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"5081569-22.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 5113385-22.2023.4.03.6301

ID: 294790749

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113385-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE NERI BLANES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113385-22.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113385-22.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DENISE NERI BLANES Advogados do(a) RECORRENTE: PAULO JOSE PINTO DA FONSECA - SP336352-A, VICTOR SANTOS GASPARINI - SP338315-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual DENISE NERI BLANES busca a anulação da Notificação de Lançamento 2021/881111607062403 e a declaração de indevida cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$6.762,58, bem como Multa de Ofício no valor de R$5.071,93 e Juros de Mora de R$1.228,08, totalizando lançamento de R$13.062,59. A parte autora alega, em sua petição inicial (id 315909946, pag. 1-10), que juntamente com sua irmã, seu cunhado e seu sobrinho Tiago são os únicos sócios da empresa Ativa - Documentação, Edição, Treinamento e Serviços em Geral Ltda. Sustenta que em conjunto com os demais sócios e também o outro sobrinho da Requerente (Gabriel) decidiram por firmar, por meio de sua empresa, seguro saúde empresarial junto ao Bradesco Saúde S.A. Afirma que, embora o contrato do plano de saúde tenha sido firmado com a empresa, a Requerente, sua irmã, seu cunhado e seus 2 sobrinhos são os únicos beneficiários, sendo certo que todos os meses a Requerente transfere de sua conta à conta empresarial o valor correspondente ao pagamento das mensalidades do seu plano de saúde. Relata que no início de 2021 a empresa ATIVA expediu o competente Comprovante de Rendimento aos seus sócios, referente ao ano calendário 2020, sendo que, no caso da requerente, fora devidamente individualizado o valor por esta pago à título de seguro saúde. De posse do referido comprovante, a Requerente fez sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda em 2021, informando os valores pagos à título de seguro saúde à Bradesco Seguros, bem como outras despesas médicas que teve em forma de dedução. Logo após apresentar a Declaração, recebeu a informação de que havia caído na malha fiscal, necessitando comprovar as despesas médicas que havia declarado. Argumenta que, em que pese tenha feito a devida comprovação, foi surpreendida com a glosa pela União da dedução das despesas médicas informadas, por falta de comprovação, recebendo a Notificação de Lançamento 2021/881111607062403. Após ter apresentado contestação administrativa que recebeu o nº 13032.196314/2022-97, essa foi indeferida, motivando a presente ação. Em sua contestação (id 315909976, pag. 1-12), a União argumenta que não houve a juntada de nenhum documento que demonstre que o valor exato do custeio do plano de saúde foi diretamente para a conta da operadora de plano de saúde, apenas transferência entre contas correntes, sem declaração por parte do plano de saúde. Alega ausência de prova constitutiva do direito do autor. Sustenta a atividade vinculada de cobrança e a presunção de legitimidade do ato administrativo, além da legalidade do procedimento fiscal. Argumenta ainda a ausência de discricionariedade para a prática dos atos administrativos questionados. Em manifestação posterior (id 315909979, pag. 1), a autora se manifesta sobre a contestação apresentada pela União, reiterando os argumentos de sua petição inicial. Em despacho (id 315909981, pag. 1), o Juízo solicita que a União colha informações junto à Receita Federal sobre a possibilidade de procedência da impugnação administrativa da autora. Em resposta (id 315909980, pag. 1-2), a Receita Federal informa que, em face da Notificação de Lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação intempestiva e juntou ao processo os extratos bancários comprovando os repasses das mensalidades do plano de saúde da pessoa física para a pessoa jurídica, "razão pela qual torna o lançamento improcedente". O juízo proferiu sentença (id 315910033, pag. 1-4) julgando improcedente o pedido. Fundamentou o magistrado que, embora a autora tenha apresentado transferências bancárias realizadas mês a mês da conta corrente para a conta da pessoa jurídica, o valor transferido não corresponde ao montante exato da cota parte referente à mensalidade do plano de saúde. Considerou a prova frágil para demonstrar que o valor transferido se tratava do pagamento do plano de saúde, posto que o valor transferido mensalmente não corresponde ao valor pago à Seguradora. Concluiu que não houve cumprimento pela autora do ônus probatório a ela atribuível. A autora interpôs Embargos de Declaração (id 315910036, pag. 1-2), alegando omissão na sentença por não mencionar a manifestação da Receita Federal que reconheceu que o lançamento tributário em nome da Embargante era improcedente. Em sentença que julgou os Embargos de Declaração (id 315910037, pag. 1-2), o juízo rejeitou os embargos por entender que as alegações possuíam caráter flagrantemente infringente, sendo os embargos medida manifestamente inadequada para a reforma do julgado. A autora interpôs Recurso Inominado (id 315910041, pag. 1-8), sustentando que a sentença não encontra sustentáculo de fato ou de direito para lhe dar suporte. Argumenta que a diferença entre o valor cobrado em boleto bancário (R$7.091,98) e o valor apontado pelo plano de saúde como sendo a totalidade do devido pelas vidas seguradas (R$6.927,12) é R$ 164,86 que, ao ser dividido pelo número de integrantes no plano de saúde (5), traz custo adicional de R$ 32,98 por integrante, justificando o valor transferido. Ressalta que a própria Receita Federal reconheceu que a Notificação de Lançamento era improcedente. Menciona ainda como fato novo que, em processo semelhante movido por sua irmã, Berenice Neri Blanes, que também é titular do mesmo plano de saúde e sofreu o mesmo dano que a Requerente, o juízo julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o valor cobrado pela União Federal em mais de 90%. Em sede de Contrarrazões (id 315910053, pag. 1-2), a União requer, caso não tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita, a aplicação da pena de deserção se não houver o preparo no prazo e na forma legal, e caso conhecido o recurso, seja negado provimento. É o relatório. VOTO O recurso comporta acolhimento. A controvérsia se centra na possibilidade de dedução, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com plano de saúde contratado em nome de pessoa jurídica, porém efetivamente custeado pela autora mediante repasses mensais à empresa. A questão central a ser analisada é a comprovação efetiva de que a recorrente arcou com o ônus financeiro do plano de saúde, mesmo sendo este contratado formalmente pela pessoa jurídica da qual é sócia. De acordo com o art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95, são dedutíveis na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a planos de saúde. O § 2º, I, do mesmo dispositivo estabelece que a dedução "aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza". Desse modo, a legislação não condiciona a dedutibilidade à titularidade formal do contrato de plano de saúde, mas ao efetivo dispêndio pelo contribuinte dos valores correspondentes. O que importa, portanto, é a comprovação de que o contribuinte suportou o ônus financeiro da despesa médica, e não quem aparece como contratante formal do plano. Analisando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que a recorrente logrou êxito em demonstrar que efetivamente custeou as despesas com seu plano de saúde, ainda que este tenha sido formalmente contratado pela pessoa jurídica. Os extratos existentes nos autos (id 315909973) dão conta que a soma dos valores transferidos pela autora mensalmente (R$ 2.013,22) e por Berenice Neri Blanes (R$ 5.078,76), corresponde ao valor do seguro saúde empresarial pago (R$ 7.091,98, conforme relatórios de id 315909963). Essa correspondência numérica não é mera coincidência, mas evidência concreta de que os repasses realizados pela recorrente à pessoa jurídica tinham como finalidade específica o custeio de sua cota parte no plano de saúde empresarial. Cabe destacar que a própria autoridade fiscal, em manifestação juntada aos autos (id 315909980), reconheceu expressamente que os extratos bancários apresentados seriam suficientes para tornar o lançamento tributário improcedente. Conforme consta na informação fiscal de 10.05.2024: "Em face da Notificação de Lançamento a Contribuinte apresentou impugnação intempestiva e juntou ao processo os extratos bancários comprovando os repasses das mensalidades do plano de saúde da pessoa física para a pessoa jurídica, razão pela qual torna o lançamento improcedente". Esse reconhecimento pela própria Receita Federal de que os documentos apresentados comprovam suficientemente o custeio do plano de saúde pela recorrente é elemento probatório de extrema relevância, que não pode ser desconsiderado na análise do caso. Ora, se o Fisco, por meio de seus agentes, reconheceu a regularidade da documentação apresentada, não há razão para manter a glosa das deduções realizadas pela recorrente. Face ao exposto, dou provimento ao recurso inominado para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da Notificação de Lançamento 2021/881111607062403 em decorrência da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$6.762,58, bem como Multa de Ofício no valor de R$5.071,93 e Juros de Mora de R$1.228,08, totalizando R$13.062,59. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, referente a glosa de dedução de despesas com plano de saúde contratado por pessoa jurídica, mas custeado pela contribuinte mediante repasses mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são dedutíveis, na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas com plano de saúde contratado em nome de pessoa jurídica, quando comprovado que a contribuinte efetivamente custeou sua cota parte mediante repasses mensais à empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação tributária, especificamente o art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95, autoriza a dedução de pagamentos efetuados a planos de saúde na declaração de ajuste anual, não condicionando a dedutibilidade à titularidade formal do contrato, mas ao efetivo dispêndio pelo contribuinte. 4. A recorrente logrou êxito em demonstrar, por meio de extratos bancários, que efetivamente custeou as despesas com seu plano de saúde através de repasses mensais à pessoa jurídica, sendo que a soma dos valores transferidos corresponde ao valor do seguro saúde empresarial pago. 5. A própria Receita Federal, em manifestação juntada aos autos, reconheceu expressamente que os extratos bancários apresentados comprovam os repasses das mensalidades do plano de saúde da pessoa física para a pessoa jurídica, tornando o lançamento improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, "a" e § 2º, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5097186-22.2023.4.03.6301

