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Processo nº 5007537-92.2023.4.03.6318

ID: 308760432

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007537-92.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA MASSON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-92.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MICHELE CRISTINA MASSON Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007537-92.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MICHELE CRISTINA MASSON Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA MICHELE CRISTINA MASSON ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou apenas alegações meramente genéricas, deixando de apontar qualquer elemento que afaste a presunção de hipossuficiência de pessoa física, desde que declarada expressamente, como no caso. Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.4444. 2124397-0, em 23/07/2019, no valor de R$ 134.150,18, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 789,88. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 79.171,20. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 28,20, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Aduziu que a autora se encontra inadimplente, além de ter efetuado renegociações de moratória e utilizado pausa estendida no contrato, situação em que o mutuário não paga nenhum valor mensal, no entanto, os juros e o seguro são incorporados ao saldo devedor, aumentando as prestações mensais, nos casos em que não existe dilação de prazo contratual, tendo em vista que o contrato não é suspenso, mas ao contrário continua ativo e evoluindo normalmente. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 304384802 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade da autora aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. A autora alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 –IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 7.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pela autora para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 304384806), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “21 – SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DPF – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/09” (id 304384802 - Pág. 10), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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ID: 309390135

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005969-41.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005969-41.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA CIRLEI COVAS AIMOLI SILVA e SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA ajuizaram ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 631,06), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegaram os autores que celebraram com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1965357-3, em 09/02/2022, no valor de R$ 133.718,00, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 1.064,68. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 141.793,74. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 114,48, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre os autores e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B2 – Sistema de Amortização (id 295586278 - Pág. 1). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade dos autores aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. Os autores alegaram, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “7 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no item “7.1”, estabelecendo que sobre o saldo atualizado da dívida incidirão, entre outros encargos, “I – juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B9.1’” (id 295586278 - Pág. 5). Quanto ao parecer técnico anexado pelos autores para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 295586289), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “19 SEGURO”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP (...)” (id 295586278 - Pág. 9), reputa-se enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que os autores voluntariamente contraíram, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5005663-72.2023.4.03.6318

ID: 309393307

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005663-72.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER QUEIROZ SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 SENTENÇA VAGNER QUEIROZ SOUSA ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou apenas alegações meramente genéricas, deixando de apontar qualquer elemento que afaste a presunção de hipossuficiência de pessoa física, desde que declarada expressamente, como no caso. Além disso, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 521,91), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.7877.1106890-2, em 27/04/2021, no valor de R$ 129.232,90, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 733,77. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 76.269,60. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 27,89, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre o autor e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 293559989 - Pág. 2). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade do autor aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. O autor alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “10 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 10.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I) juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B 8’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pelo autor para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 293560656), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “24 SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida (...)” (id 293559989 - Pág. 20), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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Processo nº 5005663-72.2023.4.03.6318

