Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 1000

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CARLA & TJIOE PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VIVERBEM SERVICOS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EZZEDINNE E GIORDANO PROCEDIMENTOS DIAGNOSTICOS E CIRURGIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Tegma Cargas Especiais Ltda.

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EQUIPE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRAPS ADESIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MONTEPINO PERFIS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevigeos Fundacoes Especia…

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TREVIGEOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sinterfreios - Freios Espec…

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Envesp Veiculos Especiais E…

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ENVESP VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estiva Refratarios Especiai…

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ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Unipoli Embalagens Especiai…

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Lamitref Acos Especiais Ltda

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Junseal Espumas Especiais L…

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Oji Papeis Especiais Ltda

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Ice Cartoes Especiais Ltda

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Kroma Equipamentos Especiai…

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KROMA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasilos Construcoes Especi…

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BRASILOS CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sivat Abrasivos Especiais L…

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SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lubmaster Produtos Especiai…

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Santoro Cafes Especiais Ltda

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Solesp-Soldas Especiais Ltda

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Fusion Servicos Especiais L…

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Lamiplastica Filmes Especia…

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Emserv Servicos Especiais L…

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EMSERV SERVICOS ESPECIAIS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wec Cabos Especiais Ltda - …

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WEC CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I9 Tintas Especiais Ltda - …

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I9 TINTAS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weld-Inox Soldas Especiais …

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WELD-INOX SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ipel-Itibanyl Produtos Espe…

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IPEL-ITIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasilos Construcoes Especi…

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BRASILOS CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plastineg Embalagens Especi…

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PLASTINEG EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duomag Fundidos Especiais S…

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DUOMAG FUNDIDOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecnolav Lavagens Especiais…

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TECNOLAV LAVAGENS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasfond Fundacoes Especiai…

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BRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege S/A Servicos Especi…

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PROTEGE S/A SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F8 Fuels Combustiveis Espec…

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F8 FUELS COMBUSTIVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brauart Cervejas Especiais …

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BRAUART CERVEJAS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5079800-76.2023.4.03.6301