ID: 319819331

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097186-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097186-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097186-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE APARECIDA DE BARROS - MG177719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Consta da inicial que a demandante já havia obtido o reconhecimento de todo o período rural pleiteado; não há, assim, qualquer controvérsia fática. Porém, parte dele avançava para além de 11/1991, a ensejar a pertinente indenização para fins de cômputo para APTC. Contudo, na esfera administrativa, deparou-se com cálculo com a inclusão de juros e multa, em face do que se insurge. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência; contudo, reconheceu de forma expressa o labor da autora no período já reconhecido na esfera administrativa, tecendo considerações sobre a necessidade de indenização - a respeito do qual, vale dizer, a própria autora não se insurge, já que discute apenas o afastamento de juros e multa. Assim, a bem na verdade, não houve qualquer oposição da autarquia ao pedido autoral. É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Na decisão saneadora que proferi no ID 346081153, constou o seguinte: Todo o período rural pleiteado pela autora já foi reconhecido pelo INSS, vide CNIS no ID 345684207 (com indicador ASE-DEF, que indica o deferimento do período de segurado especial), bem como a contagem administrativa do PA mais recente (ID 345684215, fl. 50 e 82); A única controvérsia remanescente nos autos é a respeito do cálculo de indenização do período rural posterior a 11/1991; a guia apresentada no ID 300262507 - fl. 4, contou com a incidência de juros e multa; A respeito, assiste razão à parte autora: a indenização de períodos rurais posteriores a 11/1991 apenas sofre a incidência de juros e multa a partir da competência de 11/1996, consoante pacífica jurisprudência (Tema 1.103 do STJ), tratando-se até mesmo de questão reconhecida na própria esfera administrativa pela ré (IN 128/2022, art. 101, § 2º); Assim, intime-se o INSS (APS) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a guia de indenização do período rural de 11/1991 a 12/1994, sem a incidência de juros e multa; ressalte-se que a autora informou em audiência que não tem interesse em indenizar o período de 01/1995 a 12/1995. O prazo de pagamento da guia deverá ser de ao menos 60 (sessenta) dias. Após a juntada da guia, ficando vedada a conclusão para novos despachos - devendo a Secretaria proceder por ato ordinatório fazendo menção expressa a esta decisão - a autora deverá ser intimada para pagamento da guia; Após a juntada do comprovante de pagamento, à Contadoria para apresentar contagem de tempo de contribuição da autora, tanto na DER em 2019 quanto na DER de 2024, atentando-se para o fato de que a contagem do requerimento de 2024, constante do ID 345684215, é a que deverá ser utilizada como base, eis que mais recente e inclui intervalos reconhecidos pelo INSS que não haviam sido reconhecidos no primeiro requerimento; Após, voltem-me conclusos para sentença. Contudo, o INSS descumpriu o comando judicial. Com efeito, apresentou uma guia de indenização no ID 357620966, no dia 06/03/2025, mas com vencimento para 31/03/2025, ou seja, para dali a 25 dias, sem observar a determinação de que o vencimento fosse ao menos 60 dias no futuro. Não bastasse isso, constata-se que a parte autora sequer foi intimada da juntada da guia (até a presente data), pelo que o prazo de pagamento obviamente já se transcorreu. A par da manifesta desobediência da autarquia com relação ao que havia sido determinado, resta evidente, porém, que não se deve insistir nesta via, já que tudo indica que o equívoco se repetirá, arrastando o trâmite ad infinitum. Ao mesmo tempo, não é possível atender ao pedido da parte autora de que o feito seja sentenciado desde já, com o reconhecimento do direito ao benefício, conjugada determinação na sentença de que o INSS seja intimado para apresentar a guia após o trânsito em julgado. Ressalvado meu entendimento pessoal, a jurisprudência é torrencial no sentido de que, ao assim se proceder, proferir-se-ia sentença nula, por violação do dogma da vedação da prolação da sentença condicional, que impede ao juiz reconhecer previamente intervalos pendentes de indenização, sob pena de estar condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto. Noutro giro, não é razoável exigir da parte autora que proceda à efetiva indenização do período sem saber se obterá o reconhecimento na sentença do benefício almejado, consumando no plano jurídico esta faculdade sem saber se colherá qualquer benefício do pagamento. Assim, a melhor forma encontrada pela pragmática judicial para operacionalizar a indenização de tais períodos é mediante a figura do depósito judicial. Assim, resolve-se a um só tempo (1) a insegurança jurídica da parte autora (que não está efetivamente indenizando o período previamente, e sim meramente fazendo um depósito judicial, que obviamente será a ela devolvido caso sobrevenha por algum motivo uma improvável sentença de improcedência) e (2) a difícil operacionalização da geração da guia por parte do INSS (que, ao que tudo indica, somente consegue gerar o DARF com prazo de pagamento dentro do próprio mês, por limitação sistêmica), a quem os valores serão revertidos apenas após o trânsito em julgado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. 1. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 2. Reformada a decisão agravada para autorizar o depósito judicial do valor da indenização, sob pena de o tempo em questão não poder ser considerado para a concessão da aposentadoria pretendida, em razão da vedação legal à prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, CPC). (TRF 4ª Região, 5ª Turma, AG - Agravo de Instrumento, 5027457-30.2024.4.04.0000/, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 22/10/2024) Deste inteiro teor: É assente nesta Corte que o reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. Entretanto, embora reconhecido o direito do segurado a indenizar o tempo rural em regime de economia familiar após 1991 e de computá-lo para fins de aposentadoria, considerando que é da sua conveniência determinar quais períodos de labor rural pretende indenizar para fins de futura obtenção de benefício, especialmente ante a incidência de juros e multa após 11/10/1996 (MP 1.523/96)(tema 1.103 do STJ), o pedido de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição e de condenação do réu a implantar e pagar retroativamente benefício previdenciário, a contar do requerimento administrativo, encontra óbice no art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda ao juiz reconhecer previamente intervalos pendentes de indenização, sob pena de estar condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto. Quanto ao depósito judicial, impende considerar que ele constitui direito potestativo da parte, independentemente de autorização judicial. Note-se que se cuida apenas de depósito judicial, o qual, acaso não reconhecido posteriormente o tempo de serviço em questão, deverá ser devolvido à parte. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE GPS. MOMENTO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO RURAL. JUROS DE MORA E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/96. EXCLUSÃO. 1. Esta Corte tem decidido, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não são devidos juros e multa sobre a indenização de contribuições previdenciárias no período anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/96, que inseriu o § 4º no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. 2. O segurado especial, usualmente, em tais casos, não tem possibilidade de efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício da atividade rural no período questionado, o que, não raro, somente ocorre durante o processo judicial, após transcorrido longo período desde o requerimento inicial do benefício. 3. Não obstante, há precedentes neste Tribunal, em julgamento de apelação, entendendo pela nulidade da sentença que subordina a averbação e o cômputo da atividade na condição de segurado especial, relativa ao período posterior a 31 de outubro de 1991, a evento futuro e incerto. Assim, antevendo a necessidade de um momento temporal em que o segurado possa efetivar o recolhimento, é de ser reformada a decisão agravada restritiva, porquanto há a possibilidade de a Corte vir, em futuro julgamento de apelação, a anular a sentença caso não tenha sido realizado antecipadamente o depósito. 4. Nesse contexto, o agravo de instrumento deve ser provido para autorizar o depósito, em juízo, das contribuições previdenciárias em atraso, referentes ao tempo de serviço rural prestado de 01/11/1991 a 30/09/1993 (caso concreto), afastados os encargos moratórios, nos termos da orientação desta Corte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016345-98.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE LABOR RURAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Nos casos em que há possível controvérsia sobre o reconhecimento do tempo de serviço, não se pode exigir do segurado que realize o pagamento das contribuições sobre períodos pretéritos. Isso pode ocorrer com períodos de tempo rural ou urbano, para fins de carência ou de implementação do tempo de serviço. 2. O recolhimento das contribuições é condição suspensiva para a implantação do benefício (DIP), porém não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, uma vez que o direito surge, sob condição suspensiva, quando da prestação do serviço ou realização da atividade. 3. O recolhimento das contribuições pelo autor por meio de depósito judicial, com possibilidade de futura reversão em proveito do INSS, é a solução que melhor compatibiliza os interesse e direitos envolvidos e atende ao princípio da boa-fé processual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016115-56.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO DE LAPSO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. Correta a decisão agravada ao determinar o depósito judicial do valor da indenização, sob pena de o tempo em questão não poder ser considerado para a concessão da aposentadoria pretendida, em razão da vedação legal à prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, CPC). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030367-06.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2020) Nesse contexto, o pedido merece ser acolhido em parte, devendo ser deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal para autorizar o depósito, em juízo, das contribuições previdenciárias em atraso, referentes ao tempo de serviço rural prestado, ressaltando-se que o termo inicial de eventual benefício será resolvido na sentença. Posto isso, cumpre registrar que há lapso no cálculo da Contadoria do ID 356096118, que considerou o período a ser indenizado até 12/1995, sendo que a decisão do ID 352821056 determinou a indenização tão-somente até 12/1994, conforme manifestação da vontade da demandante - vale repisar, a indenização é sua faculdade, podendo eleger o período que melhor lhe convém e apenas aquele que julgar necessário. Na segunda simulação, acresceu apenas o rural de 11/1991 a 12/1994 (ou seja, correto o marco final), mas retirou sem justificativa todo o período rural anterior a 11/1991 já reconhecido pelo INSS, para o qual a parte autora tem direito de cômputo mesmo sem indenização. A contagem correta, assim, é aquela que inclui o período rural de 17/09/1987 a 31/12/1994 (ou seja, com indenização de 11/1991 a 12/1994), a qual resulta em 30 anos, 3 meses e 8 dias de tempo de contribuição na DER, fazendo a parte autora jus à aposentadoria desde a data do requerimento. Ante o exposto, intime-se a parte autora a fim de que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceda ao depósito em conta judicial vinculada a este feito do montante indicado na guia do INSS no ID 357620966, que já contempla o período correto de indenização de 11/1991 a 12/1994. Na (remota) eventualidade de uma sentença de improcedência, os valores serão restituídos à parte autora; do contrário, em sendo reconhecido o direito ao benefício, o valor depositado será convertido em renda após o trânsito em julgado em favor do INSS, sem quaisquer acréscimos adicionais, já que a parte autora não pode ser prejudicada pela desídia do INSS (que deixou de apresentar a guia com o prazo de vencimento determinado anteriormente) nem tampouco pela mora judicial (que deixou de intimá-la tempestivamente para o recolhimento antes do vencimento). Após a comprovação do recolhimento nos autos, anotem-se para sentença com urgência, já que o feito não apresenta qualquer controvérsia fática (e a controvérsia jurídica - qual seja, a ausência de juros e correção monetária anterior a indenização em comento - já é de longa data pacificada em temas repetitivos, sequer tendo havido insurgência por parte do INSS). Cumpra-se. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

