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Processo nº 0000213-89.2021.4.03.6324

ID: 329616737

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-89.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENIR PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN JOSE TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000213-89.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000213-89.2021.4.03.6324 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: DENIR PIMENTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou o INSS a reconhecer como especial o período de 01/05/1991 a 01/07/1991 a 29/01/1993, bem como a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pelo encerramento da fase instrutória sem a designação de produção de prova documental e pericial. No mérito, aduz, em síntese, que os períodos de 08/07/1985 a 02/08/1985, 28/08/1985 a11/07/1986, 12/08/1986 a 06/01/1987, 14/01/1987 a 09/08/1989, 14/09/1989 a24/05/1990, 05/07/1990 a 11/07/1990, 16/07/1990 a 23/01/1991, 01/02/1993 a 06/11/1995 e 19/04/1996 a 21/05/2020 (DER) são especiais. Afirma que os lapsos de 08/07/1985 a 02/08/1985 e 01/02/1993 a 06/11/1995 são especiais por enquadramento em categoria profissional. Pede a reafirmação da DER (id 312434500). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 312434498): Deixo de conhecer a especialidade dos períodos de 08/07/1985 a 02/07/1985, laborado como servente, 28/08/1985 a 11/07/1986, laborado como maquinista, 12/08/1986 a 06/01/1987, 14/09/1989 a 24/05/1990 e 16/07/1990 a 23/01/1991, laborados como auxiliar de produção, 14/01/1987 a 09/08/1989 e 05/07/1990 a 11/07/1990, laborados como ajudante geral, e 01/02/1993 a 28/04/1995, laborado como montador, porquanto as funções exercidas, não se encontram descritas nos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, para que o autor pudesse ter o enquadramento por função. [...] De outro lado, não foram trazidos aos autos documentos a demonstrar a exposição a agente nocivo para os lapsos temporais de 29/04/1998 a 06/11/1995 e 19/04/1996 a 21/05/2020. Não houve cerceamento de defesa. A especialidade do labor é provada, em regra, por prova documental (formulário de informações (PPP) ou laudo técnico - LTCAT), nos termos da legislação previdenciária. Acrescento que a parte autora deve instruir a petição inicial com a prova documental, na forma do artigo 434, do CPC. Destaco que a parte autora não trouxe qualquer elemento que indique a necessidade de intervenção do juízo para a obtenção de provas. Assinalo, ainda, que incumbe à parte autora a prova de suas alegações e que em caso de descumprimento do empregador de seu dever de emitir os documentos atinentes à prova do tempo especial (formulários, laudo ou PPP) ou de eventual incorreção/omissão no teor dos mesmos, cumpria ao empregado, ora autor, ajuizar ação trabalhista para dirimir a questão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à competência da Justiça do Trabalho para dirimir as questões afetas à entrega e correção de PPP. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão de entrega de documentos relativos ao pacto laboral é questão que decorre da relação de trabalho entre empregado e empregador e, portanto, de competência desta Especializada (art. 114, IX, da CRFB). Recurso a que se dá provimento. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000720-18.2022.5.08.0011 ROT; Data: 03/05/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). No que tange à produção de prova pericial, a parte autora prova a certidão de baixa apenas da empregadora MWZ Industria Metalúrgica Ltda (fls. 38 do id 312434483). A parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa MWZ Industria Metalúrgica Ltda de 01/02/1993 a 06/11/1995 (CTPS de fls. 22 do id 312434483). Ocorre que a parte autora pede o reconhecimento da especialidade do labor com fundamento no enquadramento em categoria profissional, o que torna despicienda a realização de perícia judicial. Em relação à empregadora Condomínio Edifício Tancredo Neves, em que laborou de 19/04/1996 a 21/05/2020, não há prova de inatividade da empregadora. Logo, não cumpre os requisitos exigidos pela TNU para fins de deferimento daprova pericial (TNU, Pedilef nº 00013233020104036318, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 12/09/2017 pag. 49/58): Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Passo a analisar o mérito do recurso. 08/07/1985 a 02/08/1985, 28/08/1985 a 11/07/1986, 12/08/1986 a 06/01/1987, 14/01/1987 a 09/08/1989, 14/09/1989 a 24/05/1990, 05/07/1990 a 11/07/1990, 16/07/1990 a 23/01/1991, 01/02/1993 a 06/11/1995 -– CTPS de fls. 09/12 e 22 do id 312434483: Nego provimento ao recurso. A parte autora anexou CTPS provando que nos períodos acima exerceu as funções de: servente, maquinista, auxiliar de produção, ajudante geral, auxiliar de produção, ajudante geral, auxiliar de produção e serviços gerais, respectivamente. As funções exercidas pela parte autora não se encontram prevista nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e não há prova de sua semelhança com aquelas previstas nos aludidos decretos, o que afasta a conclusão de que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (tema 198 da TNU). Frise-se que a parte autora pede o reconhecimento da especialidade com fundamento no enquadramento em categoria profissional. Ainda que assim não fosse, não há prova de exposição a agentes nocivos. 19/04/1996 a 21/05/2020: Nego provimento ao recurso Não há qualquer prova de exposição a agentes nocivos. REAFIRMAÇÃO DA DER Não há interesse de agir no pedido de reafirmação da DER, visto que a sentença, ora mantida, concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início na data do requerimento administrativo de 21/05/2020. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 0000213-29.2019.4.03.6108

ID: 280251860

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-29.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA

Decisão

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000213-29.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000213-29.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA Advogados do(a) APELADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS, VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.212/91, ART. 28, PARÁGRAFO 9º, ALINEA 'D'. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. - O pagamento de férias proporcionais é devido no caso de demissão do trabalhador e caracterizam-se por não terem sido gozadas, o que lhes confere caráter indenizatório, motivo pelo qual não constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. - As férias indenizadas ou férias não gozadas previstas no art. 146 da CLT e o respectivo terço constitucional, foram expressamente excluídas do salário de contribuição pelo art. 28, § 9º, alínea 'd', da Lei 8.212/1991, dado seu caráter indenizatório. - Apelação não provida. Em seu recurso excepcional a Recorrente sustenta, em suma: a) contrariedade aos arts. 5.º, caput e XXXVI, LXXVIII, da CF, uma vez que afastou o sobrestamento e aplicou a modulação de efeitos do tema n.º 985 do STF, sem que o Supremo Tribunal Federal tenha concluído esse julgamento e b) contrariedade aos arts. 7.º, XVII; 195, I, “a” e § 5.º e 201, §11, da CF, uma vez que afastou a incidência da contribuição discutida incidente sobre o terço constitucional de férias e férias proporcionais. É o relato do essencial. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema n.º 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0000213-58.2016.4.03.6003

ID: 336161796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2016.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BATISTA ESTEVES

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MARTINHO LUTERO MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEVES - MS12104 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Vanessa Alves da Silva, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de quitação de contrato de empréstimo, bem como a condenação da ré à repetição de indébito, em dobro, e a lhe indenizar por danos morais. A autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré, cujo pagamento ocorreria em 96 parcelas de R$ 260,30. Refere que, após ter pagado 12 prestações, precisou de um novo empréstimo, oportunidade em que a CEF lhe informou que deveria concordar em abater do valor desse novo contrato o débito remanescente do empréstimo anterior, a fim de que as parcelas se adequassem à margem consignável de 30% dos seus rendimentos. Informa que celebrou esse novo contrato em 31/05/2013, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 parcelas de R$ 326,97, sendo descontados aproximadamente R$ 4.500,00 para quitação do empréstimo anterior. Afirma que, meses depois, as parcelas do empréstimo já quitado voltaram a ser descontadas em folha de pagamento, totalizando 32 prestações indevidamente debitadas até o ajuizamento da demanda, no importe de R$ 8.329,60. Aduz que procurou o gerente da instituição financeira por diversas vezes, mas os descontos não cessaram. Junto com a petição inicial, encartaram-se os documentos de fls. 08/35 dos autos físicos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, deferida a inversão do ônus da prova, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 28442031 – Pág. 40/42). Citada, a Caixa apresentou contestação (ID 28442031 – Pág. 49/60), argumentando que a autora celebrou dois contratos de empréstimo, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012; e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013. Aduz que o contrato nº 110.001819001 não foi liquidado, sendo que o saldo devedor em julho de 2014 era de R$ 10.415,23. Aponta que, à época da celebração do segundo empréstimo, a requerente tinha pendências junto à CEF referentes ao limite de conta bancária e dois cartões de crédito, de modo que parte dos recursos do contrato nº 0110.000034548 foram utilizados na quitação dessas dívidas. Alega a culpa exclusiva da vítima e afirma que não houve pagamento indevido. Nessa oportunidade, a ré juntou os documentos de ID 28442031 – pág. 61/100. Oportunizada a especificação das provas que as partes pretendiam produzir, a autora e a ré postularam pelo julgamento antecipado do mérito ((ID 28442031 – Pág. 104 e 105). A CEF juntou documentos (ID 28442031 – Pág. 106/107). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a CEF comprovasse a destinação dos recursos do contrato nº 0110.000034548, discriminando detalhadamente eventuais dívidas que foram pagas por meio desse montante (ID 48748333). A CEF juntou documentos (ID 258025957 e ss). Intimada (ID 266871762), a autora permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia à destinação dos valores do contrato de empréstimo nº 0110.000034548, cujo montante deveria ter sido, conforme alega a autora, utilizado para o pagamento do contrato nº 110.001819001. A teor do enunciado sumular nº 297, do STJ, o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à cobrança indevida de dívidas, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. São requisitos de aplicabilidade: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a referida penalidade civil depende da demonstração da má-fé do fornecedor, ou seja, que seja um comportamento contrário à boa-fé objetiva: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, extrai-se que a autora firmou dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012 (ID 28442031 – Pág. 64); e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013 (ID 28442031 – Pág. 74). A requerente alega que a celebração do segundo contrato (nº 0110.000034548) teria quitado o primeiro empréstimo, de modo que, após 31/05/2013, seriam indevidos os descontos em folha de pagamento referentes ao contrato nº 110.001819001. De outro vértice, a CEF sustentou que parte dos valores do contrato nº 0110.000034548 foi destinada ao pagamento de outras dívidas da autora, advindas de “uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta)” e de dois cartões de crédito. Frise-se que foi invertido o ônus da prova, atribuindo-o à CEF o dever de comprovar que não utilizou os recursos do contrato nº 0110.000034548 para quitação de parte ou da integralidade do contrato nº 110.001819001 (ID 28442031 – Pág. 40/42). Quanto à destinação dos valores do contrato nº 0110.000034548, no valor líquido de R$ 15.213,21, a CEF alegou que (ID 28442031 – Pág. 50): R$ 8.000,00 foi depositado na conta da cliente 2720.013.277-3, em 31.05.2013 (ID 28442031 – Pág. 93); R$ 230,00 + 20,24 + 1.985,57, totalizando R$ 2.235,81 para liquidar uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 1.072,50 para pagar um boleto bancário (provavelmente referente a dívida de cartão de crédito) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 3.001,00 foi depositado na conta da autora (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; R$ 623,24, creditado para pagamento de boleto (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; Total R$ 14.932,55. Considerando que as alegações da CEF se fundaram em documentos com códigos e siglas próprias do expediente bancário, bem como anotações à caneta parcialmente ilegíveis, foi determinado que a ré comprovasse a destinação dos recursos do contrato em questão (ID 48748333). Dos novos documentos juntados pela CEF, o termo de averbação ID 258025959 - Pág. 8 revela que em 03.06.2013 foi feito novo empréstimo, no valor de R$ 15.601,22, com 96 prestações de R$ 328,56. Houve o refinanciamento parcela de R$260,00, quitada em 03.06.2013. O extrato da conta nº 2720.013.00000277-0 revela que foi creditado em favor da autora, em 31.05.2013, o valor de R$ 8.000,00, e, em 03.06.2013, a quantia de R$ 3.001,00 (ID 28442031 – Pág. 93). Em resumo, o contrato nº 0110.000034548, coligido no ID 28442031 – Pág. 13/19, comprova o mútuo de R$15.586,50, com data de liberação do crédito em 31.05.2013 e prestações de R$326,97. Nesta data, foi depositado em favor da autora o montante de R$8.000,00. Em 03.06.2013, quando da assinatura do termo de averbação, foi depositado mais R$3.001,00 em favor da postulante. Os recibos de pagamento de salário, em nome da autora, de 11/2013 a 03/2015, comprovam o desconto de dois empréstimos da CEF, um no valor de R$260,30 e outro de 326,97 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Inexistem, nos documentos juntados, descontos de prestações de R$ 328,56 referentes ao termo de averbação. Portanto, a autora comprovou o desconto simultâneo referentes aos dois contratos em sua folha de pagamento. Por sua vez, a CEF apenas conseguiu comprovar depósitos no valor de R$8.000.00 e R$ 3.001,00 em favor da autora, não identificando com clareza a destinação do remanescente do valor, além de haver indicação de refinanciamento da parcela de R$260,30. Em outras palavras, não houve a comprovação - ônus imposto à ré, de que o novo contrato de mútuo não serviu para adimplir o anterior. Frise-se que os documentos servem para comprovar as alegações constantes da petição, e não para sanar as omissões desta. Mesmo após a concessão de prazo suplementar para que a CEF esclarecesse os contratos e valores creditados em favor da parte autora, ela não cumpriu o determinado, insistindo na juntada de expedientes inerentes ao procedimento bancário, sem explicá-los. Assim sendo, a CEF não se desincumbiu do ônus a ela imposto, sendo a procedência do pedido, para a devolução das prestações de R$ 260,30 a partir de 03.06.2013, medida de rigor. Quanto ao pedido de repetição em dobro ao cobrado, o caso em análise é anterior à decisão do c. STJ acima transcrita (EAREsp n. 1.501.756/SC). Por consequência, há a necessidade de comprovação de culpa ou má-fé do fornecedor. No caso, tais elementos de culpabilidade não foram comprovados, aparentando, se tratar de erro operacional da CEF. Indevida, portanto, a devolução em dobro pleiteada. Indenização por danos morais O dano juridicamente tutelado pode ser o material, que abrange o dano emergente e os lucros cessantes, correspondente aos danos que podem ser quantificados economicamente. Também pode ser o dano moral em sentido impróprio, quando há lesão aos direitos da personalidade, ou em sentido próprio, quando há comprovação de sofrimento excessivo, constrangimento ou abalo da integridade. No caso dos autos, a parte autora teve descontado de sua remuneração, por mais de um ano, a quantia indevida de R$ 260,30 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Considerando que a parte autora recebia remuneração bruta, aproximadamente, de R$ 1.500,00 mensais, tal desconto indevido, comprometia quase 20% de sua renda. A remuneração visa a atender as necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias, garantindo-se o necessário para uma vida digna. A subtração de quantia considerável do pagamento da demandante é capaz de causar-lhe abalo psíquico, além de privá-la desse recurso que poderia ser fundamental para o adimplemento de outras obrigações. Assim, configurado está o dano moral. A fixação do valor da indenização apresenta dificuldade em termos de dano moral. No passado, os contrários à possibilidade de indenização, entre outras coisas, argumentavam que não era possível quantificá-lo e que era imoral pagar a dor com dinheiro. Superadas as divergências, restou por bem admitir-se que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do magistrado, o qual deve estar atento para que, de tão alta, a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento para a vítima, bem como, de tão ínfima, não represente uma afronta àquela e um desprestígio ao instituto. Ademais, a indenização deve servir para inibir a reiteração da conduta por parte do causador do dano e, ainda, proporcionar conforto à vítima. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o seguinte entendimento: “[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Com essas diretrizes, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de elementos que justifiquem a adoção de critérios mais rigorosos, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Caixa Econômica Federal a (i) pagar à parte autora em restituição o valor de R$ 260,30 referente às prestações descontadas após 03.06.2013, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada prestação e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e juros de mora, a partir de 03.06.2013 (Súm. 54, STJ). Os índices atenderão àqueles previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado requerido a título do dobro da repetição do indébito. Porém, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança. Custas pela CEF. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 0000213-58.2016.4.03.6003

ID: 336161804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2016.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BATISTA ESTEVES

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MARTINHO LUTERO MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEVES - MS12104 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Vanessa Alves da Silva, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de quitação de contrato de empréstimo, bem como a condenação da ré à repetição de indébito, em dobro, e a lhe indenizar por danos morais. A autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré, cujo pagamento ocorreria em 96 parcelas de R$ 260,30. Refere que, após ter pagado 12 prestações, precisou de um novo empréstimo, oportunidade em que a CEF lhe informou que deveria concordar em abater do valor desse novo contrato o débito remanescente do empréstimo anterior, a fim de que as parcelas se adequassem à margem consignável de 30% dos seus rendimentos. Informa que celebrou esse novo contrato em 31/05/2013, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 parcelas de R$ 326,97, sendo descontados aproximadamente R$ 4.500,00 para quitação do empréstimo anterior. Afirma que, meses depois, as parcelas do empréstimo já quitado voltaram a ser descontadas em folha de pagamento, totalizando 32 prestações indevidamente debitadas até o ajuizamento da demanda, no importe de R$ 8.329,60. Aduz que procurou o gerente da instituição financeira por diversas vezes, mas os descontos não cessaram. Junto com a petição inicial, encartaram-se os documentos de fls. 08/35 dos autos físicos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, deferida a inversão do ônus da prova, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 28442031 – Pág. 40/42). Citada, a Caixa apresentou contestação (ID 28442031 – Pág. 49/60), argumentando que a autora celebrou dois contratos de empréstimo, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012; e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013. Aduz que o contrato nº 110.001819001 não foi liquidado, sendo que o saldo devedor em julho de 2014 era de R$ 10.415,23. Aponta que, à época da celebração do segundo empréstimo, a requerente tinha pendências junto à CEF referentes ao limite de conta bancária e dois cartões de crédito, de modo que parte dos recursos do contrato nº 0110.000034548 foram utilizados na quitação dessas dívidas. Alega a culpa exclusiva da vítima e afirma que não houve pagamento indevido. Nessa oportunidade, a ré juntou os documentos de ID 28442031 – pág. 61/100. Oportunizada a especificação das provas que as partes pretendiam produzir, a autora e a ré postularam pelo julgamento antecipado do mérito ((ID 28442031 – Pág. 104 e 105). A CEF juntou documentos (ID 28442031 – Pág. 106/107). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a CEF comprovasse a destinação dos recursos do contrato nº 0110.000034548, discriminando detalhadamente eventuais dívidas que foram pagas por meio desse montante (ID 48748333). A CEF juntou documentos (ID 258025957 e ss). Intimada (ID 266871762), a autora permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia à destinação dos valores do contrato de empréstimo nº 0110.000034548, cujo montante deveria ter sido, conforme alega a autora, utilizado para o pagamento do contrato nº 110.001819001. A teor do enunciado sumular nº 297, do STJ, o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à cobrança indevida de dívidas, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. São requisitos de aplicabilidade: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a referida penalidade civil depende da demonstração da má-fé do fornecedor, ou seja, que seja um comportamento contrário à boa-fé objetiva: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, extrai-se que a autora firmou dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012 (ID 28442031 – Pág. 64); e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013 (ID 28442031 – Pág. 74). A requerente alega que a celebração do segundo contrato (nº 0110.000034548) teria quitado o primeiro empréstimo, de modo que, após 31/05/2013, seriam indevidos os descontos em folha de pagamento referentes ao contrato nº 110.001819001. De outro vértice, a CEF sustentou que parte dos valores do contrato nº 0110.000034548 foi destinada ao pagamento de outras dívidas da autora, advindas de “uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta)” e de dois cartões de crédito. Frise-se que foi invertido o ônus da prova, atribuindo-o à CEF o dever de comprovar que não utilizou os recursos do contrato nº 0110.000034548 para quitação de parte ou da integralidade do contrato nº 110.001819001 (ID 28442031 – Pág. 40/42). Quanto à destinação dos valores do contrato nº 0110.000034548, no valor líquido de R$ 15.213,21, a CEF alegou que (ID 28442031 – Pág. 50): R$ 8.000,00 foi depositado na conta da cliente 2720.013.277-3, em 31.05.2013 (ID 28442031 – Pág. 93); R$ 230,00 + 20,24 + 1.985,57, totalizando R$ 2.235,81 para liquidar uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 1.072,50 para pagar um boleto bancário (provavelmente referente a dívida de cartão de crédito) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 3.001,00 foi depositado na conta da autora (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; R$ 623,24, creditado para pagamento de boleto (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; Total R$ 14.932,55. Considerando que as alegações da CEF se fundaram em documentos com códigos e siglas próprias do expediente bancário, bem como anotações à caneta parcialmente ilegíveis, foi determinado que a ré comprovasse a destinação dos recursos do contrato em questão (ID 48748333). Dos novos documentos juntados pela CEF, o termo de averbação ID 258025959 - Pág. 8 revela que em 03.06.2013 foi feito novo empréstimo, no valor de R$ 15.601,22, com 96 prestações de R$ 328,56. Houve o refinanciamento parcela de R$260,00, quitada em 03.06.2013. O extrato da conta nº 2720.013.00000277-0 revela que foi creditado em favor da autora, em 31.05.2013, o valor de R$ 8.000,00, e, em 03.06.2013, a quantia de R$ 3.001,00 (ID 28442031 – Pág. 93). Em resumo, o contrato nº 0110.000034548, coligido no ID 28442031 – Pág. 13/19, comprova o mútuo de R$15.586,50, com data de liberação do crédito em 31.05.2013 e prestações de R$326,97. Nesta data, foi depositado em favor da autora o montante de R$8.000,00. Em 03.06.2013, quando da assinatura do termo de averbação, foi depositado mais R$3.001,00 em favor da postulante. Os recibos de pagamento de salário, em nome da autora, de 11/2013 a 03/2015, comprovam o desconto de dois empréstimos da CEF, um no valor de R$260,30 e outro de 326,97 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Inexistem, nos documentos juntados, descontos de prestações de R$ 328,56 referentes ao termo de averbação. Portanto, a autora comprovou o desconto simultâneo referentes aos dois contratos em sua folha de pagamento. Por sua vez, a CEF apenas conseguiu comprovar depósitos no valor de R$8.000.00 e R$ 3.001,00 em favor da autora, não identificando com clareza a destinação do remanescente do valor, além de haver indicação de refinanciamento da parcela de R$260,30. Em outras palavras, não houve a comprovação - ônus imposto à ré, de que o novo contrato de mútuo não serviu para adimplir o anterior. Frise-se que os documentos servem para comprovar as alegações constantes da petição, e não para sanar as omissões desta. Mesmo após a concessão de prazo suplementar para que a CEF esclarecesse os contratos e valores creditados em favor da parte autora, ela não cumpriu o determinado, insistindo na juntada de expedientes inerentes ao procedimento bancário, sem explicá-los. Assim sendo, a CEF não se desincumbiu do ônus a ela imposto, sendo a procedência do pedido, para a devolução das prestações de R$ 260,30 a partir de 03.06.2013, medida de rigor. Quanto ao pedido de repetição em dobro ao cobrado, o caso em análise é anterior à decisão do c. STJ acima transcrita (EAREsp n. 1.501.756/SC). Por consequência, há a necessidade de comprovação de culpa ou má-fé do fornecedor. No caso, tais elementos de culpabilidade não foram comprovados, aparentando, se tratar de erro operacional da CEF. Indevida, portanto, a devolução em dobro pleiteada. Indenização por danos morais O dano juridicamente tutelado pode ser o material, que abrange o dano emergente e os lucros cessantes, correspondente aos danos que podem ser quantificados economicamente. Também pode ser o dano moral em sentido impróprio, quando há lesão aos direitos da personalidade, ou em sentido próprio, quando há comprovação de sofrimento excessivo, constrangimento ou abalo da integridade. No caso dos autos, a parte autora teve descontado de sua remuneração, por mais de um ano, a quantia indevida de R$ 260,30 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Considerando que a parte autora recebia remuneração bruta, aproximadamente, de R$ 1.500,00 mensais, tal desconto indevido, comprometia quase 20% de sua renda. A remuneração visa a atender as necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias, garantindo-se o necessário para uma vida digna. A subtração de quantia considerável do pagamento da demandante é capaz de causar-lhe abalo psíquico, além de privá-la desse recurso que poderia ser fundamental para o adimplemento de outras obrigações. Assim, configurado está o dano moral. A fixação do valor da indenização apresenta dificuldade em termos de dano moral. No passado, os contrários à possibilidade de indenização, entre outras coisas, argumentavam que não era possível quantificá-lo e que era imoral pagar a dor com dinheiro. Superadas as divergências, restou por bem admitir-se que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do magistrado, o qual deve estar atento para que, de tão alta, a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento para a vítima, bem como, de tão ínfima, não represente uma afronta àquela e um desprestígio ao instituto. Ademais, a indenização deve servir para inibir a reiteração da conduta por parte do causador do dano e, ainda, proporcionar conforto à vítima. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o seguinte entendimento: “[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Com essas diretrizes, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de elementos que justifiquem a adoção de critérios mais rigorosos, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Caixa Econômica Federal a (i) pagar à parte autora em restituição o valor de R$ 260,30 referente às prestações descontadas após 03.06.2013, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada prestação e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e juros de mora, a partir de 03.06.2013 (Súm. 54, STJ). Os índices atenderão àqueles previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado requerido a título do dobro da repetição do indébito. Porém, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança. Custas pela CEF. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 0021448-57.2011.4.03.6100