ID: 338349298

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079800-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO HALLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079800-76.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5079800-76.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HALLER Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Aposentadoria por incapacidade permanente. Morte do segurado no curso da demanda. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de habilitação de sucessora, filha menor do segurado. Recurso da companheira. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: Determinada a regularização da habilitação de herdeiros, até a presente data não houve o devido cumprimento. Assim, diante do falecimento da parte autora, ocorrido em 18/12/2023, bem como que não houve regular habilitação dos interessados no prazo de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, como prescreve o artigo 51, V, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ressalto, ainda, que o advogado tem prerrogativa legal de obter cópias de quaisquer documentos perante repartições públicas, ressalvados apenas aqueles amparados por sigilo legal, nos termos do art. 7º, incisos XIII a XVI, do Estatuto da OAB. Não cabe a este Juízo diligenciar na tentativa de localização de eventuais herdeiros do autor falecido. Em face do exposto, extingo o processo sem analise do mérito. Sem custas nem condenação em honorários advocatícios. O recurso não pode ser provido. A advogada e a suposta companheira do autor falecido não forneceram dados mínimos para pesquisas destinadas à localização da menor, filha do autor, que morreu no curso da demanda. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências demoradas e custosas para a localização das partes, especialmente em sede de Juizado Especial Federal. Inexiste na Lei 9.099/1995 qualquer regra que atribua ao Juizado Especial Federal o dever de fazer tais pesquisas. Ainda mais quando não fornecidos dados mínimos da sucessora. Ainda que extinto o mandato pela morte do mandatário, a providência para a identificação, localização e habilitação de todos os herdeiros compete à advogada constituída nos autos. Sem a indicação deles, não há como intimá-los de quaisquer decisões proferidas nos autos. Nos Juizados Especiais Cíveis também não cabe citação por edital (Lei 9.099/1995, artigo 18, § 2º). No recurso as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (Lei 9.099/1995, artigo 41, § 2º). A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, artigo 51, § 1º).Não se aplica no Juizado Especial Federal o disposto no artigo 313, §2°, inciso II do CPC. Cabe enfatizar que não se forneceu nenhum dado concreto para identificação da filha menor do autor. Como se os recursos públicos e o tempo do Poder Judiciário fossem infinitos e inesgotáveis. Como se fosse razoável exigir a movimentação de toda uma máquina estatal para durante anos investigar se há sucessores, quem são eles, ondem moram. O ônus de fazer o levantamento dos bens e ações, o inventário de todo o patrimônio do falecido, é dos sucessores, e não do Poder Judiciário. À advogada, por dever de ofício, cabia atuar com diligência e comunicar aos sucessores de que têm a obrigação legal de promover a habilitação nos autos, sob pena de extinção. Especialmente neste caso, em que localizou a alegada companheira do segurado, a qual cabia adotar as providências para localizar a filha do segurado. Os critérios legais da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1996, impedem a utilização, pelas partes, em manifesto desvio de finalidade, das Secretarias dos Juizados Especiais Federais como escritórios prestadores de serviços destinados à pesquisa e obtenção de documentos e informações das partes. As Secretarias dos Juizados Especiais Federais não podem ser utilizadas como escritórios de despachantes para as partes. É das partes, e não do Poder Judiciário, o ônus de produzir as provas e informações essenciais ao prosseguimento e julgamento da causa. Não cabe a instauração, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, de incidente processual demorado e complexo, como a realização de pesquisas destinadas a localizar as partes, providências essas manifestamente incompatíveis com os critérios legais da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1996, que nem sequer prevê essa espécie de incidente. As partes não têm o direito de utilizar o procedimento dos Juizados Especiais Federais de modo a inviabilizá-los, em milhões de feitos em tramitação. As Secretarias dos Juizados não dispõem de estrutura para prestar tais serviços para as partes, como se fossem escritórios de despachantes à livre disposição destas. As partes também não têm o direito líquido e certo de exigir dos Juizados Especiais a estrita observância de todos os procedimentos descritos no Código de Processo Civil, em relação a todos os incidentes processuais nele previstos. Nos Juizados Especiais o processo deve orientar-se pelos critérios legais da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/1995. Se for para observar nos Juizados Especiais todos os procedimentos descritos no Código de Processo Civil, especialmente no que tange à produção da prova pericial, então seria melhor simplesmente atribuir às Varas Cíveis a competência para julgar todas as causas cíveis no valor de até sessenta salários mínimos, bem como extinguir os Juizados Especiais. Não haveria mais um rito próprio a reger os Juizados Especiais, com a observância dos critérios legais descritos no artigo 2º da Lei 9.099/1995, e sim rito geral, estabelecido no Código de Processo Civil e aplicado em sua integralidade, de modo linear, para os Juizados Especiais. A questão seria de mera definição de competência para julgar, sob o mesmo procedimento, causas de valor superior ou inferior a sessenta salários mínimos, estabelecendo-se, para as Varas Cíveis, prioridade no julgamento destas últimas. Nada mais. Os Juizados Especiais funcionariam como adjuntos, nas Varas Cíveis. Não teria mais sentido manter essa competência nos Juizados Especiais, cujo procedimento não se diferenciaria em nada do rito previsto no Código de Processo Civil e imposto por este às Varas Cíveis. Não estou a afirmar que haveria alguma nulidade, se o Juizado Especial Federal de origem resolvesse adotar certos procedimentos previstos no Código de Processo Civil, autorizando o uso de sua Secretaria como uma espécie de escritório de despachante para as partes, destinado a proceder a pesquisa de documentos e a obtê-los, custe o que custar, em termos de gastos, uso de recursos materiais e humanos e tempo, a fim de localizar sucessores de partes que morreram no curso da demanda. Cumpre deixar claro, contudo, que as partes não têm nenhum direito, nem fundamental tampouco processual, de exigir a aplicação, pelos Juizados Especiais, de todos os procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. A utilização do procedimento de exibição incidental de documentos e realização de pesquisas para localização de partes constitui manifesto desvirtuamento do procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais. Se fosse o caso de estabelecer um direito fundamental ou processual a esse procedimento burocrático e complexo, repito, seria melhor extinguir os Juizados Especiais e simplesmente atribuir às Varas Federais competência para julgar causas de até sessenta salários mínimos, assim como já se fez, no passado, com o nada saudoso procedimento sumaríssimo. Finalmente, a alegação de cerceamento do direito de defesa não procede. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito. Não resolveu o mérito da questão existência ou não da capacidade para o trabalho do falecido e preenchimento dos demais requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Não cerceou o direito de produzir provas sobre tais requisitos. Eles nem sequer foram analisados ante a extinção do processo sem exame do mérito. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, que fica deferida. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001137-44.2022.4.03.6109

