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Processo nº 5012947-43.2022.4.03.6100

ID: 262809462

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012947-43.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ

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GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

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OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

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ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: MARLI ANTONIA DA SILVA, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI - DF50166-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: MARLI ANTONIA DA SILVA, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI - DF50166-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLI ANTÔNIA DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA e pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão que deu provimento à apelação. Aduzem os primeiros embargantes, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e; quando a aplicação da norma expressa via Portaria DSST nº 11/1993 – Norma Regulamentadora nº 4, ao caso. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Já o CONSELHO alega que o acórdão foi omisso acerca da inversão dos ônus de sucumbência, bem como sobre a majoração dos honorários devidos na esfera recursal. Com resposta aos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: MARLI ANTONIA DA SILVA, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI - DF50166-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Razão assiste à embargante. De fato o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e da aplicação da Portaria DSST nº 11/1990. Pois bem. A questão processual do presente caso cinge-se a aplicação de leis e atos normativos no tempo e, consequentemente, a verificação de garantias como o direito adquirido e o legítimo exercício de poder regulamentar pelo Conselho de Classe, ora embargado, para limitar o direito da apelante em relação ao exercício das atribuições na área de Medicina do Trabalho. A pós-graduação dos embargantes, nos termos dos diplomas juntados ID 277581744 e 277581749, se deram em Especialização em Medicina do Trabalho, na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, expedidos em 2019. À época da obtenção do título acima referido, a legislação vigente (art. 162 da CLT, Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e Portaria DSST nº 11/1990) determinava que “para o exercício da atividade de Médico do Trabalho em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT havia apenas a exigência, em relação aos cursos de especialização (não residência médica), de o profissional ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdades que mantivessem curso de graduação em Medicina”. Tal exigência restou cumprida pelos embargantes, conforme demonstram os certificados de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, realizado no período de 28.04.2007 a 25.04.2009. Outrossim, a Portaria MTE 2018/2014, a qual alterou a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, foi publicada via DOU em 24.12.2014; após o prazo de conclusão do curso de especialização da embargante tendo, portando, efeitos prospectivos. Em relação as resoluções citadas pelo embargada, para legitimar os atos limitativos do exercício profissional, conforme acertadamente fundamentado na sentença recorrida “Nota-se, seguindo esta linha de raciocínio, que a lei regente da matéria em análise não faz distinção para o exercício das funções inerentes aos médicos, de maneira que a própria Resolução nº 2007/2013, ao estabelecer a necessidade de titulação especial para a ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico viola o princípio da legalidade. Tal inovação vai de encontro com a máxima jurídica de que “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”.”. De acordo com os arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina), as atividades/atribuições da medicina, são privativas daqueles que possuem títulos, diplomas e/ou certificados devidamente registrados pelo Ministério da Educação e Cultura e com inscrição no conselho profissional. No mesmo sentido é a determinação contida nos arts. 5º e 6º da Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Nas referidas leis, que dispõem sobre o exercício da medicina, não há nenhuma restrição ao exercício da medicina do trabalho e a assunção da responsabilidade técnica, direção ou supervisão. Assim, “a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, são atividades privativas do médico”. Não é legítimo a limitação do exercício profissional na seara da Medicina do Trabalho por meio de exigências como a obrigatoriedade a titulação em especialidade médica, ser registrada no Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 2.007/2013) ou registro de qualificação da especialidade como diretor técnico responsável pelo estabelecimento em saúde (Resolução nº 2.147/2016). Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência argüida pelo apelante. Nas informações prestadas pelos impetrados foi consignado que a Resolução CFM Nº 2007/2013 foi publicada em 08.02.2013. O presente mandamus foi interposto após 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado em 07.01.2016 - fl. 02. Porém, o ato coator é contínuo, renovando-se diariamente com a negativa das autoridades coatoras em permitir que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT possa ser exercido por um dos médicos regularmente inscrito no CRM. II - A preliminar arguida referente à ausência de direito líquido e certo também não merece prosperar. O ato coator se encontra fundamentado em ato regulamentar, sob o qual se insurge a impetrante. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, uma vez que, contrariamente do asseverado, a Prefeitura Municipal de Piracicaba é parte legítima para figurar no pólo ativo do presente mandado de segurança, considerando que a Municipalidade tem necessidade de renovar o credenciamento de suas unidades médicas e de seus serviços especializados anualmente junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP). III - Assim sendo, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas. IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370678 - 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2es018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018). Grifo meu. Vale o registro de que o exercício hermenêutico, no presente caso, se pauta nos métodos de hierarquia normativa e integrativo. Ademais, de acordo com as normas expressas no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII e art. 54, ambos da Lei nº 9.784/1999 e com o enunciado nº 473 da súmula da jurisprudência do STF, à Administração Pública é imposto o dever de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação", respeitando, assim, os direitos adquiridos dos administrados. Diante de tais circunstâncias e, a partir da correção do vício de omissão apontado, o caso é de manutenção da sentença inicialmente recorrida, a qual reconheceu o direito do autor ao livre exercício da profissão de Médico do Trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, devendo ser concedido o registro de qualificação de especialista (“RQE”) pelo Conselho profissional. Outrossim, considerando o efeito infringente do presente recurso, observa-se a sucumbência recursal da parte embargada, até então, apelante, devendo incidir a norma expressa no art. 85, do CPC, para majorar a verba honorária no percentual de 1%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, prejudicados os embargos de declaração do Conselho Regional de Medicina. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Marli Antônia da Silva e Ricardo Alexandre Rodrigues de Almeida, bem como pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, contra acórdão que deu provimento à apelação. Alegam os primeiros embargantes omissão do acórdão quanto à nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e à aplicação da Portaria DSST nº 11/1993 - Norma Regulamentadora nº 4. O Conselho Regional de Medicina sustenta omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência e à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Resolução CFM nº 2007/2013 é nula em razão de ultrapassar o poder regulamentar do Conselho de Classe; e (ii) se a aplicação da Norma Regulamentadora nº 4, aprovada pela Portaria DSST nº 11/1993, confere aos embargantes o direito ao livre exercício da profissão de Médico do Trabalho sem as limitações impostas pela resolução impugnada. III. Razões de decidir O acórdão recorrido de fato não se manifestou sobre a nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e a incidência da Norma Regulamentadora nº 4, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. A Resolução CFM nº 2007/2013, ao exigir titulação especial para o exercício da Medicina do Trabalho em determinadas funções, extrapola seu poder normativo, criando restrição que não encontra previsão legal. A legislação vigente à época da formação dos embargantes (art. 162 da CLT e Norma Regulamentadora nº 4, do MTE) não impunha exigência de título de especialização médica para o exercício da Medicina do Trabalho. Não cabe aos Conselhos Profissionais inovar o ordenamento jurídico por meio de resolução, impondo obrigações não previstas em lei (STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto). No tocante à sucumbência, verifica-se a necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a alteração do julgado em favor dos embargantes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a imposição de requisitos não previstos em lei por meio de resolução de Conselho Profissional. 2. A Resolução CFM nº 2007/2013, ao exigir título de especialização para o exercício da Medicina do Trabalho, afronta o princípio da legalidade. 3. A legislação vigente à época da formação dos embargantes lhes assegurava o exercício profissional sem a exigência contida na resolução impugnada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CLT, art. 162; Lei nº 3.268/1957, arts. 17, 18 e 20; Lei nº 12.842/2013, arts. 5º e 6º; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 18.04.2018, e-DJF3 25.04.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, prejudicados os embargos de declaração do Conselho Regional de Medicina, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5004480-46.2020.4.03.6100

ID: 299574946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004480-46.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM

