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Processo nº 5028406-30.2023.4.03.6301

ID: 291104195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028406-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VERGACAS SQUERDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 5069922-30.2023.4.03.6301

ID: 261419252

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069922-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEUSENI DE JESUS SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5069922-30.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEUSENI DE …

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Processo nº 5110856-30.2023.4.03.6301

ID: 261483303

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110856-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 5000567-30.2023.4.03.6301

ID: 277433459

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR - SP480845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR - SP480845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Sustenta a parte autora, em síntese, que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, preenche todos os requisitos necessários à concessão do aludido benefício assistencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR - SP480845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: “A condição de pessoa com deficiência da parte autora da demanda não foi comprovada pelo laudo pericial médico. Neste, tem-se como peremptoriamente afastada a incapacidade, nos seguintes termos, verbis: “(...) O periciando em questão possui antecedentes de Traumatismo crânio-encefálico (S09), submetido a tratamento cirúrgico, e é portador de Epilepsia (G40). (...) O exame físico neurológico do periciando, no momento, é normal, sem déficits neurológicos focais. Não há caracterização de deficiência, doença incapacitante ou limitação funcional para suas atividades habituais. Concluindo, este jurisperito considera que o periciando possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.” Em que pese a discordância da parte autora com a conclusão do laudo pericial, entendo que, apesar de constatado acometimento, não há incapacidade para que a parte autora desenvolva atividades laborais. Destarte, não comprovada a condição de deficiente, a parte autora não faz jus a parte autora ao benefício postulado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por EDMILSON BEZERRA DA SILVA.” O perito judicial foi categórico em afirmar que, apesar de a parte autora apresenta ter sofrido Traumatismo crânio-encefálico (S09), seu exame neurológico atual não apresenta déficits neurológicos locais, não havendo deficiência ou impedimento de longo prazo, estando apto para suas atividades habituais. concluindo que o periciando possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Registro que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame. Ademais, a incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos necessários, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não havendo como se deferir o benefício almejado pela parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5113087-30.2023.4.03.6301

ID: 306804884

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113087-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CLAUDIO CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113087-30.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDSON CLAUDIO CANDIDO Advog…

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Processo nº 5113863-30.2023.4.03.6301

ID: 306804891

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113863-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA DE SOUZA QUITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113863-30.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CENIRA DE SOUZA QUITO Advo…

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Processo nº 5110856-30.2023.4.03.6301

ID: 315461879

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110856-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5093881-30.2023.4.03.6301

ID: 277501739

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093881-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. D. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINES DA SILVA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5093881-30.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: R. D. B. D. S. REPRESENTANT…

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Processo nº 5088061-30.2023.4.03.6301

ID: 317902088

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088061-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL DUTRA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088061-30.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MURIEL DUTRA DA SILVA FAGUN…

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Processo nº 5086412-30.2023.4.03.6301

ID: 277233868

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086412-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5086412-30.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSA MARIA…

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