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Processo nº 5089717-22.2023.4.03.6301

ID: 320167159

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089717-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE CURCINO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVONE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089717-22.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSUE CURCINO VIEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5089717-22.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSUE CURCINO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVONE FERREIRA - SP228083 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por JOSUE CURCINO VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a tutela jurisdicional para obter o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n 8.742, de 07.12.93. Aduz preencher todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade, bem como preenche o requisito subjetivo por ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, consoante artigo 20 “caput”, da Lei n 8.742, de 07.12.93. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e combatendo o mérito, postulando a improcedência do pedido. Realizada perícia socioeconômica. Intimado o Ministério Público Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pelo INSS, afasto-as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Em igual modo, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, porquanto não demonstrado pelo INSS que a parte autora percebe atualmente benefício da Previdência Social. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data de indeferimento do benefício e a data de propositura da ação não decorreram 5 anos. No mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos termos do artigo 203, no sentido de que será ela prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, com suas posteriores complementações e alterações, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 e seguintes os conceitos do benefício em questão. Já no artigo 20 fixa os requisitos para a concessão do benefício, sendo eles ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Com relação à deficiência a Lei n. 12.435/11 modificou a definição, que passou a ser: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Pouco tempo depois, a Lei n. 12.470/11 alterou o art. 20, § 2º, da LOAS para incluir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas como uma das variáveis na aferição da deficiência. Desse modo, incorporou ao texto da LOAS a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008). Desse modo, o dispositivo em comento passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Por outro lado, tanto a Lei n. 12.435/11 quanto a Lei n. 12.470/11 consideraram impedimentos de longo prazo como aqueles impedimentos iguais ou superiores há dois anos. Essa previsão constou do art. 20, §2º, II, da LOAS com redação dada pela Lei n. 12.435/11, mas teve sua redação alterada e colocada no §10º do art. 20 da LOAS pela Lei n. 12.470/11, in verbis. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: 01) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e 02) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal. Assim sendo, deste último requisito vê-se que o benefício assistencial é direcionado unicamente para pessoas em hipossuficiência econômica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade; que, segundo a lei, é determinada pelo critério objetivo da renda "per capita" não ser superior a 1/4 do salário mínimo. Sendo esta renda individual resultante do cálculo da soma da renda de cada um dos membros da família dividida pelo número de componentes. E sabiamente explanou o legislador no texto legal a abrangência para a definição do termo “família”, estipulando que esta é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, os filhos (enteados) e menores tutelados, quando residirem sob o mesmo teto. Destarte, a lógica da qual se originou a ideia do benefício é perpetrada em todos os itens legais. Logo, aqueles que residem sob o mesmo teto, identificados como um dos familiares descritos, tem obrigação legal de zelar pela subsistência do requerente familiar, de modo que sua renda tem de ser sopesada para a definição da necessidade econômica alegada pelo interessado no recebimento da assistência. No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. O requisito da renda per capita merece reflexão, pois não há de ser afastada do Poder Judiciário a possibilidade de verificar a miserabilidade diante da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora. Outrossim, o Estatuto do Idoso prevê a desconsideração desse valor no caso de um dos integrantes do núcleo familiar já perceber um benefício de amparo assistencial, não fazendo menção aos benefícios previdenciários. Depreendemos que o legislador regulamentou menos do que gostaria, razão pela qual a jurisprudência pátria tem aplicado por analogia a regra supra referida para os casos em que algum membro da família receba algum benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVOS RETIDOS. INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. I - Não se conhece dos agravos retidos de fls. 91/96 e 172/175, não havendo requerimento expresso no apelo (art. 523 do C.P.C.). O agravo retido de fls. 107/112, também, não deve ser conhecido, tendo em vista que houve reconsideração da decisão agravada, culminando em falta de interesse processual. II - É de ser deferido benefício assistencial à pessoa inválida, com a idade avançada, hoje tem 68 anos, portadora de distúrbios cardíacos e respiratórios, prolapso uterino e pressão alta, que vive com o marido, que recebe aposentadoria de um salário mínimo, que se mostrou insuficiente para suprir suas necessidades básicas e com assistência médica e remédios. III - Pessoa portadora de deficiência é aquela que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão dos males que a cometem. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/98 não é exaustivo. IV – É preciso considerar que para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, que teria direito a parte autora. V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do “caput,” não será computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere a LOAS. VI – Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação. VII – Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação da autora. VIII – Honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula 111, do STJ). IX – Não prospera o apelo no tocante à isenção de custas, considerando que não houve condenação neste sentido. X – Prestação de natureza alimentar, com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, ensejando a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício. XI – Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos”. (TRF 3ª Região, AC 2004.03.99.012665-4, Rel. Marianina Galante; 9ª Turma; Data Julgamento 23.08.2004) Cabe, dessa forma, analisar se a parte autora preenche os requisitos para o restabelecimento do amparo assistencial, diante das normas relativas ao tema acima mencionadas. No caso dos autos A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício preenchendo o requisito subjetivo por ser idosa; nasceu em 25/19/1945, possuindo 79 (setenta e nove) anos, devidamente comprovado pelo documento de identificação (R.G.), anexado a fl. 14.pdf, id 296267104. No tocante ao estudo socioeconômico, apresentado em 04/08/2024 (fls. 78/91.pdf – id 333905290), a parte autora informou residir sozinha no imóvel periciado. Sua filha, Fátima Teixeira Vieira, e seu neto, Vinicius de Abre residem em endereços diversos. Segundo a perícia, o imóvel em que a parte autora mora se encontra em bom estado de conservação, assim como os bens móveis que guarnecem a residência. O sustento do lar provém de seus netos, principalmente Vinicius, que mora no mesmo quintal e custeia as suas despesas, e da Sra. Nezia, avó paterna de seu neto, que lhe cede a moradia. Quanto à consulta ao sistema DATAPREV, verifica-se que a parte autora recebeu o benefício assistencial LOAS no período de 23/11/2010 a 31/12/2021. Quanto à filha Fátima Teixeira Vieira, os apontamentos previdenciários indicam que mantém atual vínculo empregatício, com salário de R$ 2.850,66 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Embora não tenham sido localizados registros no sistema CNIS em nome do neto Vinicius, depreende-se do laudo que exerce a função de entregador (Ifood). Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, não há como se reconhecer a condição de vulnerabilidade social alegada pela parte autora. Apesar de não auferir renda própria, verifica-se que a parte autora vem sendo regularmente atendida em suas necessidades básicas: tem a moradia cedida pela avó paterna de seu neto, o qual inclusive arca com as principais despesas da casa. Demais disso, não se deve olvidar o fato de que a parte autora possui uma filha, economicamente ativa e com rendimentos fixos, e que possui a obrigação legal de prover-lhe a adequada subsistência. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, os filhos não devem eximir-se da obrigação legal de prestar os alimentos aos pais. Em síntese: os filhos ou, na sua impossibilidade, os netos, não podem abandonar a parte autora e furtarem-se da responsabilidade de sustentá-la. Posto este contexto, a assistência pelo Estado não é devida sem que se esgotem as possibilidades familiares de prover a manutenção da pessoa idosa. Como se conclui, o cenário apresentado pela parte autora não se amolda à hipótese legal para o restabelecimento do benefício requerido, sendo de rigor a improcedência do feito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos Juizados Especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Ciência ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5113288-22.2023.4.03.6301