Acórdão

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por LORENA DE FÁTIMA FORMIFA AL HAKIM, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e da aplicação da Portaria DSST nº 11/1990. Pois bem. A questão processual do presente caso cinge-se à aplicação de leis e atos normativos no tempo e, consequentemente, à verificação de garantias como o direito adquirido e o legítimo exercício de poder regulamentar pelo Conselho de Classe, ora embargado, para limitar o direito da apelante em relação ao exercício das atribuições na área de Medicina do Trabalho. A pós-graduação da embargante, nos termos do diploma juntado aos autos ID 301196685 (pág 09), se deu em Especialização em Medicina do Trabalho, na Universidade de São Paulo, concluído em 30.06.1992. À época da obtenção do título acima referido, a legislação vigente (art. 162 da CLT, Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e Portaria DSST nº 11/1990) determinava que “para o exercício da atividade de Médico do Trabalho em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT havia apenas a exigência, em relação aos cursos de especialização (não residência médica), de o profissional ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdades que mantivessem curso de graduação em Medicina”. Tal exigência restou cumprida pela embargante, conforme demonstra o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, obtido na Universidade de São Paulo em 30.06.1992. Outrossim, a Portaria MTE 590/2014, a qual alterou a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, foi publicada via DOU em 30.04.2014, após a conclusão do curso de especialização da embargante, tendo, portanto, efeitos prospectivos. Em relação às resoluções citadas pela embargada, para legitimar os atos limitativos do exercício profissional, verifica-se que as normas infralegais editadas pelo CFM restringiram o campo de atuação do médico que atua na medicina do trabalho, isso sem amparo na lei. Vale dizer, as resoluções extrapolam a competência conferida por lei, o que as torna, no ponto, eivadas de ilegalidade. De acordo com os arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina), as atividades/atribuições da medicina são privativas daqueles que possuem títulos, diplomas e/ou certificados devidamente registrados pelo Ministério da Educação e Cultura e com inscrição no conselho profissional. No mesmo sentido é a determinação contida nos arts. 5º e 6º da Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Nas referidas leis, que dispõem sobre o exercício da medicina, não há nenhuma restrição ao exercício da medicina do trabalho e à assunção da responsabilidade técnica, direção ou supervisão. Assim, “a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, são atividades privativas do médico”. Não é legítima a limitação do exercício profissional na seara da Medicina do Trabalho por meio de exigências como a obrigatoriedade da titulação em especialidade médica ser registrada no Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 2.007/2013) ou o registro de qualificação da especialidade como diretor técnico responsável pelo estabelecimento em saúde (Resolução nº 2.147/2016). Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência argüida pelo apelante. Nas informações prestadas pelos impetrados foi consignado que a Resolução CFM Nº 2007/2013 foi publicada em 08.02.2013. O presente mandamus foi interposto após 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado em 07.01.2016 - fl. 02. Porém, o ato coator é contínuo, renovando-se diariamente com a negativa das autoridades coatoras em permitir que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT possa ser exercido por um dos médicos regularmente inscrito no CRM. II - A preliminar arguida referente à ausência de direito líquido e certo também não merece prosperar. O ato coator se encontra fundamentado em ato regulamentar, sob o qual se insurge a impetrante. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, uma vez que, contrariamente do asseverado, a Prefeitura Municipal de Piracicaba é parte legítima para figurar no pólo ativo do presente mandado de segurança, considerando que a Municipalidade tem necessidade de renovar o credenciamento de suas unidades médicas e de seus serviços especializados anualmente junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP). III - Assim sendo, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas. IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370678 - 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2es018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018). Grifo meu. Vale o registro que o exercício hermenêutico do presente caso se pauta através de métodos de hierarquia normativa e integrativo. Ademais, de acordo com as normas expressas no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII e art. 54, ambos da Lei nº 9.784/1999 e com o enunciado nº 473 da súmula da jurisprudência do STF, à Administração Pública é imposto o dever de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação", respeitando, assim, os direitos adquiridos dos administrados. Diante de tais circunstâncias e, a partir da correção do vício de omissão apontado, o caso é de manutenção da sentença inicialmente recorrida, a qual autorizou a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médico do trabalho. Outrossim, considerando o efeito infringente do presente recurso, observa-se a sucumbência recursal da parte embargada, até então, apelante, devendo incidir a norma expressa no art. 85, do CPC, para majorar a verba honorária no percentual de 1%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A DECLARAÇAO DE VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Lorena de Fátima Formifa Al Hakim, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11/1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Trata-se de apelação interposta pelo CREMESP em face da r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar as restrições prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 2007/2013 e 2183/2018 e autorizar a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médica do trabalho. In casu, a autora, ora apelada, é médica pós-graduada em medicina do trabalho e reconhecidamente médica do trabalho, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, em vigor quando da conclusão da respectiva pós-graduação. Alega que apesar de exercer a medicina do trabalho em plenitude, está desde 25.12.2018 impedida de atuar como coordenadora, diretora ou responsável técnico de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador. Por essa razão, está com seus empregos em risco e impedida de buscar novos vínculos. Aduz que em razão da revogação da Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990 (Norma Regulamentadora nº 4) deixou de ser reconhecida como médica do trabalho e que o apelante se negou a registrar o título de especialista invocando duas resoluções desarrazoadas e sem qualquer fundamentação jurídica consistente, quais sejam, a Resolução CFM n° 1.799/2006 e a Resolução CFM n° 2.219/2018. Pois bem. A Resolução CFM 2007/2013 dispõe o seguinte: "Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 §1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº2114/2014) §2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)." O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) De rigor observar que o mencionado inciso condiciona o exercício desse direito ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer, portanto, o direito ao trabalho depende do preenchimento dos requisitos legais para o exercício da profissão. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece o seguinte: "Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. (...) Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." Como se vê, compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar e disciplinar o exercício da medicina, destacando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.113/42, verbis: Art. 1º É proibido aos médicos anunciar: I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos; II - tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins; III - exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização; IV - consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos; V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas; VI - prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares; VII - sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica; VIII - com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país; IX - com referências a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas; X - atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou ao analisar questão análoga à presente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA CONSELHO DE MEDICINA REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA "MEDICINA ESTÉTICA" PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. Precedente do STF. 3. A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. 4. As especialidades sujeitam-se aos processos dinâmicos da medicina, não podendo, por isso mesmo, ter caráter permanente ou imutável, dependendo das circunstâncias e necessidades, sofrendo mudanças de nomes, fusões ou extinções. 5. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina não reconheceu a "Medicina Estética" como especialidade médica negando, em consequência, o título de especialista ao profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu. 6. Não pode o Poder Judiciário invadir a competência dos Conselhos de Medicina, para obrigá-los a conferir o título de especialista, em ramo científico ainda não reconhecido como especialidade médica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1038260/ES, RECURSO ESPECIAL 2008/0052647-3, Relatora Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2009, DJe 10/02/2010, RSTJ vol. 218 p. 20. No caso concreto, a apelada pretende a continuação de suas atividades na área médica do trabalho sem o registro de especialidade (Registro de Qualificação de Especialista – RQE), com a produção de documento que a autorize à prática de medicina do trabalho. O documento oficial que autoriza a prática de medicina do trabalho é somente o RQE e, a apelada não indicou causa de pedir e nem pedido referente a expedição de RQE. A autora alegou que atuava como médica anteriormente à edição das Resoluções nº 2.007/2013 e 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina. Ocorre que a mera inscrição da autora no CRM não a torna especializada em medicina do trabalho e não são somente as normas mencionadas pela autora que se constituem como óbice à sua pretensão. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1/2007 do MEC, a pós-graduação é um curso de apenas 360 horas. Já nos termos da Portaria CME nº 1/2016, os cursos de formação credenciados pelas Sociedades de Especialidades da AMB — para que sejam aptos a viabilizar a participação de seus alunos na prova de título de especialidade — devem obedecer a uma carga horária mínima de 2.880 horas anuais. Por fim, a residência médica prevista no Decreto nº 80.281 de 05/09/1977, alterado pelo Decreto nº 91.364/85, prevê, em seu art. 1º, §2º, um total mínimo de 1800 horas de atividade. Nesse sentido, o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina, senão vejamos: Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos. Nessa esteira, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Nos termos da Lei nº 3268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. É bem de ver, que o fato da apelada ter cursado 1920 horas em curso de Pós-Graduação, reconhecido pelo MEC, de per si, não é suficiente para obter o tal registro na especialidade pretendida, tal qual reconhecido nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1799/2006, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina 3. Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. 4. Remessa necessária e apelação providas. Pedido de tutela de urgência prejudicado." (TRF 3ª/R, ApelRemNec 5026654-20.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). A residência médica requer aprovação pelo Conselho Nacional de Residência Médica, tendo ainda o Conselho Federal de Medicina firmado convênio com a Associação Médica Brasileira-AMB, através do qual se estabeleceu que os Conselhos Regionais de Medicina somente passariam a registrar os títulos fornecidos pelas sociedades científicas vinculadas à AMB. Por fim, a Resolução CFM nº 1.799/2006, assim dispõe: "Art. 1° Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho." "Art. 2° Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina." A exigência de conhecimento específico de medicina do trabalho é condição essencial para as complexas atividades médicas relacionadas a essa especialidade. Oportuno rememorar que, para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho-réu pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde, assim não há que se falar em ilegalidade nas Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina. Por fim, forçoso salientar que a autora não está proibida de exercer a Medicina em qualquer área, tão somente não pode ser responsável técnica, coordenadora de serviço médico em Medicina do Trabalho, nem anunciar especialidade que não possui, nos exatos termos da Lei nº 3268/57. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. NULIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para restringir sua atuação na Medicina do Trabalho com base na Resolução CFM nº 2007/2013. A embargante alega omissão quanto à nulidade da referida norma infralegal e quanto ao seu direito adquirido, tendo concluído sua especialização em 30/06/1992, sob a vigência da Portaria DSST nº 11/1990. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar se (i) a Resolução CFM nº 2007/2013 pode restringir o exercício da Medicina do Trabalho sem amparo legal e (ii) se a embargante possui direito adquirido em relação à regulamentação vigente à época de sua especialização. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013, que extrapola sua competência regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 4. A legislação vigente à época da conclusão da especialização da embargante (Portaria DSST nº 11/1990) exigia apenas a conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito por ela atendido. 5. A Resolução CFM nº 2007/2013 não pode criar restrição ao exercício profissional sem respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas e ao direito adquirido da embargante. 6. O artigo 17 da Lei nº 3.268/1957 e o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013 garantem que médicos regularmente inscritos podem exercer suas atividades sem as limitações impostas pelo CFM. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e restabelecer a sentença que reconheceu o direito da embargante ao exercício pleno da Medicina do Trabalho, inclusive em cargos de coordenação e supervisão técnica. Tese de julgamento: “1. Resolução de conselho profissional não pode restringir o exercício de atividade médica sem amparo em lei. 2. O médico do trabalho que preencheu os requisitos da legislação vigente à época da especialização possui direito adquirido ao exercício profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, julgado em 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que acolhia os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5000638-71.2024.4.03.6309

ID: 317413595

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000638-71.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PRISCILLA SUGUIYAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000638-71.2024.4.03.6309 AUTOR: PATRICIA PRISCILLA SUGUIYAMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo". Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual "(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão" (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetida à perícia médica judicial, informou o perito nomeado que a demandante padece de doença incapacitante. Outrossim, informou o expert que, em razão de tal moléstia, a autora está total e temporariamente incapacitada. Quanto à DII, o perito fixou o termo inicial de tal condição em 18/02/2025. No tocante ao prazo de reavaliação, o auxiliar do Juízo apontou que a autora deverá ser reavaliada no prazo de 4 (quatro) meses contado da data da perícia. Observe-se que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como "a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto 6.949 de 25.08.2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igaldades de condições com as demais pessoas". Considerando que o laudo médico apontou incapacidade temporária, pelo prazo de 4 (quatro) meses, tem-se que a parte autora não cumpriu o primeiro requisito para a obtenção do benefício assistencial, qual seja, o impedimento de longo prazo. Isso porque o perito concluiu que suas limitações são temporárias para o desempenho de atividades profissionais, não havendo impedimentos de longo prazo. Destaca-se que não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à conformação de deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente fixada para a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" é a previdência social, nos termos do artigo 201, inciso I, da CF, cujas prestações dependem do pagamento de contribuições previdenciárias. O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ausentes, no caso, barreiras sérias à integração social. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 173, firmou entendimento no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização". Em complemento, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5179097-88.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2023, Intimação via sistema DATA: 02/02/2023) (grifei) LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DEVE SER GRAVE, IMPOSSIBILITANDO TRATAMENTO A CURTO PRAZO. MISERABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO AUXÍLIO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000004-06.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) (grifei) Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a deficiência/impedimento de longa duração somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício de prestação continuada, pois a parte autora não é propriamente deficiente, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 5000016-89.2024.4.03.6309

ID: 331626202

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000016-89.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000016-89.2024.4.03.6309 AUTOR: JOSELIA LIMA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo". Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual "(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão" (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetida à perícia médica judicial, informou o perito nomeado que a demandante padece de doença incapacitante. Outrossim, informou o expert que, em razão de tal moléstia, a autora está total e temporariamente incapacitada. Quanto à DII, o perito fixou o termo inicial de tal condição em 14/08/2024. No tocante ao prazo de reavaliação, o auxiliar do Juízo apontou que a autora deverá ser reavaliada no prazo de 12 (doze) meses contado da data da perícia. Observe-se que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como "a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto 6.949 de 25.08.2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Considerando que o laudo médico apontou incapacidade temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, tem-se que a parte autora não cumpriu o primeiro requisito para a obtenção do benefício assistencial, qual seja, o impedimento de longo prazo. Isso porque o perito concluiu que suas limitações são temporárias para o desempenho de atividades profissionais, não havendo impedimentos de longo prazo. Destaca-se que não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à conformação de deficiência para fins assistenciais, pois a técnica de proteção social constitucionalmente fixada para a cobertura dos eventos "doença" e "invalidez" é a previdência social, nos termos do artigo 201, inciso I, da CF, cujas prestações dependem do pagamento de contribuições previdenciárias. O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ausentes, no caso, barreiras sérias à integração social. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 173, firmou entendimento no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização". Em complemento, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5179097-88.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2023, Intimação via sistema DATA: 02/02/2023) (grifei) LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA DEVE SER GRAVE, IMPOSSIBILITANDO TRATAMENTO A CURTO PRAZO. MISERABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO AUXÍLIO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000004-06.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) (grifei) Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a deficiência/impedimento de longa duração somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício de prestação continuada, pois a parte autora não é propriamente deficiente, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001476-06.2018.4.03.6121