ID: 338722859

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021448-57.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA - SP194591-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA - SP194591-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para limitar a multa aplicada nos contratos de nº 0034/2009, 0084/2009 e 0150/2009, convertendo-se em multa de mora por atraso na prestação da garantia contratual e julgou improcedente o pedido contido na reconvenção. A ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de antecipação de tutela foi proposta por SL Serviços de Segurança Privada LTDA em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra que firmou 4 contratos com a apelante, quem teria apurado que as apólices de seguro não haviam sido registradas. Aduz que o assunto está sendo investigado pela polícia civil e que um ex-empregado teria se beneficiado do ocorrido em proveito próprio. Informa que efetuou a garantia de todos os contratos em dinheiro, mas mesmo assim a apelante teria aplicado multa contratual, argumentando o atraso na apresentação de garantia dos contratos. Salienta que com relação ao contrato 0238/2009, a multa foi lançada no sistema da ECT e será discutida em ação própria, ao passo que no que diz respeito aos contratos 0034/2009, 0084/2009 e 0150/2009, o valor da multa já teria sido lançado no sistema para ser retido na próxima fatura da empresa. Informa que apresentou defesa prévia, a qual foi recebida como se fosse recurso administrativo e teria tido seu direito de defesa prejudicado. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela e determinado que a apelante devolvesse os valores retidos por conta da aplicação da multa (fls. 689 e fls. 710) A empresa apelada apresentou emenda à inicial (fls. 724/726). A SL Serviços de Segurança Privada apresentou agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido para que mandado fosse expedido a ECT (fls. 733/738). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou reconvenção (fls.747/758) e requereu a condenação da SL Serviços ao pagamento do valor de R$ 849.236,02. Afirmou que foi concedido prazo de 10 dias para a reconvinda apresentar garantia de execução contratual e que as garantias somente foram regularizadas no dia 27/10/2010. Aduziu que as apólices apresentadas como garantia não seriam autênticas. Foi ofertada contestação (fls. 990/1012). A ECT alegou que houve atraso na apresentação da garantia de execução nos contratos e, por isso, foram aplicadas penalidades. Afirmou que o valor da multa foi descontado do faturamento e, posteriormente, foi devolvido, em face da tutela deferida. Houve impugnação à contestação (fls. 1016/1020) e contestação à reconvenção (fls. 1021/1036). Sobreveio sentença (fls. 1048/1056) que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para limitar a multa aplicada nos contratos firmados com a ECT de nº 0034/2009, nº 0084/2009 e 0150/2009, convertendo-a em multa de mora por atraso na prestação da garantia contratual e julgou improcedente os pedidos da reconvenção. O Juízo a quo alegou que como apelada apresentou as garantias, porém com atraso de 7 dias em relação ao prazo estipulado, o subitem 8.1.2.1, alínea “c” deveria ser aplicado no caso. A sentença julgou improcedente o pedido de reconvenção apresentado pela ECT, afirmando que o caso concreto não caracteriza solução do contrato, mas sim aplicação de multa de mora. Além disso, aduziu que a rescisão contratual unilateral não é aplicada na hipótese, pois a administração pública deve dar a oportunidade da parte corrigir o erro antes de rescindir o contrato. A ECT apresentou recurso de apelação (fls. 1058/1080). Requereu, inicialmente, o recebimento do recurso no duplo efeito, para que sejam suspensos os efeitos da tutela antecipada. Alegou que a aplicação das multas e a rescisão unilateral dos contratos obedeceram às disposições contidas nos contratos administrativos. Salientou que houve atraso de mais de 1 ano e não de apenas 7 dias, conforme disposto na r. sentença. Aduziu que não houve violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e que a condenação em honorários é inadequada. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, para reconhecer a improcedência da ação e a procedência da reconvenção ou, caso seja outro o entendimento, para reduzir o valor dos honorários fixados na reconvenção ou para repartir o ônus sucumbencial entre as partes. O recurso foi recebido em ambos os efeitos, exceto no que diz respeito à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 1083). Com as contrarrazões (fls. 1084/1086), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Foram juntados mandado de penhora e auto de penhora no rosto dos autos, referentes à ação trabalhista nº 0000213-69.2012.5.02.0045, em trâmite na 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021448-57.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado do(a) APELADO: ALFREDO NAZARENO DE OLIVEIRA - SP194591-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia centra-se em apurar a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre os valores das garantias dos contratos celebrados entre as partes em razão do atraso na prestação da garantia e a legalidade da rescisão contratual unilateral pela administração pública. A r. sentença aduziu que a multa a ser aplicada deveria ser a constante no subitem 8.1.2.1, alínea “c”, o qual determina multa em razão do atraso na apresentação da garantia pela contratada, com majoração de 1% por dia de atraso. Outrossim, afirmou que não há que se falar em inexecução contratual total, mas sim em atraso no cumprimento de determinada cláusula. A apelante, por sua vez, informa que a aplicação da multa e a rescisão unilateral do contrato seguiram o disposto nos contratos administrativos celebrados. A r. sentença merece ser reformada. No caso em análise, a empresa apelada celebrou contratos com a ECT em 16/03/2009 (contrato nº 0034/2009), em 08/10/2009 (contrato nº 0084/2009) e em 24/09/2009 (contrato nº 0150/2009) para prestação de serviço de segurança. O subitem 14.1 da cláusula décima quarta dos contratos em questão determina que a contratada deverá comprovar, no prazo de 10 dias úteis da data de assinatura do contrato, a efetivação da garantia de execução contratual. Nota-se que conforme disposto no inciso VI do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, vigente no momento da celebração dos contratos, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução são necessárias em todo contrato, não existindo liberalidade à administração em relação a isso. A apelada apresentou apólices de seguro garantia, conforme consta nas fls. 180/184, fls. 185/190, fls. 191/196, fls. 197/200, fls. 201/204. Ocorre que, verificando que inexistiam os registros das apólices no endereço eletrônico da SUSEP, a apelante enviou à apelada telegrama noticiando o corrido e concedendo o prazo de 10 dias úteis para que a contratada apresentasse defesa em relação ao descumprimento do subitem 14.1. da cláusula décima quarta do contrato, prestasse esclarecimentos quanto ao ocorrido e apresentasse nova garantia contratual, sob pena de rescisão do contrato. A apelada solicitou à ECT prorrogação do prazo para apresentar apólice de seguro garantia ou caução em dinheiro até o dia 20/10/2010 (fls. 250). A apelante concordou com a dilação do prazo (fls. 254). Da análise dos documentos acostados aos autos, pode-se inferir que a empresa apelada somente procedeu com a efetivação da garantia, em dinheiro, em 27/10/2010 (fls. 267/270). Conforme o subitem 8.1.2.1, alínea “c” da cláusula oitava dos contratos em questão, a multa de mora será aplicada por atraso na apresentação da garantia de execução, nos termos da cláusula décima quarta, no montante de 1% do valor total da garantia prestada, por dia de atraso, até o limite de 10 dias úteis. Por outro lado, o subitem 8.1.2.2, alínea “c” indica que haverá a incidência de multa fixada em 50% do valor total da garantia prestada quando não houver apresentação da garantia de execução contratual, após o prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1. Em que pese a apelada ter efetivado a garantia em dinheiro no dia 27/10/2010, razão assiste à apelante no que diz respeito à aplicação da multa de 50% do valor total da garantia prestada, conforme subitem 8.1.2.2 dos contratos estipulados. Os contratos em análise foram celebrados em 16/03/2009, 08/10/2009 e 24/09/2009, de modo que, conforme dispõe o subitem 14.1 da cláusula décima quarta, a apelada teria 10 dias úteis para apresentar a garantia. As apólices de seguro apresentadas pela apelada quando da ocasião da assinatura do contrato, mostraram-se inaptas, inexistentes, uma vez que a seguradora afirmou não reconhecer as assinaturas, bem como informou não ter emitidos as referidas apólices. Desse modo, conclui-se que a apelada não cumpriu com o subitem 14.1. do contrato, pois apresentou a garantia, em dinheiro, somente no dia 27/10/2010. É cediço, portanto, a aplicação da multa contida no item 8.1.2.2 da cláusula oitava dos contratos administrativos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATO VINCULADO. 1. O apelante foi contratado, em 05/11/2010, para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive em partes elétricas e serviços gerais de borracharia, com aplicação de peças e acessórios originais ou genuínos, bem como serviços de lavagem e lubrificação em veículos leves e utilitários multimarcas pertencentes à frota da ECT, alocados no Centro de Transporte Operacional Sul/DR/SPM. 2. O subitem 14.6 da cláusula décima quarta do Contrato nº 0141/2010, firmado entre as partes, dispõe: “No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data que for notificada pela CONTRATANTE”. 3. Conforme o disposto no inciso VI do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução são necessárias em todo contrato, não existindo liberalidade à Administração em relação a isso. 4. In casu, não obstante o prazo para apresentação da garantia de execução contratual expirasse em 06/09/2011, foi realizado depósito em dinheiro tão somente em 07/11/2011. 5. Em face do descumprimento do avençado, em 14/12/2011, foi aplicada multa no valor de R$ 28.558,90 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). 6. O subitem 14.1 da cláusula décima quarta do contrato supracitado prevê mais de uma possibilidade de constituição da caução garantia, quais sejam: “a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes, ter sido emitidos sob, a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro-garantia; c) fiança bancária”. Deste modo, ainda que não pudesse prever a demora na expedição do aditamento da carta de fiança, duas possibilidades restavam ao apelante para cumprimento da obrigação contratual, tanto que se utilizou, ao final, da caução em dinheiro. Afastada, portanto, a aplicação da Teoria da Imprevisão. 7. Não há que se falar em ausência de prejuízo, uma vez que este se encontra presumido tanto pelo referido contrato, quanto pela lei. 8. A penalidade pelo descumprimento de tal obrigação tem previsão na alínea “c” do subitem 8.1.2.2 da cláusula oitava do aludido contrato. Confira-se: “c) não-apresentação/atualização/reposição/complementação da garantia de execução contratual, após o limite de prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1., na forma estabelecida neste Instrumento: 50% (cinquenta por cento) do valor total da garantia prestada, conforme subitem 14.1. deste Contrato, quando for o caso”. 9. É cediço que a Administração Pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade, bem assim que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo discricionariedade quanto à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação expressa. 10. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro invocado pelo apelante não serve para desconstituir multa por infração devidamente comprovada, ainda que sustentada a boa-fé do contratado na falta de cumprimento da obrigação. Com efeito, tal princípio permite o reajuste ou a revisão de preços, por alteração superveniente, imprevisível ou inestimável, à contratação originariamente firmada. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001992-87.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO FIRMADO COM OS CORREIOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. PEDIDO INOVADOR. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consta dos autos que a apelante celebrou o Contrato 0102/2020 com os Correios (ECT), ora apelante, para prestação de serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros de Logística Integrada e pontos de retirada da Superintendência Estadual de Operações de São Paulo Interior - SE/SPI, relativos às etapas do processo de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos. 2. Segundo narra, a tratativa, via sindicato, de realização de acordo coletivo para pagamento dos salários de forma parcelada com contrapartida de estabilidade para os seus colaboradores alocados nos Correios deflagrou movimento paredista realizado pelos próprios trabalhadores dos Correios (movimento incitado por funcionário da empresa pública), impedindo que os seus empregados trabalhassem. 3. Sustenta que, em razão desses fatos, aos quais não deu causa, teria recebido dos Correios carta informando da abertura de Processo Administrativo de Rescisão Unilateral de Contrato, com incidência de multa rescisória, por supostas irregularidades e descumprimento de cláusulas contratuais. 4. Em contraditório, os Correios alegam que o movimento paredista teve origem nos empregados da própria apelante, trazendo para a ECT severas consequências operacionais, além de trabalhistas. 5. A empresa pública relata que a apelante, embora tenha conseguido dar início à prestação dos serviços, desde sempre os prestou de forma defeituosa, sendo constatadas, durante a execução contratual, diversas irregularidades, conforme pontua na contraminuta recursal. 6. A apelante estava ciente de que irregularidades estavam sendo cometidas na execução contratual, tendo inclusive assumido, por meio do seu representante, a necessidade de adequação, conforme ata de reunião realizada entre as partes. 7. No curso do Processo Administrativo, foram oportunizados contraditório e ampla defesa, estando a decisão administrativa, inclusive, subsidiada em pareceres técnico e jurídico. 8. Embora tenha havido ressalva acerca da liminar obtida em mandado de segurança, que reduziu o valor da multa rescisória, esta liminar restou revogada, conforme esclarecido pela ECT em sua contestação. 9. Dos documentos juntados, não se pode inferir que houve violação ao devido processo legal ou, ainda, carência de fundamentação da decisão administrativa, eis que diversas foram as irregularidades apontadas pelos Correios, em pormenor, no bojo do Processo Administrativo, sendo o valor da penalidade, ainda, condizente com a cláusula 15.1.2.2 do Instrumento Contratual e decorrente de rescisão unilateral procedida em consonância com os ditames contratuais, observados ritos, prazos e direito de defesa. 10. Quanto ao pleito da parte autora, em seu apelo, de alteração da base de cálculo utilizada para a fixação da multa, esclarece-se ser defeso à parte alterar seus pedidos após o saneamento do processo, não se admitindo, portanto, a inovação da lide no juízo recursal. 11. A título de honorários recursais, a verba honorária devida deve ser fixada em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022580-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024) Ressalta-se que a administração pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade e os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo discricionariedade quanto à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação expressa. A aplicação da penalidade não é eivada de ilegalidade ou ilegitimidade, tendo sido imposta mediante regular processo administrativo, com consonância com disposições legais e contratuais. Desse modo, não há que se falar em conversão da multa aplicada para multa de mora de 7%, conforme dispôs a r. sentença. Em sede de reconvenção, a autora, ora apelante, requereu a condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 849.236,02, a título de multas referentes à rescisão unilateral dos contratos. A r. sentença julgou o pedido improcedente, afirmando que a situação do caso em análise não ensejaria na solução do contrato e sim, somente na aplicação de multa de mora. A r. sentença merece ser reformada. O subitem 9.1.1 da cláusula nona dos contratos celebrados entre as partes, indica quais são as situações que permitem a rescisão unilateral do contrato pela contratante. Dentre as situações, consta o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais. No mesmo sentido, o art. 78 da Lei 8.666/73, vigente na época da celebração dos contratos, determinava em seus incisos I e II que: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; (...)” Outrossim, o art. 79, inciso I da mesma lei indica que as hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 78 acarretam rescisão por ato unilateral da administração pública. No caso em apreço, a apelada não apresentou garantia no prazo de 10 dias úteis após a assinatura dos contratos, somente vindo a fazê-lo no dia 27/10/2010. Desse modo, é prerrogativa da apelante rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista inequívoco descumprimento de cláusula contratual expressa. O fato subsome-se à norma, exsurgindo o poder-dever da administração pública de aplicar a sanção prevista. Portanto, a sentença de origem deve ser reformada, para que os pedidos autorais, da ora apelada, sejam julgados improcedentes, mantendo-se a multa de 50% do valor do contrato, conforme subitem 8.1.2.2, alínea “c” dos contratos celebrados e para julgar procedente a reconvenção, revogando a tutela antecipada e condenando a apelada ao pagamento de multa no montante de R$ 849.236,02 a ser atualizado conforme previsão contratual. Tem em vista a sucumbência, condena-se a apelada ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0021448-57.2011.4.03.6100 Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Requerido: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Descumprimento de cláusula contratual. Prestação de garantia contratual. Aplicação de multa. Rescisão contratual unilateral por parte da administração pública. Apelação provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para converter a multa inicialmente aplicada em multa de mora de 7% do valor total dos contratos, bem como julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ECT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em apurar (i) a legalidade da aplicação de multa de 50% sobre os valores das garantias dos contratos celebrados entre as partes em razão do atraso na prestação da garantia e (ii) a legalidade da rescisão contratual unilateral pela administração pública. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 55, inciso VI da Lei nº 8.666/93, vigente no momento da celebração dos contratos, são necessárias cláusulas contratuais que estipulem garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato. Nesse sentido, o subitem 14.1 da cláusula décima quarta dos contratos em questão determina que a contratada deverá comprovar, no prazo de 10 dias úteis da data de assinatura do contrato, a efetivação da garantia de execução contratual. 4. As apólices apresentadas pela apelada não foram encontradas no endereço eletrônico da SUSEP e, após esclarecimentos prestados pela seguradora, constatou-se que não existiam. Em que pese os contratos terem sido celebrados em março, setembro e outubro de 2009, a garantia contratual somente foi prestada no dia 27/10/2010. 5. Conforme o subitem 8.1.2.1, alínea “c” da cláusula oitava dos contratos em questão, a multa de mora será aplicada por atraso na apresentação da garantia de execução, nos termos da cláusula décima quarta, no montante de 1% do valor total da garantia prestada, por dia de atraso, até o limite de 10 dias úteis. 6. Por outro lado, o subitem 8.1.2.2, alínea “c” indica que haverá a incidência de multa fixada em 50% do valor total da garantia prestada quando não houver apresentação da garantia de execução contratual, após o prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1. 7. Conforme análise do lastro probatório, a empresa apelada não apresentou a garantia contratual no prazo de 10 dias estipulados após a assinatura dos contratos, de modo que é aplicável no caso, a multa contida no subitem 8.1.2.2, alínea “c”. 8. Ressalta-se que a administração pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade e os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Logo, não há discricionariedade do ente público quanto à imposição de penalidades. 9. O subitem 9.1.1 da cláusula nona dos contratos celebrados entre as partes, bem como o art. 78, I e II da Lei 8.666/73, indicam quais são as situações que permitem a rescisão unilateral do contrato pela contratante. Dentre as hipóteses, tem-se o descumprimento ou cumprimento irregular de disposições contratuais, como ocorre no caso em análise, o que permite que ocorra a rescisão contratual unilateral por parte da ECT, com a aplicação das referidas multas. 10. Portanto, a sentença de origem deve ser reformada, para que os pedidos autorais, da ora apelada, sejam julgados improcedentes e para julgar procedente a reconvenção. 11. Tem em vista a sucumbência, condena-se a apelada ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, arts. 55, VI, 78, I e II; 79, I Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001992-87.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022580-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5028499-82.2021.4.03.6100

ID: 331407737

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028499-82.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696, REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE SONIA REGINA MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA SEGURADORA S.A, através da qual pretende a parte autora que se condene às Rés a declarar a quitação integral do saldo devedor atualizado do contrato de financiamento nº 1.4444.0909272-2, ante o sinistro de morte de Sonia Regina Moreira, assim como indenizar moralmente a autora no valor de 20 salários mínimos. Relata a parte Autora que consta do instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, contrato nº 1.4444.0909272-2, formalizado em 03/11/2015, com a contratação acessória de seguro compreensivo para as operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas. Afirma que a mãe dos inventariantes, ora autores, adquiriu a cédula de crédito imobiliário sob o nº 1.4444.0909272 - 2, junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 114.000.00 (cento e quatorze mil) reais, para a compra de um imóvel residencial, imóvel este, um apartamento de número 25, localizado no 2º andar ou 3º pavimento no edifício Laus Ramos, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, 19.650, Praia Grande - SP, Bairro Guilhermina, com área útil de 45.660/m², com área comum de 25.742/m², com área total de 71.402/m², fração ideal de 5,344%, de sua totalidade, incluindo as partes comuns do edifício, objeto da matrícula 75.651, Cartório de registro de imóveis de Praia Grande - SP, inscrição cadastral nº 2.10.17.401.0025-9, da prefeitura do município da estância balneária de Praia Grande, com valor venal de R$ 82.691,00 (Oitenta e dois mil; seiscentos e noventa e um reais). Narra que ficou estabelecido no contrato que o referido imóvel seria adquirido por R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) reais, "sendo R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) reais financiados pela referida carta de crédito imobiliário no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil) reais, provenientes de recursos próprios, as prestações a serem pagas foram diluídas em um número de 347 (trezentos quarenta e sete meses), com valor de R$ 1.328,89 (um mil; trezentos e vinte e oito; oitenta e nove centavos) reais, R$ 1.193,00 (um mil; cento noventa e três) reais, referente a prestação do financiamento e R$ 109,00 (cento e nove) reais, esses, referente ao prêmio de seguro contratado, mais R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, a título de taxa de administração, prestações essas que vinham sendo adimplidas pontualmente até a data do evento morte de Sonia Regina Moreira". Afirma que, após o evento morte de Sonia Regina Moreira, em 07/09/2018, os autores formalizaram pedido de quitação do financiamento imobiliário, junto à Caixa Seguradora na data de 04/10/2018, porém teve a notícia de que a Caixa Seguradora não iria contemplar com a quitação do imóvel, alegando doença preexistente da segurada. Assevera que este fato não é verdadeiro e não se sustenta diante dos laudos e exames também enviados à Caixa Seguradora. Defende que a não quitação do financiamento imobiliário torna-se ilegal e ocasiona enriquecimento ilícito das rés, uma vez que, no ato da aquisição do referido crédito imobiliário, foi também contratada a apólice de seguro, apólice nº 1061000000017 de emissão da seguradora Caixa Seguro, processo SUSEP nº 15414.901553/2013-10, tendo a CEF como estipulante e/ou beneficiária com o CESH de 13,3138 %. Aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a parada cardiorrespiratória pode ser gerada por diversas causas e as principais correspondem a afogamento, infarto agudo do miocárdio, hemorragia, choque elétrico, infecção grave, acidentes vasculares e arritmia cardíaca, por isso entende que se trata de indeferimento com nítido caráter de enriquecimento sem causa, por parte das rés. Salienta que, diante da ocorrência de dano efetivo, o pagamento da indenização, é a materialização em pecúnia do serviço de tutela que o segurador está obrigado a prestar ao interesse do segurado. Aduz que é devida a indenização por dano moral, ante o incômodo e o desgaste emocional sofrido por ter que no momento delicado que vinha suportando, ocasionado pela perda da mãe, teve ainda que lutar por seus direitos, direitos esses que já lhe eram garantidos conforme contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.691,00 (oitenta e dois mil seiscentos noventa e um reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 135181796). Citada, a CAIXA Seguradora S/A apresentou sua contestação (ID 160782110). Requer a improcedência da demanda, porque a doença que culminou na morte da segurada possui flagrante nexo causal com aquela suportada em data anterior à assinatura do contrato, essa última ocorrida em 03.11.2015. Defende que as cláusulas contratuais consignadas no instrumento contaram com a ampla aquiescência do segurado, além de estarem de pleno acordo com a legislação que regulamenta este tipo de avença, sendo certa a existência de previsão contratual expressa acerca da cobertura de natureza corporal, referente à morte do segurado, desde que não seja decorrente de doença preexistente a celebração do contrato. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Afirma que a segurada era portadora de HAS desde o ano de 2008, com média de 160x90 e 180X10 (Descompensada e Grave) e obesidade mórbida, com 125 kg, altura de 1,65, em tratamento com medicamentos até a data do seu óbito e que consta outra anotação de ficha de acompanhamento da segurada datada em 27.05.2014, o qual fazia acompanhamento das duas doenças, no entanto, a segurada, mesmo tendo ciência inequívoca de suas gravíssimas patologias, nada informou quando lhe foi oportunizado o preenchimento do Anexo I, no momento de celebração do contrato. Assevera que, da certidão de óbito, se constata que a causa mortis do segurado tem inequívoca relação, justamente, com a hipertensão arterial sistêmica que já suportava e o contrato de seguro celebrado entre as partes somente cobriria o risco de invalidez desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1 e 8.1 das condições gerais do seguro. Apresentada a contestação da CEF (ID 245130781). A Caixa Econômica Federal alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a ação versa sobre cobertura de seguro, sendo a CAIXA SEGURADORA S/A. a instituição legitimada para compor o polo passivo da lide. Assevera que se tratam de empresas com personalidades jurídicas absolutamente distintas. Afirma que a quitação do saldo devedor do contrato depende do pagamento da indenização securitária, o que foi negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A, alegando a existência de moléstia pré-existente, e que uma das situações que a mutuária, embora morto, não faz jus e nem deixa aos seus herdeiros o direito à cobertura securitária, é o caso de doença preexistente ao contrato de financiamento como fato gerador da morte e não declarada pela mutuária no momento da aquisição do seguro, conforme Cláusula 8ª. Além disso, tal hipótese também se encontra elencada nas causas excluídas da Apólice securitária. Esclarece que, em conformidade com os documentos acostados ao processo eletrônico, a Segurada era portadora de doença diretamente relacionada com o sinistro antes da contratação do financiamento, a qual não foi declarada no ato da contratação e, conforme documentação do processo de sinistro, foi constatada que a doença que ocasionou o óbito da Segurada era de seu conhecimento. Salienta que deve ser indeferido o pedido de cobertura securitária, porque o Contratante omitiu as doenças que possuía no momento da assinatura do contrato, provavelmente para não ter que pagar o prêmio elevado, devendo a parte Autora suportar os gastos com o financiamento, em razão da má-fé configurada. Houve apresentação da Réplica (ID 255338656). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a Caixa Econômica Federal requereu o julgamento antecipado da lide. Já a Caixa Seguradora S/A, a produção de prova pericial médica indireta, a fim de se confirmar que a doença que ocasionou o óbito da de cujus era preexistente à celebração do contrato (ID 254323862) O feito foi saneado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da CAIXA. Foi deferido o pedido formulado pela corré CAIXA SEGURADORA S/A para a produção de prova pericial médica indireta (ID 274973925). Houve a juntada do laudo pericial médico (ID 310892676). Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade ou não da condenação da Caixa Seguradora S/A a quitar o saldo devedor perante a Caixa e cominações legais, tendo em vista a negativa de cobertura securitária pela Caixa Seguradora, uma vez que alega que a doença que causou a morte da segurada era preexistente à assinatura do contrato; assim como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Assim, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão, como qualquer pacto, é valido. É dizer, o contrato pelo mero fato de ser um acordo com cláusulas preexistentes não o invalida, porque cabe a cada contratante aderir ou não às suas regras. O que se pode invalidar são suas cláusulas sempre e quando sejam abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa que a Sra. SONIA REGINA MOREIRA adquiriu um imóvel localizado nesta comarca, através de um financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, tendo, na mesma oportunidade, aderido a um seguro com cobertura de risco para morte e invalidez permanente e danos físicos no imóvel. Aduzem que, após a assinatura do contrato, a Sra. Sonia Moreira veio a falecer, sendo solicitado, junto à seguradora ré, a disponibilização do capital segurado necessário para a quitação do imóvel, tendo sido negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A a cobertura securitária para quitar o saldo devedor perante a CEF, sob a alegação de existência de moléstia pré-existente. Registre-se, por oportuno, que, o Código Civil preconiza que o contratante do seguro deve agir com boa-fé e veracidade, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. Frise-se que o segurado, quando do preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco, deve fazê-lo com probidade e boa-fé, nos termos do artigo 765 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda tem por fundamento contrato de seguro celebrado entre as partes que cobriria o risco de morte, desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1, "a", e 8ª das condições gerais do seguro (ID 160782112): (...) É de salientar que a doença preexistente pode ser caracterizada por moléstia que já acometia a segurada quando ela contratou o seguro, tendo ela ciência da sua condição médica e a omitiu intencionalmente da contratada. Para a doença preexistente ser reconhecida, deve primordialmente ter influído no dano (seja na morte, seja na doença), bem como deve ser de conhecimento da pessoa. E esse não é o caso dos autos. É certo que havia um prévio conhecimento da existência de hipertensão e obesidade mórbida. No entanto, consoante a documentação apresentada, ainda que a genitora das autoras seja portadora de HAS desde o ano de 2008 e tenha obesidade mórbida, não é possível presumir a existência de má-fé no momento da assinatura do contrato de mútuo, até porque a contratante não tinha como saber que tais problemas a levariam a óbito. Não há, portanto, prova nos autos de que houve omissão intencional da segurada. Ademais, consta na conclusão do laudo pericial que não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito do requerente (ID 310892676): Outrossim, considerando que a Caixa Seguradora S.A não exigiu qualquer laudo/perícia médica antes da assinatura do instrumento, não lhe é permitido presumir a má-fé da proponente, com base apenas na constatação da ficha de acompanhamento da “de cujus” em que consta o tratamento da HAS e obesidade mórbida com medicamentos. Nesse sentido, colaciono a Súmula 609 do E. Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Frise-se que a Seguradora somente pode se negar ao pagamento quando tiver sido solicitado exames médicos antes de efetuar a contratação ou se demonstrar que o segurado agiu com má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, sendo uma relação de consumo, não cabe ao segurado demonstrar que agiu de boa-fé, mas sim à seguradora comprovar a suposta má-fé. Importa salientar, ainda, que a parte autora afirma (e as rés não contestaram) que a segurada manteve em dia as parcelas do financiamento (nas quais estão inseridos os valores referentes ao seguro obrigatório) até seu falecimento (07/09/2018), o que reforça a aparente boa-fé da contratante em relação ao pactuado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DE ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 2. No caso em apreço, os contratos de mútuo e de seguro habitacional foram assinados em 10.11.2016, e os documentos acostados aos autos demonstram que o mutuário veio a óbito em 08.07.2019, tendo como causa da morte "insuficiência respiratória aguda, insuficiência cardíaca congestiva, cardiopatia isquêmica, insuficiência renal crônica (outras condições significativas que contribuíram para a morte e que não entraram, porém, na cadeia acima, diabetes mellitos, insuficiência vascular crônica)". 3. A diabetes mellitus é uma doença crônica passível de controle, e que, por essa razão, frequentemente não apresenta maiores sintomas ou risco de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores, tanto que, de acordo com a certidão de óbito, não se depreende que a doença em questão tenha sido a causa única e determinante do óbito. Precedentes. 4. Diante da falta de elementos indicativos de que a doença que acometia o mutuário estivesse descontrolada ou associada à outra moléstia que colocasse em risco sua vida ou sua capacidade laborativa, não há se falar em má-fé do segurado. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5008099-27.2019.4.03.6000. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. 1ª Turma. DJEN DATA: 18/10/2023) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. II - A concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, não é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença pré-existente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado. III - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. IV - Caso em que, a despeito da menção a Diabetes Mellitus tipo I, a certidão de óbito também menciona Broncopneumonia, fator que, combinado com o quadro pós operatório vivenciado pelo mutuário, não permite a conclusão cabal defendida pela seguradora de que a doença pré-existente desde a adolescência tenha sido a causa única e determinante do óbito. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. V - Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002932-11.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) Por último, é importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial (ID 310892676) tenha apurado que a requerente fazia acompanhamento com médico especialista desde o ano de 2008 por apresentar Hipertensão Arterial Sistêmica e, que, portanto, havia doença pré-existente ao contrato”, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé da mutuária, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré e, ademais, o próprio laudo conclui que “não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito da requerente”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Preliminarmente, aprecio as alegações das partes. Afere-se da cláusula décima segunda do "termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra e venda" que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo é integrante do SFH, logo a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois houve determinação da Superintendência Nacional de Fundos e Seguros Habitacionais e Sociais para o ingresso da CEF nas demandas relativas a sinistros do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que se refere à prescrição, dispõe o artigo 206, § 1º, do Código Civil. "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo". 3. In casu, tem-se que a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ocorreu em 22/08/2001 (fl.15) e a comunicação à Seguradora acerca do referido deferimento em 29/05/2002 (fl.144), logo não há que se falar em prescrição da pretensão, porquanto o intervalo entre a ciência e o requerimento não foi superior a 1 (um) ano. Ademais, é importante ressaltar que, muito embora a parte ré sustente ter comunicado o autor acerca do indeferimento do pedido de indenização, não há nos autos documento algum comprovando a ciência desse fato, razão pela qual não se pode concluir pela configuração da prescrição. 4. Quanto à alegação de julgamento extra petita, verifica-se que o fato do Juízo a quo ter determinado o pagamento de indenização securitária ao invés da quitação do contrato de mútuo imobiliário não significa a concessão de provimento jurisdicional diverso do pleiteado, pois o efeito prático de ambos os provimentos é o mesmo, a liquidação do saldo devedor residual. Assim, afasto a alegação de julgamento extra petita. 5. Prejudicado o pedido de denunciação da lide à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, tendo em vista o deferimento do seu processamento à fl.96. 6. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora celebrou com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em 31/12/1997, "termo de adesão de ocupação provisória com opção de compra e venda", tendo como obrigação acessória o contrato de seguro. 7. Debate-se, na ação, a possibilidade do mutuário obter ou não a liberação da cobertura do seguro habitacional obrigatório para liquidação da dívida, diante da ocorrência do sinistro (invalidez permanente) constante da apólice de seguro. 8. O Perito judicial, nomeado pelo MM. Juízo a quo, atestou que o autor é portador de "sequela de fratura de fêmur esquerdo e direito (osteomielite e tuberculose óssea) e sequela de tuberculose pulmonar", circunstância que o tornou total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, a partir de 16/09/1998. Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização securitária. 9. É importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial tenha apurado que o quadro clínico que levou à invalidez do autor tenha iniciado em 1996, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé do mutuário, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré. 10. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez ausente exigência de exame prévio ou a má-fé do segurado, a alegação de doença preexistente não serviria para afastar o direito ao pagamento da indenização securitária. "Súmula n. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 11. Recursos não providos. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1502081 / SP 0000213-97.2008.4.03.6113. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES. QUINTA TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019) DA RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A responsabilidade civil visa a reparação de um dano sofrido e tem, em regra, como pressupostos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sobre a responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil estabelece: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, a responsabilidade civil é, em regra, subjetiva, nos termos do parágrafo único acima citado, pois acrescenta aos três pressupostos já mencionados a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Apenas nas hipóteses expressamente previstas, é que se adota a teoria objetiva da responsabilidade civil, em que se dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar. Nas relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto nos incisos V e X do art. 5º da CF/88 e consiste na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Partindo desta premissa, quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o. Não vislumbro qualquer ofensa ou constragimento à parte autora capaz de gerar a indenização da danos morais, porque a negativa da cobertura securitária é lícita, ainda que passível de discussão e interpretação, inexistindo descumprimento contratual por parte da CEF. Portanto, neste ponto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, nos termos de que pleiteava a parte autora, pelo reconhecimento do seu direito de que a requerida pague o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujos” e Ré nominada em segundo lugar. No entanto, não restou configurada a responsabilidade por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 tão somente para condenar a requerida CAIXA Seguradora S/A ao pagamento o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujus” e a Ré CEF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a Caixa Seguradora S/A ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC. No que tange à CEF, entendo que não pode ser condenada em honorários em face do princípio da causalidade (a recusa de cobertura securitária só pode ser atribuída à seguradora), motivo por que deixo de condená-la no pagamento de honorários de sucumbência. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5028499-82.2021.4.03.6100