ID: 325247833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001137-44.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001137-44.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001137-44.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP APELADO: EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A, FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS - SP288241-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001137-44.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP APELADO: EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A, FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS - SP288241-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para explicitar os critérios para a compensação do indébito tributário. Segue ementa (ID 314609622): “DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que analisou a incidência do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e a possibilidade da repetição do indébito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição do indébito em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para explicitar os critérios para a compensação do indébito tributário. No mais, mantida a r. sentença. 10. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.” A União, ora embargante (ID 324093326), alega, quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que não houve, no v. acórdão embargado, o devido enfrentamento dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema nº 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação jurídica do ISS, que possui regime jurídico distinto do ICMS. Defende que o ISS constitui custo fiscal típico de quem explora determinada atividade econômica, equivalente a uma despesa tributária, e seu repasse ao preço final implica majoração econômica do patrimônio do contribuinte, integrando a receita ou faturamento da empresa, sendo, portanto, custo do processo produtivo. Sustenta omissão quanto à análise da necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no EResp 1.330.737/SP – Tema nº 634). Pugna pelo sobrestamento do feito até final julgamento do RE 592.616/RS (Tema nº 118). Prequestiona a matéria a fim de viabilizar a interposição de recursos às Cortes Superiores. Sem resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001137-44.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP APELADO: EDRA EQUIPAMENTOS ESPECIAIS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A, FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS - SP288241-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. (...) 16. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 5. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 6. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação quinquenal e respeitada a legislação de regência. 7. Por oportuno, assinala-se que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO E. STF. MARCO TEMPORAL. FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69 DO E. STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). In casu, não há nenhum vício no v. acórdão no tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual rejeito tal alegação da parte embargante. Todavia, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos definida no Tema n. 69 do STF, de fato há omissão sobre a matéria, a qual passaremos a sanar. 2. A r. sentença determinou a exclusão do ICMS e do ISS, destacados nas nota fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o direito de compensação de valores indevidamente pagos. Interposta a apelação, houve decisão monocrática negando provimento ao recurso. Interposto agravo interno, foi negado provimento. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. E, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. 4. A fim de confirmar o fato gerador como parâmetro da modulação, o E. STF firmou, no R.E. n. 1.452.421/RG, a seguinte Tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 5. Destarte, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 2019, é devida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para o fim de determinar que o direito de compensação do indébito tributário da parte impetrante, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é devido somente para os fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017. 6. Indevida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Isto porque o marco temporal fixado no R.E. n. 574.706/PR foi efetuado considerando a data de seu julgamento, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Precedentes. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS).” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5022061-45.2018.4.03.6100