ID: 337467457

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001476-06.2018.4.03.6121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIR RODRIGUES

Sentença

Advogados:

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001476-06.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA REU: … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001476-06.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA REU: EDMIR RODRIGUES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: WILLIAM ANTONIO SIMEONE - SP145197 Vistos, etc. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Edmir Rodrigues, pugnando pela condenação do requerido por violação ao artigo 11 da Lei 8.429/1992 com as sanções fixadas no artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal, quais sejam, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos, e ainda a condenação nos ônus sucumbenciais. Aduz o autor que a ação tem por fim a imputação e responsabilização ao requerido pela prática de ato de improbidade administrativa que violou princípio da administração pública, conforme constatado nos autos do Procedimento Preparatório de nº 1.34.018.000021/2017-59 e nos autos do inquérito policial militar nº 0000004-44.2017.7.02.0202, em trâmite perante a 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, ato este consistente no exercício de atividade empresária por servidor público federal militar da ativa. Afirma o MPF que foram constatadas irregularidades na administração e funcionamento da Cooperativa Habitacional Vale do Una (COOPERUNA), decorrentes do desvio de finalidade da associação, visando obtenção de lucro pelos cooperados, dentre os quais Edmir Rodrigues, então Coronel do Exército do Quadro de Material Bélico e presidente da referida cooperativa, em violação ao artigo 29 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), que veda ao militar da ativa o exercício de atividade comercial, leia-se “empresária”, bem como a administração e/ou gerência de sociedades dessa natureza. Sustenta o MPF a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição, bem como sua atribuição, nos termos do artigo 129, III da Carta, artigo 6º, inciso VII, da Lei Complementar 75/1993, e artigo 17, da Lei 8.429/1992. Afirma o autor que o requerido, na condição de militar da ativa do Exército Brasileiro, praticou ato ímprobo que importou em violação a princípio da Administração Pública em virtude da prática de atividade empresarial enquanto oficial militar, mesmo ciente da expressa proibição prevista no Estatuto da categoria. Argumenta que o ato de improbidade decorreu lógica e inevitavelmente do desvio de finalidade da COOPERUNA, sendo o desvirtuamento da cooperativa é condição primordial para enquadrar a conduta do requerido como exercício de atividade empresária, pois as atividades da cooperativa da qual o requerido era diretor-presidente desde a sua constituição em 1996 estavam em desacordo com as disposições da Lei 5.764/1971. Narra também o MPF que segundo denúncia promovida pela Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo/SP ao requerido foi imputado o delito militar próprio previsto no artigo 204 do Código Penal Castrense (exercício de comércio por oficial), constando da denúncia que, entre março de 2012 e março de 2016 e em data anterior, a COOPERUNA funcionou como “cooperativa de fachada”, posto que o pretendido regime cooperativista serviu apenas para garantir benefícios fiscais quando, em verdade, atuava como construtora e incorporadora imobiliária. O MPF detalha extensamente as atividades da cooperativa, argumentando que embora não haja vedação para simultâneos ou sucessivos empreendimentos, a magnitude dos imóveis e em número em muito superior ao necessário para cumprir o objeto da cooperativa, que seria proporcionar uma moradia para cada cooperado, permite inferir que as unidades excedentes destinavam-se ao comércio a não associados, além de revelar o desvirtuamento da cooperativa e a empresarialidade da atuação do requerido. Conclui o MPF que a COOPERUNA era verdadeira sociedade mercantil especulativa que se valia do regime adotado pelas cooperativas para reduzir custos e garantir maior rentabilidade ao empreendimento, e o requerido figurava como empresário do ramo imobiliário. Argumenta que a natureza da entidade é definida pela atividade efetivamente praticada, e não necessariamente pela nomenclatura ou o regime jurídico adotado, sendo uma incorporadora imobiliária é a empresa que vende ou promete a venda de frações ideais vinculadas a unidades autônomas em regime de condomínio, a serem edificadas ou ainda em construção, seja por terceiro contratado ou pela própria incorporadora que, nessa hipótese, também será construtora; e dessa forma é impossível não identificar que as atividades da COOPERUNA muito mais assemelhavam-se a uma incorporadora imobiliária que a uma cooperativa habitacional. Sustenta o MPF ser evidente a violação à expressa e absoluta vedação ao exercício de atividade econômica com fim lucrativo pelo requerido, enquanto associado e diretor-presidente da COOPERUNA, “cooperativa de fachada” e verdadeira sociedade empresária, por conta de sua condição de servidor público federal militar da ativa. Sustenta ainda o MPF que mediante quebra de sigilo fiscal e bancário foi possível verificar patrimônio expressivo e incompatível com os proventos percebidos pelo requerido enquanto oficial do Exército Brasileiro, sendo identificada evolução patrimonial em clara desproporção com a renda líquida anual percebida das duas fontes pagadoras declaradas: COOPERUNA e Comando do Exército Brasileiro. Pelo despacho Num 10675127 foi determinada a notificação do requerido nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.429/1992. O requerido foi notificado e apresentou manifestação (Num. 13937846), alegando, em preliminar, que o Exército Brasileiro deverá ser citado na qualidade de litisconsorte passivo necessário para figurar na presente lide, conforme dispõem os artigos 14, §3º e 17, §3º da Lei 8.429/1991. E, no mérito, afirmou, conforme resumo ao final da peça, que (Num. 13937849 –p. 126/131): - a inicial é a repetição de fatos e situações já julgadas pela Justiça militar em sua instância máxima, cujos erros aqui se repetem; - o MANIFESTANTE teve carreira pontuada por intensa e comprovada dedicação ao serviço, sem qualquer desvio de conduta, sendo um dos mais ativos oficiais de sua geração; - o período compreendido entre os anos de 1997, em que foi o MANIFESTANTE foi promovido ao posto de major, a 2016, quando foi para a reserva, coincidiu com o período em que dirigiu a Cooperativa Habitacional Vale do Una e cujo trabalho foi o mais profícuo para o Exército Brasileiro; - nos citados vinte anos à frente da citada Cooperativa, sempre eleito por unanimidade, o MANIFESTANTE passou apenas 7 (sete) deles na guarnição de Taubaté, cidade sede da referida associação, sendo que as funções e cargos ocupados na caserna foram dos mais relevantes; - os outros 13 (treze) anos foram passados nos Estados Unidos da América, no Equador, em Manaus, no Rio de Janeiro, na França, em São Paulo e em Brasília. - o MANIFESTANTE jamais dedicou o expediente no quartel para tratar de questões ligadas à citada Cooperativa Habitacional; - acreditar que o MANIFESTANTE poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo e ser o único a tomar decisões e dirigir a cooperativa em comento seria atribuir-lhe poderes sobrenaturais de onipresença e onisciência do que somente Deus é provido. - os militares, como todos os cidadãos brasileiros, podem se associar e fazer parte da direção de uma cooperativa habitacional, direito que a inicial tenta lhes negar. - a perseguição encetada contra o MANIFESTANTE já lhe causou muitos danos, irreversíveis, destaque-se, dentre os quais a destruição de sua brilhante carreira no Exército e de sua vontade em ajudar famílias a adquirirem a casa própria a preço e condições que somente uma cooperativa poderia proporcionar; - os danos causados também se estenderam ao Exército Brasileiro, pois a quantidade de mentiras e equívocos a respeito do MANIFESTANTE e da associação que dirige fizeram com que aquela instituição perdesse um de seus mais promissores e capacitados oficiais, além de empreendedor nato, conforme se aduz de tudo o que aqui se demonstrou; - projetando-se aos demais militares, o posicionamento do MPM e, agora, do MPF teve grande repercussão na caserna e causou total desestímulo a outros militares associarem-se sob a forma de cooperativas habitacionais, apesar de todas as garantias constitucionais e infra-constitucionais a respeito; - durante sua carreira e, principalmente, nos últimos 20 (vinte) anos, o MANIFESTANTE contrariou vultosos interesses de empresas que prestam serviços à Aviação do Exército e de empresas e despachantes ligados a atividades de produtos controlados, razão pela qual despertou sentimentos negativos e ações junto ao MPM; - a acusação em comento contra o MANIFESTANTE é proveniente de vingança de um militar da reserva que foi contratado por uma empresa do ramo de blindagens automotivas, cujo mercado estava sendo ameaçado por uma concorrente; - o proprietário da empresa que contratou o acusador do MANIFESTANTE confessou que pagava propina para um militar da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, condição semelhante ao então Presidente da Associação Brasileira de Blindadoras (ABRABLIN), tudo devidamente divulgado por emissora de televisão; - um dos promotores de justiça militar disse inicialmente que teria obtido informação pela internet a respeito de o MANIFESTANTE exercer cargo de direção na tal cooperativa, quando, na verdade, tinha soubera por depoimento não registrado de militar da reserva contratado por uma empresa para destruir uma concorrente comercial; - aquele membro do Ministério Público Militar não tomou a termo uma representação feita por desafeto do MANIFESTANTE e, ao depois, disse que tivera conhecido os fatos pela internet sem fazer qualquer tipo de menção àquele cidadão; - a verdade veio à tona somente depois que o MANIFESTANTE, indignado com a falta de transparência do Ministério Público, representou disciplinarmente o membro do Parquet ao CNMP; - não houve dinheiro público envolvido nas atividades da citada Cooperativa nem o cargo exercido é de natureza pública; - a inicial não deu nem comprovou a dimensão do suposto dano causado ao Exército Brasileiro pelo fato de o MANIFESTANTE exercer cargo de direção em uma na referida cooperativa habitacional; - é perfeitamente lícito a um militar ocupar cargo em diretoria de uma cooperativa; - o MANIFESTANTE foi um dos mais ativos e eficientes oficiais de sua geração e jamais deixou em segundo plano suas obrigações funcionais públicas para se dedicar à referida Cooperativa; - não foi apontada na inicial qualquer falta ao serviço nem qualquer fato que tenha desviado o MANIFESTANTE do cumprimento do expediente no quartel, muito menos qualquer omissão funcional durante o período em que este foi dirigente da Cooperativa, muito ao contrário; - o MANIFESTANTE não cumpria expediente na citada sociedade sem fins lucrativos; - o Exército Brasileiro reconheceu a precária situação dos oficiais e praças da guarnição de Taubaté no tocante à questão habitacional e exarou Portaria para tentar solucionar essa questão; - a participação do MANIFESTANTE na gerência da citada sociedade sem fins lucrativos era e sempre foi do conhecimento de seus chefes, tendo sido, inclusive, incentivado por seus comandantes; - não são obra de ficção nem de fachada os quase 300 (trezentos) apartamentos entregues na cidade de Taubaté pela cooperativa a seus associados; - o preço mais em conta pago pelos associados comparado aos de mercado, aliado à qualidade e localização das obras realizadas, bem denota a honestidade com que foi dirigida a referida associação; - para ter ocorrido qualquer tipo de desvio de recursos da referida associação sem fins