ID: 297781965

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113288-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JORDAO DE FRANCA NUNES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113288-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILA JORDAO DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5113288-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILA JORDAO DE FRANCA NUNES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em Sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares. O feito encontra-se regular, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais. Desde logo se estabelece que matérias que se confundam com o mérito serão com este analisadas. Constata-se a competência para a demanda do presente Juízo, uma vez que a parte autora tem sua residência abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Em razão da matéria, igualmente há competência, vez que o pedido se funda em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária. O valor da causa não ultrapassagem o limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo, levando à extinção da demanda, em regra. Há interesse de agir por realização prévia do requerimento administrativo, tendo o INSS resistido à pretensão da parte autora. Agora, a delimitação da demanda e seu conteúdo, mesmo quanto ao alcance da procedência e improcedência fica sujeita aos elementos de atuação quando do requerimento administrativo. A prescrição quinquenal será aplicada tal qual o caso, vale dizer, em caso de procedência, fica a condenação em restituição, cabendo esta, limitada ao período de cinco anos contados do pagamento ou de eventual decisão administrativa proferida em recurso. O que será devidamente observado quando dos cálculos pela CECALC. No mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio por incapacidade temporária exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por incapacidade permanente exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente. Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por incapacidade permanente requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado está incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas. Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpretam aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios. Sem, em nenhum dos casos, perder de vistas que, a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade, e que o fato apresentado com esta distinção é sempre sopesado e considerado para as conclusões. Assim como, não se confundem doença, incapacidade e deficiência; cada qual tem seus próprios elementos legais e eventuais benefícios correspondentes quando for o caso. Os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão se fazer presentes de modo integral, e sem ressalvas, para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito. Daí o porquê da relevância de, além da qualidade de segurado e demais elementos, também da incapacidade. Para tanto, veja-se o que se segue. A qualidade de segurado é vista em seus pormenores tal qual a precisão do caso apresentado. A vinculação com a previdência, seja como segurado primário ou secundário (beneficiados do segurado), é constatada nos termos da lei, por recolhimentos, gozo de benefícios, período de graça. Incapacidade. Perícia e documentos. Provas. Para a constatação da alegada incapacidade, utiliza-se de todas as provas materiais apresentadas, documentos médicos e outros relacionados às alegações do interessado, somando-se a eles o laudo técnico produzido em Juízo por profissional imparcial, habilitado, com especialização em perícia judicial e da confiança do Juízo. Perito. Não é o caso de se acolher alegações de necessidade de substituição de perito. Sendo comum a discordância quanto à perícia em razão do perito designado, seja pelo perito em si, por sua especialidade etc., registra-se que não há motivação para tanto. O perito Judicial designado é, reitere-se, profissional habilitado para realização da perícia indicada, que consiste não só em analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Traçando um quadro geral da parte autora, com as devidas análises de suas especificidades. O expert é habilitado para a realização de perícias judiciais, independentemente de qualquer especialização decorrente de área médica, posto que sua indicação ocorre por aperfeiçoamento na área própria de medicina legal e perícias médicas; dentro da qual vem desenvolvendo sua atuação na Justiça. Tanto assim o é, o reconhecimento de habilidade técnica a partir do conhecimento médico legal e de perícias médicas, que neste sentido houve a determinação legal contida no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº.13.876/2019, estabelecendo a realização de apenas uma perícia médica por feito processual. A nova diretriz adotada pelo legislador e ratificada no dia a dia do judiciário vem no intuito de melhor prestar a jurisdição, atribuindo-lhe eficiência com a celeridade no andamento do feito; pois de uma única vez todo o estado de saúde do sujeito é analisado por profissional apto a atuar exatamente em perícias judiciais e a proferir parecer sobre todas as alegações de saúde traçada pelo periciando. Indo adiante. Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 06/09/2023, NB 31/645.537.775-7 (fl. 21 pdf, ID 309399478). Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social – CNIS, a parte autora gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/ 634.456.726-4, no período 02/03/2020 a 14/06/2021 (fl. 393 pdf, ID 368100711), o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/08/2022 - período de graça de 12 meses. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada. O perito médico constatou que a parte autora está incapacitada total e temporariamente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade, apresentada apenas nos esclarecimentos, de 25/04/2023, devendo ser realizada reavaliação a cargo do INSS a partir de 05/09/2025 (12 meses após a data da perícia), conforme laudo pericial anexado em 05/09/2024 (fls. 183/190.pdf, ID 337784891): (...) “Discussão: Pericianda com histórico clínico de lombociatalgia e alterações no exame neurológico pericial compatíveis com compressão de raiz nervosa, sugestiva de hérnia discal. A coluna vertebral é formada por articulações compostas pelas vértebras e também pelos discos intervertebrais (que ficam entre as vértebras). Esses discos são formados por um anel fibroso e um núcleo gelatinoso conhecido como núcleo pulposo, sendo um amortecedor, absorvendo os impactos que a coluna sofre diariamente. É também responsável pela sustentação do peso do próprio corpo e de todos os movimentos de inclinação e rotação da coluna. Assim, a hérnia de disco consiste na projeção do material do disco intervertebral (núcleo pulposo ou ânulo fibroso) além do espaço intervertebral do disco. As hérnias de disco ocorrem com mais frequência na parte baixa ou lombar das costas, ou na região da nuca (cervical). Como as raízes nervosas que saem da medula espinal passam pelas vértebras, a herniação de um disco vertebral pode comprimir essas raízes. É uma das causas mais comuns de dor lombar e também de dor na perna (dor ciática ou ciatalgia). De acordo com a raiz ou raízes que forem afetadas, diferentes regiões vão apresentar sintomas. A hérnia de disco pode ser dolorosa e incapacitante. O tratamento inicial consiste no uso de medicamentos analgésicos, anti-inflamatórios e relaxantes musculares, além de educação postural e fisioterapia. Caso essas medidas não sejam efetivas, opta-se pela abordagem cirúrgica. A Autora, ao exame pericial, apresenta comprometimento significativo da motricidade do membro inferior esquerdo devido à dor e restrição aos movimentos do tronco, com impacto no humor e no pragmatismo. Diante do exposto, é possível caracterizar a incapacidade total e temporária por um ano para que a Autora otimize o tratamento medicamentoso e fisioterápico. Conclusão: Incapacidade laboral total e temporária por um ano. (...). Foi determinada por este Juízo a intimação do perito médico para manifestação sobre a correta data de início da incapacidade e data de início da doença, tendo o expert prestado os seguintes esclarecimentos (fl. 206 pdf, ID 352254207) “Tendo em vista vossa intimação, que chegou durante as minhas férias, lamento a falha na resposta ao quesito n° 8. Assim, é possível caracterizar a incapacidade total e temporária da Autora a partir de 25/04/2023, quando da emissão do relatório do Dr. Paulo Abrão (CREMESP 27813). Reitero que não é possível determinar a data de início da doença, uma vez que as hérnias discais se instalam previamente ao surgimento dos sintomas.“ Em contestação, o INSS alegou a perda da qualidade de segurado urbano, com data de início da incapacidade posterior ao período de graça (fls. 208/215 pdf, ID 354745614). Verifico que na data fixada para o início da incapacidade temporária, em 25/04/2023, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada. Isto porque, conforme o extrato resumido do CNIS (fl. 372/374 pdf, ID 368100702) gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/ 634.456.726-4, no período 02/03/2020 a 14/06/2021 (fl. 393 pdf, ID 368100711), o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/08/2022. Após isso, nada mais consta. Assim, tendo em vista que último vínculo da parte autora com o RGPS cessou em 15/08/2022 após o período de graça, na data fixada para o início da incapacidade a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado. Evidencia-se no que diz respeito ao laudo pericial judicial, ser desnecessária a realização de nova perícia, visto que o documento em questão se encontra de modo mais que suficiente fundamentado e convincente em suas assertivas, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia, não havendo; por conseguinte, alegações suficientes para infirmar as conclusões exaradas pelo expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, sem interesse pessoal na causa. Impugnações trilhadas tão só em inconformismo diante do resultado apresentado não logram êxito em reapreciações. Faz-se imprescindível para tanto que eventuais discordâncias da parte interessada em afastar a conclusão pericial apresentem-se corroboradas de elementos suficientes para tal desiderato, o que impede a reiteração de argumentos já sopesados. Daí resultar a falta de elemento essencial para a concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos Juizados Especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5108535-22.2023.4.03.6301