ID: 334957367

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022061-45.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022061-45.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022061-45.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança, sob o rito ordinário, através da qual o IPESP pretende obter ressarcimento dos valores residuais referentes ao contrato de financiamento imobiliário no qual atuou como agente financeiro, utilizando recursos do SFH, pelo Plano de Equivalência Salarial, em junho de 1986, tendo como mutuaria a Sra. Maria Barbosa Machado, contrato garantido pelo FCVS – Fundo de Compensação de Variação Salarial. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e necessidade de intervenção da União Federal. Afirma, ainda, ter ocorrido decadência do direito do IPESP e multiplicidade de contratos em nome da mutuária. No mérito, afirma não haver inexistir o direito pleiteado na inicial e se insurge face ao ressarcimento em dinheiro, protestando pela novação prevista na lei Lei n.º 10.150/2000. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide. Na réplica, o Autor reitera os termos da inicial. Instada, a União Federal manifestou seu interesse em integrar a lide (doc. 53218706), passando a integrar o feito como litisconsórcio passivo necessário da CEF (doc. 276578544), apresentando contestação, com réplica do Autor. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. MP 1768/99. QUITAÇÃO. FCVS. LEI Nº 10.150/2000. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal referente ao litisconsórcio necessário da União Federal não merece guarida. É que no presente caso trata-se de lide entre mutuários e mutuante na interpretação de contrato e da legislação que rege o Sistema Financeiro da Habitação, não havendo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário da União que não terá qualquer relação jurídica afetada pela presente demanda, porquanto o estabelecimento de normas pelo Governo Federal a serem observadas pelo Sistema Financeiro da Habitação não confere à União legitimidade para figurar no pólo passivo das ações. II - Os autores foram beneficiados pela MP 1768/99, tendo liquidado parte do saldo devedor do contrato de financiamento mediante participação antecipada do FCVS e renegociação do restante do saldo devedor. III - Mesmo aqueles mutuários que firmaram o contrato de mútuo até 31/12/1987 e renegociaram a dívida com desconto parcial, nos termos de Medida Provisória vigente à época da celebração da renegociação/novação, como é o caso dos autos, têm direito à manutenção da cobertura do FCVS e, por conseguinte, à liquidação antecipada do saldo devedor, com o desconto de 100% previsto na Lei 10.150/00, pois se trata de norma de ordem pública, mais benéfica e que observa os princípios da isonomia e boa-fé. IV - No caso dos autos os mutuários demonstraram que o contrato havido com a ré foi celebrado em 1984, e previu a cobertura do FCVS, portanto a eles se aplica a regra do art. 2º, § 3º, da Lei n.º 10.150/00. V - Matéria preliminar rejeitada. VI - Recurso de apelação do INSS improvido. TRF3 Processo 0003424-17.2003.4.03.6114 e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2012 Deve, portanto, ser extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à União Federal. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, por seu turno, não pode ser acatada. Ela é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme já decidido pelos Tribunais: ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. PRELIMINAR. RESSARCIMENTO DE SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE CONTRATO DE FINANCIANCIAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 8.1000/90. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. - Remansosa é a jurisprudência no sentido de que a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo nas ações que envolvam o SFH e o FCVS, cabendo tal legitimidade a CEF, na qualidade de sucessora dos BNH, nos termos do DL nº 2291/86. - O impedimento para a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possuia mais de um financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com cobertura pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, não alcança os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 8.100/90, por expressa exceção constante da norma, ao excluir os contratos firmados até 5 de dezembro de 1990. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - Preliminar rejeitada e apelação improvida. DJ - Data::27/05/2008 - Página::449 - Nº::99 – negritamos. Tampouco prospera a alegação de decadência do direito de aderir à novação prevista na lei 10.150/00, uma vez que o pedido é de ressarcimento dos valores quitados e cobertos pelo seguro FCVS, não fazendo referência à aplicação da referida legislação. Ainda, de acordo com a documentação anexada com a inicial, não houve inércia do IPESP, tendo sido efetuadas tentativas do recebimento do valor ora pretendido, administrativamente, desde. Ausentes também as hipóteses que determinam a inépcia da inicial, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. Assim, ultrapassadas as questões antecedentes ao mérito, passo à análise deste. Deve ser afastada a alegação de decadência, nos termos do julgado abaixo colacionado: (. . .) No tocante à decadência, resta afastada a incidência do art. 1º, § 7º, da Lei 10.150/00, considerando a alteração realizada pela MP 2.181-45/01 (art. 52) sem estabelecer novo prazo para a opção pela novação de que trata aquela lei. Confira-se a propósito: PROCESSO CIVIL. CIVIL. FCVS. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I - É pacífico o entendimento de que a parte final do artigo 3º da Lei 8.100/90 não deve ser aplicada, restando inequívoca a possibilidade de cobertura de mais de um saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei nº 8.100/90. Esta interpretação tornou-se ainda mais evidente com a conversão da Medida Provisória 1.981-54/00 na Lei nº 10.150/2000, que por meio de seu artigo 4º alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90. II - Mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, não há como se inferir que a vedação originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.380/64, posteriormente revogada pela MP 2.197-43/01, teria como consequência a perda da cobertura do FCVS que foi contratualmente prevista. III - Não se cogita a configuração de decadência, já que o artigo 52 da Medida Provisória 2.181-45/01 alterou a redação do artigo 1º, § 7º da Lei 10.150/00 sem estabelecer novo prazo para a opção pela novação de que trata aquela lei. IV - Caso em que a negativa da CEF com fundamento em indício de sinistro deu-se em 06/08/09, ocorre que os contratos em nome de Graubem Lucíola de Paula tiveram distintos eventos para justificar seu encerramento. No tocante ao contrato da referida mutuária que fundamenta a presente ação movida pelo agente financeiro, o número de prestações contratadas encerrou-se em 27/01/95 (evento PXN). A ocorrência de sinistro (evento SIT) em 05/04/01, noticiado em contrato distinto do ora discutido, em data posterior ao evento que motivou o requerimento de cobertura junto ao FCVS, não tem o condão de descaracterizar a pretensão já anteriormente configurada e corretamente exercida pelo agente financeiro, muito menos de justificar a resistência à mesma por parte da CEF - exegese da própria Resolução nº 341 de 25 de junho de 2013 do CCFCVS. Não há nos autos qualquer elemento que permita inferir a configuração de sinistro em data anterior a 27/01/95. V - Nestas condições, é de rigor a condenação da CEF a proceder a cobertura do saldo residual dos contratos que fundamentam a ação. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Eventuais divergências em relação à extensão ou atualização da dívida deverão ser apuradas em sede de execução de sentença. VI - Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0015411-09.2014.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018.) TRF3 Processo 5011615-70.2024.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 22/05/2025 – negritamos. Seguindo, pretende a parte autora ressarcimento, por parte da CEF, do valor pago a título de saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário efetuado no âmbito do SFH, pelo Plano de Equivalência Salarial, individualizado na inicial. Afirma que, tendo requerido referido ressarcimento, lhe foi negado sob a alegação de que o contrato da mutuária não teria direito à cobertura pelo FCVS por ter sido concedido financiamento pelo PES em duplicidade. Tem razão a parte autora. "O artigo 3º da Lei nº 8.100/90, com redação dada pela Lei 10.150/00, que limita a quitação de um único saldo devedor por meio do FCVS, não se aplica aos contratos de financiamentos celebrados antes de sua vigência, é dizer, antes de 05.12.1990, mercê da vedação de aplicação retroativa dessa norma aos contratos já consolidados. Doutra banda, o parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei 4.380/64 não obsta a possibilidade de quitação do segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado do financiamento". (TRF-5ª R. - AC 2008.84.00.000285-0 - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJe 21.09.2009 - p. 342) O contrato que deu origem à presente demanda foi assinado em junho de 1986, portanto, fora da previsão legal supra mencionada. Diz a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS EM UMA MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS: POSSIBILIDADE. EXCESSO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afastada a prescrição fundada no artigo 205 do Código Civil. A comunicação acerca da negativa de quitação do contrato data de 22/07/2014, ao passo que a demanda foi ajuizada em 14/09/2015, não tendo decorrido dez anos entre um e outro evento. 