lucrativos, forçosamente, deveria ter havido o conluio dos demais membros de sua diretoria e da Comissão Fiscal, além de terceiros externos à citada organização, o que sequer foi aventado pelo Parquet, o que bem demonstra o caráter persecutório de todas essas ações contra o MANIFESTANTE e somente contra ele; - o Encarregado do IPM requisitado pelo MPM concluiu que, além de não haver elementos para indiciar o MANIFESTANTE, a Cooperativa Habitacional Vale do Una é regularmente inscrita na JUCESP e obedece a todas as condições para seu funcionamento, logo, não é de fachada; - o Ministério Público do Estado de São Paulo, órgão competente para solicitar a suspensão das atividades da citada cooperativa, jamais ajuizou qualquer ação nesse sentido; - não há qualquer decisão judicial, mandamento constitucional, que tenha ordenado a suspensão das atividades da Cooperativa Habitacional Vale do Una, razão pela qual é iníqua a acusação de ser de fachada a referida associação; - a justiça castrense decidiu por unanimidade que o MPM foi incapaz de levar elementos que pudessem justificar a denúncia contra o MANIFESTANTE pela conduta típica de exercício de comércio por oficial; - não houve qualquer tipo de vantagem financeira indevida em favor do MANIFESTANTE proveniente da citada Cooperativa ou de qualquer operação a ela relacionada, além do fato de seu patrimônio ser fruto de herança e economias ao longo de toda uma vida; - a movimentação bancária no período considerado é perfeitamente compatível com a de um oficial que exerceu cargo no exterior, recebeu em juízo vultosa quantia, que vendeu propriedades e solicitou diversos empréstimos; - em toda a história da Cooperativa gerida pelo MANIFESTANTE, jamais houve qualquer tipo de ação contra seus diretores, muito menos relacionada a desvios de recursos; - nos processos investigatórios e acusatórios referentes ao caso, eivada de erros fáticos e interpretativos, ficou cabalmente caracterizado que as autoridades que os conduziram não tinham o perfeito conhecimento da legislação que embasa o funcionamento de uma cooperativa nem a respeito do direito de os militares fazerem parte de sua diretoria; - não foi comprovada nesses processos a existência de qualquer construtora ou incorporadora por trás da Cooperativa “de fachada”, fundamento sobre o qual o MPM se baseou para dar início às investigações; - a legislação pátria não impede nenhum funcionário público de exercer cargos de diretoria em cooperativas dedicadas a sua classe, muito menos os militares, que, no funcionalismo público, são os que têm os menores proventos, logo, com muito maior razão para se associarem para a aquisição da casa própria; - num caso extremo, ao qual não se amolda a condição da Cooperativa em comento, que é sociedade sem fins lucrativos, a CGU já decidiu até que não há impedimento de o funcionário público exercer atividades de direção junto a empresas privadas, desde que não haja prejuízo ao serviço ou conflito de interesses entre a empresa e o cargo ou função exercidas pelos funcionários públicos; - a fim de haver uma interpretação equânime de direitos entre os servidores públicos, não se pode condenar os militares por se associarem em cooperativas, uma vez que o próprio Ministério Público e seu órgão corregedor aprovam e incentivam essa prática entre seus membros; e - a participação na lide do Exército Brasileiro, no momento oportuno, é necessária e poderá comprovar tudo o que aqui se relatou a respeito das realizações do MANIFESTANTE nas Unidades militares por onde passou, além de fornecer subsídios sobre a questão de moradia dos militares da guarnição de Taubaté. Pediu a rejeição da ação civil pública, nos termos do artigo 17, §8º da Lei 8.429/1992, pela inexistência de ato de improbidade administrativa, bem como a desconsideração de todos os documentos juntados pelo MPF, por não trazer nada de novo aos fatos já analisados pelo Superior Tribunal Militar. Pela decisão de Num. 14340648 foi recebida a petição inicial, com fundamento no artigo 17, §9º da Lei nº 8.429/1992 e determinada a citação do réu para apresentar contestação, bem como a citação da UNIÃO (AGU) para os fins do §3º do artigo 17 da mesma lei; e ainda determinada a juntada aos autos de cópia integral do inquérito policial n. 0006933-89.2016.403.618 e a requisição de cópia integral do inquérito policial militar e respectiva denúncia e recurso em sentido estrito. A União Federal manifestou-se pela desnecessidade de integrar o polo ativo da lide (Num. 36835217). O réu apresentou contestação (Num. 42343366), discorrendo longamente sobre os fatos, em tópicos a respeito da Cooperuna; do que denomina mentiras e perseguições; acerca da representação junto ao CNMP; sobre William Carlos do Amaral Júnior, que chama de delator; sobre o que aponta de proteção ao despachante informante Ênnio Murta; sobre a solução dada ao PAD; sobre o IPM e as decisões da Justiça Militar; sobre o que denomina de disputa comercial e midiatização da questão de proteção balística; sobre o que denominada de antecedentes e desdobramentos da delação, e André Agostini, a quem denomina de longa manus do delator. Quanto ao direito, arguiu o réu preliminarmente, a incompetência do foro com a consequente remessa dos autos a uma das varas federais de Brasília/DF; a falta de possibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade ad causam, sustentando a carência de ação ante a falta da citação da Cooperuna e dos demais cooperados no polo passivo e a falta de decisão judicial que descaracterize a Cooperuna; a coisa julgada e a falta de justa causa; o ne bis in idem nas relações penal e administrativa sancionadora; a ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório; a falta de interesse de agir; a inépcia da inicial; e a incorreção do valor da causa que deve ser atualizado para R$ 2.565.040,00. No mérito sustentou o réu que não foi resolvida a questão prejudicial em relação à Cooperuna; bem como que a ação está prescrita, devendo ser julgada improcedente. Argumentou também o réu que em razão dos cargos que ocupou no Exército Brasileiro, jamais coagiu subordinados, iludiu superiores ou civis ou obstruiu a adesão ou saída de quem quer que seja nos empreendimentos da Cooperuna; que a Cooperuna obedeceu ao previsto na legislação quanto ao número mínimo de associados, bem como observou que não há limitação quanto ao número de empreendimentos de uma cooperativa; que as principais decisões da Cooperuna foram tomadas por seus associados em gestão livre, democrática e direta, e a administração era objeto de controle por sucessivos conselhos fiscais; que os empreendimentos foram construídos com recursos próprios dos cooperados, sem nenhum centavo público; que é falacioso e temerário o argumento que a Cooperuna foi constituída para contar com benefícios fiscais, dos quais as cooperativas não gozam; que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de improbidade administrativa, tendo o Exército já se posicionado sobre o caso no sentido de que não houve improbidade administrativa por sua parte; que a Cooperuna goza de presunção de regularidade e sempre atendeu aos ditames da lei que regula o sistema cooperativo nacional e que o STM já julgou a questão sobre as supostas irregularidades da empresa, não encontrando qualquer indício; que a sua condenação implica indiretamente a dos demais cooperados, do que decorre a citação deles e da própria empresa Cooperuna para que lhes proporcionem a ampla defesa e o contraditório; que os recursos da cooperativa habitacional são de natureza privada e os juízes naturais doa atos de sua diretoria são seus cooperados, a comissão fiscal e as assembleias gerais, jamais um terceiro que envolveu indevidamente o MPU para se vingar do requerido; que a presente ação não caracteriza defesa de nenhum interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo dos cooperados, não havendo interesse social nem vítimas na Cooperuna. Em resumo, apontou o réu na constestação: 1. Nesta peça e na farta documentação que a instrui, demonstra-se que a inicial é inepta; pois, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão de que o REQUERIDO tenha violado princípio(s) da administração pública; 2. A inicial é o encadeamento e repetição de fatos, situações e personagem já julgados pela Justiça Militar em sua instância máxima; logo, idêntica materialidade e autoria, cujos erros se repetem à exaustão, não tendo trazido fatos novos ao Juízo; 3. O STM julgou, por unanimidade, não ter havido indícios de nexo causal entre os fatos e as acusações contra o REQUERIDO e não terem sido apresentados sequer indícios de atividade empresarial ou lucratividade nem de desvio de finalidade por parte da COOPERUNA, razão pela qual, pelo princípio da coisa julgada e do ne bis in idem, dentre outros, a inicial deverá ser rejeitada; 4. Sem ter sido procurado por qualquer cooperado, apesar de não ser o órgão de controle natural para investigar cooperativas, o autor apossou-se da surrada tese de colegas do Ministério Público Militar de que a COOPERUNA seria uma “sociedade de fachada” sem contar com qualquer decisão judicial, condição da ação, o que afeta o interesse de agir e torna a inicial carente de ação; 5. Houve por parte de integrantes dos órgãos de controle da União a maior demonstração de desprezo à legislação concernente às cooperativas habitacionais e às garantias e direitos individuais, além de não demonstrarem nenhum apego à obediência de princípios da administração pública, tais como a legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao retrocesso social, se não outros, um verdadeiro constituicídio, em desmedida fixação para atingir o REQUERIDO e somente ele o qual representou um de seus membros à Corregedoria do CNMP, onde se apurou aquele ter faltado à verdade e deixado de reduzir a termo uma representação criminal contra o REQUERIDO; 6. A sevícia e humilhação judicial a que tem sido submetido o REQUERIDO já lhe causaram danos emocionais irreversíveis, afetando também a vontade de ajudar famílias de militares a adquirirem a casa própria a preço de custo e condições que somente uma cooperativa poderia proporcionar; 7. O REQUERIDO teve carreira pontuada por intensa e comprovada dedicação ao serviço no Exército Brasileiro, sem qualquer desvio de conduta, tendo sido um dos mais ativos oficiais de sua geração; 8. Há fortes indícios de que a carreira do REQUERIDO no Exército Brasileiro e sua honra, essa seguramente, foram atingidas devido à perseguição a que foi submetido, a ponto de terem podido influenciar aquela instituição na avaliação do referido militar e causado a perda de um de seus mais promissores e capacitados oficiais, além de empreendedor inato, conforme se aduz de tudo o que aqui se demonstrou; 9. O período da carreira do REQUERIDO compreendido entre 1996, em que foi promovido ao posto de major, a 2016, quando foi para a reserva como coronel, coincidiu com o que dirigiu a Cooperativa Habitacional Vale do Una, tendo sido o mais profícuo no Exército Brasileiro, logo, sem qualquer prejuízo para o serviço público; 10. Nos vinte anos à frente da citada Cooperativa, sempre eleito democraticamente por unanimidade sem qualquer contestação, o REQUERIDO passou apenas 7 (sete) deles na guarnição de Taubaté, cidade sede da referida associação, sendo que as funções e cargos ocupados na caserna foram dos mais relevantes; 11. Os outros 13 (treze) anos foram passados nos Estados Unidos da América, no Equador, Manaus, Rio de Janeiro, França, São Paulo e Brasília, sendo impossível acusá-lo de se desviar dos afazeres e atribuições da carreira e incoerente achar que, na absurda hipótese de ter cometido improbidade, teria sido o único beneficiado desses atos; 12. Diante do último argumento, como prova até de sua boa-fé, sob pena de haver violação do princípio da intransigibilidade da função pública por parte do autor, questiona-se por quê os órgãos de controle elegeram o REQUERIDO como