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"0000004-06.2023.5.10.0009" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5004480-46.2020.4.03.6100

ID: 299574946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004480-46.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM

Acórdão

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO GUAPYASSU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por LORENA DE FÁTIMA FORMIFA AL HAKIM, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e da aplicação da Portaria DSST nº 11/1990. Pois bem. A questão processual do presente caso cinge-se à aplicação de leis e atos normativos no tempo e, consequentemente, à verificação de garantias como o direito adquirido e o legítimo exercício de poder regulamentar pelo Conselho de Classe, ora embargado, para limitar o direito da apelante em relação ao exercício das atribuições na área de Medicina do Trabalho. A pós-graduação da embargante, nos termos do diploma juntado aos autos ID 301196685 (pág 09), se deu em Especialização em Medicina do Trabalho, na Universidade de São Paulo, concluído em 30.06.1992. À época da obtenção do título acima referido, a legislação vigente (art. 162 da CLT, Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e Portaria DSST nº 11/1990) determinava que “para o exercício da atividade de Médico do Trabalho em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT havia apenas a exigência, em relação aos cursos de especialização (não residência médica), de o profissional ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdades que mantivessem curso de graduação em Medicina”. Tal exigência restou cumprida pela embargante, conforme demonstra o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, obtido na Universidade de São Paulo em 30.06.1992. Outrossim, a Portaria MTE 590/2014, a qual alterou a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, foi publicada via DOU em 30.04.2014, após a conclusão do curso de especialização da embargante, tendo, portanto, efeitos prospectivos. Em relação às resoluções citadas pela embargada, para legitimar os atos limitativos do exercício profissional, verifica-se que as normas infralegais editadas pelo CFM restringiram o campo de atuação do médico que atua na medicina do trabalho, isso sem amparo na lei. Vale dizer, as resoluções extrapolam a competência conferida por lei, o que as torna, no ponto, eivadas de ilegalidade. De acordo com os arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina), as atividades/atribuições da medicina são privativas daqueles que possuem títulos, diplomas e/ou certificados devidamente registrados pelo Ministério da Educação e Cultura e com inscrição no conselho profissional. No mesmo sentido é a determinação contida nos arts. 5º e 6º da Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Nas referidas leis, que dispõem sobre o exercício da medicina, não há nenhuma restrição ao exercício da medicina do trabalho e à assunção da responsabilidade técnica, direção ou supervisão. Assim, “a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, são atividades privativas do médico”. Não é legítima a limitação do exercício profissional na seara da Medicina do Trabalho por meio de exigências como a obrigatoriedade da titulação em especialidade médica ser registrada no Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 2.007/2013) ou o registro de qualificação da especialidade como diretor técnico responsável pelo estabelecimento em saúde (Resolução nº 2.147/2016). Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência argüida pelo apelante. Nas informações prestadas pelos impetrados foi consignado que a Resolução CFM Nº 2007/2013 foi publicada em 08.02.2013. O presente mandamus foi interposto após 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado em 07.01.2016 - fl. 02. Porém, o ato coator é contínuo, renovando-se diariamente com a negativa das autoridades coatoras em permitir que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT possa ser exercido por um dos médicos regularmente inscrito no CRM. II - A preliminar arguida referente à ausência de direito líquido e certo também não merece prosperar. O ato coator se encontra fundamentado em ato regulamentar, sob o qual se insurge a impetrante. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, uma vez que, contrariamente do asseverado, a Prefeitura Municipal de Piracicaba é parte legítima para figurar no pólo ativo do presente mandado de segurança, considerando que a Municipalidade tem necessidade de renovar o credenciamento de suas unidades médicas e de seus serviços especializados anualmente junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP). III - Assim sendo, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas. IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370678 - 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2es018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018). Grifo meu. Vale o registro que o exercício hermenêutico do presente caso se pauta através de métodos de hierarquia normativa e integrativo. Ademais, de acordo com as normas expressas no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII e art. 54, ambos da Lei nº 9.784/1999 e com o enunciado nº 473 da súmula da jurisprudência do STF, à Administração Pública é imposto o dever de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação", respeitando, assim, os direitos adquiridos dos administrados. Diante de tais circunstâncias e, a partir da correção do vício de omissão apontado, o caso é de manutenção da sentença inicialmente recorrida, a qual autorizou a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médico do trabalho. Outrossim, considerando o efeito infringente do presente recurso, observa-se a sucumbência recursal da parte embargada, até então, apelante, devendo incidir a norma expressa no art. 85, do CPC, para majorar a verba honorária no percentual de 1%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A DECLARAÇAO DE VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Lorena de Fátima Formifa Al Hakim, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11/1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Trata-se de apelação interposta pelo CREMESP em face da r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar as restrições prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 2007/2013 e 2183/2018 e autorizar a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médica do trabalho. In casu, a autora, ora apelada, é médica pós-graduada em medicina do trabalho e reconhecidamente médica do trabalho, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, em vigor quando da conclusão da respectiva pós-graduação. Alega que apesar de exercer a medicina do trabalho em plenitude, está desde 25.12.2018 impedida de atuar como coordenadora, diretora ou responsável técnico de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador. Por essa razão, está com seus empregos em risco e impedida de buscar novos vínculos. Aduz que em razão da revogação da Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990 (Norma Regulamentadora nº 4) deixou de ser reconhecida como médica do trabalho e que o apelante se negou a registrar o título de especialista invocando duas resoluções desarrazoadas e sem qualquer fundamentação jurídica consistente, quais sejam, a Resolução CFM n° 1.799/2006 e a Resolução CFM n° 2.219/2018. Pois bem. A Resolução CFM 2007/2013 dispõe o seguinte: "Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 §1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº2114/2014) §2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)." O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) De rigor observar que o mencionado inciso condiciona o exercício desse direito ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer, portanto, o direito ao trabalho depende do preenchimento dos requisitos legais para o exercício da profissão. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece o seguinte: "Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. (...) Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." Como se vê, compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar e disciplinar o exercício da medicina, destacando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.113/42, verbis: Art. 1º É proibido aos médicos anunciar: I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos; II - tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins; III - exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização; IV - consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos; V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas; VI - prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares; VII - sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica; VIII - com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país; IX - com referências a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas; X - atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou ao analisar questão análoga à presente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA CONSELHO DE MEDICINA REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA "MEDICINA ESTÉTICA" PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. Precedente do STF. 3. A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. 4. As especialidades sujeitam-se aos processos dinâmicos da medicina, não podendo, por isso mesmo, ter caráter permanente ou imutável, dependendo das circunstâncias e necessidades, sofrendo mudanças de nomes, fusões ou extinções. 5. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina não reconheceu a "Medicina Estética" como especialidade médica negando, em consequência, o título de especialista ao profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu. 6. Não pode o Poder Judiciário invadir a competência dos Conselhos de Medicina, para obrigá-los a conferir o título de especialista, em ramo científico ainda não reconhecido como especialidade médica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1038260/ES, RECURSO ESPECIAL 2008/0052647-3, Relatora Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2009, DJe 10/02/2010, RSTJ vol. 218 p. 20. No caso concreto, a apelada pretende a continuação de suas atividades na área médica do trabalho sem o registro de especialidade (Registro de Qualificação de Especialista – RQE), com a produção de documento que a autorize à prática de medicina do trabalho. O documento oficial que autoriza a prática de medicina do trabalho é somente o RQE e, a apelada não indicou causa de pedir e nem pedido referente a expedição de RQE. A autora alegou que atuava como médica anteriormente à edição das Resoluções nº 2.007/2013 e 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina. Ocorre que a mera inscrição da autora no CRM não a torna especializada em medicina do trabalho e não são somente as normas mencionadas pela autora que se constituem como óbice à sua pretensão. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1/2007 do MEC, a pós-graduação é um curso de apenas 360 horas. Já nos termos da Portaria CME nº 1/2016, os cursos de formação credenciados pelas Sociedades de Especialidades da AMB — para que sejam aptos a viabilizar a participação de seus alunos na prova de título de especialidade — devem obedecer a uma carga horária mínima de 2.880 horas anuais. Por fim, a residência médica prevista no Decreto nº 80.281 de 05/09/1977, alterado pelo Decreto nº 91.364/85, prevê, em seu art. 1º, §2º, um total mínimo de 1800 horas de atividade. Nesse sentido, o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina, senão vejamos: Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos. Nessa esteira, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Nos termos da Lei nº 3268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. É bem de ver, que o fato da apelada ter cursado 1920 horas em curso de Pós-Graduação, reconhecido pelo MEC, de per si, não é suficiente para obter o tal registro na especialidade pretendida, tal qual reconhecido nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1799/2006, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina 3. Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. 4. Remessa necessária e apelação providas. Pedido de tutela de urgência prejudicado." (TRF 3ª/R, ApelRemNec 5026654-20.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). A residência médica requer aprovação pelo Conselho Nacional de Residência Médica, tendo ainda o Conselho Federal de Medicina firmado convênio com a Associação Médica Brasileira-AMB, através do qual se estabeleceu que os Conselhos Regionais de Medicina somente passariam a registrar os títulos fornecidos pelas sociedades científicas vinculadas à AMB. Por fim, a Resolução CFM nº 1.799/2006, assim dispõe: "Art. 1° Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho." "Art. 2° Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina." A exigência de conhecimento específico de medicina do trabalho é condição essencial para as complexas atividades médicas relacionadas a essa especialidade. Oportuno rememorar que, para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho-réu pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde, assim não há que se falar em ilegalidade nas Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina. Por fim, forçoso salientar que a autora não está proibida de exercer a Medicina em qualquer área, tão somente não pode ser responsável técnica, coordenadora de serviço médico em Medicina do Trabalho, nem anunciar especialidade que não possui, nos exatos termos da Lei nº 3268/57. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. NULIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para restringir sua atuação na Medicina do Trabalho com base na Resolução CFM nº 2007/2013. A embargante alega omissão quanto à nulidade da referida norma infralegal e quanto ao seu direito adquirido, tendo concluído sua especialização em 30/06/1992, sob a vigência da Portaria DSST nº 11/1990. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar se (i) a Resolução CFM nº 2007/2013 pode restringir o exercício da Medicina do Trabalho sem amparo legal e (ii) se a embargante possui direito adquirido em relação à regulamentação vigente à época de sua especialização. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013, que extrapola sua competência regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 4. A legislação vigente à época da conclusão da especialização da embargante (Portaria DSST nº 11/1990) exigia apenas a conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito por ela atendido. 5. A Resolução CFM nº 2007/2013 não pode criar restrição ao exercício profissional sem respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas e ao direito adquirido da embargante. 6. O artigo 17 da Lei nº 3.268/1957 e o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013 garantem que médicos regularmente inscritos podem exercer suas atividades sem as limitações impostas pelo CFM. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e restabelecer a sentença que reconheceu o direito da embargante ao exercício pleno da Medicina do Trabalho, inclusive em cargos de coordenação e supervisão técnica. Tese de julgamento: “1. Resolução de conselho profissional não pode restringir o exercício de atividade médica sem amparo em lei. 2. O médico do trabalho que preencheu os requisitos da legislação vigente à época da especialização possui direito adquirido ao exercício profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, julgado em 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que acolhia os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5000638-71.2024.4.03.6309