2. Face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Precedente obrigatório. 3. A disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. 4. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. 5. Considerando que a quitação do resíduo pelo FCVS condiciona-se à inexistência de prestações inadimplidas, o saldo devedor encontrado após julho de 2014 deve ser coberto pelo referido Fundo. Afastada qualquer responsabilidade da mutuária por eventuais cálculos elaborados erroneamente, cabe à administração do FCVS pleitear eventual ressarcimento perante o Banco Bradesco Financiamentos S/A, em ação própria, se assim julgar de direito. 6. A verba sucumbencial não foi fixada em patamar excessivo, na medida em que compete à apelante o pagamento da quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, patamar inferior ao mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação da CEF não provida. Apelação do Banco Bradesco Financiamentos S/A parcialmente conhecida e não provida. e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017 SFH. CEF. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. 1. Lide envolvendo o pedido de cobertura do saldo devedor residual de contrato de mútuo com recursos do FCVS, bem como pedido de quitação e baixa na hipoteca do imóvel financiado. 2. Apelação da CEF alegando que não pode ser compelida a dar quitação e promover a baixa na hipoteca, na medida em que se trata de responsabilidade do agente financeiro. 3. A sentença entendeu que, sendo o contrato anterior a 1990, tem direito à cobertura pelo FCVS, mesmo quando há duplicidade de financiamento pelo SFH, posto que são anteriores à vigência das Leis nº 8.004/90 e 8.100/90. Aduziu que o procedimento de baixa da hipoteca do imóvel se traduz em desdobramento do fato da quitação do financiamento e que havendo cessão dos créditos hipotecários pela Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval ao BNH, cabe à CEF proceder à baixa na hipoteca do imóvel. 4. A CEF sustenta que é o agente financeiro que deve dar quitação do financiamento e emitir o ofício de quitação do contrato para a baixa da hipoteca. Aduz que possui obrigação de fazer no sentido de afastar o indício de multiplicidade, impeditivo do ressarcimento pretendido pelo agente financeiro e efetuar a reversão da análise negativa, oficiando ao agente financeiro a prosseguir com o procedimento administrativo de ressarcimento. 5. Enquanto ao agente financeiro compete dar a quitação definitiva ao mútuo e promover o cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, a responsabilidade da CEF refere-se apenas à cobertura pelo FCVS. 6. A cobertura do saldo residual com recursos do FCVS para a quitação do contrato de mútuo trata-se de obrigação de fazer (TRF2, 7ª T., AI 201400001089112, EDJF2 30.3.2015). Tal cobertura só poderá ser efetuada no procedimento de habilitação previsto na Lei nº 10.150/2000, o que implica dizer que o agente financeiro (CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL no caso dos autos) deverá proceder ao pedido de habilitação perante à CEF e esta deverá cobrir o saldo residual. 7. Apelação provida. 118/06/2018TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DUPLICIDADE DE MÚTUOS COM A GARANTIA DO FUNDO. NÃO IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ESSE FATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela mutuária contra sentença de parcial procedência do pedido, proferida nos autos de ação ordinária de quitação do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, com a liberação da hipoteca correspondente, por força da cláusula de cobertura pelo FCVS, e de condenação em indenização por danos materiais e morais. 2. De acordo com o art. 9o, parágrafo 1o, da Lei nº 4.380, de 21.08.64, as pessoas que já fossem proprietárias, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderiam adquirir imóveis objeto de aplicação pelo SFH. Essa vedação legal, contudo, não estabelecia, como conseqüência para eventual duplicidade, a perda da cobertura do FCVS prevista nas duas relações contratuais. O fato é que, in casu, a CEF concedeu financiamento a quem já havia se beneficiado uma vez (em 30.07.1980), e recebeu, ao mesmo tempo, prestações de ambos os financiamentos, inclusive no tocante à parcela do FCVS. Por conseguinte, não se mostra razoável que agora venha a se negar a aplicar o referido fundo ao segundo mútuo. Se falha houve, não pode, ela, ser imputada aos mutuários, mas sim ao agente financeiro, a quem cabe o adequado gerenciamento do sistema habitacional. 