ID: 331407770

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028499-82.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028499-82.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SONIA REGINA MOREIRA - ESPÓLIO INVENTARIANTE: JULIANA MOREIRA FLUTUOSO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696, REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE SONIA REGINA MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA SEGURADORA S.A, através da qual pretende a parte autora que se condene às Rés a declarar a quitação integral do saldo devedor atualizado do contrato de financiamento nº 1.4444.0909272-2, ante o sinistro de morte de Sonia Regina Moreira, assim como indenizar moralmente a autora no valor de 20 salários mínimos. Relata a parte Autora que consta do instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, contrato nº 1.4444.0909272-2, formalizado em 03/11/2015, com a contratação acessória de seguro compreensivo para as operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas. Afirma que a mãe dos inventariantes, ora autores, adquiriu a cédula de crédito imobiliário sob o nº 1.4444.0909272 - 2, junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 114.000.00 (cento e quatorze mil) reais, para a compra de um imóvel residencial, imóvel este, um apartamento de número 25, localizado no 2º andar ou 3º pavimento no edifício Laus Ramos, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, 19.650, Praia Grande - SP, Bairro Guilhermina, com área útil de 45.660/m², com área comum de 25.742/m², com área total de 71.402/m², fração ideal de 5,344%, de sua totalidade, incluindo as partes comuns do edifício, objeto da matrícula 75.651, Cartório de registro de imóveis de Praia Grande - SP, inscrição cadastral nº 2.10.17.401.0025-9, da prefeitura do município da estância balneária de Praia Grande, com valor venal de R$ 82.691,00 (Oitenta e dois mil; seiscentos e noventa e um reais). Narra que ficou estabelecido no contrato que o referido imóvel seria adquirido por R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) reais, "sendo R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) reais financiados pela referida carta de crédito imobiliário no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil) reais, provenientes de recursos próprios, as prestações a serem pagas foram diluídas em um número de 347 (trezentos quarenta e sete meses), com valor de R$ 1.328,89 (um mil; trezentos e vinte e oito; oitenta e nove centavos) reais, R$ 1.193,00 (um mil; cento noventa e três) reais, referente a prestação do financiamento e R$ 109,00 (cento e nove) reais, esses, referente ao prêmio de seguro contratado, mais R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, a título de taxa de administração, prestações essas que vinham sendo adimplidas pontualmente até a data do evento morte de Sonia Regina Moreira". Afirma que, após o evento morte de Sonia Regina Moreira, em 07/09/2018, os autores formalizaram pedido de quitação do financiamento imobiliário, junto à Caixa Seguradora na data de 04/10/2018, porém teve a notícia de que a Caixa Seguradora não iria contemplar com a quitação do imóvel, alegando doença preexistente da segurada. Assevera que este fato não é verdadeiro e não se sustenta diante dos laudos e exames também enviados à Caixa Seguradora. Defende que a não quitação do financiamento imobiliário torna-se ilegal e ocasiona enriquecimento ilícito das rés, uma vez que, no ato da aquisição do referido crédito imobiliário, foi também contratada a apólice de seguro, apólice nº 1061000000017 de emissão da seguradora Caixa Seguro, processo SUSEP nº 15414.901553/2013-10, tendo a CEF como estipulante e/ou beneficiária com o CESH de 13,3138 %. Aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a parada cardiorrespiratória pode ser gerada por diversas causas e as principais correspondem a afogamento, infarto agudo do miocárdio, hemorragia, choque elétrico, infecção grave, acidentes vasculares e arritmia cardíaca, por isso entende que se trata de indeferimento com nítido caráter de enriquecimento sem causa, por parte das rés. Salienta que, diante da ocorrência de dano efetivo, o pagamento da indenização, é a materialização em pecúnia do serviço de tutela que o segurador está obrigado a prestar ao interesse do segurado. Aduz que é devida a indenização por dano moral, ante o incômodo e o desgaste emocional sofrido por ter que no momento delicado que vinha suportando, ocasionado pela perda da mãe, teve ainda que lutar por seus direitos, direitos esses que já lhe eram garantidos conforme contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.691,00 (oitenta e dois mil seiscentos noventa e um reais). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 135181796). Citada, a CAIXA Seguradora S/A apresentou sua contestação (ID 160782110). Requer a improcedência da demanda, porque a doença que culminou na morte da segurada possui flagrante nexo causal com aquela suportada em data anterior à assinatura do contrato, essa última ocorrida em 03.11.2015. Defende que as cláusulas contratuais consignadas no instrumento contaram com a ampla aquiescência do segurado, além de estarem de pleno acordo com a legislação que regulamenta este tipo de avença, sendo certa a existência de previsão contratual expressa acerca da cobertura de natureza corporal, referente à morte do segurado, desde que não seja decorrente de doença preexistente a celebração do contrato. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Afirma que a segurada era portadora de HAS desde o ano de 2008, com média de 160x90 e 180X10 (Descompensada e Grave) e obesidade mórbida, com 125 kg, altura de 1,65, em tratamento com medicamentos até a data do seu óbito e que consta outra anotação de ficha de acompanhamento da segurada datada em 27.05.2014, o qual fazia acompanhamento das duas doenças, no entanto, a segurada, mesmo tendo ciência inequívoca de suas gravíssimas patologias, nada informou quando lhe foi oportunizado o preenchimento do Anexo I, no momento de celebração do contrato. Assevera que, da certidão de óbito, se constata que a causa mortis do segurado tem inequívoca relação, justamente, com a hipertensão arterial sistêmica que já suportava e o contrato de seguro celebrado entre as partes somente cobriria o risco de invalidez desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1 e 8.1 das condições gerais do seguro. Apresentada a contestação da CEF (ID 245130781). A Caixa Econômica Federal alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a ação versa sobre cobertura de seguro, sendo a CAIXA SEGURADORA S/A. a instituição legitimada para compor o polo passivo da lide. Assevera que se tratam de empresas com personalidades jurídicas absolutamente distintas. Afirma que a quitação do saldo devedor do contrato depende do pagamento da indenização securitária, o que foi negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A, alegando a existência de moléstia pré-existente, e que uma das situações que a mutuária, embora morto, não faz jus e nem deixa aos seus herdeiros o direito à cobertura securitária, é o caso de doença preexistente ao contrato de financiamento como fato gerador da morte e não declarada pela mutuária no momento da aquisição do seguro, conforme Cláusula 8ª. Além disso, tal hipótese também se encontra elencada nas causas excluídas da Apólice securitária. Esclarece que, em conformidade com os documentos acostados ao processo eletrônico, a Segurada era portadora de doença diretamente relacionada com o sinistro antes da contratação do financiamento, a qual não foi declarada no ato da contratação e, conforme documentação do processo de sinistro, foi constatada que a doença que ocasionou o óbito da Segurada era de seu conhecimento. Salienta que deve ser indeferido o pedido de cobertura securitária, porque o Contratante omitiu as doenças que possuía no momento da assinatura do contrato, provavelmente para não ter que pagar o prêmio elevado, devendo a parte Autora suportar os gastos com o financiamento, em razão da má-fé configurada. Houve apresentação da Réplica (ID 255338656). Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a Caixa Econômica Federal requereu o julgamento antecipado da lide. Já a Caixa Seguradora S/A, a produção de prova pericial médica indireta, a fim de se confirmar que a doença que ocasionou o óbito da de cujus era preexistente à celebração do contrato (ID 254323862) O feito foi saneado. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da CAIXA. Foi deferido o pedido formulado pela corré CAIXA SEGURADORA S/A para a produção de prova pericial médica indireta (ID 274973925). Houve a juntada do laudo pericial médico (ID 310892676). Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade ou não da condenação da Caixa Seguradora S/A a quitar o saldo devedor perante a Caixa e cominações legais, tendo em vista a negativa de cobertura securitária pela Caixa Seguradora, uma vez que alega que a doença que causou a morte da segurada era preexistente à assinatura do contrato; assim como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Assim, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão, como qualquer pacto, é valido. É dizer, o contrato pelo mero fato de ser um acordo com cláusulas preexistentes não o invalida, porque cabe a cada contratante aderir ou não às suas regras. O que se pode invalidar são suas cláusulas sempre e quando sejam abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informa que a Sra. SONIA REGINA MOREIRA adquiriu um imóvel localizado nesta comarca, através de um financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, tendo, na mesma oportunidade, aderido a um seguro com cobertura de risco para morte e invalidez permanente e danos físicos no imóvel. Aduzem que, após a assinatura do contrato, a Sra. Sonia Moreira veio a falecer, sendo solicitado, junto à seguradora ré, a disponibilização do capital segurado necessário para a quitação do imóvel, tendo sido negado pela co-ré Caixa Seguradora S/A a cobertura securitária para quitar o saldo devedor perante a CEF, sob a alegação de existência de moléstia pré-existente. Registre-se, por oportuno, que, o Código Civil preconiza que o contratante do seguro deve agir com boa-fé e veracidade, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. Frise-se que o segurado, quando do preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco, deve fazê-lo com probidade e boa-fé, nos termos do artigo 765 do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda tem por fundamento contrato de seguro celebrado entre as partes que cobriria o risco de morte, desde que não ocasionada, direta ou indiretamente, por doença adquirida antes da data da assinatura do instrumento contratual de financiamento, conforme exposto nas cláusulas 5.1, "a", e 8ª das condições gerais do seguro (ID 160782112): (...) É de salientar que a doença preexistente pode ser caracterizada por moléstia que já acometia a segurada quando ela contratou o seguro, tendo ela ciência da sua condição médica e a omitiu intencionalmente da contratada. Para a doença preexistente ser reconhecida, deve primordialmente ter influído no dano (seja na morte, seja na doença), bem como deve ser de conhecimento da pessoa. E esse não é o caso dos autos. É certo que havia um prévio conhecimento da existência de hipertensão e obesidade mórbida. No entanto, consoante a documentação apresentada, ainda que a genitora das autoras seja portadora de HAS desde o ano de 2008 e tenha obesidade mórbida, não é possível presumir a existência de má-fé no momento da assinatura do contrato de mútuo, até porque a contratante não tinha como saber que tais problemas a levariam a óbito. Não há, portanto, prova nos autos de que houve omissão intencional da segurada. Ademais, consta na conclusão do laudo pericial que não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito do requerente (ID 310892676): Outrossim, considerando que a Caixa Seguradora S.A não exigiu qualquer laudo/perícia médica antes da assinatura do instrumento, não lhe é permitido presumir a má-fé da proponente, com base apenas na constatação da ficha de acompanhamento da “de cujus” em que consta o tratamento da HAS e obesidade mórbida com medicamentos. Nesse sentido, colaciono a Súmula 609 do E. Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Frise-se que a Seguradora somente pode se negar ao pagamento quando tiver sido solicitado exames médicos antes de efetuar a contratação ou se demonstrar que o segurado agiu com má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, sendo uma relação de consumo, não cabe ao segurado demonstrar que agiu de boa-fé, mas sim à seguradora comprovar a suposta má-fé. Importa salientar, ainda, que a parte autora afirma (e as rés não contestaram) que a segurada manteve em dia as parcelas do financiamento (nas quais estão inseridos os valores referentes ao seguro obrigatório) até seu falecimento (07/09/2018), o que reforça a aparente boa-fé da contratante em relação ao pactuado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO DE ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 2. No caso em apreço, os contratos de mútuo e de seguro habitacional foram assinados em 10.11.2016, e os documentos acostados aos autos demonstram que o mutuário veio a óbito em 08.07.2019, tendo como causa da morte "insuficiência respiratória aguda, insuficiência cardíaca congestiva, cardiopatia isquêmica, insuficiência renal crônica (outras condições significativas que contribuíram para a morte e que não entraram, porém, na cadeia acima, diabetes mellitos, insuficiência vascular crônica)". 3. A diabetes mellitus é uma doença crônica passível de controle, e que, por essa razão, frequentemente não apresenta maiores sintomas ou risco de morte imediata a seus portadores, não sendo possível antever, de maneira precisa, em quais casos podem evoluir e vir a ser a causa de um quadro mais grave em seus portadores, tanto que, de acordo com a certidão de óbito, não se depreende que a doença em questão tenha sido a causa única e determinante do óbito. Precedentes. 4. Diante da falta de elementos indicativos de que a doença que acometia o mutuário estivesse descontrolada ou associada à outra moléstia que colocasse em risco sua vida ou sua capacidade laborativa, não há se falar em má-fé do segurado. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 6. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5008099-27.2019.4.03.6000. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. 1ª Turma. DJEN DATA: 18/10/2023) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. II - A concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, não é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença pré-existente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado. III - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. IV - Caso em que, a despeito da menção a Diabetes Mellitus tipo I, a certidão de óbito também menciona Broncopneumonia, fator que, combinado com o quadro pós operatório vivenciado pelo mutuário, não permite a conclusão cabal defendida pela seguradora de que a doença pré-existente desde a adolescência tenha sido a causa única e determinante do óbito. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. V - Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002932-11.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) Por último, é importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial (ID 310892676) tenha apurado que a requerente fazia acompanhamento com médico especialista desde o ano de 2008 por apresentar Hipertensão Arterial Sistêmica e, que, portanto, havia doença pré-existente ao contrato”, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé da mutuária, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré e, ademais, o próprio laudo conclui que “não há nexo de causalidade da doença pré-existente com o óbito da requerente”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Preliminarmente, aprecio as alegações das partes. Afere-se da cláusula décima segunda do "termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra e venda" que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo é integrante do SFH, logo a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois houve determinação da Superintendência Nacional de Fundos e Seguros Habitacionais e Sociais para o ingresso da CEF nas demandas relativas a sinistros do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No que se refere à prescrição, dispõe o artigo 206, § 1º, do Código Civil. "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo". 3. In casu, tem-se que a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ocorreu em 22/08/2001 (fl.15) e a comunicação à Seguradora acerca do referido deferimento em 29/05/2002 (fl.144), logo não há que se falar em prescrição da pretensão, porquanto o intervalo entre a ciência e o requerimento não foi superior a 1 (um) ano. Ademais, é importante ressaltar que, muito embora a parte ré sustente ter comunicado o autor acerca do indeferimento do pedido de indenização, não há nos autos documento algum comprovando a ciência desse fato, razão pela qual não se pode concluir pela configuração da prescrição. 4. Quanto à alegação de julgamento extra petita, verifica-se que o fato do Juízo a quo ter determinado o pagamento de indenização securitária ao invés da quitação do contrato de mútuo imobiliário não significa a concessão de provimento jurisdicional diverso do pleiteado, pois o efeito prático de ambos os provimentos é o mesmo, a liquidação do saldo devedor residual. Assim, afasto a alegação de julgamento extra petita. 5. Prejudicado o pedido de denunciação da lide à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, tendo em vista o deferimento do seu processamento à fl.96. 6. Na presente demanda, verifica-se que a parte autora celebrou com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em 31/12/1997, "termo de adesão de ocupação provisória com opção de compra e venda", tendo como obrigação acessória o contrato de seguro. 7. Debate-se, na ação, a possibilidade do mutuário obter ou não a liberação da cobertura do seguro habitacional obrigatório para liquidação da dívida, diante da ocorrência do sinistro (invalidez permanente) constante da apólice de seguro. 8. O Perito judicial, nomeado pelo MM. Juízo a quo, atestou que o autor é portador de "sequela de fratura de fêmur esquerdo e direito (osteomielite e tuberculose óssea) e sequela de tuberculose pulmonar", circunstância que o tornou total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, a partir de 16/09/1998. Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização securitária. 9. É importante ressaltar que, muito embora o exame médico-pericial tenha apurado que o quadro clínico que levou à invalidez do autor tenha iniciado em 1996, este fato, por si só, não tem o condão de afastar o direito à cobertura securitária, porquanto em momento algum restou demonstrada a má-fé do mutuário, tampouco a solicitação prévia de exames pela parte ré. 10. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez ausente exigência de exame prévio ou a má-fé do segurado, a alegação de doença preexistente não serviria para afastar o direito ao pagamento da indenização securitária. "Súmula n. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 11. Recursos não providos. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1502081 / SP 0000213-97.2008.4.03.6113. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES. QUINTA TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019) DA RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS A responsabilidade civil visa a reparação de um dano sofrido e tem, em regra, como pressupostos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita; b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sobre a responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil estabelece: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, a responsabilidade civil é, em regra, subjetiva, nos termos do parágrafo único acima citado, pois acrescenta aos três pressupostos já mencionados a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Apenas nas hipóteses expressamente previstas, é que se adota a teoria objetiva da responsabilidade civil, em que se dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar. Nas relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto nos incisos V e X do art. 5º da CF/88 e consiste na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Partindo desta premissa, quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o. Não vislumbro qualquer ofensa ou constragimento à parte autora capaz de gerar a indenização da danos morais, porque a negativa da cobertura securitária é lícita, ainda que passível de discussão e interpretação, inexistindo descumprimento contratual por parte da CEF. Portanto, neste ponto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, nos termos de que pleiteava a parte autora, pelo reconhecimento do seu direito de que a requerida pague o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujos” e Ré nominada em segundo lugar. No entanto, não restou configurada a responsabilidade por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 tão somente para condenar a requerida CAIXA Seguradora S/A ao pagamento o prêmio objeto do contrato de seguro vigente, quitando assim o contrato imobiliário havido entre a “de cujus” e a Ré CEF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a Caixa Seguradora S/A ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC. No que tange à CEF, entendo que não pode ser condenada em honorários em face do princípio da causalidade (a recusa de cobertura securitária só pode ser atribuída à seguradora), motivo por que deixo de condená-la no pagamento de honorários de sucumbência. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5010087-43.2024.4.03.6183