ID: 317413595

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000638-71.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PRISCILLA SUGUIYAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000638-71.2024.4.03.6309 AUTOR: PATRICIA PRISCILLA SUGUIYAMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo". Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual "(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão" (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetida à perícia médica judicial, informou o perito nomeado que a demandante padece de doença incapacitante. Outrossim, informou o expert que, em razão de tal moléstia, a autora está total e temporariamente incapacitada. Quanto à DII, o perito fixou o termo inicial de tal condição em 18/02/2025. No tocante ao prazo de reavaliação, o auxiliar do Juízo apontou que a autora deverá ser reavaliada no prazo de 4 (quatro) meses contado da data da perícia. Observe-se que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como "a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto 6.949 de 25.08.2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igaldades de condições com as demais pessoas". Considerando que o laudo médico apontou incapacidade temporária, pelo prazo de 4 (quatro) meses, tem-se que a parte autora não cumpriu o primeiro requisito para a obtenção do benefício assistencial, qual seja, o impedimento de longo prazo. Isso porque o perito concluiu que suas limitações são temporárias para o desempenho de atividades profissionais, não havendo impedimentos de longo prazo. Destaca-se que não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à conformação de deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente fixada para a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" é a previdência social, nos termos do artigo 201, inciso I, da CF, cujas prestações dependem do pagamento de contribuições previdenciárias. O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ausentes, no caso, barreiras sérias à integração social. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 173, firmou entendimento no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização". Em complemento, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5179097-88.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2023, Intimação via sistema DATA: 02/02/2023) (grifei) LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DEVE SER GRAVE, IMPOSSIBILITANDO TRATAMENTO A CURTO PRAZO. MISERABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO AUXÍLIO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000004-06.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) (grifei) Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a deficiência/impedimento de longa duração somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício de prestação continuada, pois a parte autora não é propriamente deficiente, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 5000016-89.2024.4.03.6309

ID: 331626202

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000016-89.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000016-89.2024.4.03.6309 AUTOR: JOSELIA LIMA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo". Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual "(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão" (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetida à perícia médica judicial, informou o perito nomeado que a demandante padece de doença incapacitante. Outrossim, informou o expert que, em razão de tal moléstia, a autora está total e temporariamente incapacitada. Quanto à DII, o perito fixou o termo inicial de tal condição em 14/08/2024. No tocante ao prazo de reavaliação, o auxiliar do Juízo apontou que a autora deverá ser reavaliada no prazo de 12 (doze) meses contado da data da perícia. Observe-se que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como "a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto 6.949 de 25.08.2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Considerando que o laudo médico apontou incapacidade temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, tem-se que a parte autora não cumpriu o primeiro requisito para a obtenção do benefício assistencial, qual seja, o impedimento de longo prazo. Isso porque o perito concluiu que suas limitações são temporárias para o desempenho de atividades profissionais, não havendo impedimentos de longo prazo. Destaca-se que não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à conformação de deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente fixada para a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" é a previdência social, nos termos do artigo 201, inciso I, da CF, cujas prestações dependem do pagamento de contribuições previdenciárias. O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ausentes, no caso, barreiras sérias à integração social. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 173, firmou entendimento no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização". Em complemento, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5179097-88.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2023, Intimação via sistema DATA: 02/02/2023) (grifei) LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DEVE SER GRAVE, IMPOSSIBILITANDO TRATAMENTO A CURTO PRAZO. MISERABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO AUXÍLIO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000004-06.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) (grifei) Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a deficiência/impedimento de longa duração somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício de prestação continuada, pois a parte autora não é propriamente deficiente, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000004-06.2023.5.10.0009" – Página 4 de 4

Processo nº 5004480-46.2020.4.03.6100

Processo nº 5000638-71.2024.4.03.6309

Processo nº 5000016-89.2024.4.03.6309