ID: 257894717

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108535-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE MEIRIANE DE MELO

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DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5108535-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BARBARA MARIA DE SOUZA BRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5108535-22.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BARBARA MARIA DE SOUZA BRITO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de ação proposta por BARBARA MARIA DE SOUZA BRITO contra o INSS, em que requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho especiais. Citado, o INSS contestou o feito. Foi produzida prova documental. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de incompetência uma vez que não foi demonstrado que a soma das parcelas vencidas no ajuizamento e das doze vincendas supera o limite previsto pelo art. 3º da Lei Federal nº 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser observada. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Para maior clareza, a fundamentação é dividida em duas partes: uma tratando da possibilidade de conversão da atividade especial em comum; outra tratando da prova necessária a essa conversão. Caracterização da atividade especial A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com modificações. Esses dois diplomas deixaram a cargo do Poder Executivo a eleição das atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse decreto foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. Assim, podem surgir situações de conflito entre as disposições de um e de outro. Nesses casos, o conflito resolve-se pela aplicação da regra favorável ao trabalhador. A Lei nº 8.213/91, artigo 57, parágrafo 4º, manteve o duplo critério de caracterização de atividades especiais, com regulamentação a cargo do Poder Executivo. Apesar das inovações trazidas por essa lei, os anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 continuaram em vigor, por força dos artigos 295 do Decreto nº 357/91 e 292 do Decreto nº 611/92, ambos com conteúdo idêntico. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes nocivos. A intenção do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Observe-se que a validade dos decretos acima mencionados não advinha apenas do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, mas também de seus artigos 58 e 152, os quais vigoraram com suas redações originais até a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10.12.1997. A manutenção desses dois artigos dá margem à tese de que a conversão de atividade especial em comum, por grupo profissional, foi possível mesmo após 28.04.1995. Embora tenha adotado essa interpretação em decisões anteriores, revejo meu entendimento, por haver concluído que as espécies de aposentadoria especial estavam no artigo 57 da lei, e não nos artigos 58 e 152. Desse modo, concluo que a conversão de atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Em 28.05.1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28.05.1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O próprio INSS, amparado no Decreto nº 3.048/99, artigo 70, § 2º, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Nesse sentido dispõe a Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010: Art. 268. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando-se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII. (destacou-se) Se a própria autarquia previdenciária reconhece o direito à conversão de períodos especiais, não há razão para que, judicialmente, adote-se entendimento diverso em prejuízo do segurado. Da mesma forma, o percentual mínimo de tempo de atividade especial a ser cumprido para a conversão - que o Decreto 3.048/99, artigo 70, fixara em 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria - é inexigível, haja vista que a exigência foi suprimida do dispositivo em comento pelo mesmo Decreto nº 4.827/03. Portanto, é devida a conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) por grupo profissional até 28.04.1995 e; b) por exposição a agentes nocivos até a presente data. Agente nocivo ruído. No que toca especificamente ao agente nocivo ruído, o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizavam a insalubridade (item 1.1.6). Já o Decreto 83.080/79 previu como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis (item 1.1.5 do Anexo I). Conforme já ressaltado, a divergência entre os decretos de 1964 e de 1979 resolve-se pela aplicação da regra favorável ao trabalhador, in casu, 80 decibéis. Nesse sentido, o próprio INSS considera como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, como se depreende da regra expressa estampada no artigo 239 da Instrução Normativa nº 45/10: Art. 239. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. (destacou-se) Superada a questão relativa à caracterização da atividade especial, passo ao exame de suas formas de comprovação. A prova do exercício da atividade especial Até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos, as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação dos formulários SB 4030, DISES/BE 5235, DIRBEN 8030 e DSS 8030 indicando a exposição do segurado aos agentes nocivos apontados nos decretos. Quanto ao interregno compreendido entre 29.04.1995 e 05.03.1997, há divergências sobre a obrigatoriedade do laudo técnico para comprovação de qualquer atividade especial. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997 a exigência não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, reconheço a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, altera, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01.01.2004 (Instrução Normativa Nº 99 Inss/Dc, de 05.12.2003, publicada em 10.12.2003, artigo 148). Quanto ao caso concreto Requer a parte autora a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/187.908.409-8, desde 28/11/2017 mediante reconhecimento de período de trabalho especial. PERÍODO ESPECIAL CONTROVERSO - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (06/05/1998 a 09/05/2017) O período foi averbado pelo INSS como tempo comum, no entanto, a autora sustenta sua especialidade. Apresentou nos autos cópia da CTPS – ID 306296124 - Pág. 18, com o registro do vínculo, na função de auxiliar de limpeza. Apresentou ainda formulário PPP – ID 306296124 - Pág. 24/25, no qual consta a função de auxiliar de limpeza, cujas atividades consistiam na limpeza geral, lavagem de pisos e paredes das unidades de internação, UTI, centro cirúrgico, recolhia lixo e impava vidros. No período esteve exposta a vírus e bactérias. Complementando as informações, acostou ainda o LTCAT – ID 306296124 - Pág. 28, com descritivo das mesmas atividades, mas com informação específica dos riscos ambientais pelo contato com materiais infecto-contagiantes. DA ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR No caso, faz-se imprescindível a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, segundo os decretos vigentes em cada época. Acerca dos agentes biológicos, primeiramente se tinha o disposto no Decreto 83.080/79, que vigeu até a sua revogação pelo Decreto 2172/97, que dispunha: 1.3.4 DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 25 anos Já a partir de 05/03/1997, vigência do Decreto 2.172/97, modificou-se ligeiramente a moldura normativa, passando o código 3.0.1 do referido Decreto a dispor: 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados ; E a partir de 06/05/1999, apesar da revogação do Decreto 2172/97 pelo Decreto 3048/99, vigente até os dias atuais, constata-se que não houve qualquer modificação na redação do código 3.0.1. Ademais, pode-se perceber que nenhum dos decretos jamais elencou vírus e bactérias como autorizadores de enquadramento especial, exigindo-se, de forma taxativa, o contato com pacientes doentes (até 05/03/1997) ou com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas (a partir de 05/03/1997), ou, ainda, seja antes ou depois de 05/03/1997, o manuseio de materiais contaminados. Assim, a mera indicação de “bactérias”, “vírus", "fungos” ou similares no PPP não é suficiente, a princípio, ao enquadramento especial. No caso em análise, os documentos técnicos apresentados comprovam a exposição da autora à materiais contaminados. Assim, reconheço a especialidade do período. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar o período especial trabalhado na REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (06/05/1998 a 09/05/2017), procedendo à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.908.409-8, desde 28/11/2017, com majoração da RMI e RMA da forma mais vantajosa; b) condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados após o trânsito em julgado. O cálculo dos valores vencidos desde a DIB, caberá à Contadoria Judicial, que deverá: 1) respeitar a Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal que instituiu o Manual de Cálculos aplicável. 2) respeitar a prescrição quinquenal; 3) descontar eventuais benefícios previdenciários percebidos pela parte autora administrativamente, ou a título de tutela antecipada; 4) observar as regras de acumulação de benefícios previstas no artigo 24 da EC 103/2019. Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que a autora é beneficiária de aposentadoria, o que afasta a urgência da medida, considerando ainda a possibilidade de reforma desta sentença pelas instâncias superiores e a consequente necessidade de restituição dos valores recebidos pelo autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5097283-22.2023.4.03.6301