ID: 329236405

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010087-43.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010087-43.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010087-43.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por APARECIDO VIEIRA, em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.495.688-0, desde a data da sua DER, em 13/08/2002, com o pagamento de valores atrasados. Afirma ter exercido os períodos especiais de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA), com risco de exposição ao agente nocivo eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Foi afastada a possibilidade de prevenção em relação aos processos indicados no termo de prevenção (id. 340697359). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 342242708), após regularização da inicial. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 349001660), alegando a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício, assim com da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a impossibilidade de enquadramento de período especial, diante dos documentos juntados aos autos. A parte autora apresentou manifestação e réplica (id. 351181404 e 351202795), juntado documentos. Intimada acerca dos documentos, o INSS apresentou manifestação, reiterando os termos da contestação. Realizada prova pericial por similaridade, para a comprovação do periodo de trabalho junto à empresa Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA, visto que baixada, o laudo foi juntado aos autos (id. 373853940). O INSS requer a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não desempenhou atividade especial (id. 374735102). A parte autora requereu a procedencia do pedido (id. 375789678). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício do autor (NB 42/125.495.688-0) foi concedido com DIB em 13/08/2002, em decorrência da ação judicial nº 0006050-54.2007.4.03.618, com data de deferimento (DDB) em 23/10/2007 (id. 333499999 - Pág. 94/96), em decorrência da tutela antecipada concedida nos autos (id. 333499999 - Pág. 81). Naqueles autos, em recurso judicial, foi reconhecido o tempo de atividade especial de 19.04.1976 a 05.03.1997, em decorrência da exposição ao agente nocivo de eletricidade, sendo computado o tempo total de 35 anos e 29 dias até a DER (id. 333499999 - Pág. 363). A referida demanda transitou em julgado em 09/06/2021, conforme certidão juntada (id. 333499999 - Pág. 426). O autor comprovou o protocolo do pedido de revisão do benefício em 13/09/2023 (id. 333499992 - Pág. 1) e a presente ação foi proposta em 31/07/2024. Considerando que o benefício foi concedido em decorrência da ação judicial, o termo inicial da decadência é fixado na data do trânsito em julgado daquela demanda (09/06/2021), não sendo verificada a ocorrência da decadência, diante da data da propositura da presente ação (31/07/2024). São nesse mesmo sentindo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM DE FEV/94 (39,67%). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal. 2. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido através de ação ordinária. 3. Inocorrência do transcurso do prazo decadencial, entre o trânsito em julgado da ação ordinária que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição e o ajuizamento da ação pleiteando sua revisão para aplicação do IRSM fev/94 (39,67%). 4. Preliminar rejeitada. 5. Agravo improvido. (TRF3. Acórdão. Processo nº 0000213-40.2013.4.03.6140. Órgão Julgador: NONA TURMA. Relator (a): Relator(A): Gilberto Jordan. Data do julgamento: 12/03/2017.) (G.N.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DA RMI. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 334/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MUDANÇA DE FATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.117/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a questão relativa à contagem do prazo decadencial em hipótese na qual houve mudança de fato por força de decisão judicial proferida após a concessão do benefício. 2. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.117, o c. STJ fixou a tese segundo qual o marco inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial do benefício, pela inclusão de verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista em sua base de cálculo, é o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, por entender que esse é o nascedouro do direito potestativo. 3. Aplica-se ao caso dos autos a mesma ratio decidendi adotada no Tema 1.117, porquanto houve incorporação ao patrimônio jurídico do segurado de tempo de serviço/contribuição após a concessão do benefício, por força de decisão judicial transitada em julgado em ação revisional, momento a partir do qual surgiu o direito potestativo de recalcular a renda mensal inicial, para aplicação da tese firmada pelo e. STF no Tema de Repercussão Geral nº 334. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a decadência e julgar procedente o pedido formulado nos autos da ação originária. (TRF3. Acórdão. Processo nº 5030226-77.2020.4.03.0000. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator (a): Relator(A): Paulo Octavio Baptista Pereira . Data do julgamento: 19/03/2025.) (G.N.) PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho. Convém salientar que o agente “eletricidade” descrito no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contém a exigência da exposição à tensão superior a 250 Volts. Ademais, no referido Decreto há distinção entre os agentes nocivos e as atividades segundo os grupos profissionais, observando que o agente “eletricidade” não se encontra no grupo das categorias profissionais. Infere-se que não há possibilidade em fazer o enquadramento por categoria profissional de “Eletricista, Cabista, Montadores”, ainda que exerçam atividade de instalações ou equipamentos elétricos, pois tais cargos nunca foram elencados na Seção 2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, como categoria profissional. Em consequência, para haver enquadramento no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, não basta a menção à eletricidade nem à anotação na carteira profissional de algum dos cargos ali descritos, devendo ser comprovada a exposição à tensão superior a 250 Volts no desempenho da atividade por meio de formulário próprio (DSS 8030 ou PPP ou laudo). Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). A questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 encontra-se superada, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 534, firmou a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). No caso do Tema nº 534 a tese fixada decorreu da discussão acerca da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, como representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional. A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea. Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 Volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. CASO CONCRETO Objetiva a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos seguintes períodos de tempo especial: de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA). I - de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo): Atividade Profissional: instalador e reparador de linhas e aparelhos. Prova(s): Formulário DSS-8030 (id. 333499992 - Pág. 74); laudo pericial da ação trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03 (id. id. 351181415). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade. Conclusão: Inicialmente, como mencionado acima, o benefício do autor foi concedido em decorrência da ação judicial nº 0006050-54.2007.4.03.618, na qual foi reconhecido o tempo de atividade especial de 19.04.1976 a 05.03.1997, laborado junto à empresa para a empresa tratada neste item (id. 333499999 - Pág. 363). Para a comprovação da especialidade dos períodos, o autor apresentou formulário DSS-8030, no qual consta que ele exerceu as atividades de instalador e reparador de linhas e aparelhos, em rede externa, desempenhado as seguintes atividades, desde 01/02/1983 a 15/10/1999: “instalar, remanejar e substituir linhas e aparelhos telefônicos, isoladores, braçadeiras, fitas de aço, linhas privadas. Efetua rearranjo de linhas telefônicas, manutenção e substituição dos telefones públicos (aparelhos, cofres, cúpulas etc.).Ligar e desligar linhas e aparelhos de assinantes”. O documento indica o risco de choque elétrico, pois as atividades da função eram “executadas em cabos de redes telefônicas situadas na mesma posteação das instalações das Concessionárias de Energia Elétrica secundária, e primária com tensões acima de 250 volts (C.A.)”. Em que pese tais informações, aquele formulário não foi acompanhado de laudo técnico, havendo indicação expressa de que a empresa não possuía o referido laudo. Quanto ao agente nocivo eletricidade, inviável o reconhecimento do período, sem elaboração de laudo técnico, com apuração do risco de contato com tensão superior a 250 volts, durante atividade laborativa. A parte autora requereu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial elaborado nos autos do processo trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03, proposto pelo próprio autor, em face da empresa TELEFONICA BRASIL S.A. Da prova emprestada Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Desse modo, como os referido laudo refere-se a atividade do próprio autor, como reclamante, na empresa onde trabalhou, como auxiliar técnico de rede, viável sua utilização como prova emprestada. Consta no referido laudo pericial, que o perito analisou a atividade do autor, no período de 19/04/1976 a 15/10/1999, da seguinte maneira: "Função de Auxiliar Técnico de Rede, atuando de forma volante na manutenção de caixas subterrâneas e reparos em linhas aéreas da reclamada: O reclamante trabalhou de forma volante e era responsável pela manutenção de caixas subterrâneas e reparos em linhas aéreas com tensão de 48 a 52 volts (extrabaixa tensão e baixa tensão). Nos trabalhos de linhas aéreas o autor poderia estar próximo de linhas aéreas em proximidade das redes de baixa tensão e de transformadores que são alimentados por alta tensão (01 metro de distância ou menos). O autor poderia utilizar a base vistoriada para a coleta de ferramentas e alterar alguma informação na sede." Ele informou que não havia periculosidade quanto ao agente nocivo de líquido inflamável, nos seguintes termos: "Destarte, após a realização da diligência nos locais de trabalho do autor, foi possível identificar que o mesmo não acessava as áreas que comportam os GMGs e os tanques de armazenamento de óleo diesel, tampouco ingressava nas áreas das bacias de segurança dos tanques que alimentam os GMGs, durante a realização das atividades laborais inerentes às funções de Auxiliar Técnico de Rede, desempenhadas de forma volante, nem sequer permanecendo na unidade vistoriada ou acessando as áreas técnicas que comportam os GMGs e seus respectivos tanques. " Quanto ao agente nocivo eletricidade, constatou a exposição ao risco, em tensões acima de 250 volts, conforme reproduzido abaixo: "Verificou-se que o reclamante, durante o período do contrato de trabalho, laborou em diferentes postos de trabalho, inclusive realizando seus serviços em linhas aéreas de cabeamento da reclamada suspensas em postes, em proximidade de cerca de 01 metro dos cabos da concessionária de distribuição de energia elétrica energizados em alta tensão (13.800 V) e de transformadores que são alimentados e funcionam com a alta tensão de 13.800 V." (…) "Após análise das atividades do reclamante, verificou-se o autor necessariamente acessava a área de risco através do ingresso na zona controlada do SEP (Sistema Elétrico de Potência) da rede de distribuição de energia elétrica da concessionária, expondo-se aos riscos de choques e descargas elétricas. O reclamante, quando subia na escada para acessar os aparelhos da rede de internet e de fibra óptica da reclamada, estava em área de risco dentro da zona controlada. Nestas condições, estava em proximidade à rede primária de energia elétrica, permanecendo a uma distância de cerca de 1 metro ou menos de transformadores, que são alimentados e funcionam a partir da alta tensão do SEP (Sistema Elétrico de Potência) de 13.800 Volts, e reduz essa alta tensão (que circula em seu interior) para baixa tensão de consumo de 127/220 Volts em sua saída, bem como permanecia a pouco mais de 01 metro das redes de alta e baixa tensão da concessionária de distribuição de energia elétrica. Em face ao exposto, fica evidenciado que o autor, ao executar suas atividades laborais habituais a 01 metro de distância dos transformadores, que são alimentados e funcionam com os 13.800 V do SEP, se ativava dentro da zona controlada determinada pela NR 10 para a tensão elétrica de 13.800 V, que é de 1,38 metros." E concluiu: “Após inspeção, análise e avaliação, verificou-se que as atividades realizadas pelo reclamante são caracterizadas como: - PERIGOSAS por exposição a energia elétrica, conforme preconiza o Anexo 4 da NR 16.” Levando em conta as descrições das atividades desempenhadas, aliada às conclusões do perito judicial, na prova emprestada, resta clara a exposição ao risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Relembro que tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Assim, o período de 06.03.1997 a 15.10.1999 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Ressalto, no entanto, que o autor não comprovou a apresentação do referido laudo pericial junto ao INSS, tendo sido fornecido apenas com a propositura da presente demanda. II - de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA): Atividade Profissional: instalador reparador de telefone público. Prova(s): CTPS (id. 333499990 - Pág. 4); laudo pericial, em perícia por similaridade (id. 373853940). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade. Conclusão: Quanto ao referido período, o autor apresentou apenas anotação em CTPS, na qual consta o vínculo de trabalho, para empresa que atuava no ramo da telecomunicação, sendo indicado o cargo de “instalador reparador de telefone público”, desde 18/10/1999. A parte autora requereu a realização da prova pericial por similaridade, comprovando a baixa da empresa empregadora (id. 333499993 - Pág. 2). A perícia foi realizada junto à empresa Telefônica Brasil S/A, com endereço na Av.: Dos Autonomistas, 3700 – Osasco/SP – CEP.: 06 090 907, sendo juntado o laudo aos autos, no id. 373853940. Em seu estudo, o perito informou o seguinte, acerca das atividades do autor, como “Instalador Reparador de Telefone público”: "O Autor relatou que realizava a instalação do equipamento telefone público, denominado “Orelhão”, para isso, o Requerente recebia da sua chefia a ordem de serviço, contendo o endereço da instalação do equipamento telefônico, após isso, o funcionário se deslocava até o endereço citado, com auxílio do veículo fusca/VW, equipado com furadeira, escada e demais ferramentas. Instalava o orelhão e em seguida acessava o poste da Eletropaulo, para interligar o telefone público à rede de telefonia da TELESP, quando estava exposto a rede elétrica com voltagem superior a 250 volts", e "Os representantes relataram que o Autor/ Paradigma realizava as atividades relacionadas abaixo na empresa Telefônica Brasil S/A, a saber: Instalação e manutenção em telefone público". Verificou a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 63,6 dB(A), e, ao final, concluiu pela existência da periculosidade, “pela exposição do Autor ao risco de choque elétrico, no momento da execução de atividades de instalação de telefone público, quando tinha contato com energia superior a 250 volts/CA, tudo isso, conforme preconiza o anexo 3 da NR 16". Considerado a atividade do autor, como instalador reparador de telefone público, e às conclusões do perito judicial, em seu laudo pericial, viável o reconhecimento do período como tempo especial, diante do risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensão superior a 250 volts. Importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts e, embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Relembro que tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. Assim, o período de 18.10.1999 a 09.04.2000 deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, nos termos do código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Revisão do benefício Considerando o reconhecimento como tempo de atividade especial os períodos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA), o autor faz jus à revisão do seu benefício NB 42/125.495.688-0. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, a prova necessária para reconhecimento dos períodos foram o laudo pericial decorrente da ação trabalhista nº 1000139-37.2024.5.02.03 (id. 351181415), apenas apresentado nos presentes autos, aliado à prova pericial produzida nos autos (id. 373853940). Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - reconhecer como tempo especial os lapsos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA); II - declarar o direito da parte autora à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.495.688-0), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ, inclusive porque o autor possuí benefício de aposentadoria ativo. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): APARECIDO VIEIRA CPF: 653.629.188-34 ESPÉCIE DO NB: 125.495.688-0 PROPOSITURA: 31/07/2024 Reconhecido nos autos: “I - reconhecer como tempo especial os lapsos de 06.03.1997 a 15.10.1999 (Telecomunicações de São Paulo) e de 18.10.1999 a 09.04.2000 (Telecomunicações Orientadas ao Público SC LTDA); II - declarar o direito da parte autora à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.495.688-0), com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5032092-52.2022.4.03.0000