o único e exclusivo “malfeitor” e imoral administrador da suposta “cooperativa de fachada”, essa um instrumento de lucro, quando, em decorrência da suposto desvio de finalidade, haveria cúmplices desse crime militar e improbidade administrativa; 13. O REQUERIDO jamais dedicou sequer um minuto do expediente no quartel para tratar de questões ligadas à citada cooperativa habitacional, fato que o autor não teve a coragem de descrever na inicial quais foram os dias e os horários que isso teria ocorrido na visão dele; 14. Os militares, como todos os cidadãos brasileiros, inclusive os membros do Ministério Público, podem se associar e fazer parte da direção de uma cooperativa habitacional, direito que a inicial lhes tenta negar; 15. Projetada aos demais militares, a denúncia do MPM e, agora, a temerária ação de improbidade administrativa do MPF tiveram grande repercussão na caserna e causou total desestímulo a outros militares associarem-se sob a forma de cooperativas habitacionais, apesar de todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais a respeito, as quais tornaram-se letra morta diante das iniciativas desses membros dos citados órgãos de controle; 16. O REQUERIDO sempre defendeu com a maior honestidade, rigor e dedicação os interesses dos cooperados, acima, inclusive, de seus objetivos particulares, sendo irreal imaginar que o REQUERIDO tenha usado de má-fé e ludibriado a confiança valor sagrado entre os militares e a inteligência de pares, superiores, subordinados e civis, para desviar recursos da referida cooperativa habitacional ou dela se aproveitar para ganhar comissões referentes à intermediação na venda das unidades construídas, propina de fornecedores ou qualquer outra vantagem; 17. O REQUERIDO serviu à época dos fatos em Brasília-DF e vive na referida cidade; logo, deve ser julgado na circunscrição judiciária do Distrito Federal; 18. A ação por suposta improbidade administrativa prescreveu em outubro de 2001, pois foi dada publicidade da participação do REQUERIDO na administração da COOPERUNA a autoridades do Exército Brasileiro em outubro de 1996, quando da assembleia de constituição da referida cooperativa habitacional, ato que contou com a presença de seu comandante à época e outros oficiais da ativa do EB, autoridades que tinham todos os poderes para dar início a procedimentos inibidores da suposta improbidade; 22. Em prosseguimento, o cargo exercido pelo REQUERIDO naquela sociedade cooperativa sempre foi do conhecimento de outras autoridades militares, conforme atesta o próprio autor, tendo sido, inclusive, incentivado e elogiado por praticamente todos seus comandantes posteriores, não tendo havido dolo em infringir a lei ao exercer o referido cargo; o que reforça a prescrição e a falta de pressuposto para a ação de improbidade administrativa em curso; 23. A acusação contra o REQUERIDO é proveniente de delação de um militar da reserva que foi contratado por empresa bilionária do ramo de blindagens automotivas, cujo mercado era ameaçado por uma concorrente; 24. Apesar disso, o Promotor de Justiça Militar que deu início às investigações disse que teria obtido essa informação pela internet; 25. Contrariando expressa disposição do CNMP e sem qualquer autorização do Procurador-Geral do Ministério Público da União, aquele membro do Ministério Público Militar não tomou a termo a delação feita pelo supra referido oficial da reserva tampouco mencionou aquele cidadão na fundamentação do procedimento que deu início às investigações contra o REQUERIDO; 26. A verdade veio à tona somente depois que o REQUERIDO, ressabiado com o histórico de perseguição e a falta de transparência daquele membro do Ministério Público Militar, representou-o disciplinarmente à Corregedoria do CNMP, sendo esse um dos prováveis motivos dessa inexplicável e injusta perseguição, uma vez que o autor tem pleno conhecimento desse fato; 27. Desde o início, os membros dos citados órgãos de controle não demonstraram o mesmo rigor com envolvidos em situações manifestamente ilegais, senão criminosas, citadas nesta peça, em violação, em tese, aos mais caros princípios da administração pública; 28. Não houve dinheiro público envolvido nas atividades da citada Cooperativa nem o cargo nela exercido pelo REQUERIDO é de natureza pública, havendo expresso procedimento da CGU no sentido de descaracterizar atos da vida privada de servidor público como improbidade administrativa; 29. A inicial não indicou nem demonstrou a dimensão do suposto dano causado ao Exército Brasileiro, mesmo que tenha sido imaterial, pelo fato de o REQUERIDO ter exercido cargo de direção na referida cooperativa habitacional; 30. O Exército Brasileiro reconheceu a precária situação dos oficiais e praças da guarnição de Taubaté no tocante à questão habitacional e exarou Portaria de parceria público-privada para tentar solucionar essa questão; 31. A COOPERUNA veio ao encontro dos anseios da família militar e ajudou a minorar a caótica situação da moradia dos militares na guarnição de Taubaté; 32. Não são obra de ficção, especulação ou “de fachada” os quase 300 (trezentos) apartamentos construídos pela cooperativa e entregues a seus associados, perfeitamente documentados e registrados; 33. Os imóveis construídos pela COOPERUNA foram construídos a preço de custo, portanto, menor que o do mercado, aliado à qualidade e localização das obras realizadas, o que bem denota a honestidade com que foi dirigida a referida associação; 34. Em manifesta má-fé, o autor e seus predecessores, que sabem da inocência do REQUERIDO, a fim de justificar a fixação em persegui-lo, alegaram que os imóveis não foram construídos a preço de custo, mas não se deram nem ao trabalho de apresentar a esperada comparação de preços de imóveis do mesmo padrão na cidade de Taubaté, onde foram construídas e entregues as centenas de apartamentos construídos pela COOPERUNA; 35. Para ter ocorrido qualquer tipo de desvio de recursos da referida associação sem fins lucrativos, forçosamente, deveria ter havido o conluio ou omissão dos demais membros de sua diretoria e sucessivas comissões fiscais, além de terceiros externos à citada organização, o que deveria ser aventado e provado pelo autor, que não o fez, o que bem demonstra o caráter persecutório de todas essas ações contra o REQUERIDO e somente contra ele, além do perfeito conhecimento de sua inocência; 36. Como prova adicional da perseguição, o autor e seus predecessores nem se dignaram a pesquisar se houve outros militares da ativa do Exército Brasileiro que ocuparam cargos na administração da referida cooperativa habitacional e os houve indício cristalino de que sabem da inocência do REQUERIDO e que a preocupação não é propriamente com a defesa dos princípios da administração pública, ao contrário; 37. O Encarregado do IPM e o Comandante da 2ª Região Militar concluíram que, além de não haver elementos para indiciar o REQUERIDO, a Cooperativa Habitacional Vale do Una é regularmente inscrita na JUCESP, é auditada por uma comissão fiscal e obedece a todas as condições para seu funcionamento; construiu e entregou centenas de imóveis a seus associados; logo, não é de fachada, o que foi reconhecido inclusive em parecer da Assessoria Jurídica daquele comando, que destacou ainda a legalidade de o militar da ativa ocupar cargo de direção em uma cooperativa habitacional; 38. A colenda corte da justiça castrense decidiu em plenário por unanimidade!!!! que o Ministério Público Militar foi incapaz de apresentar indícios de nexo causal entre a movimentação bancária do REQUERIDO e atividade empresarial do REQUERIDO; indo ainda além ao negar o recebimento da denúncia por não haver indícios de atividade lucrativa e desvio de finalidade da COOPERUNA, do que decorre coisa julgada formal; 39. Mesmo tendo recebido cópia do volumoso IPM objeto da inicial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, órgão de controle natural para solicitar a suspensão das atividades da citada cooperativa, mesmo acionado pelo Ministério Público Militar, concluiu, infere-se, que não havia indícios de desvio de finalidade da COOPERUNA nem de improbidade por parte do REQUERIDO, logo, não ajuizou qualquer tipo de ação contra nenhum deles 40. Não há qualquer decisão judicial, mandamento constitucional, diga-se de passagem, que tenha ordenado a suspensão das atividades da Cooperativa Habitacional Vale do Una, nem há trânsito em julgado de qualquer ação que tenha determinado sua dissolução, razão pela qual é temerária, iníqua, incongruente, preconceituosa e ineficaz a acusação de ser de fachada a referida associação; 41. A fim de haver segurança jurídica, mesmo que esse Juízo considere que houve demonstração inequívoca de “cooperativa de fachada”, condição sine qua non para o REQUERIDO ser condenado por improbidade administrativa, a hipotética decisão afetaria diretamente os cooperados da COOPERUNA, o que remete à necessidade de aqueles também serem citados, a fim de lhes serem concedidos a ampla defesa e o contraditório, garantias não presentes nesta actio; 42. Demonstrou-se que não houve qualquer tipo de vantagem financeira indevida em favor do REQUERIDO proveniente da citada Cooperativa ou de qualquer operação a ela relacionada, além do fato de seu patrimônio ser fruto de herança e economias ao longo de toda uma vida, conforme já demonstrado na MANIFESTAÇÃO por intermédio de matrículas de bens imóveis anteriores à criação da COOPERUNA e farta documentação trazida nesta peça, que fortalecem a licitude de sua evolução patrimonial e compatibilidade de sua movimentação bancária; 43. A movimentação bancária do REQUERIDO no período considerado é perfeitamente compatível com a de um oficial que exerceu cargo no exterior por mais de dois anos, gerenciou seu patrimônio, vendeu propriedades, solicitou diversos empréstimos, além de ter recebido transferências de parentes próximos, dentre outras operações lícitas e totalmente desvinculadas da COOPERUNA; 44. Nos processos investigatórios e acusatórios referentes ao caso, ficou caracterizado que as autoridades dos órgãos de controle da União, em evidente má-fé processual, deixaram de considerar vultosas rendas não tributáveis do REQUERIDO relacionadas a vencimentos, indenizações e vantagens recebidas do Exército Brasileiro no Brasil e exterior, além de lucro imobiliário em operações de venda de imóveis; 45. De fácil cognição, a perícia e as conclusões apresentadas pelo autor são imprecisas, contraditórias, incompletas e tendenciosas, tanto no que se refere à evolução patrimonial quanto à movimentação bancária do REQUERIDO; 46. A evolução patrimonial do REQUERIDO é lícita e independente de qualquer vantagem proveniente da COOPERUNA ou de pessoas ou empresas a ela ligadas; 47. Todas as acusações de supostas irregularidades contra a COOPERUNA aqui foram desmontadas por meio de documentos, sentenças e demonstrações legais e jurisprudenciais; 48. Durante toda a história da Cooperativa dirigida pelo REQUERIDO, jamais houve qualquer tipo de ação contra seus diretores, muito menos relacionada a desvios de recursos; 49. Nos processos investigatórios e acusatórios referentes ao caso, eivados de erros fáticos e interpretativos, ficou cabalmente caracterizado que as autoridades dos órgãos de controle cometeram erros básicos e capitais na interpretação legal e doutrinária sobre as cooperativas habitacionais e diversos dispositivos e princípios constitucionais, indícios claros de má-fé processual, pois tendentes a prejudicar o REQUERIDO; 50. A atividade de uma cooperativa, seja ela de qual tipo for, é de natureza econômica, o que não se confunde com atividade lucrativa; 51. As cooperativas podem vender as sobras de sua atividade a não cooperados; 52. Às cooperativas não têm sido dada nenhuma vantagem fiscal em relação aos demais tipos de sociedade, sendo falacioso o argumento dos citados membros do MPM e do autor a esse respeito; 53. Não foram comprovados, por não