3. A norma que limitou a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor apenas sobreveio com a Lei nº 8.100/90 (art. 3o), quando o contrato de mútuo ora em consideração já havia sido assinado (data de 17.09.1982), não sendo admissível aplicação retroativa. A Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do mencionado art. 3o, da Lei nº 8.100/90, para determinar que o FCVS "quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS". 4. De ser reconhecido, portanto, o direito à quitação pelo FCVS, segundo cláusula contratual. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais. 5. Adimplidas todas as prestações mensais do contrato pactuado (a instituição financeira apenas se recusa a liquidar o negócio jurídico alegando a ocorrência de duplicidade de financiamentos, sem apontar a existência de qualquer débito, em relação às prestações mensais do financiamento imobiliário), há de ser reconhecido o direito à liberação de hipoteca, com fundamento na Lei nº 10.150/2000. 6. Pleiteia, a mutuária, o ressarcimento pelos danos materiais e morais, alegadamente sofridos, o que não foi dado na sentença, decisum esse corretamente lançado, ante a inexistência de prova dos prejuízos. 7. Apelações, da CEF e da mutuária, não providas. DJ - Data::04/05/2009 - Página::148 - Nº::82 CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DA AUTORA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, COM A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. REQUISITOS CONTRATUAIS SATISFEITOS. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, visto que o contrato de financiamento habitacional firmado pela Apelada com a Domus - Companhia de Crédito Imobiliário tem a cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, que é gerido por aquela empresa pública federal, para fins de ressarcimento de eventual saldo devedor ao final do pagamento das parcelas do contrato. 2. Tendo comprovadamente sido pagas todas as prestações do financiamento no prazo contratado, faz jus a Apelada à quitação do mesmo, com a liberação da hipoteca, nos termos da Cláusula Oitava do contrato, devendo a credora, que arcou com eventual saldo devedor, se valer do FCVS. 3. Deve ser considerado que o comprador do imóvel é compelido a contribuir para o FCVS, o qual deve ser pago ou no ato da assinatura do contrato ou diluído no financiamento, justamente para que haja a garantia pelos resíduos porventura existentes ao final do pagamento das parcelas, razão pela qual não se admite que não haja tal cobertura, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa. 4. O fato do marido da Apelada ter adquirido outro imóvel em 3-9-1980 pelo Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de impedir a quitação pelo FCVS do contrato objeto da lide, que foi firmado em 30-9-1982, visto que a Lei nº 8.100/90, que vedou a quitação do saldo devedor quando haja mais de um financiamento pelo SFH, é posterior à assinatura de ambos os contratos, não podendo ser aplicada retroativamente. Ademais, a Lei nº 10.150/2000, que alterou a citada norma, expressamente excepcionou da incidência da mesma os contratos firmados até 5 de dezembro de 1990. 5. A Lei nº 4.380/64, no seu art. 9º, parágrafo 1º, vigente à época dos contratos, proibia que as pessoas que já fossem proprietárias, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade, adquirissem imóveis com financiamento pelo SFH; contudo, tal norma não estabelecia, como conseqüência para eventual duplicidade, a perda da cobertura do FCVS. Apelações improvidas. DJ - Data::23/10/2008 - Página::314 - Nº::206 – negritamos. Em relação à afirmação das rés, de quitação nos termos da Lei n.º 10.150/2000, não se aplica ao presente caso, haja vista não ter o IPESP, como agente financeiro, aderido aos termos da novação estabelecidos por esse lei. Deve, portanto, ser acolhido o pedido veiculado na inicial. Assim, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Caixa Econômica Federal a ressarcir ao IPESP o saldo residual de R$ 70.629,52 (setenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), corrigido pela taxa Selic desde o momento em que deveria ter sido pago até o efetivo pagamento. Declaro extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à União Federal. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pela CEF aos advogados do IPESP. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5014338-81.2023.4.03.6105