ID: 277389811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032092-52.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOLORES OMETTO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, FRANCISCO CARLOS OMETTO, MIGUEL RULL ARNAL, PAULO ROBERTO MARTIN, MARIA DOLORES OMETTO Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, FRANCISCO CARLOS OMETTO, MIGUEL RULL ARNAL, PAULO ROBERTO MARTIN, MARIA DOLORES OMETTO Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra r. decisão que, em ação cautelar fiscal, concedeu em parte a medida liminar pleiteada para o fim de tornar indisponível apenas o patrimônio dos requeridos, indeferindo o pedido de indisponibilidade dos bens transferidos a terceiros (ID 265475553). Sintetiza os fatos nestes termos: “A propositura da ação cautelar n. 5002030-69.2021.403.6109 teve por escopo assegurar a satisfação dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos n. 13888.723550/2011-75 e 13888.723108/2012- 20, após encerrada a fiscalização das atividades de Sophus Informações Cadastrais Ltda EPP. Os autos de infração foram lavrados por descumprimento de obrigação tributária principal referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ –, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, PIS/PASEP e COFINS. À época dos fatos geradores eram sócios-gerentes da SOPHUS, o Sr. FRANCISCO CARLOS OMETTO, portador do CPF nº 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL, portador do CPF nº 043.731.718-826, os quais são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos moldes do art. 135, III, do CTN, bem como pela multa lançada de ofício em face da empresa. A responsabilidade solidária de FRANCISCO CARLOS e MIGUEL advém de atos, no exercício da gerência, que denotam conduta praticada com excesso de poder e de infração à lei, ao utilizarem-se de notas fiscais “calçadas”, omitindo informações na escrituração e não fornecendo documentos obrigatórios ao fisco, com a supressão e redução dos tributos. Ainda no curso da investigação, os agravados promoveram a alienação do patrimônio previamente arrolado pela Receita Federal do Brasil”. Relata que, ao se manifestar sobre recursos administrativos pendentes de julgamento, também requereu a emenda da inicial, para o fim de “inclusão, no feito, dos terceiros aos quais foram transferidos os bens arrolados pela RFB, fundamentando seu pedido na ocorrência de simulação e na autorização concedida pelo artigo 4º, §2º da Lei n. 8.397/92, que prevê a possibilidade de se estender a indisponibilidade aos bens adquiridos a qualquer título do requerido, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública”. No entanto, o MM. Juízo a quo “deferiu a indisponibilidade dos bens transferidos aos terceiros apenas quanto aqueles cuja transferência haveria ocorrido antes de decorrido o prazo decadencial de 4 anos estabelecido no artigo 178 do Código Civil para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Em arremate, indeferiu, ainda, o pedido de inclusão dos terceiros adquirentes dos bens alienados no período em que reconhecida a decadência”. Relata que foram instaurados processos administrativos de arrolamentos de bens dos requeridos, para o fim de “acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia do crédito tributário”. No caso da empresa SOPHUS, foi instaurado o processo nº 13888.722652/2012-54, e, “com fundamento nos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97 e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, foi lavrado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TABD), no qual foram arrolados bens/direitos da referida empresa. A ciência do TABD deu-se em 22/10/2012”. Já em relação ao sócio FRANCISCO CARLOS OMETTO, ao qual “foi imputada a responsabilidade solidária em relação ao Auto de Infração controlado no PAF 13888.723550/2011-75, do qual teve ciência em 20/08/2012”, foi lavrado “Termo de Arrolamento de Bens e Direitos – PA 13888.723684/2012-77, com ciência em 22/10/2012, arrolando-se bens e direitos num valor total de R$ 115.955,005, num total de 4 imóveis e 3 veículos”. Quanto ao sócio MIGUEL RULL ARNAL, cuja responsabilidade solidária também foi imputada no processo administrativo nº 13888.723550/2011-75, “foi emitido Termo de Arrolamento de Bens com ciência em 22/10/2012 (fl. 21 do PA 13887.23751/2012-53, arrolando-se um total de bens e direitos num valor total de R$ 403.149,507”. Nada obstante, após a lavratura dos referidos termos de arrolamento, a empresa e os sócios alienaram e/ou transferiram bens móveis e imóveis sem comunicar a Receita Federal. Vale dizer, “por meio de alienação, doação ou cessão de direitos, de veículos e imóveis, a membros de sua família, continuando no uso e gozo destes bens”, restando evidente “a simulação de negócios jurídicos, entre familiares dos sócios da empresa, com a finalidade de criar uma situação aparente, com o esvaziamento do patrimônio dos responsáveis tributários e, com isto, impossibilitar a satisfação do crédito tributário em cobrança”. Alega que, a teor do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei n. 8.397/92, “a medida liminar deve também alcançar os bens transferidos a terceiros, independentemente da data em que realizada a alienação desses bens, tendo em vista a impossibilidade legal e jurídica de se convalidar, pelo decurso do tempo, um ato simulado”. Requer a União agravante: "1. seja recebido o presente agravo de instrumento e concedido imediato efeito suspensivo ao presente recurso para decretar a indisponibilidade dos veículos FORD/FIESTA, placa FDU 9723; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077, MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747, JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355, HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505 e M.BENZ/C180, placa FMR 1960 e dos imóveis de matriculas 12.645 e nº 81.898, e incluir no polo passivo da ação cautelar fiscal os terceiros adquirentes, MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10, FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00, SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06, WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26, FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00, ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37, pelos fundamentos fáticos, legais e jurídicos acima expostos; 2. seja, no mérito, conhecido e provido o agravo de instrumento, sendo acolhidas integralmente as razões acima declinadas para reformar a decisão recorrida, a fim de estender a indisponibilidade aos bens indicados no item 1 supra e incluir os terceiros adquirentes no polo passivo da cautelar fiscal, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.” Foi determinada a intimação da parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC (ID 267641523). Contraminuta da parte agravada (ID 272873785). Alega preliminarmente, “impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento - não cabimento da cautelar fiscal que deu ensejo à r. decisão agravada”. Com efeito, afirma que “é requisito para a Cautelar Fiscal que a satisfação do crédito tributário esteja em risco. Esse raciocínio é de extrema relevância ao presente caso porque, embora os créditos tributários em discussão pelos Agravados alcancem valor superior a 30% de seu patrimônio, a satisfação desse montante não está e nem nunca esteve em risco”. Sustenta que “não é cabível o pleito e o deferimento de medida cautelar fiscal, quando o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, pendente discussão na esfera administrativa ou com a exigibilidade suspensa, por ausência de um dos seus pressupostos de constituição”. Assim, “não sendo possível o manejo de medida cautelar, tampouco há como ser conhecido o Agravo de Instrumento interposto em face de decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de conhecimento”. Quanto ao mérito, aduz a ilegitimidade passiva de terceiros, ao argumento de que, “meras ilações não bastam para a responsabilização de terceiros, o que demanda prova e contraditório prévio”. Ademais, consoante o artigo 185 do CTN, o crédito tributário deve estar regularmente inscrito como dívida ativa. Alega, ainda, decadência do direito de a Fazenda buscar a anulação de atos de transferência realizados há mais de quatro anos, nos termos do artigo 58 do Código Civil. Argumenta que os veículos “não mais se encontram sob a titularidade da Agravada Sophus e dos Agravados Francisco Carlos e Miguel”, sendo que alguns sofreram sinistro e foram objeto de leilão e que a própria União determinou a exclusão de alguns veículos dos arrolamentos. No tocante aos imóveis, sustenta a inocorrência de simulação de atos, valendo-se a Fazenda de meras conjecturas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, FRANCISCO CARLOS OMETTO, MIGUEL RULL ARNAL, PAULO ROBERTO MARTIN, MARIA DOLORES OMETTO Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A UNIÃO FEDERAL ajuizou, em 13/05/2021, ação cautelar fiscal preparatória de futura execução em face de SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA – EPP, FRANCISCO CARLOS OMETTO e MIGUEL RULL ARNAL (ID 53494712, na origem) para os fins acima relatados, anotando que, à época, “o crédito constituído era superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e superior, também, a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido de cada um deles”. Alega haver sido apurado que a empresa estaria dilapidando seu patrimônio, mediante alienação de veículos, sem sequer comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB), em desrespeito ao artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015. Também teria promovido “uma transferência patrimonial, através de DOAÇÃO DE IMÓVEL (que era de sua propriedade e sede da empresa) para filhos dos sócios”. Por sua vez, os sócios, “além de terem promovido um esvaziamento patrimonial da empresa, também utilizaram o mesmo artifício em relação aos seus respectivos patrimônios pessoais”. Requereu “a concessão de medida liminar inaudita altera pars (art. 7º da Lei 8.397/92), a fim de seja decretada a indisponibilidade dos bens envolvidos”, consistentes em veículos, imóveis, cotas sociais e, a final, “a indisponibilidade dos bens até a integral satisfação do crédito tributário, inclusive de bens transferidos de forma fraudulenta a terceiros, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.397/92” (ID 53494712, na origem). Outrossim, a União requereu (ID 243363607, na origem): “(...) a) a emenda à inicial, a fim de incluir no polo passivo do feito os terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial, Srs: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32 MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10 FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00 SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06 MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42 WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26 FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00 ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37 b) o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas), Srs. FRANCISCO CARLOS OMETTO - CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL - CPF: 043.731.718-82, via SISBAJUD.” Em 11/10/2022, o MM. Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, in verbis (ID 265475553): I – Relatório Trata-se de ação cautelar fiscal com pedido de liminar ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de SOPHUS INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP, FRANCISCO CARLOS OMETO e MIGUEL RULL ARNAL (ID 5349412). Requer a decretação de segredo de justiça, considerando o teor dos documentos anexados, nos termos do art. 198 do CTN c/c. Relata a requerente que a presente demanda de urgência é preparatória de futura e eventual execução fiscal e tem como referências débitos decorrentes dos autos de infração - processos administrativos nºs 13888.723550/2011-75 e 13888.723108/2012- 20. Aduz que a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP promoveu ação fiscal de fiscalização dos tributos e contribuições em relação à empresa SOPHUS INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP em 27/01/2011 através do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 08.1.25.00.2011.00104-7, culminando na lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigação tributária principal referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Apurou-se que a SOPHUS emitiu notas fiscais referentes a serviços gerais que prestou em valores inferiores aos efetivamente auferidos, omitindo receitas operacionais e restando caracterizada a emissão de notas fiscais denominadas “calçadas” que ao reduzir o valor das notas, diminuem, indevidamente, o montante de imposto a pagar. Relata que valores foram creditados nas contas da empresa e não foram por ela computados nas receitas brutas informadas nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ nos anos de 2007 e 2008 e que, intimada no procedimento fiscal para demonstrar a origem dos valores utilizados nas operações de crédito, a empresa não comprovou. Sustenta que: “...os sócios da empresa (MIGUEL RULL ARNAL e FRANCISCO CARLOS OMETTO), os quais também foram responsabilizados solidariamente pelos créditos tributários apurados no procedimento fiscal acima mencionado, além de terem promovido um esvaziamento patrimonial da empresa, também utilizaram o mesmo artifício em relação aos seus respectivos patrimônios pessoais...” E destaca que “Ao cabo do processo de fiscalização, a Receita Federal do Brasil, além de lavrar o Auto de Infração (PA 13888.723550/2011-75), procedeu, também, ao arrolamento de bens e direitos dos autuados da empresa SOPHUS, FRANCISCO CARLOS e MIGUEL, vez que o crédito constituído era superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e superior, também, a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido de cada um deles.” Relata que os sócios FRANCISCO CARLOS OMETTO e MIGUEL RULL ARNAL promoveram a transferência de seus bens e da empresa para pessoas de sua proximidade/confiança (irmã, ex-esposa, filhos, genro), com fortes indícios de que o sócio FRANCISCO se utilizou de outro subterfúgio para dificultar e/ou impedir a satisfação do crédito tributário: adquirir imóveis de forma interposta, valendo-se de sua filha e do seu genro, com o objetivo de blindar seu patrimônio. Por fim, requer: a) a decretação de segredo de justiça, com acesso restrito aos autos, limitados às partes e seus procuradores; b) a concessão da liminar inaudita altera pars, determinando-se a indisponibilidade dos bens envolvidos, especialmente: b1) os veículos de titularidade da SOPHUS, FRANCISCO CARLOS e MIGUEL RULL, bem como os fraudulentamente transferidos, a saber: VW/SANTANA, placa CVE 3583, FORD/FIESTA, placa FDU 9723; FORD/FIESTA, placa FDU 9724; GM/PRISMA, placa EJU 4915; CHERY FACE, placa EPC 9410; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077; MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747; JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355; HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550; FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505; MERCEDES BENZ/C180, placa FMR 1960; TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966; TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965, e MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191, b2) os imóveis dos envolvidos, cujas matrículas seguem citadas: Matrícula n. 12.645; Matrícula n. 55.453; Matrícula n. 119.504; Matrícula n. 82.597; Matrícula n. 82.624; Matrícula n. 82.625; Matrícula n. 93.580; Matrícula n. 63.048; Matrícula n. 62.976; Matrícula n. 12.770, e Matrícula n. 81.899. b3) as cotas sociais que eles possuem na empresa SOPHUS, c) a comunicação da presente decisão, nos termos do artigo 4º, § 3º da lei nº 8.397/92, preferencialmente, por meio eletrônico, e também por meio de ofícios, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente, aqueles indicados no item (c), números de 1/5 da exordial, além d) da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, determinando o bloqueio das restituições de IRPF/IRPJ, ressarcimentos ou compensações no âmbito da Receita Federal do Brasil; bem como, e) a citação dos requeridos; (f) a procedência total dos pedidos formulados, declarando-se em definitivo a indisponibilidade dos bens até integral satisfação do crédito tributário, inclusive de bens transferidos de forma fraudulenta a terceiros, nos termos do artigo 12 da lei nº 8.397/92, g) a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios com o deferimento da produção de provas (documental, pericial e requisição de documentos) em direito admitidas. Com a inicial, trouxe documentos. Após a juntada de consultas processuais realizadas junto ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ID 240148350), foi decretado o segredo de justiça nos autos e intimada a requerente para se manifestar quanto à demora no julgamento desde a interposição dos Recursos Voluntários (ID 240734097). Após, a exequente ratificou integralmente o pedido feito na inicial e requereu ainda: a) a emenda à inicial para incluir no polo passivo do feito os terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial, que são eles: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32;MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10; FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00; SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06; MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42; WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26; FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00 e ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37; e, b) o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas), Srs. FRANCISCO CARLOS OMETTO - CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL - CPF: 043.731.718-82, via SISBAJUD. É o que basta. II. Fundamentação 1. Das disposições veiculadas na Lei n. 8.397/92 Dispõe a Lei n. 8.397/92, que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências: Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (...) IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (...) IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito fiscal; II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. § 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública. § 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial. Cuida-se de medida judicial que impõe uma proibição à alienação voluntária do(s) titular(es) do(s) direito(s) atingido(s) pela concessão da medida. 2. Da emenda à inicial Primeiramente, recebo os pedidos dos itens a) e b) formulados na petição ID 243363607 como emenda à inicial. 3. Da análise das alegações e dos documentos juntados aos autos pela requerente No presente caso, a União Federal traz aos autos cópia das ações fiscais nº 13888.723.550/2011-75 e nº 13888.723.108/2012-20, ambas com procedimento fiscal formalizado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 08.1.25.00-2011-00104. O processo administrativo eletrônico e-PAF nº 13888.723.550/2011-75, cujo Termo de início do procedimento fiscal foi lavrado em 24/01/2011 (ID 53494939 – pág. 38/39, fls. 254/255) e teve como Objeto o “SIMPLES” e com período de apuração de 2007 a 2008. Dele derivaram os autos de infração relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP que foram lavrados em 31/07/2012, (ID 53495179 pág. 38/109 – fls. 1342/1371, fls. 1372/1394, fls. 1395/1403, fls. 1404/1413) em face da empresa REQUERIDA, os quais totalizam o montante de R$ 7.424.846,60 (ID 53495179 – pág. 110/136, fls. 1414/1440). O processo administrativo eletrônico e-PAF nº 13888.723.108/2012-20, cujo Termo de início do procedimento fiscal foi lavrado em 05/03/2012 (fls. 2750/2751) teve como Objeto as “Contribuições previdenciárias, outras Entidades e Fundos” e com período de apuração de 01/2007 a 12/2008 e, resultou nos autos de infração DEBCAD nº 37.370.985-4 relativamente às contribuições patronais (ID 53496410 – págs. 15/24 e 53496417 – pág. 1/9 fls. 2857/2875) e DEBCAD nº 37.370.986-2 (ID 53496417 – pág. 10/21 fls. 2876/2887) relativamente às contribuições para terceiros, ambos lavrados em face da SOPHUS em 27/09/2012, os quais totalizam o montante de R$ 1.005.759,78 (fl. 3398). Registro que a Requerente na petição de ID 243363607 confirmou que estão pendentes de julgamento os Recursos Voluntários apresentados em ambos os processos administrativos fiscais: de nº 13888723108/2012-20 e o de nº 13888723550/2011-75, e que houve a distribuição dos citados Recursos para a 2º Turma Ordinária da 4º Câmara da 1º Seção do CARF para julgamento simultâneo de modo que os créditos ainda pendem de julgamento em sede administrativa. Diante dos fatos até aqui narrados, restou cumprido assim o primeiro requisito exigido pela Lei nº 8.397/92 (art.3º, inc. I, da citada lei). No que concerne ao segundo requisito, no caso, a criação de obstáculos para o recebimento do crédito tributário, a União Federal alega que a parte requerida se vale da emissão de notas fiscais “calçadas” através da qual são reduzidos os valores das notas com o intuito de reduzir o valor do imposto devido e omitiu receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pela empresa Requerida, caracterizando, portanto, negócios jurídicos simulados. A narração da requerente de fato está embasada nos documentos trazidos aos autos, merecendo registro que, dentre as alegações, a União Federal aduz que: Os valores constantes da via emitida aos clientes eram superiores aos constantes na via da prestadora SOPHUS, sendo que, em sua maioria, o valor da empresa SOPHUS correspondia a 10% dos valores dos clientes. Evidente, portanto, a caracterização de emissão de notas fiscais denominadas “calçadas” que ao reduzir o valor das notas, diminuem, indevidamente, o montante de imposto a pagar. A comprovação dos valores efetivamente pagos pelas empresas que mantiveram relações comerciais com a SOPHUS coincide com o valor integral da nota constante da via do cliente. Tais valores encontram-se elencados no Termo de Constatação sob denominação “NOTAS FISCAIS – DIFERENÇA ENTRE A VIA DA FISCALIZADA E A DOS CLIENTES DILIGENCIADOS”, constantes no PA n. 13032.2980/2021-74. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, foram apontados os seguintes fatos: Após receber das instituições bancárias os registros dos créditos bancários, a fiscalização da Receita Federal comprovou que valores creditados em conta da SOPHUS não foram por ela computados nas receitas brutas informadas nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica nos anos calendários de 2007 e 2008. Assim, foi emitido o Termo de Intimação de 27/06/2011 para que ela comprovasse a origem dos valores dos recursos utilizados nas operações de crédito, porém, a empresa NÃO comprovou. Da mesma forma, a SOPHUS NÃO comprovou a origem dos créditos em suas contas correntes. (...) A SOPHUS declarou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ – receita bruta auferida nos anos de 2007 e 2008 no montante, respectivamente, de R$ 1.497.818,72 e R$ 1.854.528,44. Feito o cotejo entre Notas Fiscais de serviço emitidas pela fiscalizada e seu Livro-caixa, apresentados por ela à Receita Federal, constatou-se a identidade dos valores escriturados e os constantes das notas. No entanto, ao analisar as notas fiscais de saída apresentadas pela SOPHUS, identificou-se clientes diversos àqueles mencionados acima, dentre eles a Associação Comercial de São Paulo e a Associação Comercial de Santo André, as quais foram intimadas a apresentar Notas Fiscais emitidas pelas SOPHUS referentes a serviços por elas prestados, bem como comprovantes de pagamento desses serviços. Conforme se observa dos Termos de Constatação Fiscal (ID 53495179 – págs. 110/129) e dos Termos de sujeição passiva solidária (ID 53495185 – pág. 119/120, 121/122 e ID 53495179 – págs. 207/208 e 211/212, com ciência dada em 20/08/2012) juntados aos autos, restou apurado também pela fiscalização da Receita Federal, a responsabilização solidária pessoal dos sócios FRANCISCO CARLOS OMETO e MIGUEL RULL ARNAL, nos termos do artigo 135, III, do CTN, na qualidade de sócios administradores. Consta no Termo de Constatação Fiscal, cujo relatório é parte integrante do Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária principal que constitui créditos relativos a IRPJ, e CSLL, PIS/PASEP e COFINS a motivação que levou à responsabilização dos sócios, que segue: “Tendo sido constatada a prática reiterada de utilização de “notas calçadas”, tendo sido oferecida a tributação valores de receita significativamente inferiores aos auferidos pela fiscalizada, houve o enquadramento dentro do que prevê o artigo 72, da Lei nº 4.502/64, bem como nos artigos 1º, inciso. I e 2º inciso II da Lei nº 8.137/90. A partir destes enquadramentos, com consequente aplicação da multa qualificada, fica presente, também, a condição prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Do exposto, ficam responsabilizados pessoalmente, nos termos do Art. 135, III, do CTN, FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72, sócio administrador desde 24/01/1994 e MIGUEL RULL ARNAL, CPF:043.731.718-82, sócios administradores durante o período dos fatos geradores de que trata a presente fiscalização. Apurou-se ainda, conforme alegado pela requerente na petição inicial, que a parte requerida dispôs de seus bens, por meio de alienação, doação ou cessão de direitos, de veículos e imóveis, a membros de sua família, objetivando o esvaziamento do patrimônio dos responsáveis tributários e impossibilitando a satisfação do crédito tributário em cobrança. Com relação aos bens imóveis e os veículos de propriedade dos requeridos, a requerente traz aos autos documentos que demonstram a transferência dos bens feitas pelos requeridos à terceiros, inclusive a pessoas da família (ver a Relação de Bens abaixo no ITEM A). Dessa forma, estão atendidos os requisitos previstos no art. 2º, incisos V, alínea “b” e VII da Lei n. 8397/92. Das alegações apresentadas pela União também há documentos comprovando a realização dos arrolamentos de bens da SOPHUS (Proc n º 13888.722652/2012-54 – ID 53496843 – pág. 1/141) e dos sócios FRANCISCO CARLOS OMETO (Proc n º 13888.423684/2012-77 – ID 53496954 – pág. 1/132) e MIGUEL RULL ARNAL (Proc n º 13888.723751/2012-53 – ID 53497248 – pág. 1/113). A ciência dos TABD - Termo De arrolamento de bens e direitos da empresa SOPHUS e dos sócios FRANCISCO e MIGUEL foi dada aos requeridos em 22/10/2012. Em suma, o requerimento da União está embasado em documentos oriundos de procedimentos investigatórios, mas sobretudo em circunstanciado trabalho de fiscalização da Receita Federal na contabilidade dos requeridos. Passo a análise dos demais pedidos: 4. Da indisponibilidade dos bens (veículos/imóveis) de propriedade da SOPHUS, FRANCISCO CARLOS e MIGUEL RULL bem como dos bens fraudulentamente transferidos Inicialmente, transcrevo o artigo 178 do Código Civil Brasileiro: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Conforme dispõe o dispositivo acima, o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Pois bem, tendo em vista o prazo decadencial de 04 anos previsto no artigo 178, inc. II, do CC e a data do ajuizamento da presente medida cautelar fiscal ocorrida em 13/05/2021, temos que decaiu o direito de anular as transações as quais foram realizadas pelos Requeridos antes de 13/05/2017. Diante do ora exposto, seguem as descrições dos veículos e imóveis descritos no item 4.2 da fundamentação e os constantes nos itens b1) e b2) do pedido da exordial, incluindo informações acerca da propriedade e das transferências efetuadas, de acordo com os documentos juntados nos presentes autos: Veículos: - VW/SANTANA, placa CVE 3583 – a Consulta RENAVAM datada de 07/11/2012 (ID 53496843 – pág. 17) demonstra que o veículo é de propriedade da SOPHUS. Assim, a alegação da PFN de que o veículo não mais pertence à SOPHUS não restou comprovada nos autos. - FORD/FIESTA, placa FDU 9723 – foi transferido da SOPHUS para PA Motos e Veículos Ltda., CNPJ: 03.968.727/0001-55 em 09/12/2016, conforme Ofício nº 1929/2016 – ID 53496843 – pág. 39/42. - FORD/FIESTA, placa FDU 9724 – foi transferido da SOPHUS para PAULO ROBERTO MARTIN em 26/03/2019, conforme demonstra o Ofício 82/2019 do DETRAN – ID 53496843, pág. 43/48 e e 53496843 – pág. 47. - GM/Prisma, placa EJU4915 – Não constam documentos que identifique o proprietário do veículo. Informa a União Federal na exordial que, em consulta ao RENAVAM, o veículo foi transferido da SOPHUS para SILMARA APARECIDA MATIUSSI que é ex-esposa de Miguel Rull Arnal em 16/01/2012, porém, não há documentos que comprovem tal alegação nos autos. - I/CHERY, placa EPC9410 – Não constam documentos que identifique o proprietário do veículo. Informa a União Federal na exordial que, em consulta ao RENAVAM, o veículo foi transferido da SOPHUS para SILMARA APARECIDA MATIUSSI que é ex-esposa de Miguel Rull Arnal, porém, não há documentos que comprovem tal alegação nos autos. - HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077 – foi transferido de FRANCISCO CARLOS OMETTO para CLEBER WILLI PEREIRA em 20/09/2001, conforme documento de transferência do veículo (ID 53496954 – pág. 48). Importante esclarecer que consta também nos autos o RENAVAM datado de 17/09/2020 contendo a informação de que o Sr. FRANCISCO CARLOS OMETTO é o proprietário deste veículo (ID53496954 – pág. 109), porém o que se verifica é que não houve a comunicação da transferência do veículo ocorrida em 20/09/2001 ao órgão competente, o que caracteriza mera infração administrativa. - MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747 – foi transferido de FRANCISCO CARLOS OMETTO para FABIO MARCEL DIEGUES em 11/11/2014 (Ofício nº 2083/2014, 13º Ciretran – ID 53496954 – pág. 80) - JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355 – foi transferido de FRANCISCO CARLOS OMETTO para FABRICIO CALDEIREIRO MATIAS em 08/10/2013 (Ofício nº 1.547/2013, 13º Ciretran – ID 53496954 – pág. 76) - HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, foi transferido de MIGUEL RULL ARNAL para seu filho, MIGUEL AUGUSTO MATIUSSE RULL ARNAL, em 25/09/2014 (Ofício 1734/2014, 13º Ciretran - ID 53497248 – pág. 85) - FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505 – foi transferido de MIGUEL RULL ARNAL para sua filha, ANNA LUCIA SIMONI RULL, em 04/09/2013 (Ofício nº 1.294/2013, 13º Ciretran – ID 53497248 – pág. 60) - M.BENZ/C180, placa FMR 1960 - foi transferido de MIGUEL RULL ARNAL para seu filho, MIGUEL AUGUSTO MATIUSSE RULL ARNAL, em 03/10/2014 (Ofício nº 1818/2014 - ID 53497248 – pág. 80). - TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966 – A Consulta RENAVAM datada de 07/05/2021 (ID 53497906 – pág. 01) demonstra que o veículo é de propriedade da SOPHUS. - TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965 – A Consulta RENAVAM datada de 07/05/2021 (ID 53497749 – pág. 01) demonstra que o veículo é de propriedade da SOPHUS. - MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191 – A Consulta RENAVAM datada de 27/04/2021 (ID 53497919 – pág. 01) demonstra que o veículo é de propriedade de FRANCISCO CARLOS OMETTO. - 207 HATCH, EJU3816 – Informa a União Federal na exordial através de cópia de uma parte de um documento (ID 53494712 – pág. 23) que a propriedade deste veículo está em nome de SILVANA SIMONI desde 30/06/2017 e que há indícios de que MIGUEL RULL ARNAL possa estar utilizando SILVANA SIMONI (sua ex-esposa de um segundo casamento) para acobertar a propriedade do veículo. Porém, não constam documentos que demonstrem que a propriedade do veículo já foi do Requerido Miguel. Da análise das informações acima apresentadas, as quais foram colhidas dos documentos juntados aos autos, observo que os veículos: FORD/FIESTA, placa FDU 9723; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077, MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747, JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355, HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505 e M.BENZ/C180, placa FMR 1960 tiveram sua propriedade transferida para terceiros antes de 13/05/2017, de modo que decaiu o direito da Requerente pleitear a anulação dos negócios jurídicos. Quanto aos veículos GM/Prisma, placa EJU4915 e I/CHERY e placa EPC9410, 207 HATCH, placa EJU3816, não há nos autos documentos que comprovem a propriedade/titularidade do veículo Assim, diante das razões supracitadas, indefiro o pedido de indisponibilidade dos veículos: FORD/FIESTA, placa FDU 9723; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077, MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747, JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355, HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505, M.BENZ/C180, placa FMR 1960, GM/Prisma, placa EJU4915 e I/CHERY, placa EPC9410 e 207 HATCH, placa EJU3816. No mais, defiro o pedido de indisponibilidade do veículo FORD/FIESTA, placa FDU 9724 já que teve sua propriedade transferida da SOPHUS para PAULO ROBERTO MARTIN em 26/03/2019 e também dos veículos VW/SANTANA, placa CVE 3583, TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966, TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965 e MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191, isto porque os documentos juntados nos autos demonstram que a propriedade destes veículos permanece na titularidade dos Requeridos. Imóveis: - matrícula 12.645 do 1º CRI local (sede da empresa requerida) – foi transferido da SOPHUS por doação a MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL (filho sócio Miguel Rull Arnal) e FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS (filha do sócio Francisco Carlos Ometto) casada com WESLEY DA FONSECA MARTINS pela escritura pública datada de 28/04/2011 e após foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em 28/04/2015 (ID 53497229 – pág. 1/3 e 53496843 – pág. 112/114 e 129/131). - matrícula nº 55.453 do 1º CRI local – a Construtora e Incorporadora DA CAR Ltda. transferiu em 22/10/2019 o imóvel para WESLEY DA FONSECA MARTINS e sua esposa FERNANDA TOLEDO OMETO MARTINS (filha do requerido FRANCISCO) (ID 53497242 – págs. 1/132) – não consta na matrícula o nome do requerido. - matrícula nº 119.504 do 1º CRI local - TERRAÇO MARONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. transferiu em 22/10/2020 a WESLEY DA FONSECA MARTINS e sua esposa FERNANDA TOLEDO OMEETO MARTINS (ID 53497243 – pág. 1) - não consta na matrícula o nome do requerido. - matrícula nº 82.597 do 1º CRI local - de propriedade do requerido FRANCISCO CARLOS OMETTO e esposa Ivete Barros de Toledo (ID 53496954 – pág. 24/25 e 53497560 – pág. 1/3) - matrícula nº 82.624 do 1º CRI local – de propriedade do requerido FRANCISCO CARLOS OMETTO e esposa Ivete Barros de Toledo (ID 53496954 – pág. 16 e 21 e 53497579 – pág. 1/3) - matrícula nº 82.625 do 1º CRI local - de propriedade do requerido FRANCISCO CARLOS OMETTO e esposa Ivete Barros de Toledo Ometto (ID 53496954 – pág. 22/23 e 53497590 – Pág.1/3) - 50% do imóvel de matrícula nº 93.580 do 2º CRI local - vendido por FRANCISCO CARLOS OMETTO e sua esposa Ivete Barros de Toledo a MARIA DOLORES OMETTO (irmã de Francisco) em 15/06/2018 (ID 53496954 – pág. 87/93 e ID 53497592 – pág. 1/7) - matrícula n. 63.048 do 7º CRI de São Paulo – de propriedade de SILVANA SIMONI e seu cônjuge MIGUEL RULL ARNAL (ID 53497248 – pág. 12/17 e ID 53497703 – pág. 1/3) - matrícula n. 62.976 do 7º CRI de São Paulo – de propriedade de SILVANA SIMONI e seu cônjuge MIGUEL RULL ARNAL (ID 53497248 – págs. 16/17) - matrícula n. 12.770 do 7º CRI de São Paulo – SILVANA SIMONI e seu cônjuge MIGUEL RULL ARNAL proprietários da proporção de 1/6 parte ideal a cada um (ID 53497248 – págs. 38/41 e 53497718 – pág. 1/4) - matrícula nº 81.898 do 1º CRI local – transferido de MIGUEL RULL ARNAL para sua ex-esposa SILMARA APARECIDA MATIUSSI em 14/08/2012 a qual transmitiu por compra e venda para ADRIANA MARIA NAGALLI E OLIVEIRA e seu marido JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em 17/12/2013. Nesta mesma data Adriana e José transmitiram a propriedade resolúvel ao BANCO SANTANDER e em 07/07/2015 houve o cancelamento da propriedade resolúvel (ID 53497725 – pág. 1/6). Da análise das informações acima apresentadas, as quais foram colhidas dos documentos juntados aos autos, observo que os imóveis de matrículas 12.645 e nº 81.898, ambos do 1º CRI local, tiveram suas propriedades transferidas para terceiros antes de 13/05/2017, de modo que decaiu o direito da Requerente pleitear a anulação do negócio jurídico e, logicamente, não deve incidir indisponibilidade sobre esses bens. Quanto aos bens imóveis de matrículas nº 55.453 e 119.504 ambos do 1º CRI local, assevera a União Federal que, apesar do requerido Francisco, nunca ter constado formalmente nas referidas matrículas como proprietário destes imóveis, agia como se proprietário fosse. No que diz respeito a essa alegação, esclareço que não é possível afastar o direito de propriedade das pessoas com meras conjecturas. Para se atribuir o direito de propriedade a pessoa diversa daquela em que consta seu nome, caberá a União demonstrar isso por meio do devido processo legal. Assim, não há como deferir o requerimento deduzido pelo ente público. Por fim, com relação aos imóveis de matrículas: nº 82.597 do 1º CRI local, nº 82.624 do 1º CRI local, nº 82.625 do 1º CRI local, 50% do imóvel de matrícula nº 93.580 do 2º CRI local, matrícula n. 63.048 do 7º CRI de São Paulo, n. 62.976 do 7º CRI de São Paulo, n. 12.770 do 7º CRI de São Paulo -1/6 parte ideal a cada um, defiro a indisponibilidade dos citados bens. 5) Da inclusão no polo passivo dos terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial Pleiteia a Requerente a inclusão no polo passivo dos terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial, são eles: · PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32; · MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10; · FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00; · SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06; · MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42; · WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPFnº276.470.678-26; e, · ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37 Por todas as razões já expostas e com base na relação dos bens acima descritos que demonstra a data de transferência das propriedades, conclui-se que devem ser incluídos no polo passivo apenas aqueles terceiros que adquiriram os bens após 13/05/2017, são eles: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32 e MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42. Quanto aos demais terceiros adquirentes de bens anteriormente a 13/05/2017, que são eles: MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10, FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00, WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26, SILMAR APARECIDA MATIUSSI, CPF: 054.502.778-06 e ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37, indefiro a inclusão no polo passivo. 