nexo causal). Não se pode ignorar que o consumidor tem responsabilidade pela guarda de seus dados como cartões pessoais e senhas; de modo que se determinadas operações bancárias são feitas mediante a utilização de seu cartão e com a utilização de senhas que supostamente seriam de conhecimento apenas do consumidor, presume-se que as referidas transações são por ele realizadas. Por isso, este juízo aplicava o entendimento de que na ocorrência de golpes por telefone ou outros meios externos ao ambiente do banco, considerando a conduta do próprio consumidor ao fornecer o seu cartão e senhas pessoais, haveria o rompimento do nexo de causalidade, não sendo possível responsabilizar a instituição financeira pelos danos praticados por terceiros decorrentes de tal conduta. Contudo, passados anos em que esse tipo de golpe está presente no cotidiano das instituições financeiras, houve o transcurso de tempo suficiente para que estas também evoluíssem, desenvolvendo linhas de segurança institucionais para ao menos minimizar os efeitos de tal fraude. Agora, não mais se revela suficiente, como pode ter sido no início (quando do surgimento dos referidos golpes) que a instituição ré se limite a veicular informações de segurança sobre o a referida prática em seu sítio eletrônico. Passados anos, é de se esperar que as instituições financeiras também evoluam, passando a verificar quando estão sendo realizadas movimentações fora do padrão de seu consumidor - ainda que com cartão e senha - e, com isso, bloquear o uso do cartão e dos sistema até que o cliente ateste a sua autenticidade. O mesmo raciocínio se aplica quanto aos dados mantidos em aparelho celular. Evidente que, conforme já mencionado, sendo as operações realizadas com dados pessoais – fornecidos pelo próprio consumidor – as mesmas gozam de certa credibilidade; sendo, por isso, de mais difícil identificação de fraude do que aquelas praticadas sem os referidos dados, como ocorre em compras pela internet, por exemplo. Contudo, ainda que a instituição financeira não conseguisse identificar a fraude no momento da primeira transação; não é crível supor que o Banco não disponha de recursos de segurança suficientes para barrar sucessivas e expressivas transações – totalmente fora do padrão de seu cliente – que esvazia a sua conta bancária. No caso, a parte autora liberou o dispositivo na ilusão de que estava seguindo as orientações recebidas por telefonema de prepostos da instituição financeira. É dever do banco desenvolver, a cada dia, eficientes mecanismos de segurança, ainda mais após anos em que golpes desse tipo estão ativos. No caso, verifica-se movimentação bancária seguida, vários PIS da pessoa física e da pessoa jurídica, destoando do histórico das movimentações e transações bancárias. Ainda que o consumidor tenha fornecido seus dados a terceiros, permitindo que o golpe ocorresse; os sistemas de segurança bancária poderiam ter identificado as sucessivas transações suspeitas, completamente atípicas ao perfil do consumidor, com duas movimentações seguidas. Ou seja, as movimentações atípicas ocorridas ao longo do dia não foram barradas pela instituição financeira, que acabou sendo complacente com transações que fogem completamente do padrão de consumo da correntista, de modo a evidenciar uma conduta concorrente para ocorrência do evento danoso. Além disso, não demonstra a ré as razões que pudessem, eventualmente, ter impedido a iniciativa de realizar o bloqueio das operações ora objurgadas, mediante simples bloqueio para verificação, o que poderia ser feito, inclusive, com a colheita do assentimento da parte requerente, então reclamante, por meio do aplicativo SMS, por exemplo. Isto é, no caso o dano – nas proporções reveladas pelo caso concreto – somente ocorreu por conduta de ambas as partes, autora e ré. Se a parte autora não tivesse fornecido seus dados a terceiros, o resultado não teria ocorrido, sendo dificultoso ao banco identificar a fraude, ao menos nas transações iniciais quando as mesmas são realizadas mediante uso dos dados pessoais. Por outro lado, se a parte ré tivesse mecanismos de segurança – como lhe é esperado – a identificar e bloquear transações totalmente atípicas da correntista, o dano não teria tomado essa proporção. Assim, trata-se de um caso de culpa concorrente, ou também denominado - de forma mais adequada – deconduta concorrente, em que ambas as partes contribuíram para a formação do resultado e devem, portanto, responder, de forma proporcional à sua conduta. Logo, considerando as circunstâncias fáticas, em que evidenciada a conduta concorrente, deverá a parte ré ressarcir a parte autora em relação à metade dos valores indevidamente movimentados de suas contas, pessoa física e pessoa jurídica . Considerando que a fraude foi praticada por terceiros, somente viabilizada mediante conduta da parte autora; sendo que a conduta concorrente da ré somente possibilitou que a fraude fosse exacerbada; não se identifica no caso a responsabilidade da ré por ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Revelando-se, portanto, improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação por danos morais. Por fim, igualmente não se vislumbra a responsabilidade civil da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais. Restou evidenciado, como reconhece a própria parte autora, que os dados foram por si fornecidos e o acesso remoto ao celular somente ocorreu porque estava iludida acreditando que seriam prepostos da ré no intuito de ajudá-la; não sendo possível presumir que o suposto vazamento de fato teria partido da ré.” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. A responsabilidade dos fornecedores de serviços, dentre os quais se inclui a Caixa Econômica Federal, de indenizar seus consumidores por danos causados a eles independe de culpa. É o que estabelece o artigo 14 da Lei 8.070/1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Para que surja a responsabilidade de indenizar, é necessário que fique comprovado o dano e o nexo entre ele e conduta omissa ou comissiva da instituição financeira. Todavia, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando restar provado que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiros (par. 3o, inciso II, artigo 14 do CDC). Na hipótese dos autos, a parte autora foi vítima de golpe através do qual, acreditando estar em contato com um funcionário do banco, forneceu dados que permitiram aos golpistas realizar transferências atípicas e expressivas em suas contas, com prejuízo significativo. Não há nenhum elemento que permita concluir que os dados em poder dos fraudadores foram obtidas em razão de falha no seu armazenamento por parte da Caixa Econômica, pois tais dados podem ser obtidos de quaisquer locais eletrônicos onde estejam armazenados. Não resta demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco no que diz respeito ao golpe em si, pois a instituição financeira não tem controle sobre o que terceiros farão em seu nome, cabendo aos correntistas se acercarem de cuidados antes de fornecer dados de suas contas. Por outro lado, a responsabilidade do banco fica caracterizada quando as movimentações são atípicas, fugindo do perfil de gastos do correntista. Nesse caso, aplicável o entendimento dado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 2022/0097188-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi DJE 18/08/2022), de que a culpa é concorrente quando as movimentações fogem ao perfil do cliente e a instituição financeira não toma nenhuma providência. Confira-se da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. Em que pese a presente ação não tratar da fraude chamada “golpe do motoboy”, é possível aplicar o entendimento do STJ relativo à culpa concorrente da instituição financeira quando as movimentações são atípicas. A sentença já condenou a Caixa a restituir metade dos valores transferidos. Quanto ao dano moral, tratando-se de fraude realizada com o auxílio da parte autora, que forneceu seus dados a terceiros de forma inadvertida, não há obrigação da Caixa a lhe indenizar por dano moral. Assim, deve ser mantida a sentença e o recurso interposto não deve ser provido. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso de CARLOS YOSHIDIY MIADA (autora), conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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