ID: 328776485

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014338-81.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFETIVE SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014338-81.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EFETIVE SERV…

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Processo nº 5005354-30.2023.4.03.6325

ID: 306270630

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005354-30.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. V. G. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005354-30.2023.4.03.6325 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 5000979-45.2025.4.03.6121

ID: 338487996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000979-45.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000979-45.2025.4.03.6121 REQUERENTE: JOSE EDUARDO CABRAL Advogados do(a) REQUERENTE: HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA - SP453006, NANCY NAYARA GA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000979-45.2025.4.03.6121 REQUERENTE: JOSE EDUARDO CABRAL Advogados do(a) REQUERENTE: HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA - SP453006, NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA - SP383582, VITOR JULIANO NUNES ARAUJO - SP382439 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A respeito da atribuição de valor à causa, dispõe o Código de Processo Civil/2015 in verbis: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” A Lei n.º 10.259/2001, que trata, por sua vez, da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina: “Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Da leitura dos excertos supra, vê-se não ser dado à parte autora apresentar arbitrariamente o valor da causa. Em sendo possível visualizar o benefício econômico almejado, o valor da causa deve a ele ser equivalente, conforme pacífica jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “o proveito econômico imediato, na ação de repetição de indébito, corresponde ao valor que pretende o contribuinte alcançar com a condenação da requerida (principal corrigido monetariamente), não se justificando, em tais casos, a adoção de valor estimativo apenas para efeitos fiscais”. 3. A questão da possível intempestividade do incidente de impugnação ao valor da causa em momento algum foi discutida nos autos. Não houve o necessário prequestionamento da alegada violação dos arts. 183 e 261 do CPC. 4. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária. Precedentes desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não-provido.” (AGA 200602595646, JOSÉ DELGADO, - PRIMEIRA TURMA, 19/04/2007) (grifei) Ademais, em não excedendo tal valor à quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, será competente o Juizado Especial Federal, em caráter absoluto. Na hipótese, o requerente pleiteia a concessão de alvará judicial para levantamento de saoldo FGTS e atribuiu à causa o valor de R$ 17.336,50, valor este inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, que é de sessenta salários mínimos, correspondentes a R$ 91.080,00 na data do ajuizamento da ação (07/2025), razão pela qual a Vara Federal não é competente para processar e julgar o feito. Em suma, sendo o valor da causa inferior ao patamar legal de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda. Assim, determino a redistribuição dos autos eletrônicos ao Juizado Especial Federal desta subseção, já que este juízo é absolutamente incompetente para apreciação da causa em comento em razão do valor da causa. Providencie o SEDI a adaptação dos autos para redistribuição ao JEF. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003956-33.2023.4.03.6330

ID: 298447877

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003956-33.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELA MAMEDE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003956-33.2023.4.03.6330 RECORRENTE: M. L. M. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA GABRIELA MAMEDE VILELA - SP264084-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo autor da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão de benefício assistencial. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido, em razão do que foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimado, o recorrente quedou-se inerte. Decido. Diz o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é o recolhimento do preparo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, tal requisito foi normatizado pela Resolução nº 373/2009 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: Art. 1º As custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Parágrafo único. Para o recolhimento das custas mencionadas no caput serão observadas as normas que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito deste Tribunal. Art. 2º O recolhimento e o cálculo das despesas de porte de remessa e retorno de autos, para recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, subordinam-se aos autos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. Assim, não concedido o benefício da gratuidade da justiça, caberia à parte autora recolher o preparo para interposição do recurso, nos termos do § 2º, do art. 101 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro deserto o recurso e, por essa razão, nego-lhe seguimento. Intimem-se as partes. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5000432-48.2024.4.03.6312

ID: 257165730

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000432-48.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - … 1 2 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000432-48.2024.4.03.6312 RECORRENTE: JOSENILDO AMARO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido, em razão do que foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimada, a recorrente quedou-se inerte. Decido. Diz o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é o recolhimento do preparo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, tal requisito foi normatizado pela Resolução nº 373/2009 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: Art. 1º As custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Parágrafo único. Para o recolhimento das custas mencionadas no caput serão observadas as normas que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito deste Tribunal. Art. 2º O recolhimento e o cálculo das despesas de porte de remessa e retorno de autos, para recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, subordinam-se aos autos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. Assim, não concedido o benefício da gratuidade da justiça, caberia à parte autora recolher o preparo para interposição do recurso, nos termos do § 2º, do art. 101 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro deserto o recurso e, por essa razão, nego-lhe seguimento. Intimem-se as partes. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5006063-49.2023.4.03.6201

ID: 292596938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006063-49.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERI CASIMIRO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006063-49.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NERI CASIMIRO NEVES Advo…

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Processo nº 5007142-29.2024.4.03.6201

ID: 316690936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007142-29.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA CRISTINA CREPALDI PELLAT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007142-29.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MADALENA CRISTINA CREPAL…

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