6) Do pedido da UNIÃO FEDERAL para que sejam declarados em definitivo a indisponibilidade dos bens até a integral satisfação do crédito tributário, inclusive bens transferidos de forma fraudulenta a terceiros, nos termos do art. 12 da lei nº 8.397/92. O requerimento da UNIÃO FEDERAL feito no item f) da exordial não tem como ser acolhido por este Juízo Federal nem em relação à SOPHUS nem em relação aos sócios pelas razões abaixo, isto porque a concessão da providência cautelar tem a eficácia de tornar indisponíveis os bens do(s) requerido(s) até o ajuizamento da ação. b) Do bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD . Requer a Fazenda Nacional o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD. Considerando o que foi alegado pela União Federal, o referido bloqueio deve ser deferido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a medida liminar para, nos termos do requerido pela União, decretar a indisponibilidade: 1. Dos veículos: · VW/SANTANA, placa CVE 3583 · FORD/FIESTA, placa FDU 9724 · TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966 · TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965 · MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191 2. Dos imóveis: · matrícula nº 82.597 do 1º CRI local, · matrícula nº 82.624 do 1º CRI local, · matrícula nº 82.625 do 1º CRI local, · 50% do imóvel de matrícula nº 93.580 do 2º CRI local, · matrícula n. 63.048 do 7º CRI de São Paulo, · matrícula n. 62.976 do 7º CRI de São Paulo, · 1/6 da parte ideal da matrícula n. 12.770 do 7º CRI de São Paulo 3. Das cotas sociais que os sócios possuem na empresa SOPHUS Expeça-se o necessário ao cumprimento da presente ordem, utilizando os sistemas informatizados, quando disponíveis, e certificando nos autos, incluindo a expedição de ofícios aos seguintes órgãos abaixo indicados pela requerente: · Aos Cartórios de Registro de Imóveis, especialmente o de 1º de Piracicaba e o 7º de São Paulo/SP; · À Comissão de Valores Mobiliários – CVM e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, para que informem nos autos a existência de títulos/ações em nome dos requeridos, sob sua custódia, dando conta do código da conta de custódia, a identificação do agente de custódia e a cotação do ativo; · À Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de impedir transferências das cotas sociais de FRANCISCO CARLOS e MIGUEL; · Ao DETRAN/CIRETRAN, para ordem de bloqueio de transferência dos veículos supramencionados, bem como eventuais outros existentes em nome dos requeridos; · Ao Departamento de Aviação Civil e Departamento de Portos e Costas do Ministério da Defesa, determinando-se que sejam informados eventuais registros de propriedades em nome dos requeridos. E ainda, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, determinando o bloqueio de restituições de IRPF/IRPJ e os ressarcimentos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para determinar o bloqueio das compensações, conforme requerido, isto porque a compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito e tem por finalidade resguardar em caráter provisório a solvência do devedor. Defiro o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD. Expeça a secretaria o necessário. Intime-se o titular da Serventia onde estão matriculados os imóveis dos requeridos, para que informe o valor a ser pago pela averbação da indisponibilidade, bem como para que informe quais bens foram alcançados pela medida, para liberação de eventual excesso. Após, intimem-se os requeridos para que proceda ao pagamento dos respectivos emolumentos. Proceda à Secretaria a inclusão no polo passivo dos terceiros adquirentes: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32 e MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42. para os quais foram transmitidos os imóveis após a data, facultando-lhes a defesa de sua propriedade. Após, cite-se os terceiros interessados aqui indicados. Cumpra-se a presente medida, com urgência. Após, citem-se os requeridos, na forma do artigo 8o da Lei n.º 8.397/92. Intime(m)-se com urgência. O feito foi chamado à ordem para alteração da decisão, nestes termos (ID 265602181, na origem): ‘Chamo o feito à ordem. 1) Excluo o seguinte parágrafo da parte dispositiva da decisão de ID 265475553, considerando que não foi objeto do pedido: "Defiro o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD. Expeça a secretaria o necessário." 2) Igualmente, tendo em vista que a União é isenta do pagamento de emolumentos, excluo também da parte dispositiva da mesma decisão, o parágrafo: "Intime-se o titular da Serventia onde estão matriculados os imóveis dos requeridos, para que informe o valor a ser pago pela averbação da indisponibilidade, bem como para que informe quais bens foram alcançados pela medida, para liberação de eventual excesso." Int.’ A União Federal comunicou ao MM. Juízo a quo a interposição do presente agravo de instrumento (ID 269678291, na origem). Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria preliminar arguida pela parte agravada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Do cabimento de ação cautelar Dispõe a Lei nº 9.532/97: "Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo." a) Exigência de constituição definitiva do crédito para ajuizamento da cautelar fiscal. A Lei Federal nº. 8.397/92 assim determina: Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Art. 2º. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A partir da leitura da legislação aplicável, verifica-se que, excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de medida cautelar fiscal mesmo enquanto não constituído o crédito tributário, nas hipóteses do artigo 2º, inciso V, alínea “b” e inciso VII da Lei Federal nº. 8.397/92, referentes a situações de dilapidação patrimonial pelo devedor. De fato, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito é necessária para a configuração do cabimento da cautelar fiscal, exceto se provada dilapidação patrimonial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (art. 2º, VI, da Lei n. 8.397/1992). Precedentes. 2. A hipótese não é uma daquelas em relação às quais o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.397/1992 autoriza a instauração de medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, circunstância reservada às situações dos incisos V, alínea "b", e VII do art. 2º daquele diploma legal. 3. Os precedentes trazidos pela agravante não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, pois tratam de situações de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio, em relação às quais a lei autoriza expressamente a medida cautelar prévia à constituição do débito. 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 939.120/PE, j. 10/10/2017, DJe de 27/11/2017, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Na hipótese, a cautelar fiscal foi ajuizada, em 13/05/2021, com fundamento no artigo 2º, incisos V, alíneas a e b, VI e IX da Lei n. 8.397/92 e, ao longo da petição inicial, a União relata que as pessoas físicas e jurídicas arroladas foram autuadas pela Receita Federal do Brasil por dívidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ –, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, PIS/PASEP e COFINS, sendo que “o crédito constituído era superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e superior, também, a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido de cada um deles” (ID 53494712 – p. 07, na origem). Os atos de fraude foram assim sintetizados pela requerente (ID 53494712 – p. 03, na origem): “(...) Apurou-se que o contribuinte emitiu notas fiscais referentes a serviços gerais que prestou em valores inferiores aos efetivamente auferidos, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme descrição contida no PA nº 13032.292980/2021-74, cujo extrato replicamos abaixo: (...) A Receita Federal também constatou a existência de valores creditados em contas de depósito e de investimento mantidas pela empresa SOPHUS em instituições financeiras em relação aos quais ela, embora regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos seguintes períodos: (...) A ação fiscal iniciou em 27/01/2011 com o Termo de Início de Fiscalização no qual foram solicitados o Livro Caixa/Diário ou Razão; Contrato/Estatuto Social; Extratos Bancários das contas de titularidade da empresa; Procurações para movimentação dessas contas e Notas Fiscais de Prestação de Serviços a terceiros emitidas em 01/01/2007 e 31/12/2008. Intimada, a SOPHUS solicitou, em 15/02/2011, a prorrogação do prazo por 20 dias para atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Concedida a prorrogação até 04/04/2011, a empresa requereu nova dilação de prazo para juntada dos extratos bancários. Assim, em 11/03/2011, apresentou cópias do contrato de constituição; notas fiscais emitidas no período abrangido pela fiscalização e solicitação de microfilmagem dos extratos bancários junto ao Banco do Brasil em 01/02/2011. Em seguida, 04/04/2011 protocolou novo pedido de prorrogação para apresentação dos citados extratos bancários. No entanto, a despeito de todos pedidos de prorrogação de prazo concedidos pela Receita, a empresa NÃO apresentou os extratos bancários tampouco apresentou justificativa pela não apresentação. Por conta disso, a Receita Federal, com fundamento no artigo 33 da Lei n. 9.430/96, emitiu as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF´s – dirigidas às instituições em que a empresa manteve contas nesse período fiscalizado. Após receber das instituições bancárias os registros dos créditos bancários, a fiscalização da Receita Federal comprovou que valores creditados em conta da SOPHUS não foram por ela computados nas receitas brutas informadas nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica nos anos calendários de 2007 e 2008. Assim, foi emitido o Termo de Intimação de 27/06/2011 para que ela comprovasse a origem dos valores dos recursos utilizados nas operações de crédito, porém, a empresa NÃO comprovou. Da mesma forma, a SOPHUS NÃO comprovou a origem dos créditos em suas contas correntes. 2.1 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS A SOPHUS declarou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ – receita bruta auferida nos anos de 2007 e 2008 no montante, respectivamente, de R$ 1.497.818,72 e R$ 1.854.528,44. Feito o cotejo entre Notas Fiscais de serviço emitidas pela fiscalizada e seu Livro-caixa, apresentados por ela à Receita Federal, constatou-se a identidade dos valores escriturados e os constantes das notas. No entanto, ao analisar as notas fiscais de saída apresentadas pela SOPHUS, identificou-se clientes diversos àqueles mencionados acima, dentre eles a Associação Comercial de São Paulo e a Associação Comercial de Santo André, as quais foram intimadas a apresentar Notas Fiscais emitidas pelas SOPHUS referentes a serviços por elas prestados, bem como comprovantes de pagamento desses serviços. Assim, a Receita apurou que os valores constantes nas notas fiscais emitidas pela SOPHUS eram equivalentes a 10% (dez por cento) do valor constante do talonário apresentado por ela própria. Diversos outros clientes foram intimados a apresentar notas fiscais e comprovantes de pagamento. Esses clientes apresentaram cópia das notas fiscais, de boletos, cheques de pagamentos feitos à SOPHUS e comprovantes de transferências. A situação incialmente constatada apenas com as Associações de São Paulo e de Santo André se repetiu. Os valores constantes da via emitida aos clientes eram superiores aos constantes na via da prestadora SOPHUS, sendo que, em sua maioria, o valor da empresa SOPHUS correspondia a 10% dos valores dos clientes. Evidente, portanto, a caracterização de emissão de notas fiscais denominadas “calçadas” que ao reduzir o valor das notas, diminuem, indevidamente, o montante de imposto a pagar. A comprovação dos valores efetivamente pagos pelas empresas que mantiveram relações comerciais com a SOPHUS coincide com o valor integral da nota constante da via do cliente. Tais valores encontram-se elencados no Termo de Constatação sob denominação “NOTAS FISCAIS – DIFERENÇA ENTRE A VIA DA FISCALIZADA E A DOS CLIENTES DILIGENCIADOS”, constantes no PA n. 13032.2980/2021-74. Restou evidente, portanto, o artifício ardiloso usado pela empresa SOPHUS através da emissão de notas fiscais comprovadamente inferiores aos valores por ela auferidos, omitindo receitas operacionais que deveriam ter sido tributadas em seu real valor.” Em relação à dilapidação patrimonial, a requerente registra que, “em 04/05/2011, pouco mais de 3 (três) meses após o início do procedimento fiscal, a empresa, já considerando uma provável autuação, promoveu uma transferência patrimonial, através de DOAÇÃO DE IMÓVEL (que era de sua propriedade e sede da empresa) para filhos dos sócios”, sendo que, “após a doação, o imóvel foi ALIENADO FIDUCIARIAMENTE à CAIXA ECONÔNICA FEDERAL, para garantia de limite de crédito bancário no valor de R$ 450.000,00, concedido em favor da própria SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA”. Acrescenta que “os sócios da empresa (MIGUEL RULL ARNAL e FRANCISCO CARLOS OMETTO), os quais também foram responsabilizados solidariamente pelos créditos tributários apurados no procedimento fiscal acima mencionado, além de terem promovido um esvaziamento patrimonial da empresa, também utilizaram o mesmo artifício em relação aos seus respectivos patrimônios pessoais”, efetuando a transferência de veículos e imóveis a terceiros, após o procedimento de arrolamento de bens. Portanto, diante dos indícios de dilapidação de patrimônio, justifica-se o deferimento da cautelar fiscal com fundamento no artigo 2º, inciso V, alínea “b” da Lei Federal nº. 8.397/92, antes mesmo da constituição definitiva do crédito nos estritos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.397/92. Ressalte-se que, conforme consignou a União requerente, a soma dos créditos tributários é superior a 30% do patrimônio conhecido de todos os requeridos. Da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 178, II, do Código Civil. O Código Civil estabelece: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” (g.n.) Verificando-se a pretensão de se fraudar futura execução fiscal da União Federal, resta inaplicável o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, que fixa o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para anulação de negócios jurídicos, porquanto tal dispositivo é aplicável à fraude a credores no âmbito civil. Neste sentido, os julgados desta Corte Regional: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA DA SENTENÇA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 178, II DO CPC QUE VERSA SOBRE FRAUDE CONTRA CREDORES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS EXECUTADOS AO EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR AO ATO DE CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA ELES PELA CEF. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do C. STJ o juiz não está obrigado a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos lançados na petição inicial durante o processo de formação de sua convicção para a solução do litígio. Assim, uma vez apreciada a questão que se coloca nas mãos do Poder Judiciário, expondo o julgador fundamentos de fato e de direito que o orientaram à conclusão do litígio, levando em consideração todas as nuances e alegações relevantes para a sua composição, não se considera desrespeito ao artigo 489, § 1.º, IV do CPC. Precedentes. 2. No caso dos autos não se aplica o artigo 178, II do CPC uma vez que referido artigo diz respeito à decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico quando configurada “fraude contra credores”, sendo que a hipótese dos autos versa situação de “fraude à execução”, instituto diverso. 3. De acordo com o artigo 593 do CPC a fraude à execução ocorre quando a alienação ou a oneração: a) recai sobre bens sobre os quais pende ação fundada em direito real; b) ocorre quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; e c) incide em outras hipóteses previstas em lei. Neste caso não há necessidade de propositura de ação autônoma para anular o ato que frauda a execução porque referido ato será considerado ineficaz em relação à exequente, podendo ser declarada incidentalmente no curso do processo de execução. 4. Na hipótese dos autos resta configurada a fraude à execução tendo em vista que a doação feita pelos executados para o embargante ocorreu em momento posterior à citação da ação monitória contra eles movida pela CEF, sendo a transmissão da propriedade intervivos, gratuita e para parentes (filho), reduzindo-os à insolvência. 5. Há elementos nos autos que comprovam a existência de 04 imóveis de propriedade dos executados, sendo que 03 foram vendidos e 01 doado ao filho após a propositura da ação/citação. Não há demonstração da existência de bens suficientes de titularidade dos executados à época da doação capazes de satisfazer a dívida, inclusive constando na certidão de óbito de um dos executados, genitor do embargante, que o falecido “não deixou bens”. 6. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não usufrui da proteção da impenhorabilidade estabelecida na Lei n.º 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. Precedentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001200-42.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AERONAVE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N.118/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ARTIGO 178 DO CC. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do e.STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ no que se refere às execuções fiscais, fixando ainda a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do art. 185 do CTN pela LC N. 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa, assentando ainda que a Súmula nº 375, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente é inaplicável às execuções fiscais. No caso concreto, ainda que o embargante tenha adquirido o bem constrito de terceiro estranho ao feito executivo, a executada, então titular do direito real de propriedade (nos termos do art. 115, IV e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica), alienou o bem penhorado em data posterior às inscrições em Dívida Ativa, razão pela qual caracteriza alienação fraudulenta, segundo preceitua o artigo 185 do CTN, já que a presunção de fraude estabelecida em favor da Fazenda Pública nesse dispositivo legal é absoluta, mesmo na hipótese de sucessivas alienações, como no caso da alienação em favor do embargante. Nesse contexto, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. No arrendamento mercantil, embora o arrendatário só passe a ter o domínio do bem após a quitação do contrato, caso exerça a opção de compra (Lei 6.099/74; art. 5º, "c" e "d"), este possui direitos no contrato, seja em razão da expectativa de aquisição do bem, seja em razão de eventual saldo referente aos valores antecipados como garantia. Esses direitos, assim, conquanto dependentes da forma de resolução do contrato, são penhoráveis. O prazo decadencial previsto no artigo 178, II do CC refere-se à fraude contra credores, instituto diverso da fraude à execução e, portanto, inaplicável no caso dos autos. Ademais, o reconhecimento da fraude à execução sequer se sujeitaria ao prazo decadencial previsto na lei civil, vez que não produz a anulação do negócio jurídico, somente a ineficácia da alienação perante o credor executivo. Considerando que no caso concreto, o proveito econômico da parte autora está claramente definido, não sendo inestimável ou irrisório, não há fundamento para arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Vencida a parte autora tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se a alíquota fixada pelo Juízo de origem para a ela acrescer um por cento, mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela r. sentença monocrática. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000213-36.2018.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 06/07/2021) Tratando-se de crédito fiscal, a análise deve ser realizada à luz do Código Tributário Nacional, norma geral de Direito Tributário. Não há previsão de prescrição intercorrente administrativa no bojo do Código Tributário Nacional. De outro lado, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, determina que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelas reclamações e pelos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Apreciando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o “recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1.113.959/RJ, j. 15/12/2009, DJe de 11/3/2010, rel. Min. LUIZ FUX). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE VER ANALISADA SUPOSTA OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL É VEDADA PELA SÚMULA 280/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No pertinente à interpretação do art. 45 da Lei Estadual 5.427/2009, inviável o conhecimento do recurso especial. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. O Tribunal fluminense, ao manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do título extrajudicial que embasou a pretensão executiva do ente estadual seguindo a orientação consolidada na jurisprudência do STJ, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Precedentes: AgInt no REsp 1.587.540/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma DJe 29.8.2016AgInt no REsp 1.638.268/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º.3.2017. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, a vedação expressa na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.” (g.n.) (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, j. 14/03/2022, DJe de 18/03/2022, rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5)). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, j. 21/02/2022, DJe de 24/02/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Por sua vez, no que aponta como ofendido o art. 38 da Lei 6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). 4. Ademais, perquirir se o objeto do recurso administrativo não contempla a constituição do crédito tributário e, portanto, não teria o condão de suspendê-lo, não é possível no âmbito do Recurso Especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.732.120/SP, j. 31/05/2021, DJe de 01/07/2021, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso, a ação fiscal iniciou-se em 27/01/2011 com o Termo de Início de Fiscalização, para dívidas referentes a 01/2007 a 12/2008 (ID 53494712 - p. 04, e ID 53494939, pp. 36/37 e 90, na origem). De acordo com o documento “REPRESENTAÇÃO FISCAL EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL/ SIMPLES NACIONAL”, “A fiscalização, abrangendo o período entre 01/01/2007 e 31/12/2008, teve início em 27/01/2011, quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal com a relação dos documentos a serem apresentados” (ID 53494911 – p. 2, na origem). A Delegacia da Receita Federal lavrou auto de infração, culminando “com a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL e a constituição de crédito de contribuições previdenciárias e parafiscais, relativas ao período de 01/2007 a 12/2008 (PA nº 13888723108/2012-20), bem como de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (PA nº 13888723550/2011-75)”. De acordo com o ID 53495179 – p. 223, na origem, o contribuinte foi cientificado em 31/07/2012 do auto de infração e termo de constatação fiscal, constando ciência do auto de infração em 20/08/2012 (ID 53495185 – p. 149 e p. 195, na origem). A ciência do TABD relativo à empresa SOPHUS deu-se em 22/10/2012. Os termos de sujeição passiva solidária também contém data de ciência em 20/08/2012 (ID 53495179 – pp. 207/208 e 211/212, na origem). O Sócio Francisco Carlos Ometto teve ciência do PAF 13888.723550/2011-75 em 28/10/2012 e do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos – PA 13888.723684/2012-77, em 22/10/2012. O sócio MIGUEL RULL ARNAL também teve ciência de Termo de Arrolamento de Bens com ciência em 22/10/2012 (PA 13887.23751/2012-53). Foram interpostos Recursos Voluntários pela parte requerida em setembro/2012 (ID 53495185 – p. 213, na origem), restando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, não havendo que se falar em ocorrência prescrição intercorrente, nem em decadência, quando do ajuizamento da ação cautelar. Da possibilidade de extensão da indisponibilidade com fundamento no §2º do artigo 4º da lei n. 8.397/92. Na dicção do §2º do artigo 4º da Lei n. 8.397/92, § 2°, “A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública”. Da alienação sucessiva A fraude à execução na seara tributária é de natureza objetiva, e se configura quando de operação de venda na constância de inscrição tributária. É nesse sentido a orientação de ambas as Turmas de Tributário do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, j. 22/04/2024, DJe de 25/04/2024, rel. Min. AFRÂNIO VILELA). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos discute-se a ineficácia da alienação sucessiva de imóvel. Conforme assentado no acórdão recorrido (fls. 138/139), incialmente, no ano de 2007, a executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo alienou imóvel de sua propriedade ao filho de um dos seus sócios - venda que fora considerada ineficaz em processo judicial transitado em julgado em 2009. Nesse interregno, no ano de 2008, esse mesmo imóvel foi alienado pelo filho do sócio, que o havia adquirido em 2007. Discute-se a presença de boa fé dos adquirentes em relação a esta alienação ocorrida em 2008, considerando que o filho do sócio da empresa executada não figurava no polo passivo da execução fiscal. 3. O recorrente afirma em seu recurso especial que "não há prova de que os Recorrentes eram sabedores da existência da ação de execução fiscal, sendo clara a boa fé na qualidade de terceiros adquirentes, cuja compra se deu através de pessoa estranha à referida ação, motivo pelo qual não podem prevalecer os termos do V. Acórdão recorrido que fere os artigos já prequestionados, assim como a predominância jurisprudencial dessa E. Corte conforme adiante demonstrado" (fls. 203/204). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal. Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN, seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 5. "Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (AgInt no REsp n. 1.820.873/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 23/5/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Cite-se ainda: REsp n. 1.833.644/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019; AgInt no AREsp 1.171.606/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.609.488/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.4.2018; AgInt no REsp 1.708.660/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no REsp 1.634.920/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 6. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 930.482/SP, j. 08/08/2023, DJe de 15/08/2023, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). O arrolamento de bens não se confunde com o instituto da indisponibilidade de bens. No entanto, os bens indicados no termo de arrolamento mostram-se necessários para garantir o pagamento da dívida e, portanto, passíveis do decreto de indisponibilidade. Nesse passo, considera-se que os bens de propriedade da parte requerida quando da constituição do crédito tributário (ainda que não definitivamente, na hipótese de fraude) são passíveis de indisponibilidade, mesmo que transferidos a terceiros. No caso dos imóveis de matrículas nº 12.645 e nº 81.898, a decisão agravada consignou: “(...) Imóveis: - matrícula 12.645 do 1º CRI local (sede da empresa requerida) – foi transferido da SOPHUS por doação a MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL (filho sócio Miguel Rull Arnal) e FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS (filha do sócio Francisco Carlos Ometto) casada com WESLEY DA FONSECA MARTINS pela escritura pública datada de 28/04/2011 e após foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em 28/04/2015 (ID 53497229 – pág. 1/3 e 53496843 – pág. 112/114 e 129/131). (...) - matrícula nº 81.898 do 1º CRI local – transferido de MIGUEL RULL ARNAL para sua ex-esposa SILMARA APARECIDA MATIUSSI em 14/08/2012 a qual transmitiu por compra e venda para ADRIANA MARIA NAGALLI E OLIVEIRA e seu marido JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em 17/12/2013. Nesta mesma data Adriana e José transmitiram a propriedade resolúvel ao BANCO SANTANDER e em 07/07/2015 houve o cancelamento da propriedade resolúvel (ID 53497725 – pág. 1/6). Verifica-se, pois, que tais imóveis foram transferidos após o início do procedimento fiscal, em janeiro/2011. Com efeito, conforme acima relatado, de acordo com o documento “REPRESENTAÇÃO FISCAL EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL/ SIMPLES NACIONAL”, “A fiscalização, abrangendo o período entre 01/01/2007 e 31/12/2008, teve início em 27/01/2011, quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal com a relação dos documentos a serem apresentados” (ID 53494911 – p. 2, na origem). Assim, possível a decretação da indisponibilidade de tais imóveis com a inclusão, no polo passivo, dos terceiros para os quais foram transferidos. Quanto aos automóveis, a parte agravada, no presente caso, informa que a própria União Requerente, em razão de determinadas circunstâncias determinou a exclusão de alguns bens do termo de arrolamento (por exemplo, em caso de sinistro). Assim, diante do tempo transcorrido desde a transferência dos veículos questionados no presente recurso (que eventualmente nem mais existam), caberá ao MM. Juízo a quo intimar a União requerente para que se manifeste acerca de sobre quais veículos remanesce o interesse de decreto de indisponibilidade de bens. Destarte, é caso de acolhimento da pretensão recursal para que seja decretada a indisponibilidade dos imóveis de matrícula 12.645 e nº 81.898, bem como dos veículos questionados, caso ainda permaneça o interesse da União de decretação de indisponibilidade dos mesmos, incluindo-se no polo passivo os respectivos terceiros adquirentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO FISCAL – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES – AÇÃO CAUTELAR – INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento contra decisão que, em ação cautelar fiscal, concedeu em parte a medida liminar pleiteada para o fim de tornar indisponível apenas o patrimônio dos requeridos, indeferindo o pedido de indisponibilidade dos bens transferidos a terceiros II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Indícios de transferência e dilapidação de patrimônio no decorrer de procedimento fiscal em que houve arrolamento de bens da empresa e dos representantes legais. 3- Inaplicabilidade do prazo decadencial constante do artigo 178 do Código Civil. 4- Alienação sucessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Admite-se, excepcionalmente, o ajuizamento de medida cautelar fiscal mesmo enquanto não constituído o crédito tributário, nas hipóteses do artigo 2º, inciso V, alínea “b” e inciso VII da Lei Federal nº. 8.397/92, referentes a situações de dilapidação patrimonial pelo devedor. 6- A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito é necessária para a configuração do cabimento da cautelar fiscal, exceto se provada dilapidação patrimonial 7- Verificando-se a pretensão de se fraudar futura execução fiscal da União Federal, resta inaplicável o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, que fixa o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para anulação de negócios jurídicos, porquanto tal dispositivo é aplicável à fraude a credores no âmbito civil. Precedentes desta Corte Regional. 8- Na dicção do §2º do artigo 4º da Lei n. 8.397/92, § 2°, “A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública”. 9- A fraude à execução na seara tributária é de natureza objetiva, e se configura quando de operação de venda na constância de inscrição tributária. É nesse sentido a orientação de ambas as Turmas de Tributário do Superior Tribunal de Justiça. 10- Os imóveis de matrículas nº 12.645 e nº 81.898 foram transferidos após o início do procedimento fiscal, em janeiro/2011. Assim, possível a decretação da indisponibilidade de tais imóveis com a inclusão dos terceiros para os quais foram transferidos. 11- Quanto aos automóveis, a parte agravada, no presente caso, informa que a própria União Requerente, em razão de determinadas circunstâncias determinou a exclusão de alguns bens do termo de arrolamento (por exemplo, em caso de sinistro). Assim, diante do tempo transcorrido desde a transferência dos veículos questionados no presente recurso (que eventualmente nem mais existam), caberá ao MM. Juízo a quo intimar a União requerente para que se manifeste acerca de sobre quais veículos remanesce o interesse de decreto de indisponibilidade de bens. 12- Destarte, é caso de acolhimento da pretensão recursal para que seja decretada a indisponibilidade dos imóveis de matrícula 12.645 e nº 81.898, bem como dos veículos questionados, caso ainda permaneça o interesse da União de decretação de indisponibilidade dos mesmos, incluindo-se no polo passivo os respectivos terceiros adquirentes. IV. DISPOSITIVO 13- Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5032092-52.2022.4.03.0000