existirem, interesses de qualquer construtora ou incorporadora por trás da suposta cooperativa “de fachada”, a COOPERUNA, um dos falaciosos fundamentos sobre os quais o Ministério Público Militar se baseou para dar início às investigações e o Ministério Público Militar, à presente ação de improbidade administrativa; 54. A legislação pátria não impede a participação de funcionário público em cargos de diretoria em cooperativas dedicadas a sua classe, ao contrário, incentiva-a; muito menos os militares, que, no funcionalismo público federal, são os que têm os menores proventos; logo, muito maior razão lhes assiste para se associarem com o intuito de adquirirem a casa própria; 55. Num caso extremo, ao qual não se amolda a condição da Cooperativa em comento, que é sociedade sem fins lucrativos, a CGU já decidiu inclusive que não há impedimento de o funcionário público exercer atividades de direção junto a empresas privadas, desde que não haja prejuízo ao serviço ou conflito de interesses entre a empresa e o cargo ou função exercidos pelo funcionário público; 56. Igualmente, a CGU é clara a respeito da falta de condição de procedibilidade de ações de improbidade administrativa a respeito de fatos que não prejudiquem o desempenho funcional do servidor público ou não causem danos ao erário, por mais imorais que sejam esses fatos, o que, evidentemente não é o caso em tela, muito pelo contrário, pois o trabalho realizado pelo REQUERIDO em favor da família militar é digno de efusivos aplausos; 57. A fim de haver a interpretação equânime de direitos entre os servidores públicos, não se pode negar aos militares o direito de se associarem nem por dirigirem cooperativas, uma vez que o próprio Ministério Público e seu órgão corregedor aprovam e incentivam essa forma de associação entre seus membros; 58. Apesar de já ter sido rechaçada pelo STM, o autor, em canhestra tentativa de estabelecer uma 5ª instância para o caso, insistiu em induzir o Juízo ao erro ao deixar de citar, comentar ou rebater as decisões da Justiça Militar e a conclusão da autoridade militar que conduziu o IPM tomado como base para a inicial, dentre as quais, a legalidade de o REQUERIDO exercer o referido cargo na COOPERUNA e a inexistência de nexo causal entre a movimentação bancária e eventual atividade lucrativa exercida por aquele em razão de seu cargo na citada cooperativa habitacional; 59. O prolongamento ad infinitum de uma investigação – qualquer que seja ela – primeiro, configura uma clara violação da lei, haja vista que os processos devem ter duração razoável; segundo, cria o ambiente para que se cometa toda sorte de abuso em nome da suposta nobreza dos fins a que se destinam essas investigações; terceiro, se dirigida indevidamente a um funcionário público, faz com que a administração pública perca a força de trabalho e o investimento realizado na formação e aperfeiçoamento daquele servidor ou de um substituto; além dos danos irreversíveis ao investigado inocente; 60. Desde o início, na instauração do PIC, passando pelo IPM e chegando ao inquérito e exordial produzidos pelo autor, houve má-fé processual, pois a lei foi desrespeitada e foram totalmente destorcidos os ensinamentos da orientação dada pela Dra Dora Bussab Modesto aos promotores de justiça; e 61. Esse tipo de comportamento de alguns membros do Ministério Público, que não demonstram nenhum pejo em oferecer denúncias de improbidade administrativa sem fundamento ou por motivos fúteis, já chamou a atenção do Congresso Nacional, onde já tramita em ritmo acelerado um projeto de lei tendente a coibir esse tipo de abuso que destrói barbaramente a carreira de homens públicos probos, conforme publicação disponível em https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-einformacoes,o-conceito-de-improbidade,70003432985. Ao final, requereu seja: seja acatada a incompetência do Juízo remetendo-se os autos parauma das Varas Federais de Brasília/DF, ou, alternativamente, extinta a ação por falta de pressupostos processuais e inépcia, inexistência de ato de improbidade e falta de interesse de agir e coisa julgada; seja reconsiderado o valor da ação; e no mérito, julgado totalmente improcedente a ação civil pública por prescrição e pelos demais elementos trazidos nesta contestação. Requereu ainda o réu seja declarado nulo o compartilhamento de provas [prova emprestada, a denúncia e supostas provas produzidas pelo Ministério Público Militar contra o requerido por omissão de formalidade essencial ao processo]; declarado nulo o compartilhamento de prova - perícia trazida dos autos da denúncia oferecida pelo ministério público militar, impugnada neste feito por inconsistências graves e tendenciosas e pela absoluta violação ao contraditório e ampla defesa; e julgados improcedentes os pedidos do Autor, não reconhecendo atos de improbidade Administrativa praticadas pelo Requerido; e condenada a União ao pagamento de ônus sucumbenciais com base no correto valor da ação, ou seja, a multa de 100 vencimentos mensais do REQUERIDO, face à patente má-fé processual. Foi juntado aos autos (Num. 45755094 - Pág. 1) cópia integral do inquérito policial militar 0000004-44.2015.7.02.0202, inclusive da respectiva denúncia (Num. 45758872 - Pág. 3/12); da r. decisão de rejeição da denúncia (Num. 45758872 - Pág. 15/19); do recurso em sentido estrito (Num. 45758872 - Pág. 25, 30/43); do v.acórdão do E. Superior Tribunal Militar que negou provimento ao recurso em sentido estrito (Num. 45758872 - Pág. 122/144) e certidão de trânsito em julgado (Num. 45758872 - Pág. 153); e ainda do despacho de encaminhamento pelo MPM das peças processuais ao MPF (Num. 45758872 - Pág. 211). Foi juntado aos autos (Num. 54620772 - Pág. 1) cópia integral do inquérito policial federal 0006933-89.2016.403.6181, inclusive da promoção de arquivamento do MPF (Num. 54620779 - Pág. 23/28) e da decisão de arquivamento (Num. 54620779 - Pág. 29). Pelo ato ordinatório Num. 54663721 o autor foi intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos, bem como ambas as partes intimadas a especificarem as provas que pretendidas, e sobre os documentos juntados aos autos. O Ministério Público Federal ofereceu proposta de acordo de não persecução civil (Num. 55320032). Manifestações do réu, com indicação das provas que pretende produzir (Num. 55886662, Num. 58053778 e Num. 58275343). A União reiterou seu desinteresse no feito (Num. 105771653). Pelo despacho de Num. 91268361 foi determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (Num. 111461917). Pelo despacho de Num. 251488821 foi determinada vista ao MPF para especificar as provas que pretende produzir. O MPF indicou as provas pretendidas (Num. 255841332). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência de foro, arguida pelo réu, ao argumento de que os supostos fatos atentatórios aos princípios da administração pública ocorreram no exterior, Taubaté, Manaus, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, locais onde serviu; e que a Cooperuna, apesar de sediada em Taubaté/SP, não é parte no processo. A petição inicial aponta violação do artigo 29 da Lei 6.880/1980 em razão do exercício da presidência, administração e gestão da Cooperuna pelo réu, com desvio de finalidade por se tratar na verdade de “cooperativa de fachada” atuando na verdade como construtora e incorporadora imobiliária. Na época dos fatos apontados na inicial, como é incontroverso, a Cooperuna era sediada em Taubaté/SP, que é portanto o local onde ocorreram os fatos apontados como ímprobos. Mesmo antes da introdução, pela Lei 13.230/2021, do §4º do artigo 17 da Lei 8.429/1992, a jurisprudência já apontava a competência do foro local onde ocorridos os atos ímprobos, por força da norma constante do artigo 2º da Lei 7.347/1985: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2o. da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência territorial funcional, estabelecida pelo legislador, a par da excepcionalidade do direito tutelado, no intuito de facilitar o exercício da função jurisdicional, dado que é mais eficaz a avaliação das provas no Juízo em que se deram os fatos. Dest'arte, tem-se que a competência do local do dano é funcional e, portanto, de natureza absoluta... (STJ, EDcl no CC n. 138.068/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 7/3/2017.) Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir arguídas pelo réu. A análise da regularidade da petição inicial e do cabimento da ação de improbidade já foi feita na decisão Num. 14340648, que recebeu a petição inicial. Acrescento que contra a referida decisão o réu não se insurgiu pela via do agravo de instrumento, recurso cabível nos termos do artigo 17, §10º da Lei 8.429/1992, em sua redação original, vigente à época, tornando preclusa a questão. As demais preliminares arguídas pelo réu dizem respeito, na verdade, ao mérito do pedido. Superada as preliminares, anoto ser o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez desnecessária a produção de outras provas, comportando a lide pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Rejeito a arguição de prescrição feita pelo réu, arguida pelo réu, ao argumento de que era de conhecimento da Administração que exercia o cargo de Diretor-Presidente da Cooperuna desde 1996, em mandatos sucessivos até a data a apresentação da contestação. A petição inicial aponta a prática de ato ímprobo em violação ao artigo 29 do Estatuto dos Militares no período de março de 2012 a março de 2015, e foi ajuizada em 30/08/2018. Logo, não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 23 da Lei 8.429/1992, quer seja em sua redação original, quer seja na redação dada pela Lei 14.230/2021. No mérito propriamente dito, a ação é de ser julgada improcedente. O Ministério Público Federal aponta a ocorrência de improbidade administrativa com fundamento no artigo 11, inciso I, da Lei 8429/1992 e artigo 29 da Lei 6.880/1980, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Como consta da petição inicial, a, a conduta ímproba consistiria no fato de o requerido, enquanto militar da ativa, ter permanecido à frente da COOPERUNA que, a despeito de seu formal registro como cooperativa regida pela Lei 5.764/1971, foi por ele desviada para servir como fachada à atividade empresária de incorporação imobiliária/compra e venda de imóveis, facilitadas com o regime mais vantajoso dispensado às cooperativas. Esse mesmo contexto e respectivos elementos probatórios fundamentaram denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar à Justiça Militar da União, por infringência ao tipo previsto no artigo 204 do Código Penal Militar: Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos Em suma, a presente ação tem por fundamento a imputação de violação de norma de idêntico teor àquela já apreciada no âmbito da Justiça Militar da União. Aliás, a petição inicial reproduz, em boa medida, a denúncia (Num. 45758872 - Pág. 3/12): Consta do incluso Inquérito Policial que o ora denunciado, no período compreendido entre os meses de março de 2012 e março de 2016, praticou atos de comércio, incorrendo, portanto, no delito de exercício de comércio por oficial. Os referidos atos de comércio, praticados de forma habitual e com a finalidade de lucro, consistiram em administrar a Cooperativa Habitacional Vale do Una (COOPERUNA) como uma "cooperativa de fachada", que se utiliza da roupagem de cooperativa para, a um só tempo, gozar de benefícios fiscais previstos na regulamentação das cooperativas habitacionais e praticar atos de comércio com o intuito de auferir lucro. [...] A despeito de constar do artigo 1° do Estatuto Social da COOPERUNA que ela se trata de sociedade sem fins lucrativos, há sérias dúvidas sobre sua verdadeira finalidade. [...] Embora não haja vedação legal da criação de cooperativa para finalidades permanentes ou para a realização de vários empreendimentos habitacionais concomitantes ou sucessivos, a realização de diversos