ID: 309393338

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005663-72.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005663-72.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VAGNER QUEIROZ SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 SENTENÇA VAGNER QUEIROZ SOUSA ajuizou ação, requerendo, inclusive liminarmente, a revisão do contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para (i) aplicar a taxa de juros estipulada no contrato (Price) de forma linear e simples (método Gauss); e (ii) decretar a nulidade da contratação de seguro, com repetição em dobro do indébito. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré apresentou apenas alegações meramente genéricas, deixando de apontar qualquer elemento que afaste a presunção de hipossuficiência de pessoa física, desde que declarada expressamente, como no caso. Além disso, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, a demanda versa sobre revisão contratual, tendo a petição inicial especificado as cláusulas abusivas (sistema de amortização e encargos relativos a juros e seguro) e quantificado o valor incontroverso (parcela mensal de R$ 521,91), bem como inexiste informação acerca de inadimplência do contrato, tudo consoante disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alegou a autora que celebrou com a ré o contrato de financiamento imobiliário n. 8.7877.1106890-2, em 27/04/2021, no valor de R$ 129.232,90, prevendo que o pagamento ocorreria mediante 360 parcelas mensais de R$ 733,77. O contrato estabeleceu ainda o sistema Price de amortização, o que implicaria na capitalização mensal dos juros e o anatocismo sem expressa previsão contratual, acarretando o pagamento indevido de R$ 76.269,60. Sustentou a nulidade da incidência do seguro no valor de R$ 27,89, por se tratar de “venda casada”. A CEF, por sua vez, argumentou que o saldo devedor do contrato é atualizado mensalmente pela Taxa Referencial – TR, mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS. Além disso, anualmente, no mês de assinatura do contrato, é efetuado o recálculo do encargo mensal de acordo com o saldo devedor e o prazo remanescente, a fim de reequilibrar a dívida, evitando com isto o aparecimento de saldo residual ao término do financiamento. Negou a prática de anatocismo, argumentando que o método Gauss consiste em fórmula matemática e não em sistema de amortização e, por fim, defendeu a função social do seguro nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se há nos autos elementos que justifiquem a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do SFH, especialmente quanto à capitalização dos juros, à aplicação do método de amortização Price e à cobrança de seguro. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre o autor e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/1990). Ressalta-se que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. A inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. No que concerne ao sistema de amortização, pactuou-se a adoção da Tabela Price, conforme item B3 – Sistema de Amortização (id 293559989 - Pág. 2). O sistema Price, também denominado de Sistema Francês de Amortização, nos contratos do SFH tem previsão legal no artigo 6º, alínea “c”, da Lei n. 4.380/64: Art. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; A adoção do sistema Price de amortização no contrato decorreu de livre manifestação de vontade do autor aos termos do contrato apresentado pela ré, não podendo ser afastado pelo simples fato do contrato de mútuo ser de adesão, bem como pela vontade exclusiva de uma das partes. O autor alegou, entretanto, que o sistema de amortização adotado no contrato (Price) enseja anatocismo (capitalização dos juros). O anatocismo vedado em lei consiste na cobrança de juros sobre parcelas que, não obstante inicialmente representassem a remuneração pelo uso do capital emprestado, são incorporadas ao saldo devedor, tendo por efeito sua nova cobrança. Na lição do saudoso Prof. Orlando Gomes: Na determinação contratual dos juros, a intervenção legal não se limita à fixação da maior taxa que pode ser estipulada. Dentre as proibições estatuídas, importa salientar a que visa a conter o anatocismo. Não permite a lei que se adicionem os juros ao capital para o efeito de se contarem novos juros. O processo de calcular juros sobre juros para avolumar a prestação é considerado usurário, mas a regra proibitiva sofre importantes restrições no campo do Direito Comercial, como, por exemplo, nos empréstimos em conta-corrente. (in Obrigações. 12ª ed. Ed. Forense, 1999, p. 53. Grifo original) É pacífico o entendimento na jurisprudência de que o anatocismo ocorre nos casos de amortização negativa, em que o valor da prestação revela-se insuficiente para a apropriação integral da parcela dos juros. Logo, sobre esta diferença de juros inadimplida pode incidir apenas a atualização monetária. Por outro lado, em regra, para o SFH, é possível que o contrato estabeleça a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sem embargo da autorização expressa para a capitalização mensal de juros veiculada com a edição da Lei n. 11.977/09 que incluiu o artigo 15-A na Lei n. 4.380/64[1], já era possível a capitalização inferior a um ano para os contratos firmados a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, os seguintes precedentes (sem grifos no original): FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. LEGALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1963-17 E 2170-36. SÚMULA 596 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007533-28.2023.4.03.6327, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há abusividade na estipulação de cláusulas contratuais em contrato imobiliário que prevejam a capitalização de juros. 2. Impossibilidade de substituição das cláusulas impugnadas pelo Método de Gauss, com aplicação de juros simples na execução do contrato. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114339-68.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003192-73.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, cabe consignar, em face do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – C. STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4, que o limite de 12% ao ano para os juros reais, previsto originariamente no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, dependia da edição de lei complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, não sendo, portanto, autoaplicável. Tal posicionamento restou consolidado com a edição da Súmula Vinculante 7, que reproduz o teor da Súmula 648/STF, cujo enunciado passo a transcrever: Súmula Vinculante n. 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Demais disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores no que tange à inaplicabilidade da taxa de juros prevista na Lei da Usura aos contratos bancários. De fato, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o Colendo Superior Tribunal de Justiça – C. STJ firmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pela Súmula 596/STF, segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Com o advento do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, publicada em 31/03/2000 e reeditada até a Medida Provisória n. 2.170-36/2001, a capitalização, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada nas operações em geral realizadas pelas instituições integrantes do SFN. Nessas hipóteses, a jurisprudência, capitaneada pelo Tema 246/STJ (REsp 973.827/RS, julgado em 08/08/2012), convertido na Súmula 539/STJ, exige a) celebração do contrato após 31/3/2000; e b) pactuação expressa. O C. STJ também pontuou no Tema 983/STJ (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.675.874/MS, julgados em 28/02/2018) que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nessa oportunidade, afastou-se a existência de autorização legal do artigo 591 do Código Civil na capitalização, em periodicidade anual, dos contratos omissos a respeito. Em resumo, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN, é possível a capitalização de juros, exigindo-se, regra geral, que: a) o contrato tenha sido celebrado a partir de 31/03/2000; e b) haja expressa pactuação, inclusive para a periodicidade anual. Não há previsão contratual para a incorporação ao saldo devedor das eventuais parcelas de juros excedentes ao valor do encargo mensal de modo a sofrer nova incidência da taxa de juros. Quanto ao período de impontualidade, a cláusula “10 IMPONTUALIDADE” expressamente prevê a capitalização no subitem 10.1, estabelecendo que, sobre o valor atualizado incidirão: “I) juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B 8’”, o que está em consonância com o comando legal. Quanto ao parecer técnico anexado pelo autor para comprovar a alegada incidência de juros compostos (id 293560656), trata-se de documento unilateralmente produzido, sem força probatória, cuidando-se, na realidade, de planilha de cálculo elaborada com alusões genéricas quanto aos critérios adotados, dando por provado o que deveria provar. No tocante ao seguro, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista. Ao revés, trata-se de imposição legal. Ademais, tendo em vista o disposto na cláusula contratual “24 SEGUROS”, a qual previu que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida (...)” (id 293559989 - Pág. 20), restou enfraquecida a alegação de que desconhecia a sua contratação. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. A taxa de administração e o seguro foram expressamente previstos no contrato. A utilização do sistema de amortização SAC também é válida e amplamente aceita nas operações de financiamento habitacional. A capitalização mensal de juros, quando pactuada e em conformidade com normas específicas do SFH, é permitida. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106320-73.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Em suma, a mera insatisfação com os termos da avença ou a constatação da insuportabilidade dos encargos mensais contratados não conduz à dispensa das obrigações que a autora voluntariamente contraiu, ou seu cumprimento em condições diversas das pactuadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto [1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas Operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009).

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