ID: 332880339

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097283-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GERALDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5097283-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELZA GERALDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL - SP223631 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5097283-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELZA GERALDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL - SP223631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ELZA GERALDA DE OLIVEIRA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, o Sr. Noliça Fujii, ocorrido em 16/06/2018. Afirma ter mantido união estável com o falecido desde 1975, até a época do falecimento (16/06/2018), mesmo que ambos tenham passado a morar em residências separadas nos últimos anos do relacionamento. Consta que o pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de que a autora não teria comprovado sua dependência econômica. Narra a parte autora que requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte (NB 21/197.095.879-8, com DER em 06/06/2020), o qual foi indeferido, sob o fundamento de inexistência de dependência econômica. O processo teve início no Juizado especial federal, sendo após regularização da inicial e juntada de cálculo do valor da causa, pelo setor de contadoria, foi determinada a manifestação da autora quanto a sua renúncia ao valor que supera a alçada do Juizado Especial Federal (id. 311699365). Não houve manifestação da parte autora e os autos foram redistribuídos à 10ª Vara Previdenciária, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória (id. 313628452). Concedido prazo para a juntada certidão de inexistência de dependentes habilitados, o documento foi juntado no id. 314314926. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 316255497), alegando a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito pugnou pela improcedência do pedido, em razão da não comprovação da união estável até a data do óbito. A parte autora apresentou réplica (id. 319673103), juntando documentos. Foi concedido prazo para a parte autora juntar certidão de transito em julgado do processo nº 1017584-17.2020.8.26.0405, assim como para apresentar manifestação acerca do interesse na produção da prova testemunhal, tendo sido apresentada petição (id. 322939305), com a juntada documentos e apresentando rol de testemunhas. A parte autora juntou documentos para comprovar ao trânsito em julgado do processo nº 1017584-17.2020.8.26.0405 (id. 366567733). Na data agendada, foi realizada a audiência presencial, sendo ouvida a autora e duas das testemunhas arroladas, tendo a parte autora desistido de ouvir a Sra. Sirlei Francisca de Oliveira (id. 374232651). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. No que se refere à qualidade de segurado do falecido, não resta qualquer controvérsia a ser dirimida, haja vista que ele recebia o benefício previdenciário NB 42/077.911.618-6, com DIB em 12/07/84, cessado em virtude do seu óbito, em 16/06/2018 (Id. 316255499). Resta-nos verificar a presença do segundo requisito relacionado com o benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de dependente da Autora, em relação a que devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, incluindo-se no inciso I o cônjuge, a companheira ou o companheiro. A autora apresentou os seguintes documentos, para a comprovação da união estável até a data do óbito do Sr. Noliça Fujii: Declaração efetuada pela autora e pelo Sr. Noliça, em 02/12/1986, com firmas reconhecidas, indicando que os dois vivem juntos maritalmente desde 1975 (id. 300323781), ambos residindo em endereços diferentes; Carta do falecido, direcionada à autora, com data de 1984 (id. 319673103 - Pág. 3); Carteira de plano de saúde, de 16/06/1994, constando autora como dependente (id. 319673509 - Pág. 2); Comprovante de seguro residencial do apartamento da autora, realizado pelo falecido, na r. Zanzibar, nº 538, apto 24, para o período de 05/03/2003 a 05/03/2004 (id. 322939322) Apólice de seguro em nome do falecido, junto ao Banco Bradesco, para o período de 01/11/2017 a 31/10/2018, sem indicação de beneficiários (id. 319673103 – Pág. 8) Sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável nº 1017584-17.2020.8.26.0405, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Osasco, o qual foi julgado parcialmente, sendo reconhecida a união estável da autora com o falecido, no período de 1975 até 14/03/2017 (id. 300323788), assim como julgamento do recurso de apelação, negando provimento ao recurso (id. 30032465). Comprovante de endereço, em nome da autora, na rua Zanzibar, 538, apto 24, em abril de 2020 (id. 316255500 – Pág. 18 e 28) Certidão de dados cadastrais do imóvel – IPTU 2018, do imóvel na rua Zanzibar, 538, apto 24, constando o falecido como contribuinte (id. 316255500 – Pág. 20); Averbações na matrícula do imóvel, e contrato de venda e comprova do imóvel na rua Zanzibar, 538, apto 24, constando que o imóvel foi transmitido ao segurado falecido e à autora, em 21/12/1987, ambos residentes na rua Voluntários da Pátria, nº 3.980, apto 14 (id. 322939316 e 322939321). Também constam nos autos os seguintes documentos: registro do óbito, e certidão de óbito, constando a residência do falecido na Avenida Doutor Carlos de Moraes Barros, nº 685, no município de Osasco, constando como declarante a Sra. Marcia Pereira Fuji Eustáquio (id. 305856108 – Pág. 18 e 316255500 – Pág. 3); certidão de casamento da autora, com o Sr. Alarico Clara Maurício, em 03/06/1963, constando a averbação do divórcio em 20/12/1979 (id. 316255500 – Pág. 14). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida a testemunhas Lídia Suemi Yamaji, e a Sra. Maria das Graças de Oliveira, como informante, visto que declarou ser irmã da autora. Em seu depoimento a autora declarou que ela e o Sr. Noliça iniciaram o relacionamento em 1975, e que ficaram juntos até 2015, morando na mesma residência, e que depois as filhas tiraram ele de lá, pois a autora não estava dando conta de cuidar dele. Na sequência, a autora disse que mais ou menos em 2017 não estava dando conta de cuidar do Sr. Noliça, e que as filhas levaram ele para colocá-lo em uma clínica. Afirmou que ele estava muito mal, e não estava mais andando. Disse não se recordar muito das doenças dele, pois eram "doenças de velho". Que ele foi alcoólatra. Não soube falar se ele tinha problemas neurológicos, mas disse que "a cabeça não batia bem não", e que ele ficava bravo e inquieto. Que era problema de velho mesmo. Disse que ele ficou internado em uma clinica, tipo casa de repouso, mas que tinha contato com ele na casa de repouso. Afirmou que as filhas do falecido não tinham muita amizade com autora, e elas levaram ele na clínica. Que