empreendimentos habitacionais de vulto pela COOPERUNA já representa indício de que ela está sendo usada como fachada para a prática fraudulenta de atividade empresarial. [...] Firmada a verdadeira natureza jurídica comercial da COOPERUNA, também podem ser extraídos dos autos diversos elementos de informação que apontam que o Cel. Edmir Rodrigues tomou parte na administração ou gerência da referida sociedade. [...] Outro fato que desperta dúvidas acerca da regularidade do funcionamento da COOPERUNA é que, embora instada diversas vezes, ela jamais apresentou o livro de matrícula dos cooperados. Observa-se que o livro de matrícula é documento obrigatório por parte das cooperativas (artigo 22, I da Lei n. 5764/71), até mesmo para que a cooperativa não perca o controle do número de pessoas a ela associados e a subscrição das respectivas quotas-partes. No livro de matrícula os associados são inscritos por ordem cronológica de admissão, contando, ademais, a qualificação de cada associado, a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão, assim como a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social (artigo 23 da lei n. 5764/71). Essa resistência em apresentar tal documento se deve, provavelmente, ao fato de simplesmente não existir livro de matrículas da COOPERUNA, o que reforça, mais uma vez, que se trata de "Cooperativa de Fachada". [...] A não observância dos requisitos constantes da lei n. 5764/71 também pode ser comprovada pela precariedade — ou quiçá inexistência — de um conselho fiscal. De fato, consoante disposto no art. 56 da referida lei, a administração das cooperativas deve ser fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes. Suas atribuições são listadas no art. 78 do estatuto Social da Cooperativa Habitacional Vale do Una. [...] Há, portanto, diversos indícios de que a COOPERUNA se trata de "Cooperativa de Fachada", funcionando, de fato, como verdadeira sociedade comercial, leia-se, construtora/incorporadora, praticando atos de comércio com o intuito de lucro, consubstanciados na construção de prédios de apartamentos e salas para fins de comercialização. Firmada a verdadeira natureza jurídica comercial da COOPERUNA, também podem ser extraídos dos autos diversos elementos de informação que apontam que o Cel. Edmir Rodrigues tomou parte na administração ou gerência da referida sociedade. Com efeito, diversos documentos acostados aos autos demonstram que o Cel. Edmir Rodrigues exerce o cargo de diretor presidente da COOPERUNA desde a sua fundação, no ano de 1996, recebendo mensalmente, a título de reembolso de despesas, o valor de 3 (três) salários mínimos por empreendimento viabilizado do qual participe, a título de representação, nos exatos termos do art. 63, §2° do Estatuto Social da COOPERUNA. Realmente, o que justifica o ingresso do cooperado na Cooperativa Habitacional é a intenção de adquirir moradia para si, não se admitindo que o ingresso se dê apenas para exercer cargos de Direção ou Fiscalização. É o que se extrai dos artigos 47, "caput", e 56, "caput", da Lei n° 5764/71. Ocorre que o Cel Edmir é proprietário de dois imóveis construídos pela COOPERUNA no município de Taubaté, além de diversos outros imóveis, conforme se verifica de suas declarações de rendimentos (Apartado n° 6/2015), quais sejam: o apartamento n° 81, do Edifício Ibiza, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e o apartamento n° 1902, do Edifício Belvedere, em construção, no valor de R$ 176.567,00 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais). Tal fato, por si só, o impossibilitaria de gerenciar a COOPERUNA. De outra parte, os dados obtidos com a quebra do sigilo fiscal do Cel Edmir Rodrigues permitem concluir que ele auferiu no período de 2010 a 2013 um patrimônio incompatível com seus proventos de oficial do Exército, deixando entrever que, à frente da COOPERUNA, na verdade exercia atividade especulativa própria do comércio. [...] Essa evolução patrimonial incomum é indicativa de que o Coronel Edmir desempenhava atos de comércio junto à COOPERUNA com o intuito de lucro, paralelamente às funções que desempenhava no Exército Brasileiro. Demais disso, também os dados obtidos com a quebra de sigilo bancário do Cel. Edmir revelam uma movimentação bancária incompatível com a de um oficial do Exército Brasileiro. [...] Conforme previsto no artigo 204 do Código Penal Militar, é vedado o exercício do comércio por oficial da ativa das Forças Armadas, consistente, no caso concreto, na prática de atos de comércio. Como já mencionado, a habitualidade do exercício de comércio pelo Cel. Edmir é aferida pelo fato de ele estar à frente da COOPERUNA desde a sua criação, no ano de 1996, e pela circunstância já descrita de este ente desbordar da finalidade para que foi criado para praticar atos de comércio, visando ao lucro. De tudo quanto relatado se extrai que o cel Edmir Rodrigues, ao utilizar a COOPERUNA como Cooperativa de Fachada para realizar e comercializar empreendimentos imobiliários com o objetivo de lucro praticou o delito de exercício ilegal de comércio por oficial. Já a petição inicial da presente ação expressa (Num. 10506807): A presente ação civil pública tem por fim a imputação e responsabilização de Edmir Rodrigues pela prática de ato de improbidade administrativa que violou princípio da administração pública, conforme constatado nos autos do presente Procedimento Preparatório de nº 1.34.018.000021/2017-59 e nos autos do inquérito policial militar nº 0000004-44.2017.7.02.0202, em trâmite perante a 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, ato este consistente no exercício de atividade empresária por servidor público federal militar da ativa. Segundo apurado, foram constatadas irregularidades na administração e funcionamento da Cooperativa Habitacional Vale do Uma (COOPERUNA), decorrentes do desvio de finalidade da associação, visando obtenção de lucro pelos cooperados, dentre os quais Edmir Rodrigues, então Coronel do Exército do Quadro de Material Bélico e presidente da referida cooperativa. Ocorre que, nos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao militar da ativa é vedado o exercício de atividade comercial, leia-se “empresária”, bem como a administração e/ou gerência de sociedades dessa natureza, o que justifica a presente ação civil pública por improbidade administrativa. [...] Primeiramente, importa frisar que o ato de improbidade administrativa ora imputado decorreu lógica e inevitavelmente do desvio de finalidade da COOPERUNA. Noutros termos, o desvirtuamento da cooperativa é condição primordial para enquadrar a conduta do requerido como exercício de atividade empresária, razão pela qual é necessária a exposição das inúmeras irregularidades constatadas no âmbito da cooperativa. [...] Foi apurado desvio de finalidade da Cooperativa Habitacional Vale do Una (COOPERUNA) da qual Edmir era associado, haja vista o intuito lucrativo inerente aos empreendimentos por aquela realizados, em clara contrariedade à natureza e destinação legal do regime jurídico previsto para as cooperativas. [...] Segundo denúncia promovida pela Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo/SP (fls. 616/620-v - volume nº 4), ao requerido foi imputado o delito militar próprio previsto no artigo 204 do Código Penal Castrense (exercício de comércio por oficial). Narra a inicial acusatória que, entre março de 2012 e março de 2016 e em data anterior, a COOPERUNA funcionou como “cooperativa de fachada”, posto que o pretendido regime cooperativista serviu apenas para garantir benefícios fiscais quando, em verdade, atuava como construtora e incorporadora imobiliária. A COOPERUNA foi criada em assembleia geral realizada em 10 de outubro de 1996 com a participação de (vinte o oito) integrantes, ocasião em que teriam sido definidos o estatuto social e os membros dos órgãos internos de controle e administração. Nos termos do referido estatuto, a cooperativa não teria fins lucrativos porque seu único objetivo seria a construção e/ou aquisição de habitação a preço de custo para seus associados (fls. 32/37-v). [...] Sob o aspecto formal, em tese, a cooperativa teria observado as disposições da Política Nacional de Cooperativismo instituídas pela Lei n.º 5.764/71. Entretanto, outra é a conclusão extraída da análise do funcionamento da cooperativa presidida por Edmir Rodrigues, uma vez incompatível com a Lei n.º 5.764/71 (Estatuto das Cooperativas). Ainda perante a Justiça Militar, a COOPERUNA foi instada a apresentar o livro de matrícula de seus cooperados, porém se manteve inerte sem justificativas. Nos termos da Lei n.º 5.764/71, é obrigatório o registro no livro de matrícula das inscrições e subscrições das quotas-partes de associados admitidos pela diretoria ou conselho de administração, pois tal documento é essencial para o controle do número de membros e dos valores que deverão integralizar o capital social. [...] Corrobora tal conclusão o número expressivo de empreendimentos imobiliários realizados pela COOPERUNA e cujas unidades não se mostravam proporcionais ao quadro relativamente reduzido de cooperados, composto por apenas 28 (vinte e oito) membros. [...] De fato, não há vedação para simultâneos ou sucessivos empreendimentos, mas a magnitude dos imóveis e em número em muito superior ao necessário para cumprir o objeto da cooperativa, que seria proporcionar uma moradia para cada cooperado, no mínimo permite inferir que as unidades excedentes destinavam-se ao comércio a não associados, além de revelar o desvirtuamento da cooperativa e a empresarialidade da atuação de Edmir. [...] E mais. O desvio de finalidade e a consequente atividade empresarial exercida pelo requerido revelaram-se também pela inexistência de controle das atividades pelo conselho fiscal, supostamente instituído em assembleia geral. Cristini Pereira Brunácio, em tese nomeada para compor a comissão, nada soube esclarecer sobre o funcionamento e gerenciamento da cooperativa, recebimento de remuneração pela diretoria ou sobre a contratação de construtora para as obras. [...] Em suma, os elementos colhidos nos autos da investigação militar revelam duas conclusões: a COOPERUNA era verdadeira sociedade mercantil especulativa que se valia do regime adotado pelas cooperativas para reduzir custos e garantir maior rentabilidade ao empreendimento, ao passo que Edmir figurava como empresário do ramo imobiliário. [...] Logo, inexiste outra justificativa plausível para a presidência estendida de Edmir, a não ser o fato de que pretendia manter o controle sobre a lucratividade dos negócios. Conforme dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal e bancário (fls. 675/693), foi possível verificar patrimônio expressivo e incompatível com os proventos percebidos pelo requerido enquanto oficial do Exército Brasileiro. Há, portanto, absoluta identidade entre aquilo que foi pedido pelo Ministério Público Militar e o que agora pede o Ministério Público Federal, diferenciando-se, apenas, quanto ao regime de responsabilização. No caso dos autos, a Justiça Militar, ao apreciar os mesmos fatos, rejeitou a denúncia ante a atipicidade da conduta (Num. 45758872 - Pág. 15/19, negritei): 5. O Ministério Público Militar alega que, inobstante a COOPERUNA esteja devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, há certas distorções no funcionamento da cooperativa. Contudo, o parquet parte de suposições para afirmar que a COOPERUNA atua como sociedade empresária, de modo a exercer atividade empresarial com finalidade lucrativa. 6. Ora, não cabe a esta Justiça Penal Castrense avaliar a regularidade das atividades de cooperativa. Se há desvio de finalidade envolvendo cooperativas habitacionais, estes devem ser comprovados e coibidos por meios próprios, que não se inserem no âmbito da competência da Justiça Militar da União. [...] 