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Processo nº 5007617-44.2022.4.03.6301

ID: 259673920

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007617-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007617-44.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANA MARIA P…

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Processo nº 5002379-44.2022.4.03.6301

ID: 333546386

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002379-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON MURARO JANIZELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002379-44.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA JOSE…

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Processo nº 5020615-44.2022.4.03.6301

ID: 334833842

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020615-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020615-44.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE A…

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Processo nº 5008192-47.2025.4.03.6301

ID: 257637693

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008192-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

SERGIO RICARDO LOUREIRO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008192-47.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA …

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Processo nº 5049036-44.2022.4.03.6301

ID: 331542294

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049036-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VERZANI DONABELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5049036-44.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RENATO VERZ…

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Processo nº 5020615-44.2022.4.03.6301

ID: 308112137

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020615-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE TOMAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020615-44.2022.4.03.6301 EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO HENRIQUE TOMAZ - SP427176 EXECUTADO: INSTITU…

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Processo nº 5024980-44.2022.4.03.6301

ID: 327669082

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024980-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GRASSI DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024980-44.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DENIS APARE…

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Processo nº 5024980-44.2022.4.03.6301

ID: 327669089

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024980-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024980-44.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DENIS APARE…

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Processo nº 5043701-44.2022.4.03.6301

ID: 330318392

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043701-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE JESUS VERRESCHI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROSA TOTH

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MARCIA SPINEL DE SOUZA CARGANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043701-44.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043701-44.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: MARGARIDA DE JESUS VERRESCHI Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIA SPINEL DE SOUZA CARGANO - SP71655-A, ROSA TOTH - SP54479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 1.028, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte." Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006938-44.2022.4.03.6301

ID: 305675901

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006938-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006938-44.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO FRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006938-44.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

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