ID: 277389842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032092-52.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, FRANCISCO CARLOS OMETTO, MIGUEL RULL ARNAL, PAULO ROBERTO MARTIN, MARIA DOLORES OMETTO Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, FRANCISCO CARLOS OMETTO, MIGUEL RULL ARNAL, PAULO ROBERTO MARTIN, MARIA DOLORES OMETTO Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra r. decisão que, em ação cautelar fiscal, concedeu em parte a medida liminar pleiteada para o fim de tornar indisponível apenas o patrimônio dos requeridos, indeferindo o pedido de indisponibilidade dos bens transferidos a terceiros (ID 265475553). Sintetiza os fatos nestes termos: “A propositura da ação cautelar n. 5002030-69.2021.403.6109 teve por escopo assegurar a satisfação dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos n. 13888.723550/2011-75 e 13888.723108/2012- 20, após encerrada a fiscalização das atividades de Sophus Informações Cadastrais Ltda EPP. Os autos de infração foram lavrados por descumprimento de obrigação tributária principal referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ –, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, PIS/PASEP e COFINS. À época dos fatos geradores eram sócios-gerentes da SOPHUS, o Sr. FRANCISCO CARLOS OMETTO, portador do CPF nº 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL, portador do CPF nº 043.731.718-826, os quais são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos moldes do art. 135, III, do CTN, bem como pela multa lançada de ofício em face da empresa. A responsabilidade solidária de FRANCISCO CARLOS e MIGUEL advém de atos, no exercício da gerência, que denotam conduta praticada com excesso de poder e de infração à lei, ao utilizarem-se de notas fiscais “calçadas”, omitindo informações na escrituração e não fornecendo documentos obrigatórios ao fisco, com a supressão e redução dos tributos. Ainda no curso da investigação, os agravados promoveram a alienação do patrimônio previamente arrolado pela Receita Federal do Brasil”. Relata que, ao se manifestar sobre recursos administrativos pendentes de julgamento, também requereu a emenda da inicial, para o fim de “inclusão, no feito, dos terceiros aos quais foram transferidos os bens arrolados pela RFB, fundamentando seu pedido na ocorrência de simulação e na autorização concedida pelo artigo 4º, §2º da Lei n. 8.397/92, que prevê a possibilidade de se estender a indisponibilidade aos bens adquiridos a qualquer título do requerido, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública”. No entanto, o MM. Juízo a quo “deferiu a indisponibilidade dos bens transferidos aos terceiros apenas quanto aqueles cuja transferência haveria ocorrido antes de decorrido o prazo decadencial de 4 anos estabelecido no artigo 178 do Código Civil para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Em arremate, indeferiu, ainda, o pedido de inclusão dos terceiros adquirentes dos bens alienados no período em que reconhecida a decadência”. Relata que foram instaurados processos administrativos de arrolamentos de bens dos requeridos, para o fim de “acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia do crédito tributário”. No caso da empresa SOPHUS, foi instaurado o processo nº 13888.722652/2012-54, e, “com fundamento nos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97 e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, foi lavrado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TABD), no qual foram arrolados bens/direitos da referida empresa. A ciência do TABD deu-se em 22/10/2012”. Já em relação ao sócio FRANCISCO CARLOS OMETTO, ao qual “foi imputada a responsabilidade solidária em relação ao Auto de Infração controlado no PAF 13888.723550/2011-75, do qual teve ciência em 20/08/2012”, foi lavrado “Termo de Arrolamento de Bens e Direitos – PA 13888.723684/2012-77, com ciência em 22/10/2012, arrolando-se bens e direitos num valor total de R$ 115.955,005, num total de 4 imóveis e 3 veículos”. Quanto ao sócio MIGUEL RULL ARNAL, cuja responsabilidade solidária também foi imputada no processo administrativo nº 13888.723550/2011-75, “foi emitido Termo de Arrolamento de Bens com ciência em 22/10/2012 (fl. 21 do PA 13887.23751/2012-53, arrolando-se um total de bens e direitos num valor total de R$ 403.149,507”. Nada obstante, após a lavratura dos referidos termos de arrolamento, a empresa e os sócios alienaram e/ou transferiram bens móveis e imóveis sem comunicar a Receita Federal. Vale dizer, “por meio de alienação, doação ou cessão de direitos, de veículos e imóveis, a membros de sua família, continuando no uso e gozo destes bens”, restando evidente “a simulação de negócios jurídicos, entre familiares dos sócios da empresa, com a finalidade de criar uma situação aparente, com o esvaziamento do patrimônio dos responsáveis tributários e, com isto, impossibilitar a satisfação do crédito tributário em cobrança”. Alega que, a teor do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei n. 8.397/92, “a medida liminar deve também alcançar os bens transferidos a terceiros, independentemente da data em que realizada a alienação desses bens, tendo em vista a impossibilidade legal e jurídica de se convalidar, pelo decurso do tempo, um ato simulado”. Requer a União agravante: "1. seja recebido o presente agravo de instrumento e concedido imediato efeito suspensivo ao presente recurso para decretar a indisponibilidade dos veículos FORD/FIESTA, placa FDU 9723; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077, MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747, JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355, HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505 e M.BENZ/C180, placa FMR 1960 e dos imóveis de matriculas 12.645 e nº 81.898, e incluir no polo passivo da ação cautelar fiscal os terceiros adquirentes, MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10, FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00, SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06, WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26, FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00, ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37, pelos fundamentos fáticos, legais e jurídicos acima expostos; 2. seja, no mérito, conhecido e provido o agravo de instrumento, sendo acolhidas integralmente as razões acima declinadas para reformar a decisão recorrida, a fim de estender a indisponibilidade aos bens indicados no item 1 supra e incluir os terceiros adquirentes no polo passivo da cautelar fiscal, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.” Foi determinada a intimação da parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC (ID 267641523). Contraminuta da parte agravada (ID 272873785). Alega preliminarmente, “impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento - não cabimento da cautelar fiscal que deu ensejo à r. decisão agravada”. Com efeito, afirma que “é requisito para a Cautelar Fiscal que a satisfação do crédito tributário esteja em risco. Esse raciocínio é de extrema relevância ao presente caso porque, embora os créditos tributários em discussão pelos Agravados alcancem valor superior a 30% de seu patrimônio, a satisfação desse montante não está e nem nunca esteve em risco”. Sustenta que “não é cabível o pleito e o deferimento de medida cautelar fiscal, quando o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, pendente discussão na esfera administrativa ou com a exigibilidade suspensa, por ausência de um dos seus pressupostos de constituição”. Assim, “não sendo possível o manejo de medida cautelar, tampouco há como ser conhecido o Agravo de Instrumento interposto em face de decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de conhecimento”. Quanto ao mérito, aduz a ilegitimidade passiva de terceiros, ao argumento de que, “meras ilações não bastam para a responsabilização de terceiros, o que demanda prova e contraditório prévio”. Ademais, consoante o artigo 185 do CTN, o crédito tributário deve estar regularmente inscrito como dívida ativa. Alega, ainda, decadência do direito de a Fazenda buscar a anulação de atos de transferência realizados há mais de quatro anos, nos termos do artigo 58 do Código Civil. Argumenta que os veículos “não mais se encontram sob a titularidade da Agravada Sophus e dos Agravados Francisco Carlos e Miguel”, sendo que alguns sofreram sinistro e foram objeto de leilão e que a própria União determinou a exclusão de alguns veículos dos arrolamentos. No tocante aos imóveis, sustenta a inocorrência de simulação de atos, valendo-se a Fazenda de meras conjecturas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032092-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, FRANCISCO CARLOS OMETTO, MIGUEL RULL ARNAL, PAULO ROBERTO MARTIN, MARIA DOLORES OMETTO Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A UNIÃO FEDERAL ajuizou, em 13/05/2021, ação cautelar fiscal preparatória de futura execução em face de SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA – EPP, FRANCISCO CARLOS OMETTO e MIGUEL RULL ARNAL (ID 53494712, na origem) para os fins acima relatados, anotando que, à época, “o crédito constituído era superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e superior, também, a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido de cada um deles”. Alega haver sido apurado que a empresa estaria dilapidando seu patrimônio, mediante alienação de veículos, sem sequer comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB), em desrespeito ao artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015. Também teria promovido “uma transferência patrimonial, através de DOAÇÃO DE IMÓVEL (que era de sua propriedade e sede da empresa) para filhos dos sócios”. Por sua vez, os sócios, “além de terem promovido um esvaziamento patrimonial da empresa, também utilizaram o mesmo artifício em relação aos seus respectivos patrimônios pessoais”. Requereu “a concessão de medida liminar inaudita altera pars (art. 7º da Lei 8.397/92), a fim de seja decretada a indisponibilidade dos bens envolvidos”, consistentes em veículos, imóveis, cotas sociais e, a final, “a indisponibilidade dos bens até a integral satisfação do crédito tributário, inclusive de bens transferidos de forma fraudulenta a terceiros, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.397/92” (ID 53494712, na origem). Outrossim, a União requereu (ID 243363607, na origem): “(...) a) a emenda à inicial, a fim de incluir no polo passivo do feito os terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial, Srs: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32 MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10 FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00 SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06 MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42 WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26 FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00 ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37 b) o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas), Srs. FRANCISCO CARLOS OMETTO - CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL - CPF: 043.731.718-82, via SISBAJUD.” Em 11/10/2022, o MM. Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, in verbis (ID 265475553): I – Relatório Trata-se de ação cautelar fiscal com pedido de liminar ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de SOPHUS INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP, FRANCISCO CARLOS OMETO e MIGUEL RULL ARNAL (ID 5349412). Requer a decretação de segredo de justiça, considerando o teor dos documentos anexados, nos termos do art. 198 do CTN c/c. Relata a requerente que a presente demanda de urgência é preparatória de futura e eventual execução fiscal e tem como referências débitos decorrentes dos autos de infração - processos administrativos nºs 13888.723550/2011-75 e 13888.723108/2012- 20. Aduz que a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP promoveu ação fiscal de fiscalização dos tributos e contribuições em relação à empresa SOPHUS INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP em 27/01/2011 através do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 08.1.25.00.2011.00104-7, culminando na lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigação tributária principal referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Apurou-se que a SOPHUS emitiu notas fiscais referentes a serviços gerais que prestou em valores inferiores aos efetivamente auferidos, omitindo receitas operacionais e restando caracterizada a emissão de notas fiscais denominadas “calçadas” que ao reduzir o valor das notas, diminuem, indevidamente, o montante de imposto a pagar. Relata que valores foram creditados nas contas da empresa e não foram por ela computados nas receitas brutas informadas nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ nos anos de 2007 e 2008 e que, intimada no procedimento fiscal para demonstrar a origem dos valores utilizados nas operações de crédito, a empresa não comprovou. Sustenta que: “...os sócios da empresa (MIGUEL RULL ARNAL e FRANCISCO CARLOS OMETTO), os quais também foram responsabilizados solidariamente pelos créditos tributários apurados no procedimento fiscal acima mencionado, além de terem promovido um esvaziamento patrimonial da empresa, também utilizaram o mesmo artifício em relação aos seus respectivos patrimônios pessoais...” E destaca que “Ao cabo do processo de fiscalização, a Receita Federal do Brasil, além de lavrar o Auto de Infração (PA 13888.723550/2011-75), procedeu, também, ao arrolamento de bens e direitos dos autuados da empresa SOPHUS, FRANCISCO CARLOS e MIGUEL, vez que o crédito constituído era superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e superior, também, a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido de cada um deles.” Relata que os sócios FRANCISCO CARLOS OMETTO e MIGUEL RULL ARNAL promoveram a transferência de seus bens e da empresa para pessoas de sua proximidade/confiança (irmã, ex-esposa, filhos, genro), com fortes indícios de que o sócio FRANCISCO se utilizou de outro subterfúgio para dificultar e/ou impedir a satisfação do crédito tributário: adquirir imóveis de forma interposta, valendo-se de sua filha e do seu genro, com o objetivo de blindar seu patrimônio. Por fim, requer: a) a decretação de segredo de justiça, com acesso restrito aos autos, limitados às partes e seus procuradores; b) a concessão da liminar inaudita altera pars, determinando-se a indisponibilidade dos bens envolvidos, especialmente: b1) os veículos de titularidade da SOPHUS, FRANCISCO CARLOS e MIGUEL RULL, bem como os fraudulentamente transferidos, a saber: VW/SANTANA, placa CVE 3583, FORD/FIESTA, placa FDU 9723; FORD/FIESTA, placa FDU 9724; GM/PRISMA, placa EJU 4915; CHERY FACE, placa EPC 9410; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077; MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747; JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355; HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550; FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505; MERCEDES BENZ/C180, placa FMR 1960; TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966; TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965, e MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191, b2) os imóveis dos envolvidos, cujas matrículas seguem citadas: Matrícula n. 12.645; Matrícula n. 55.453; Matrícula n. 119.504; Matrícula n. 82.597; Matrícula n. 82.624; Matrícula n. 82.625; Matrícula n. 93.580; Matrícula n. 63.048; Matrícula n. 62.976; Matrícula n. 12.770, e Matrícula n. 81.899. b3) as cotas sociais que eles possuem na empresa SOPHUS, c) a comunicação da presente decisão, nos termos do artigo 4º, § 3º da lei nº 8.397/92, preferencialmente, por meio eletrônico, e também por meio de ofícios, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente, aqueles indicados no item (c), números de 1/5 da exordial, além d) da expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, determinando o bloqueio das restituições de IRPF/IRPJ, ressarcimentos ou compensações no âmbito da Receita Federal do Brasil; bem como, e) a citação dos requeridos; (f) a procedência total dos pedidos formulados, declarando-se em definitivo a indisponibilidade dos bens até integral satisfação do crédito tributário, inclusive de bens transferidos de forma fraudulenta a terceiros, nos termos do artigo 12 da lei nº 8.397/92, g) a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios com o deferimento da produção de provas (documental, pericial e requisição de documentos) em direito admitidas. Com a inicial, trouxe documentos. Após a juntada de consultas processuais realizadas junto ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ID 240148350), foi decretado o segredo de justiça nos autos e intimada a requerente para se manifestar quanto à demora no julgamento desde a interposição dos Recursos Voluntários (ID 240734097). Após, a exequente ratificou integralmente o pedido feito na inicial e requereu ainda: a) a emenda à inicial para incluir no polo passivo do feito os terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial, que são eles: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32;MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10; FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00; SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06; MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42; WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26; FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00 e ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37; e, b) o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas), Srs. FRANCISCO CARLOS OMETTO - CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL - CPF: 043.731.718-82, via SISBAJUD. É o que basta. II. Fundamentação 1. Das disposições veiculadas na Lei n. 8.397/92 Dispõe a Lei n. 8.397/92, que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências: Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (...) IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (...) IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito fiscal; II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício; b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. § 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública. § 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial. Cuida-se de medida judicial que impõe uma proibição à alienação voluntária do(s) titular(es) do(s) direito(s) atingido(s) pela concessão da medida. 2. Da emenda à inicial Primeiramente, recebo os pedidos dos itens a) e b) formulados na petição ID 243363607 como emenda à inicial. 3. Da análise das alegações e dos documentos juntados aos autos pela requerente No presente caso, a União Federal traz aos autos cópia das ações fiscais nº 13888.723.550/2011-75 e nº 13888.723.108/2012-20, ambas com procedimento fiscal formalizado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 08.1.25.00-2011-00104. O processo administrativo eletrônico e-PAF nº 13888.723.550/2011-75, cujo Termo de início do procedimento fiscal foi lavrado em 24/01/2011 (ID 53494939 – pág. 38/39, fls. 254/255) e teve como Objeto o “SIMPLES” e com período de apuração de 2007 a 2008. Dele derivaram os autos de infração relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP que foram lavrados em 31/07/2012, (ID 53495179 pág. 38/109 – fls. 1342/1371, fls. 1372/1394, fls. 1395/1403, fls. 1404/1413) em face da empresa REQUERIDA, os quais totalizam o montante de R$ 7.424.846,60 (ID 53495179 – pág. 110/136, fls. 1414/1440). O processo administrativo eletrônico e-PAF nº 13888.723.108/2012-20, cujo Termo de início do procedimento fiscal foi lavrado em 05/03/2012 (fls. 2750/2751) teve como Objeto as “Contribuições previdenciárias, outras Entidades e Fundos” e com período de apuração de 01/2007 a 12/2008 e, resultou nos autos de infração DEBCAD nº 37.370.985-4 relativamente às contribuições patronais (ID 53496410 – págs. 15/24 e 53496417 – pág. 1/9 fls. 2857/2875) e DEBCAD nº 37.370.986-2 (ID 53496417 – pág. 10/21 fls. 2876/2887) relativamente às contribuições para terceiros, ambos lavrados em face da SOPHUS em 27/09/2012, os quais totalizam o montante de R$ 1.005.759,78 (fl. 3398). Registro que a Requerente na petição de ID 243363607 confirmou que estão pendentes de julgamento os Recursos Voluntários apresentados em ambos os processos administrativos fiscais: de nº 13888723108/2012-20 e o de nº 13888723550/2011-75, e que houve a distribuição dos citados Recursos para a 2º Turma Ordinária da 4º Câmara da 1º Seção do CARF para julgamento simultâneo de modo que os créditos ainda pendem de julgamento em sede administrativa. Diante dos fatos até aqui narrados, restou cumprido assim o primeiro requisito exigido pela Lei nº 8.397/92 (art.3º, inc. I, da citada lei). No que concerne ao segundo requisito, no caso, a criação de obstáculos para o recebimento do crédito tributário, a União Federal alega que a parte requerida se vale da emissão de notas fiscais “calçadas” através da qual são reduzidos os valores das notas com o intuito de reduzir o valor do imposto devido e omitiu receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pela empresa Requerida, caracterizando, portanto, negócios jurídicos simulados. A narração da requerente de fato está embasada nos documentos trazidos aos autos, merecendo registro que, dentre as alegações, a União Federal aduz que: Os valores constantes da via emitida aos clientes eram superiores aos constantes na via da prestadora SOPHUS, sendo que, em sua maioria, o valor da empresa SOPHUS correspondia a 10% dos valores dos clientes. Evidente, portanto, a caracterização de emissão de notas fiscais denominadas “calçadas” que ao reduzir o valor das notas, diminuem, indevidamente, o montante de imposto a pagar. A comprovação dos valores efetivamente pagos pelas empresas que mantiveram relações comerciais com a SOPHUS coincide com o valor integral da nota constante da via do cliente. Tais valores encontram-se elencados no Termo de Constatação sob denominação “NOTAS FISCAIS – DIFERENÇA ENTRE A VIA DA FISCALIZADA E A DOS CLIENTES DILIGENCIADOS”, constantes no PA n. 13032.2980/2021-74. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, foram apontados os seguintes fatos: Após receber das instituições bancárias os registros dos créditos bancários, a fiscalização da Receita Federal comprovou que valores creditados em conta da SOPHUS não foram por ela computados nas receitas brutas informadas nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica nos anos calendários de 2007 e 2008. Assim, foi emitido o Termo de Intimação de 27/06/2011 para que ela comprovasse a origem dos valores dos recursos utilizados nas operações de crédito, porém, a empresa NÃO comprovou. Da mesma forma, a SOPHUS NÃO comprovou a origem dos créditos em suas contas correntes. (...) A SOPHUS declarou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ – receita bruta auferida nos anos de 2007 e 2008 no montante, respectivamente, de R$ 1.497.818,72 e R$ 1.854.528,44. Feito o cotejo entre Notas Fiscais de serviço emitidas pela fiscalizada e seu Livro-caixa, apresentados por ela à Receita Federal, constatou-se a identidade dos valores escriturados e os constantes das notas. No entanto, ao analisar as notas fiscais de saída apresentadas pela SOPHUS, identificou-se clientes diversos àqueles mencionados acima, dentre eles a Associação Comercial de São Paulo e a Associação Comercial de Santo André, as quais foram intimadas a apresentar Notas Fiscais emitidas pelas SOPHUS referentes a serviços por elas prestados, bem como comprovantes de pagamento desses serviços. Conforme se observa dos Termos de Constatação Fiscal (ID 53495179 – págs. 110/129) e dos Termos de sujeição passiva solidária (ID 53495185 – pág. 119/120, 121/122 e ID 53495179 – págs. 207/208 e 211/212, com ciência dada em 20/08/2012) juntados aos autos, restou apurado também pela fiscalização da Receita Federal, a responsabilização solidária pessoal dos sócios FRANCISCO CARLOS OMETO e MIGUEL RULL ARNAL, nos termos do artigo 135, III, do CTN, na qualidade de sócios administradores. Consta no Termo de Constatação Fiscal, cujo relatório é parte integrante do Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária principal que constitui créditos relativos a IRPJ, e CSLL, PIS/PASEP e COFINS a motivação que levou à responsabilização dos sócios, que segue: “Tendo sido constatada a prática reiterada de utilização de “notas calçadas”, tendo sido oferecida a tributação valores de receita significativamente inferiores aos auferidos pela fiscalizada, houve o enquadramento dentro do que prevê o artigo 72, da Lei nº 4.502/64, bem como nos artigos 1º, inciso. I e 2º inciso II da Lei nº 8.137/90. A partir destes enquadramentos, com consequente aplicação da multa qualificada, fica presente, também, a condição prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Do exposto, ficam responsabilizados pessoalmente, nos termos do Art. 135, III, do CTN, FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72, sócio administrador desde 24/01/1994 e MIGUEL RULL ARNAL, CPF:043.731.718-82, sócios administradores durante o período dos fatos geradores de que trata a presente fiscalização. Apurou-se ainda, conforme alegado pela requerente na petição inicial, que a parte requerida dispôs de seus bens, por meio de alienação, doação ou cessão de direitos, de veículos e imóveis, a membros de sua família, objetivando o esvaziamento do patrimônio dos responsáveis tributários e impossibilitando a satisfação do crédito tributário em cobrança. Com relação aos bens imóveis e os veículos de propriedade dos requeridos, a requerente traz aos autos documentos que demonstram a transferência dos bens feitas pelos requeridos à terceiros, inclusive a pessoas da família (ver a Relação de Bens abaixo no ITEM A). Dessa forma, estão atendidos os requisitos previstos no art. 2º, incisos V, alínea “b” e VII da Lei n. 8397/92. Das alegações apresentadas pela União também há documentos comprovando a realização dos arrolamentos de bens da SOPHUS (Proc n º 13888.722652/2012-54 – ID 53496843 – pág. 1/141) e dos sócios FRANCISCO CARLOS OMETO (Proc n º 13888.423684/2012-77 – ID 53496954 – pág. 1/132) e MIGUEL RULL ARNAL (Proc n º 13888.723751/2012-53 – ID 53497248 – pág. 1/113). A ciência dos TABD - Termo De arrolamento de bens e direitos da empresa SOPHUS e dos sócios FRANCISCO e MIGUEL foi dada aos requeridos em 22/10/2012. Em suma, o requerimento da União está embasado em documentos oriundos de procedimentos investigatórios, mas sobretudo em circunstanciado trabalho de fiscalização da Receita Federal na contabilidade dos requeridos. Passo a análise dos demais pedidos: 4. Da indisponibilidade dos bens (veículos/imóveis) de propriedade da SOPHUS, FRANCISCO CARLOS e MIGUEL RULL bem como dos bens fraudulentamente transferidos Inicialmente, transcrevo o artigo 178 do Código Civil Brasileiro: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Conforme dispõe o dispositivo acima, o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Pois bem, tendo em vista o prazo decadencial de 04 anos previsto no artigo 178, inc. II, do CC e a data do ajuizamento da presente medida cautelar fiscal ocorrida em 13/05/2021, temos que decaiu o direito de anular as transações as quais foram realizadas pelos Requeridos antes de 13/05/2017. Diante do ora exposto, seguem as descrições dos veículos e imóveis descritos no item 4.2 da fundamentação e os constantes nos itens b1) e b2) do pedido da exordial, incluindo informações acerca da propriedade e das transferências efetuadas, de acordo com os documentos juntados nos presentes autos: Veículos: - VW/SANTANA, placa CVE 3583 – a Consulta RENAVAM datada de 07/11/2012 (ID 53496843 – pág. 17) demonstra que o veículo é de propriedade da SOPHUS. Assim, a alegação da PFN de que o veículo não mais pertence à SOPHUS não restou comprovada nos autos. - FORD/FIESTA, placa FDU 9723 – foi transferido da SOPHUS para PA Motos e Veículos Ltda., CNPJ: 03.968.727/0001-55 em 09/12/2016, conforme Ofício nº 1929/2016 – ID 53496843 – pág. 39/42. - FORD/FIESTA, placa FDU 9724 – foi transferido da SOPHUS para PAULO ROBERTO MARTIN em 26/03/2019, conforme demonstra o Ofício 82/2019 do DETRAN – ID 53496843, pág. 43/48 e e 53496843 – pág. 47. - GM/Prisma, placa EJU4915 – Não constam documentos que identifique o proprietário do veículo. Informa a União Federal na exordial que, em consulta ao RENAVAM, o veículo foi transferido da SOPHUS para SILMARA APARECIDA MATIUSSI que é ex-esposa de Miguel Rull Arnal em 16/01/2012, porém, não há documentos que comprovem tal alegação nos autos. - I/CHERY, placa EPC9410 – Não constam documentos que identifique o proprietário do veículo. Informa a União Federal na exordial que, em consulta ao RENAVAM, o veículo foi transferido da SOPHUS para SILMARA APARECIDA MATIUSSI que é ex-esposa de Miguel Rull Arnal, porém, não há documentos que comprovem tal alegação nos autos. - HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077 – foi transferido de FRANCISCO CARLOS OMETTO para CLEBER WILLI PEREIRA em 20/09/2001, conforme documento de transferência do veículo (ID 53496954 – pág. 48). Importante esclarecer que consta também nos autos o RENAVAM datado de 17/09/2020 contendo a informação de que o Sr. FRANCISCO CARLOS OMETTO é o proprietário deste veículo (ID53496954 – pág. 109), porém o que se verifica é que não houve a comunicação da transferência do veículo ocorrida em 20/09/2001 ao órgão competente, o que caracteriza mera infração administrativa. - MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747 – foi transferido de FRANCISCO CARLOS OMETTO para FABIO MARCEL DIEGUES em 11/11/2014 (Ofício nº 2083/2014, 13º Ciretran – ID 53496954 – pág. 80) - JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355 – foi transferido de FRANCISCO CARLOS OMETTO para FABRICIO CALDEIREIRO MATIAS em 08/10/2013 (Ofício nº 1.547/2013, 13º Ciretran – ID 53496954 – pág. 76) - HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, foi transferido de MIGUEL RULL ARNAL para seu filho, MIGUEL AUGUSTO MATIUSSE RULL ARNAL, em 25/09/2014 (Ofício 1734/2014, 13º Ciretran - ID 53497248 – pág. 85) - FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505 – foi transferido de MIGUEL RULL ARNAL para sua filha, ANNA LUCIA SIMONI RULL, em 04/09/2013 (Ofício nº 1.294/2013, 13º Ciretran – ID 53497248 – pág. 60) - M.BENZ/C180, placa FMR 1960 - foi transferido de MIGUEL RULL ARNAL para seu filho, MIGUEL AUGUSTO MATIUSSE RULL ARNAL, em 03/10/2014 (Ofício nº 1818/2014 - ID 53497248 – pág. 80). - TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966 – A Consulta RENAVAM datada de 07/05/2021 (ID 53497906 – pág. 01) demonstra que o veículo é de propriedade da SOPHUS. - TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965 – A Consulta RENAVAM datada de 07/05/2021 (ID 53497749 – pág. 01) demonstra que o veículo é de propriedade da SOPHUS. - MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191 – A Consulta RENAVAM datada de 27/04/2021 (ID 53497919 – pág. 01) demonstra que o veículo é de propriedade de FRANCISCO CARLOS OMETTO. - 207 HATCH, EJU3816 – Informa a União Federal na exordial através de cópia de uma parte de um documento (ID 53494712 – pág. 23) que a propriedade deste veículo está em nome de SILVANA SIMONI desde 30/06/2017 e que há indícios de que MIGUEL RULL ARNAL possa estar utilizando SILVANA SIMONI (sua ex-esposa de um segundo casamento) para acobertar a propriedade do veículo. Porém, não constam documentos que demonstrem que a propriedade do veículo já foi do Requerido Miguel. Da análise das informações acima apresentadas, as quais foram colhidas dos documentos juntados aos autos, observo que os veículos: FORD/FIESTA, placa FDU 9723; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077, MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747, JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355, HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505 e M.BENZ/C180, placa FMR 1960 tiveram sua propriedade transferida para terceiros antes de 13/05/2017, de modo que decaiu o direito da Requerente pleitear a anulação dos negócios jurídicos. Quanto aos veículos GM/Prisma, placa EJU4915 e I/CHERY e placa EPC9410, 207 HATCH, placa EJU3816, não há nos autos documentos que comprovem a propriedade/titularidade do veículo Assim, diante das razões supracitadas, indefiro o pedido de indisponibilidade dos veículos: FORD/FIESTA, placa FDU 9723; HONDA/C100 BIZ, placa CTY 1077, MMC/PAJERO TR4, placa FYH 4747, JEEP/GCHEROKEE, placa EVP 3355, HYUNDAI/AZERA, placa EOM 1550, FORD/ECOSPORT, placa FJF 1505, M.BENZ/C180, placa FMR 1960, GM/Prisma, placa EJU4915 e I/CHERY, placa EPC9410 e 207 HATCH, placa EJU3816. No mais, defiro o pedido de indisponibilidade do veículo FORD/FIESTA, placa FDU 9724 já que teve sua propriedade transferida da SOPHUS para PAULO ROBERTO MARTIN em 26/03/2019 e também dos veículos VW/SANTANA, placa CVE 3583, TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966, TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965 e MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191, isto porque os documentos juntados nos autos demonstram que a propriedade destes veículos permanece na titularidade dos Requeridos. Imóveis: - matrícula 12.645 do 1º CRI local (sede da empresa requerida) – foi transferido da SOPHUS por doação a MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL (filho sócio Miguel Rull Arnal) e FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS (filha do sócio Francisco Carlos Ometto) casada com WESLEY DA FONSECA MARTINS pela escritura pública datada de 28/04/2011 e após foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em 28/04/2015 (ID 53497229 – pág. 1/3 e 53496843 – pág. 112/114 e 129/131). - matrícula nº 55.453 do 1º CRI local – a Construtora e Incorporadora DA CAR Ltda. transferiu em 22/10/2019 o imóvel para WESLEY DA FONSECA MARTINS e sua esposa FERNANDA TOLEDO OMETO MARTINS (filha do requerido FRANCISCO) (ID 53497242 – págs. 1/132) – não consta na matrícula o nome do requerido. - matrícula nº 119.504 do 1º CRI local - TERRAÇO MARONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. transferiu em 22/10/2020 a WESLEY DA FONSECA MARTINS e sua esposa FERNANDA TOLEDO OMEETO MARTINS (ID 53497243 – pág. 1) - não consta na matrícula o nome do requerido. - matrícula nº 82.597 do 1º CRI local - de propriedade do requerido FRANCISCO CARLOS OMETTO e esposa Ivete Barros de Toledo (ID 53496954 – pág. 24/25 e 53497560 – pág. 1/3) - matrícula nº 82.624 do 1º CRI local – de propriedade do requerido FRANCISCO CARLOS OMETTO e esposa Ivete Barros de Toledo (ID 53496954 – pág. 16 e 21 e 53497579 – pág. 1/3) - matrícula nº 82.625 do 1º CRI local - de propriedade do requerido FRANCISCO CARLOS OMETTO e esposa Ivete Barros de Toledo Ometto (ID 53496954 – pág. 22/23 e 53497590 – Pág.1/3) - 50% do imóvel de matrícula nº 93.580 do 2º CRI local - vendido por FRANCISCO CARLOS OMETTO e sua esposa Ivete Barros de Toledo a MARIA DOLORES OMETTO (irmã de Francisco) em 15/06/2018 (ID 53496954 – pág. 87/93 e ID 53497592 – pág. 1/7) - matrícula n. 63.048 do 7º CRI de São Paulo – de propriedade de SILVANA SIMONI e seu cônjuge MIGUEL RULL ARNAL (ID 53497248 – pág. 12/17 e ID 53497703 – pág. 1/3) - matrícula n. 62.976 do 7º CRI de São Paulo – de propriedade de SILVANA SIMONI e seu cônjuge MIGUEL RULL ARNAL (ID 53497248 – págs. 16/17) - matrícula n. 12.770 do 7º CRI de São Paulo – SILVANA SIMONI e seu cônjuge MIGUEL RULL ARNAL proprietários da proporção de 1/6 parte ideal a cada um (ID 53497248 – págs. 38/41 e 53497718 – pág. 1/4) - matrícula nº 81.898 do 1º CRI local – transferido de MIGUEL RULL ARNAL para sua ex-esposa SILMARA APARECIDA MATIUSSI em 14/08/2012 a qual transmitiu por compra e venda para ADRIANA MARIA NAGALLI E OLIVEIRA e seu marido JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em 17/12/2013. Nesta mesma data Adriana e José transmitiram a propriedade resolúvel ao BANCO SANTANDER e em 07/07/2015 houve o cancelamento da propriedade resolúvel (ID 53497725 – pág. 1/6). Da análise das informações acima apresentadas, as quais foram colhidas dos documentos juntados aos autos, observo que os imóveis de matrículas 12.645 e nº 81.898, ambos do 1º CRI local, tiveram suas propriedades transferidas para terceiros antes de 13/05/2017, de modo que decaiu o direito da Requerente pleitear a anulação do negócio jurídico e, logicamente, não deve incidir indisponibilidade sobre esses bens. Quanto aos bens imóveis de matrículas nº 55.453 e 119.504 ambos do 1º CRI local, assevera a União Federal que, apesar do requerido Francisco, nunca ter constado formalmente nas referidas matrículas como proprietário destes imóveis, agia como se proprietário fosse. No que diz respeito a essa alegação, esclareço que não é possível afastar o direito de propriedade das pessoas com meras conjecturas. Para se atribuir o direito de propriedade a pessoa diversa daquela em que consta seu nome, caberá a União demonstrar isso por meio do devido processo legal. Assim, não há como deferir o requerimento deduzido pelo ente público. Por fim, com relação aos imóveis de matrículas: nº 82.597 do 1º CRI local, nº 82.624 do 1º CRI local, nº 82.625 do 1º CRI local, 50% do imóvel de matrícula nº 93.580 do 2º CRI local, matrícula n. 63.048 do 7º CRI de São Paulo, n. 62.976 do 7º CRI de São Paulo, n. 12.770 do 7º CRI de São Paulo -1/6 parte ideal a cada um, defiro a indisponibilidade dos citados bens. 5) Da inclusão no polo passivo dos terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial Pleiteia a Requerente a inclusão no polo passivo dos terceiros adquirentes dos bens descritos no item 4.2 da exordial, são eles: · PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32; · MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10; · FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00; · SILMARA APARECIDA MATIUSSI, CPF nº 054.502.778-06; · MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42; · WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPFnº276.470.678-26; e, · ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37 Por todas as razões já expostas e com base na relação dos bens acima descritos que demonstra a data de transferência das propriedades, conclui-se que devem ser incluídos no polo passivo apenas aqueles terceiros que adquiriram os bens após 13/05/2017, são eles: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32 e MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42. Quanto aos demais terceiros adquirentes de bens anteriormente a 13/05/2017, que são eles: MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL, CPF nº 330.330.578-10, FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS, CPF nº 294.643.728-00, WESLEY DA FONSECA MARTINS, CPF nº 276.470.678-26, SILMAR APARECIDA MATIUSSI, CPF: 054.502.778-06 e ANNA LUCIA SIMONI RULL, CPF nº 433.573.488-37, indefiro a inclusão no polo passivo. 