9. Desse modo, caso haja desvio ou abuso de finalidade de cooperativas habitacionais, cabe ao Ministério Público Estadual atuar de modo a reprimir vícios constitutivos ou defeitos de atuação prática dessas cooperativas, no âmbito da Justiça Comum competente. [...] 11. Sendo assim, partindo do pressuposto que a cooperativa seja regular, já que não há prova em contrário, analisando o Estatuto Social de fls. 50/61, depreende-se que a Cooperativa Habitacional do Vale do Uma foi constituída sob a forma de sociedade sem fins lucrativos, por cotas de responsabilidade limitada, regidas pelas disposições do artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal e da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...] 15. Logo, as cooperativas não são voltadas às atividades de produção e circulação de bens ou serviços, com a finalidade lucrativa, conforme disciplinam os artigos 966, caput, e 982, caput, do Código Civil, que trazem as bases para conceituação de atividade empresária. [...] 17. Portanto, o fato de o denunciado estar à frente da COOPERUNA, na condição de presidente, não permite concluir que esteja exercendo atividade empresária. 18. Desse modo, o fato trazido na denúncia não se amolda à hipótese do artigo 204 do Código Penal, in verbis: [...] 19. A “sociedade comercial” referida neste tipo penal é exatamente aquela sociedade que desenvolve atividade empresária, com habitualidade e finalidade de lucro [...]. O caso tratado nos presentes autos é diverso, pois a COOPERUNA é sociedade simples e não comercial. Como já dito, desenvolve atividade econômica, não empresarial ou comercial, para obtenção de moradia aos cooperativados. Ante o exposto, os elementos informativos do inquérito policial militar trazidos aos autos demonstram a total carência de tipicidade da conduta. E a referida decisão foi confirmada, por seus próprios fundamentos, pelo Superior Tribunal Militar (Num. 45758872 – Pág. 122/144, negritei): [...] In casu, as provas produzidas no decorrer da fase inquisitorial não demonstraram a existência dos mencionados elementos descritos no art. 30 do CPPM, afinal, não constam dos presentes autos os indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito tipificado no art. 204 do CPM. [...] No vertente caso, o Parquet Castrense sustentou que a quebra do sigilo bancário do Recorrido (Apenso 3) apontaria indícios de que o Cel. Ex. EDMIR RODRIGUES teria percebido importâncias a título de comércio decorrentes da atividade de compra e venda de imóveis realizadas como Diretor-Presidente da Cooperativa Habitacional COOPERUNA, uma vez que demonstraria "(..) uma movimentação bancária incompatível com a de um oficial do Exército Brasileiro (..)" (fl. 1.125). No entanto, olvidou-se o Ministério Público Militar de verificar que os supostos valores ilícitos constantes da conta bancária do Oficial Recorrido, a saber: "(...) 331.553,38 (..)" (fl. 1.126) e "(..) 3.424.210,84 (..)" (fl. 1.126), referem-se às movimentações realizadas no ano de 2011, mais precisamente entre 3 de janeiro de 2011 e 8 de agosto de 2011 (fl. 71 do Apenso 3), sendo que, conforme narrado pelo próprio Órgão de Acusação, os fatos imputados ao Cel. Ex. EDMIR RODRIGUES teriam ocorrido "(..) no período compreendido entre os meses de março de 2012 e março de 2016 (..)" (fl. 1.091), posteriormente, portanto, aos alegados indícios de autoria e de materialidade delitivas. [...] Além disso, os autos demonstram que os imóveis adquiridos pelo Recorrido em decorrência de sua atuação na mencionada Cooperativa Habitacional permanecem registrados em seu nome, conforme consignado no Oficio n° 266/2014/CE/EGF, de 4 de agosto de 2014, oriundo do Registro de Imóveis de Taubaté (fls. 1.023/1.035-v). Evidencia-se, assim, a ausência de indícios de atividade comercial de compra e venda com intento de lucro, afinal, os imóveis adquiridos pelo Oficial não foram alienados, sendo que, alguns deles estariam desocupados, conforme se extrai do Relatório de Viagem subscrito pelo Encarregado do IPM (fls. 156/157), demonstrando que, nem mesmo indiretamente, com proventos de aluguéis, por exemplo, o Denunciado auferiria frutos provenientes desses bens. Conclui-se, pois, em preliminar análise, própria do Juízo de prelibação, que se trata do seu patrimônio, adquirido no decorrer de sua vida laborativa como Oficial das Forças Armadas. Nesse sentido, para a caracterização dos indícios de autoria e de materialidade delitivas necessários ao tipo penal descrito no art. 204 do CPM, seria imprescindível que os autos demonstrassem, ainda que superficialmente, a prática de ato comercial de compra e venda pelo Recorrido [...]. [...] Impende salientar que o Órgão de Acusação sustentou em seu arrazoado que a COOPERUNA tratava-se de "(..) cooperativa de fachada (..)". Em consequência, deveria ser desconsiderada sua natureza de sociedade simples, caracterizando, na ótica ministerial, "(..) o exercício de comércio pelo denunciado (..)". Não há como acolher os argumentos expendidos pelo Parquet das Armas, uma vez que refoge à competência desta Justiça Castrense definir a natureza de sociedades registradas de acordo com a legislação civil, afinal nos termos do art. 124 da Constituição Federal, "à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". [...] Incumbiria, portanto, ao Ministério Público Militar demonstrar indícios de que a Cooperativa Habitacional presidida pelo Oficial estaria desvirtuada de suas funções institucionais, colacionando, por exemplo, processos cíveis nos quais se questionem a validade dos registros da sociedade simples ou a própria desconsideração de sua personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. [...] Diante do exposto, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a Decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em síntese, a Justiça Militar decidiu que os fatos imputados na denúncia eram atípicos, à luz do do artigo 204 do Código Penal Militar, que criminaliza o exercício do comércio ou exercício de administração ou gerência de sociedade comercial. E a ação de improbidade imputa ao réu os mesmos fatos, apontando violação do artigo 29 do Estatuto dos Militares, que veda o exercício do comércio ou o exercício de administração ou gerência de sociedade comercial. Não seria jurídico concluir que o réu, absolvido por atipicidade da conduta na esfera criminal, possa ser processado e condenado na esfera da improbidade pelos mesmo fatos e por violação a norma que contém idêntica proibição. Dessa forma, é inegável a repercussão da decisão da esfera criminal na esfera da improbidade. É certo que em regra, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes, de modo que o mesmo fato pode ensejar a tríplice responsabilização. Todavia, há hipóteses nas quais essa regra é mitigada. Nesse sentido aponto precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens. (STF, Rcl 41557, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5. DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal". (EDcl no AgRg no REsp n. 1.831.965/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 18/12/2020.). É pertinente, todavia, na esfera penal, considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elementos de persuasão (REsp n. 1.847.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. A hipótese dos autos apresenta particularidades, as quais já foram, inclusive, delineadas no julgamento do Habeas Corpus n. 716.033/DF e que, de fato, demandam uma maior atenção do julgador, uma vez que a paciente foi absolvida em virtude da ausência do elemento subjetivo dos particulares. - Ficou consignado pela instância cível que a prova da apuração judicial demonstra apenas o dolo do gestor público, não justificando a condenação dos particulares. Destacou-se, ademais, que a pessoa jurídica nem ao menos logrou êxito em ser a primeira colocada entre os concorrentes na dispensa de licitação, precisando baixar seu preço para ser escolhida, diante do descredenciamento da primeira colocada. Por fim, registrou-se que não se auferiu benefício, uma vez que o contrato foi anulado pela Corte de Contas. 3. Como é de conhecimento, a independência das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequências cíveis e administrativas ser aferidas pelo juízo cível e as repercussões penais pelo Juízo criminal, dada a especialização de cada esfera. No entanto, as consequências jurídicas recaem sobre o mesmo fato. - Nessa linha de intelecção, não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado no juízo cível e se revele no juízo penal, porquanto se trata do mesmo fato, na medida em que a ausência do requisito subjetivo provado interfere na caracterização da própria tipicidade do delito, mormente se se considera a doutrina finalista (que insere o elemento subjetivo no tipo), bem como que os fatos aduzidos na denúncia não admitem uma figura culposa, culminando-se, dessa forma em atipicidade, ensejadora do trancamento ora visado. 4. Trata-se de crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, sobre os fatos, na esfera cível. Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". - Embora referido dispositivo esteja com a eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI 7.236/DF, tem-se que o legislador pretendeu definir ampla exceção legal à independência das esferas que, embora não autorize o encerramento da ação penal em virtude da absolvição na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas. - A suspensão do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 (ADI 7.236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 06 jan. 2023, p. 09 jan. 2023) e sem justa causa não há persecução penal. - Apesar de, pela letra da lei, o contrário não justificar o encerramento da ação penal, inevitável concluir que a absolvição na ação de improbidade administrativa, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. De fato, não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente afastado pela instância cível. - A propósito: REsp n. 1.689.173/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 26/3/2018); AgRg no HC n. 367.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017 e RHC n. 22.914/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 24/11/2008. 5. Tendo a instância cível afirmado que não ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, registrando que "a amplitude da previsão legislativa não pode induzir o intérprete a acolher ilações do autor da ação civil pública, pois ausente a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares na Lei n. 8.429/92 (art. 3º)", não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal. Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercussão da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal em trâmite, motivo pelo qual não se justifica a manutenção desta última. Nas palavras do Ministro Humberto Martins, então Presidente da Corte: "a unidade do Direito" deve se pautar pela coerência. - Confiram-se: AgRg nos EDcl no HC n. 601.533/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021 e Rcl 41557, relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021 e HC 158319, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento. (STJ, RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Por fim, acrescento que por requisição do próprio Ministério Público Federal, foi instaurado o Inquérito Policial Federal 0006933-89.2016.403.6181, para apurar eventuais crimes contra a ordem tributária praticados pela COOPERUNA e pelo requerido, assim como possível evolução patrimonial ou movimentações financeiras incompatíveis. Ao cabo das investigações, foi requerido pelo MPF o arquivamento, sendo o inquérito arquivado (Num. 54620779 – Pág. 13/19, Num. 54620779 - Pág. 23/29). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Incabível condenação em honorários advocatícios. Sem incidência de custas. Sentença não sujeita a ao rexame necessário (artigos 23-B, caput e §2º, e 17-C, §3º da Lei 8.429/1992. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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