elas não aceitavam o relacionamento da autora com ele. Disse que ela e o Sr. Noliça viviam como casados, residindo no mesmo endereço, na Voluntário da Pátria, em Santana. Disse não se recordar do local de falecimento dele, mas disse que o local de falecimento informado na certidão de óbito foi em Osasco, pois é onde as filhas dele moravam. Disse que elas que resolveram tudo do falecimento. Perguntada se as filhas do falecido não deixavam a autora decidir, a autora disse que já estava longe na época. Afirmou que morou junto com ele, e que depois de um ano compraram um apartamento juntos. Não lembrou o ano da compra. Disse que tem duas filhas, e que ficou no apartamento que comprou para as filhas. Que o Sr. Noliça tem três filhos. Afirmou que no período que ele ficou doente, a autora tinha contato com ele e dependia dele. Mas que as filhas do falecido é que "tomaram a frente nas coisas". Sobre a declaração da autora, de que não estaria residindo com o falecido nos últimos anos, ela afirmou que não foi nos últimos anos, mas apenas por um ano e pouco antes do óbito. Disse que na época quando o Sr. Noliça foi para a casa de repouso, a autora estava morando no seu próprio apartamento e ele no dele. Disse que iniciaram o relacionamento em 1975 e que deixou de morar com ele mais ou menos um ano antes dele falecer. Disse que foi pelo ano de 2016 ou 2017. Afirmou que depois que separaram, a autora passou a morar no apartamento que eles compraram juntos, para as filhas da autora, que fica na rua Zanzibar, na Casa Verde, e que o Sr. Noliça ficou morando na Voluntários da Pátria, em Santana. Disse que ele continuou pagando as contas, e ficaram juntos, dividindo as coisas. Que só ficaram separados por um ano, por causa das filhas dele, que o levaram ele para a clínica, a qual ficava em Osasco. Questionada, afirmou que nessa época já estavam separados, e o Sr. Noliça foi colocado na casa de repouso, por suas filhas. Disse que no período que o Sr. Noliça estava na casa de repouso, teve contato com ele, de vez em quando. Disse que chegou a visitá-lo. Que no momento do falecimento as filhas dele fizeram o registro do óbito. Afirmou que elas não gostavam da autora e não queriam vê-la no cemitério, mas afirmou que foi no velório. Afirmou que a casa de repouso não entrou em contato com a autora, pois não tinha o contato dela como esposa do Sr. Noliça. Que a irmã do Sr. Noliça, a Sra. Aurea, foi quem ligou para a autora, informando sobre a morte dele. A testemunha Lidia Suemi Yamaji afirmou conhecer o casal há muito tempo, desde de 1975, pois foi contadora do Sr. Noliça. Disse que nessa época conhecia os dois na condição de casados, mas não conhecia a família dele e suas filhas. Afirmou acreditar que eles ficaram juntos até quando o Sr. Noliça adoeceu, acredita que um ano antes dele falecer. Não se recorda da doença dele, mas sabe que ele estava em uma clínica, pois foi internado pelas filhas. Disse que nesse período não tinha mais contato com ele ou com a autora. Afirmou que não compareceu ao enterro. A Sra. Maria das Graças de Oliveira foi ouvida como informante, tendo declarado que conheceu o Sr. Noliça, e que sabe que ele conviveu com autora, na condição de casados. Disse que começaram na década de 70, “em setenta e pouco”, e ficaram por muitos anos juntos. Disse que eles frequentavam eventos de família juntos. Afirmou que eles continuaram a frequentar eventos até próximo ao período que ele morreu, mas não soube informar a data. Que ele continuava ajudando a autora e a testemunha. Observo que nos autos da ação de reconhecimento de união estável nº 1017584-17.2020.8.26.0405 foi reconhecida a união estável da autora com o falecido apenas no período de 1975 até 14/03/2017, não sendo reconhecido o período de 14/03/2017 a 16/06/2018. Sopesando os documentos presentes aos autos, verifica-se que não restou caracterizada a união estável entre a autora e o segurado até a data do falecimento. Ademais, a coabitação entre eles, conforme relatado pela própria autora em seu depoimento, teria cessado em período anterior à internação do Sr. Noliça na casa de repouso em 14/03/2017, em período que a autora alegou ter sido em 2016 ou 2017. Note-se que a coabitação deles foi comprovadaaaaaaaa até 05/03/2004, visto constar nos autos comprovante de seguro residencial do apartamento da autora na r. Zanzibar, nº 538, apto 24, para o período de 05/03/2003 a 05/03/2004, realizado pelo falecido (id. 322939322). Além disso, não há comprovação de que no período de 14/03/2017 a 16/06/2018 eles mantiveram o relacionamento. Ademais, não constam documentos que comprovem a convivência em tal período, como correspondências, mensagens, ou comprovantes de pagamentos, para comprovar a dependência econômica. Destaque-se que a apólice de seguro em nome do falecido, junto ao Banco Bradesco, para o período de 01/11/2017 a 31/10/2018, não indica a autora como beneficiária (id. 319673103 – Pág. 8). Frise-se, ainda, que na sentença da ação de reconhecimento de união estável, consta, no depoimento da Sra. Elza, informação divergente à aquela prestada pela autora nestes autos, constando lá que as filhas do Sr. Noliça o colocaram no asilo, e não deram o endereço à requerente para ela manter contato, sendo que depois de cerca de um ano ele faleceu. Tal declaração permite a conclusão de que a autora não manteve contato com o Sr. Noliça quando ele se encontrava na casa de repouso até a data do óbito. No entanto, no depoimento feito nestes autos, a autora afirma que chegou a visitá-lo no local e que mantinha contato com ele. Destaco que o depoimento da testemunha também não serviu para a comprovação da continuidade do vínculo, visto que ela afirmou que nesse período não tinha mais contato com o Sr. Noliça ou com a autora. O depoimento da informante também não ajudou na questão, tendo ela afirmado que eles permaneceram frequentando eventos de família até próximo da data do óbito, sendo que o sr. Noliça ficou internado na casa de repouso no período superior a um ano. Ainda que a autora tenha tido relacionamento com o segurado falecido, como indicam, principalmente, os documentos do imóvel que foi comprado em conjunto por eles, em 1987, e declaração da união estável da autora e do falecido, em 02/12/1986 (id. 300323781), não ficou demonstrada que a convivência deles era contínua e que perdurou até a data do óbito. Além disso, a autora não apresentou nenhum documento que demonstrasse que o Sr. Noliça era o responsável pelo seu sustento. Por tudo exposto, não restou comprovada a qualidade de dependente da autora, o que impossibilita a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. Dispositivo Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Custas na forma da lei. P. R. I. SãO PAULO, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5107662-22.2023.4.03.6301

ID: 300382504

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107662-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5107662-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICENTE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5107662-22.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICENTE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VICENTE PAULO RIBEIRO em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de período comum, e aplicação de regra de descarte de contribuições, para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.051.044-1 desde 13/07/2023, o qual foi concedido com o tempo de contribuição de 36 anos, 01 mês e 04 dias. Alega que o INSS deixou de averbar no CNIS e considerar os períodos comuns de 02/06/1976 a 09/08/1976, na Dialar Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., bem como, deixou de aplicar a regra de descartes de contribuições prevista no artigo 26, §6º da Emenda Constitucional n. 103/2019, que lhe garantiria renda mensal mais vantajosa. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. Do reconhecimento de períodos e remunerações O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Neste sentido, é a previsão da Instrução Normativa 128/2022 do INSS quanto ao reconhecimento do vínculo: Art. 46. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão a partir da data de instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir vínculo no CNIS, o empregado poderá apresentar: a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações; b) documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que comprove a relação de emprego e remunerações auferidas; ou c) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. II - quando o vínculo for extemporâneo, ou constarem pendências ou divergências de dados, o empregado poderá apresentar: a) declaração única do empregador e empregado, sob as penas da Lei, que deverá conter informação quanto ao exercício de atividade, indicando os períodos efetivamente trabalhados até o momento da declaração, inclusive para o intermitente, acompanhado de documentação que serviu de base para comprovar o que está sendo declarado; ou b) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. § 1º Os documentos elencados na alínea "c" do inciso I e alínea "b" do inciso II devem formar convicção quanto à data de início e fim do período que se pretende comprovar, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados. § 2º Ato do Diretor de Benefício poderá estabelecer outros documentos para fins de reconhecimento de vínculo e remuneração, na forma definida pelos órgãos competentes. Art. 47. No caso de contrato de trabalho intermitente, aplicam-se as mesmas regras do art. 46, sendo que a documentação deverá possibilitar ao INSS a identificação dos períodos efetivamente trabalhados. Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; VII - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; VIII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e IX - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. § 1º No caso de contrato de trabalho intermitente, para cumprimento do previsto neste artigo o documento apresentado deverá conter ou ser complementado por outro que comprove ao INSS os períodos efetivamente trabalhados durante a vigência do vínculo empregatício. § 2º Além dos documentos e procedimentos previstos neste artigo, a comprovação da atividade rural do segurado empregado exercida até 31 de dezembro de 2010, para fins da aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei nº 8.213, de 1991, poderá ser feita por meio de Justificação Administrativa - JA, desde que baseada em início de prova material e observado o disposto no art. 571. § 3º A comprovação de atividade rural do segurado empregado para fins de cômputo em benefício urbano ou certidão de contagem recíproca será feita na forma deste artigo. § 4º Nas hipóteses de contrato de trabalho vinculado ao RGPS ser considerado nulo, o período de efetivo labor prestado pelo segurado será reconhecido no âmbito do RGPS, salvo hipótese de simulação ou fraude na investidura ou na manutenção da contratação, observados que: I - a simulação ou fraude na investidura fica caracterizada quando existe a prestação de serviço apenas em seu aspecto formal, porém sem a comprovação do efetivo labor pelo segurado, ou seja, sequer houve a atividade laboral que ensejaria a proteção previdenciária, de modo que o contrato de trabalho considerado nulo não produzirá efeitos previdenciários; II - a situação de fraude na manutenção da contratação ocorre nas hipóteses em que existe ação judicial específica demonstrando a antinormatividade da contratação e, ainda que exista decisão judicial concreta, em sede de controle difuso, determinando a desvinculação, persiste a atuação irregular da administração pública e do segurado, em evidente afronta à Constituição e ao Poder Judiciário; III - na hipótese de fraude na manutenção da contratação, o contrato de trabalho considerado nulo produzirá efeitos previdenciários até a data da decretação da sua nulidade, ou até o seu término, se anterior a essa decretação, e desde que tenha havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, visto que a filiação à Previdência Social está ligada ao efetivo exercício da atividade, na forma do art. 20 do Regulamento da Previdência Social - RPS; IV - para os casos de dúvidas quanto à configuração das hipóteses de simulação ou fraude na investidura ou na manutenção da contratação, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Federal local para fins de esclarecimentos quanto à motivação da nulidade contratual, bem como indicação do período a ser considerado junto ao RGPS. § 5º Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos de comprovação previstos nesta Instrução Normativa, poderão ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de órgão público, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, bem como afirmação expressa de que os dados foram extraídos de registros existentes e acessíveis a verificação pelo INSS. § 6º A declaração prevista no § 5º deverá conter a identificação do empregado, menção às datas de início e término da prestação de serviços, as respectivas remunerações, se também forem objeto de comprovação e, quando se tratar de vínculo de empregado com: I - contrato de trabalho intermitente: a especificação dos períodos efetivamente trabalhados; II - contrato de trabalho rural: o tipo de atividade exercida, a qualificação do declarante com os respectivos números do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Cadastro Específico do INSS - CEI, do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como a identificação e o endereço completo do imóvel onde os serviços foram prestados, e a que título detinha a posse do imóvel. § 7º Havendo a comprovação nos moldes previstos pelo § 6º, deverá ser emitida Pesquisa Externa, observado o art. 573, com a finalidade de confirmar as informações prestadas, salvo se fornecidas por órgão público, situação em que a Pesquisa somente poderá ser realizada se, oficiado o referido órgão, não for possível formar convicção em relação ao que se pretende comprovar. E ainda, há previsão de documentos aptos a comprovar as remunerações recebidas: Art. 50. A partir da substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, será considerada pelo INSS a remuneração de empregado, urbano ou rural, inclusive aquele com contrato de trabalho intermitente, informada pelo empregador mediante registro de evento eletrônico no eSocial. § 1º Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, nos casos em que o empregado identificar que não consta remuneração no CNIS ou que este apresenta remuneração informada pelo empregador com dado divergente da situação fática, a comprovação da efetiva remuneração junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, far-se-á por: I - contracheque ou recibo de pagamento emitido pelo eSocial, contemporâneo ao período que se pretende comprovar, que deverá conter, além dos dados relativos às parcelas de remunerações: a) identificação do empregador e do empregado; b) competência ou período a que se refere o documento; e c) número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial. II - rol de documentos disposto no art. 19-B do RPS. § 2º Os documentos elencados no inciso II devem formar convicção quanto à competência ou período que se pretende comprovar, remuneração auferida, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados. Art. 51. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, a comprovação junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, da remuneração relativa ao vínculo do empregado, urbano ou rural, inclusive aquele com contrato de trabalho intermitente, anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico: I - ficha financeira; II - anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS, realizadas até a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, que poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado; ou III - original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados em meio físico, contendo anotações do nome do filiado e das remunerações, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, sendo que as remunerações poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado. Art. 52. O INSS, com base nos procedimentos e disposições previstas nesta Subseção, poderá efetuar a atualização do CNIS. Por sua vez, o regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n.º 3.048/99), com as alterações trazidas pelo decreto n.º 10.410/20, também observa critérios para reconhecimento de períodos de labor e as respectivas remunerações, identificando os documentos aceitáveis para este fim: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada; a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. § 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de: I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la; II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; e III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento Observando-se que para o reconhecimento de período de labor, em se tratando de empregado, este não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverão tais segurados comprovar o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 13/07/2023, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 9876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Para benefícios concedidos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2018, aplica-se ao cálculo, ainda, a regra insculpida no art. 26, §2º, III, in verbis: “(...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...)" Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 27/01/1961, contando, portanto, com 62 anos de idade na data do requerimento administrativo (13/07/2023 – arq. 08, fl. 121). Requer o reconhecimento do período comum de 02/06/1976 a 09/08/1976, na Dialar Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., para o qual consta anotação em CTPS (arq. 08, fl. 55), porém o documento anexado no processo administrativo está incompleto, sem as páginas de dados pessoais e data de emissão do documento. O INSS emitiu carta de exigências, para que a parte autora apresentasse cópias completas de todas as páginas das carteiras de trabalho (arq. 08, fl. 38), o que não foi atendido corretamente pela parte autora, levando ao não reconhecimento do período. Na ocasião do requerimento administrativo de revisão, protocolado em 28/07/2023, a parte autora apresentou a mesma cópia incompleta da CTPS (arq. 20, fl. 07). A parte autora foi intimada neste feito a regularizar a documentação, tendo apresentado cópia da CTPS com páginas soltas e cortadas, nas quais constam os dados de qualificação e data de emissão (arq. 25, fls. 01/02), além da anotação do vínculo no cargo de ajudante geral (fl. 03), porém sem as páginas da sequência, onde constem as demais anotações de praxe – contribuição sindical, alterações de salário, férias, FGTS e anotações gerais. Não foi apresentado qualquer outro documento em ordem e contemporâneo ao labor, que pudesse corroborar tais informações, estando preclusa a oportunidade de prova, de maneira que resta inviável o reconhecimento. É certo que a mera ausência no CNIS de vínculos antigos não é suficiente para a exclusão da contagem, visto que a base CNIS existe desde 1994 e é natural a ausência e desorganização das empresas e órgãos quanto ao lançamento de vínculos mais antigos, isso sem contar a notória inadimplência. Porém a comprovação de tais períodos deve se dar com prova consistente e contemporânea aos fatos, o que não ocorreu. Há que se ter em mente que as informações constantes em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitiu, porém é necessário que se apresente íntegra, com estado de conservação condizente com a época em que foi emitida, com informações em ordem cronológica e sem rasura, sem o que não pode ser considerada válida para comprovação do período pleiteado. Quanto à aplicação da regra de descartes da Emenda Constitucional n.º 103/2019, verifica-se que a parte autora anexou aos autos a carta de concessão e memória de cálculo (arq. 06), bem como extrato do CNIS (arq. 07), tendo a CECALC apurado não ser vantajosa à parte autora a exclusão dos salários na forma pleiteada na inicial (arq. 28), sendo que o INSS já aplicou a regra corretamente, descartando apenas o salário de contribuição de 11/1998, não havendo diferenças devidas neste aspecto. Consequentemente, a parte autora mantem a mesma contagem de tempo e renda mensal já apurada pelo INSS, não fazendo jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.051.044-1 com DIB em 13/07/2023, restando prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5081569-22.2023.4.03.6301" – Página 33 de 33

Processo nº 5113385-22.2023.4.03.6301

Processo nº 5097186-22.2023.4.03.6301

Processo nº 5089717-22.2023.4.03.6301

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Processo nº 5108535-22.2023.4.03.6301

Processo nº 5097283-22.2023.4.03.6301

Processo nº 5107662-22.2023.4.03.6301