6) Do pedido da UNIÃO FEDERAL para que sejam declarados em definitivo a indisponibilidade dos bens até a integral satisfação do crédito tributário, inclusive bens transferidos de forma fraudulenta a terceiros, nos termos do art. 12 da lei nº 8.397/92. O requerimento da UNIÃO FEDERAL feito no item f) da exordial não tem como ser acolhido por este Juízo Federal nem em relação à SOPHUS nem em relação aos sócios pelas razões abaixo, isto porque a concessão da providência cautelar tem a eficácia de tornar indisponíveis os bens do(s) requerido(s) até o ajuizamento da ação. b) Do bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD . Requer a Fazenda Nacional o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD. Considerando o que foi alegado pela União Federal, o referido bloqueio deve ser deferido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a medida liminar para, nos termos do requerido pela União, decretar a indisponibilidade: 1. Dos veículos: · VW/SANTANA, placa CVE 3583 · FORD/FIESTA, placa FDU 9724 · TOYOTA/ETIOS, placa GFP 6966 · TOYOTA/ETIOS, placa FRU 7965 · MERCEDES BENZ E250, placa FCO 0191 2. Dos imóveis: · matrícula nº 82.597 do 1º CRI local, · matrícula nº 82.624 do 1º CRI local, · matrícula nº 82.625 do 1º CRI local, · 50% do imóvel de matrícula nº 93.580 do 2º CRI local, · matrícula n. 63.048 do 7º CRI de São Paulo, · matrícula n. 62.976 do 7º CRI de São Paulo, · 1/6 da parte ideal da matrícula n. 12.770 do 7º CRI de São Paulo 3. Das cotas sociais que os sócios possuem na empresa SOPHUS Expeça-se o necessário ao cumprimento da presente ordem, utilizando os sistemas informatizados, quando disponíveis, e certificando nos autos, incluindo a expedição de ofícios aos seguintes órgãos abaixo indicados pela requerente: · Aos Cartórios de Registro de Imóveis, especialmente o de 1º de Piracicaba e o 7º de São Paulo/SP; · À Comissão de Valores Mobiliários – CVM e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, para que informem nos autos a existência de títulos/ações em nome dos requeridos, sob sua custódia, dando conta do código da conta de custódia, a identificação do agente de custódia e a cotação do ativo; · À Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de impedir transferências das cotas sociais de FRANCISCO CARLOS e MIGUEL; · Ao DETRAN/CIRETRAN, para ordem de bloqueio de transferência dos veículos supramencionados, bem como eventuais outros existentes em nome dos requeridos; · Ao Departamento de Aviação Civil e Departamento de Portos e Costas do Ministério da Defesa, determinando-se que sejam informados eventuais registros de propriedades em nome dos requeridos. E ainda, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, determinando o bloqueio de restituições de IRPF/IRPJ e os ressarcimentos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para determinar o bloqueio das compensações, conforme requerido, isto porque a compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito e tem por finalidade resguardar em caráter provisório a solvência do devedor. Defiro o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD. Expeça a secretaria o necessário. Intime-se o titular da Serventia onde estão matriculados os imóveis dos requeridos, para que informe o valor a ser pago pela averbação da indisponibilidade, bem como para que informe quais bens foram alcançados pela medida, para liberação de eventual excesso. Após, intimem-se os requeridos para que proceda ao pagamento dos respectivos emolumentos. Proceda à Secretaria a inclusão no polo passivo dos terceiros adquirentes: PAULO ROBERTO MARTIN, CPF nº 062.906.358-32 e MARIA DOLORES OMETTO, CPF nº 095.843.398-42. para os quais foram transmitidos os imóveis após a data, facultando-lhes a defesa de sua propriedade. Após, cite-se os terceiros interessados aqui indicados. Cumpra-se a presente medida, com urgência. Após, citem-se os requeridos, na forma do artigo 8o da Lei n.º 8.397/92. Intime(m)-se com urgência. O feito foi chamado à ordem para alteração da decisão, nestes termos (ID 265602181, na origem): ‘Chamo o feito à ordem. 1) Excluo o seguinte parágrafo da parte dispositiva da decisão de ID 265475553, considerando que não foi objeto do pedido: "Defiro o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos (pessoas físicas) FRANCISCO CARLOS OMETTO, CPF: 848.370.718-72 e MIGUEL RULL ARNAL CPF: 043.731.78-82, via SISBAJUD. Expeça a secretaria o necessário." 2) Igualmente, tendo em vista que a União é isenta do pagamento de emolumentos, excluo também da parte dispositiva da mesma decisão, o parágrafo: "Intime-se o titular da Serventia onde estão matriculados os imóveis dos requeridos, para que informe o valor a ser pago pela averbação da indisponibilidade, bem como para que informe quais bens foram alcançados pela medida, para liberação de eventual excesso." Int.’ A União Federal comunicou ao MM. Juízo a quo a interposição do presente agravo de instrumento (ID 269678291, na origem). Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria preliminar arguida pela parte agravada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Do cabimento de ação cautelar Dispõe a Lei nº 9.532/97: "Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo." a) Exigência de constituição definitiva do crédito para ajuizamento da cautelar fiscal. A Lei Federal nº. 8.397/92 assim determina: Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Art. 2º. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A partir da leitura da legislação aplicável, verifica-se que, excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de medida cautelar fiscal mesmo enquanto não constituído o crédito tributário, nas hipóteses do artigo 2º, inciso V, alínea “b” e inciso VII da Lei Federal nº. 8.397/92, referentes a situações de dilapidação patrimonial pelo devedor. De fato, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito é necessária para a configuração do cabimento da cautelar fiscal, exceto se provada dilapidação patrimonial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (art. 2º, VI, da Lei n. 8.397/1992). Precedentes. 2. A hipótese não é uma daquelas em relação às quais o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.397/1992 autoriza a instauração de medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, circunstância reservada às situações dos incisos V, alínea "b", e VII do art. 2º daquele diploma legal. 3. Os precedentes trazidos pela agravante não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, pois tratam de situações de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio, em relação às quais a lei autoriza expressamente a medida cautelar prévia à constituição do débito. 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 939.120/PE, j. 10/10/2017, DJe de 27/11/2017, rel. Min. GURGEL DE FARIA). Na hipótese, a cautelar fiscal foi ajuizada, em 13/05/2021, com fundamento no artigo 2º, incisos V, alíneas a e b, VI e IX da Lei n. 8.397/92 e, ao longo da petição inicial, a União relata que as pessoas físicas e jurídicas arroladas foram autuadas pela Receita Federal do Brasil por dívidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ –, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, PIS/PASEP e COFINS, sendo que “o crédito constituído era superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e superior, também, a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido de cada um deles” (ID 53494712 – p. 07, na origem). Os atos de fraude foram assim sintetizados pela requerente (ID 53494712 – p. 03, na origem): “(...) Apurou-se que o contribuinte emitiu notas fiscais referentes a serviços gerais que prestou em valores inferiores aos efetivamente auferidos, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme descrição contida no PA nº 13032.292980/2021-74, cujo extrato replicamos abaixo: (...) A Receita Federal também constatou a existência de valores creditados em contas de depósito e de investimento mantidas pela empresa SOPHUS em instituições financeiras em relação aos quais ela, embora regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos seguintes períodos: (...) A ação fiscal iniciou em 27/01/2011 com o Termo de Início de Fiscalização no qual foram solicitados o Livro Caixa/Diário ou Razão; Contrato/Estatuto Social; Extratos Bancários das contas de titularidade da empresa; Procurações para movimentação dessas contas e Notas Fiscais de Prestação de Serviços a terceiros emitidas em 01/01/2007 e 31/12/2008. Intimada, a SOPHUS solicitou, em 15/02/2011, a prorrogação do prazo por 20 dias para atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Concedida a prorrogação até 04/04/2011, a empresa requereu nova dilação de prazo para juntada dos extratos bancários. Assim, em 11/03/2011, apresentou cópias do contrato de constituição; notas fiscais emitidas no período abrangido pela fiscalização e solicitação de microfilmagem dos extratos bancários junto ao Banco do Brasil em 01/02/2011. Em seguida, 04/04/2011 protocolou novo pedido de prorrogação para apresentação dos citados extratos bancários. No entanto, a despeito de todos pedidos de prorrogação de prazo concedidos pela Receita, a empresa NÃO apresentou os extratos bancários tampouco apresentou justificativa pela não apresentação. Por conta disso, a Receita Federal, com fundamento no artigo 33 da Lei n. 9.430/96, emitiu as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF´s – dirigidas às instituições em que a empresa manteve contas nesse período fiscalizado. Após receber das instituições bancárias os registros dos créditos bancários, a fiscalização da Receita Federal comprovou que valores creditados em conta da SOPHUS não foram por ela computados nas receitas brutas informadas nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica nos anos calendários de 2007 e 2008. Assim, foi emitido o Termo de Intimação de 27/06/2011 para que ela comprovasse a origem dos valores dos recursos utilizados nas operações de crédito, porém, a empresa NÃO comprovou. Da mesma forma, a SOPHUS NÃO comprovou a origem dos créditos em suas contas correntes. 2.1 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS A SOPHUS declarou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ – receita bruta auferida nos anos de 2007 e 2008 no montante, respectivamente, de R$ 1.497.818,72 e R$ 1.854.528,44. Feito o cotejo entre Notas Fiscais de serviço emitidas pela fiscalizada e seu Livro-caixa, apresentados por ela à Receita Federal, constatou-se a identidade dos valores escriturados e os constantes das notas. No entanto, ao analisar as notas fiscais de saída apresentadas pela SOPHUS, identificou-se clientes diversos àqueles mencionados acima, dentre eles a Associação Comercial de São Paulo e a Associação Comercial de Santo André, as quais foram intimadas a apresentar Notas Fiscais emitidas pelas SOPHUS referentes a serviços por elas prestados, bem como comprovantes de pagamento desses serviços. Assim, a Receita apurou que os valores constantes nas notas fiscais emitidas pela SOPHUS eram equivalentes a 10% (dez por cento) do valor constante do talonário apresentado por ela própria. Diversos outros clientes foram intimados a apresentar notas fiscais e comprovantes de pagamento. Esses clientes apresentaram cópia das notas fiscais, de boletos, cheques de pagamentos feitos à SOPHUS e comprovantes de transferências. A situação incialmente constatada apenas com as Associações de São Paulo e de Santo André se repetiu. Os valores constantes da via emitida aos clientes eram superiores aos constantes na via da prestadora SOPHUS, sendo que, em sua maioria, o valor da empresa SOPHUS correspondia a 10% dos valores dos clientes. Evidente, portanto, a caracterização de emissão de notas fiscais denominadas “calçadas” que ao reduzir o valor das notas, diminuem, indevidamente, o montante de imposto a pagar. A comprovação dos valores efetivamente pagos pelas empresas que mantiveram relações comerciais com a SOPHUS coincide com o valor integral da nota constante da via do cliente. Tais valores encontram-se elencados no Termo de Constatação sob denominação “NOTAS FISCAIS – DIFERENÇA ENTRE A VIA DA FISCALIZADA E A DOS CLIENTES DILIGENCIADOS”, constantes no PA n. 13032.2980/2021-74. Restou evidente, portanto, o artifício ardiloso usado pela empresa SOPHUS através da emissão de notas fiscais comprovadamente inferiores aos valores por ela auferidos, omitindo receitas operacionais que deveriam ter sido tributadas em seu real valor.” Em relação à dilapidação patrimonial, a requerente registra que, “em 04/05/2011, pouco mais de 3 (três) meses após o início do procedimento fiscal, a empresa, já considerando uma provável autuação, promoveu uma transferência patrimonial, através de DOAÇÃO DE IMÓVEL (que era de sua propriedade e sede da empresa) para filhos dos sócios”, sendo que, “após a doação, o imóvel foi ALIENADO FIDUCIARIAMENTE à CAIXA ECONÔNICA FEDERAL, para garantia de limite de crédito bancário no valor de R$ 450.000,00, concedido em favor da própria SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA”. Acrescenta que “os sócios da empresa (MIGUEL RULL ARNAL e FRANCISCO CARLOS OMETTO), os quais também foram responsabilizados solidariamente pelos créditos tributários apurados no procedimento fiscal acima mencionado, além de terem promovido um esvaziamento patrimonial da empresa, também utilizaram o mesmo artifício em relação aos seus respectivos patrimônios pessoais”, efetuando a transferência de veículos e imóveis a terceiros, após o procedimento de arrolamento de bens. Portanto, diante dos indícios de dilapidação de patrimônio, justifica-se o deferimento da cautelar fiscal com fundamento no artigo 2º, inciso V, alínea “b” da Lei Federal nº. 8.397/92, antes mesmo da constituição definitiva do crédito nos estritos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.397/92. Ressalte-se que, conforme consignou a União requerente, a soma dos créditos tributários é superior a 30% do patrimônio conhecido de todos os requeridos. Da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 178, II, do Código Civil. O Código Civil estabelece: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” (g.n.) Verificando-se a pretensão de se fraudar futura execução fiscal da União Federal, resta inaplicável o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, que fixa o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para anulação de negócios jurídicos, porquanto tal dispositivo é aplicável à fraude a credores no âmbito civil. Neste sentido, os julgados desta Corte Regional: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA DA SENTENÇA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 178, II DO CPC QUE VERSA SOBRE FRAUDE CONTRA CREDORES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS EXECUTADOS AO EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR AO ATO DE CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA ELES PELA CEF. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do C. STJ o juiz não está obrigado a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos lançados na petição inicial durante o processo de formação de sua convicção para a solução do litígio. Assim, uma vez apreciada a questão que se coloca nas mãos do Poder Judiciário, expondo o julgador fundamentos de fato e de direito que o orientaram à conclusão do litígio, levando em consideração todas as nuances e alegações relevantes para a sua composição, não se considera desrespeito ao artigo 489, § 1.º, IV do CPC. Precedentes. 2. No caso dos autos não se aplica o artigo 178, II do CPC uma vez que referido artigo diz respeito à decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico quando configurada “fraude contra credores”, sendo que a hipótese dos autos versa situação de “fraude à execução”, instituto diverso. 3. De acordo com o artigo 593 do CPC a fraude à execução ocorre quando a alienação ou a oneração: a) recai sobre bens sobre os quais pende ação fundada em direito real; b) ocorre quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; e c) incide em outras hipóteses previstas em lei. Neste caso não há necessidade de propositura de ação autônoma para anular o ato que frauda a execução porque referido ato será considerado ineficaz em relação à exequente, podendo ser declarada incidentalmente no curso do processo de execução. 4. Na hipótese dos autos resta configurada a fraude à execução tendo em vista que a doação feita pelos executados para o embargante ocorreu em momento posterior à citação da ação monitória contra eles movida pela CEF, sendo a transmissão da propriedade intervivos, gratuita e para parentes (filho), reduzindo-os à insolvência. 5. Há elementos nos autos que comprovam a existência de 04 imóveis de propriedade dos executados, sendo que 03 foram vendidos e 01 doado ao filho após a propositura da ação/citação. Não há demonstração da existência de bens suficientes de titularidade dos executados à época da doação capazes de satisfazer a dívida, inclusive constando na certidão de óbito de um dos executados, genitor do embargante, que o falecido “não deixou bens”. 6. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não usufrui da proteção da impenhorabilidade estabelecida na Lei n.º 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. Precedentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001200-42.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AERONAVE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N.118/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ARTIGO 178 DO CC. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do e.STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ no que se refere às execuções fiscais, fixando ainda a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do art. 185 do CTN pela LC N. 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa, assentando ainda que a Súmula nº 375, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente é inaplicável às execuções fiscais. No caso concreto, ainda que o embargante tenha adquirido o bem constrito de terceiro estranho ao feito executivo, a executada, então titular do direito real de propriedade (nos termos do art. 115, IV e §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica), alienou o bem penhorado em data posterior às inscrições em Dívida Ativa, razão pela qual caracteriza alienação fraudulenta, segundo preceitua o artigo 185 do CTN, já que a presunção de fraude estabelecida em favor da Fazenda Pública nesse dispositivo legal é absoluta, mesmo na hipótese de sucessivas alienações, como no caso da alienação em favor do embargante. Nesse contexto, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. No arrendamento mercantil, embora o arrendatário só passe a ter o domínio do bem após a quitação do contrato, caso exerça a opção de compra (Lei 6.099/74; art. 5º, "c" e "d"), este possui direitos no contrato, seja em razão da expectativa de aquisição do bem, seja em razão de eventual saldo referente aos valores antecipados como garantia. Esses direitos, assim, conquanto dependentes da forma de resolução do contrato, são penhoráveis. O prazo decadencial previsto no artigo 178, II do CC refere-se à fraude contra credores, instituto diverso da fraude à execução e, portanto, inaplicável no caso dos autos. Ademais, o reconhecimento da fraude à execução sequer se sujeitaria ao prazo decadencial previsto na lei civil, vez que não produz a anulação do negócio jurídico, somente a ineficácia da alienação perante o credor executivo. Considerando que no caso concreto, o proveito econômico da parte autora está claramente definido, não sendo inestimável ou irrisório, não há fundamento para arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Vencida a parte autora tanto em primeira como em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se a alíquota fixada pelo Juízo de origem para a ela acrescer um por cento, mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela r. sentença monocrática. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000213-36.2018.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 06/07/2021) Tratando-se de crédito fiscal, a análise deve ser realizada à luz do Código Tributário Nacional, norma geral de Direito Tributário. Não há previsão de prescrição intercorrente administrativa no bojo do Código Tributário Nacional. De outro lado, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, determina que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelas reclamações e pelos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Apreciando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o “recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1.113.959/RJ, j. 15/12/2009, DJe de 11/3/2010, rel. Min. LUIZ FUX). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE VER ANALISADA SUPOSTA OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL É VEDADA PELA SÚMULA 280/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No pertinente à interpretação do art. 45 da Lei Estadual 5.427/2009, inviável o conhecimento do recurso especial. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. O Tribunal fluminense, ao manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do título extrajudicial que embasou a pretensão executiva do ente estadual seguindo a orientação consolidada na jurisprudência do STJ, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Precedentes: AgInt no REsp 1.587.540/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma DJe 29.8.2016AgInt no REsp 1.638.268/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º.3.2017. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, a vedação expressa na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.” (g.n.) (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, j. 14/03/2022, DJe de 18/03/2022, rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5)). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, j. 21/02/2022, DJe de 24/02/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Por sua vez, no que aponta como ofendido o art. 38 da Lei 6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). 4. Ademais, perquirir se o objeto do recurso administrativo não contempla a constituição do crédito tributário e, portanto, não teria o condão de suspendê-lo, não é possível no âmbito do Recurso Especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.732.120/SP, j. 31/05/2021, DJe de 01/07/2021, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso, a ação fiscal iniciou-se em 27/01/2011 com o Termo de Início de Fiscalização, para dívidas referentes a 01/2007 a 12/2008 (ID 53494712 - p. 04, e ID 53494939, pp. 36/37 e 90, na origem). De acordo com o documento “REPRESENTAÇÃO FISCAL EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL/ SIMPLES NACIONAL”, “A fiscalização, abrangendo o período entre 01/01/2007 e 31/12/2008, teve início em 27/01/2011, quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal com a relação dos documentos a serem apresentados” (ID 53494911 – p. 2, na origem). A Delegacia da Receita Federal lavrou auto de infração, culminando “com a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL e a constituição de crédito de contribuições previdenciárias e parafiscais, relativas ao período de 01/2007 a 12/2008 (PA nº 13888723108/2012-20), bem como de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (PA nº 13888723550/2011-75)”. De acordo com o ID 53495179 – p. 223, na origem, o contribuinte foi cientificado em 31/07/2012 do auto de infração e termo de constatação fiscal, constando ciência do auto de infração em 20/08/2012 (ID 53495185 – p. 149 e p. 195, na origem). A ciência do TABD relativo à empresa SOPHUS deu-se em 22/10/2012. Os termos de sujeição passiva solidária também contém data de ciência em 20/08/2012 (ID 53495179 – pp. 207/208 e 211/212, na origem). O Sócio Francisco Carlos Ometto teve ciência do PAF 13888.723550/2011-75 em 28/10/2012 e do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos – PA 13888.723684/2012-77, em 22/10/2012. O sócio MIGUEL RULL ARNAL também teve ciência de Termo de Arrolamento de Bens com ciência em 22/10/2012 (PA 13887.23751/2012-53). Foram interpostos Recursos Voluntários pela parte requerida em setembro/2012 (ID 53495185 – p. 213, na origem), restando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, não havendo que se falar em ocorrência prescrição intercorrente, nem em decadência, quando do ajuizamento da ação cautelar. Da possibilidade de extensão da indisponibilidade com fundamento no §2º do artigo 4º da lei n. 8.397/92. Na dicção do §2º do artigo 4º da Lei n. 8.397/92, § 2°, “A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública”. Da alienação sucessiva A fraude à execução na seara tributária é de natureza objetiva, e se configura quando de operação de venda na constância de inscrição tributária. É nesse sentido a orientação de ambas as Turmas de Tributário do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, j. 22/04/2024, DJe de 25/04/2024, rel. Min. AFRÂNIO VILELA). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos discute-se a ineficácia da alienação sucessiva de imóvel. Conforme assentado no acórdão recorrido (fls. 138/139), incialmente, no ano de 2007, a executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo alienou imóvel de sua propriedade ao filho de um dos seus sócios - venda que fora considerada ineficaz em processo judicial transitado em julgado em 2009. Nesse interregno, no ano de 2008, esse mesmo imóvel foi alienado pelo filho do sócio, que o havia adquirido em 2007. Discute-se a presença de boa fé dos adquirentes em relação a esta alienação ocorrida em 2008, considerando que o filho do sócio da empresa executada não figurava no polo passivo da execução fiscal. 3. O recorrente afirma em seu recurso especial que "não há prova de que os Recorrentes eram sabedores da existência da ação de execução fiscal, sendo clara a boa fé na qualidade de terceiros adquirentes, cuja compra se deu através de pessoa estranha à referida ação, motivo pelo qual não podem prevalecer os termos do V. Acórdão recorrido que fere os artigos já prequestionados, assim como a predominância jurisprudencial dessa E. Corte conforme adiante demonstrado" (fls. 203/204). 4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal. Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN, seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 5. "Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (AgInt no REsp n. 1.820.873/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 23/5/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Cite-se ainda: REsp n. 1.833.644/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019; AgInt no AREsp 1.171.606/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.609.488/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.4.2018; AgInt no REsp 1.708.660/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no REsp 1.634.920/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 6. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 930.482/SP, j. 08/08/2023, DJe de 15/08/2023, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). O arrolamento de bens não se confunde com o instituto da indisponibilidade de bens. No entanto, os bens indicados no termo de arrolamento mostram-se necessários para garantir o pagamento da dívida e, portanto, passíveis do decreto de indisponibilidade. Nesse passo, considera-se que os bens de propriedade da parte requerida quando da constituição do crédito tributário (ainda que não definitivamente, na hipótese de fraude) são passíveis de indisponibilidade, mesmo que transferidos a terceiros. No caso dos imóveis de matrículas nº 12.645 e nº 81.898, a decisão agravada consignou: “(...) Imóveis: - matrícula 12.645 do 1º CRI local (sede da empresa requerida) – foi transferido da SOPHUS por doação a MIGUEL AUGUSTO MATIUSSI RULL ARNAL (filho sócio Miguel Rull Arnal) e FERNANDA TOLEDO OMETTO MARTINS (filha do sócio Francisco Carlos Ometto) casada com WESLEY DA FONSECA MARTINS pela escritura pública datada de 28/04/2011 e após foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em 28/04/2015 (ID 53497229 – pág. 1/3 e 53496843 – pág. 112/114 e 129/131). (...) - matrícula nº 81.898 do 1º CRI local – transferido de MIGUEL RULL ARNAL para sua ex-esposa SILMARA APARECIDA MATIUSSI em 14/08/2012 a qual transmitiu por compra e venda para ADRIANA MARIA NAGALLI E OLIVEIRA e seu marido JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA em 17/12/2013. Nesta mesma data Adriana e José transmitiram a propriedade resolúvel ao BANCO SANTANDER e em 07/07/2015 houve o cancelamento da propriedade resolúvel (ID 53497725 – pág. 1/6). Verifica-se, pois, que tais imóveis foram transferidos após o início do procedimento fiscal, em janeiro/2011. Com efeito, conforme acima relatado, de acordo com o documento “REPRESENTAÇÃO FISCAL EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL/ SIMPLES NACIONAL”, “A fiscalização, abrangendo o período entre 01/01/2007 e 31/12/2008, teve início em 27/01/2011, quando o contribuinte recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal com a relação dos documentos a serem apresentados” (ID 53494911 – p. 2, na origem). Assim, possível a decretação da indisponibilidade de tais imóveis com a inclusão, no polo passivo, dos terceiros para os quais foram transferidos. Quanto aos automóveis, a parte agravada, no presente caso, informa que a própria União Requerente, em razão de determinadas circunstâncias determinou a exclusão de alguns bens do termo de arrolamento (por exemplo, em caso de sinistro). Assim, diante do tempo transcorrido desde a transferência dos veículos questionados no presente recurso (que eventualmente nem mais existam), caberá ao MM. Juízo a quo intimar a União requerente para que se manifeste acerca de sobre quais veículos remanesce o interesse de decreto de indisponibilidade de bens. Destarte, é caso de acolhimento da pretensão recursal para que seja decretada a indisponibilidade dos imóveis de matrícula 12.645 e nº 81.898, bem como dos veículos questionados, caso ainda permaneça o interesse da União de decretação de indisponibilidade dos mesmos, incluindo-se no polo passivo os respectivos terceiros adquirentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO FISCAL – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES – AÇÃO CAUTELAR – INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento contra decisão que, em ação cautelar fiscal, concedeu em parte a medida liminar pleiteada para o fim de tornar indisponível apenas o patrimônio dos requeridos, indeferindo o pedido de indisponibilidade dos bens transferidos a terceiros II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Indícios de transferência e dilapidação de patrimônio no decorrer de procedimento fiscal em que houve arrolamento de bens da empresa e dos representantes legais. 3- Inaplicabilidade do prazo decadencial constante do artigo 178 do Código Civil. 4- Alienação sucessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Admite-se, excepcionalmente, o ajuizamento de medida cautelar fiscal mesmo enquanto não constituído o crédito tributário, nas hipóteses do artigo 2º, inciso V, alínea “b” e inciso VII da Lei Federal nº. 8.397/92, referentes a situações de dilapidação patrimonial pelo devedor. 6- A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito é necessária para a configuração do cabimento da cautelar fiscal, exceto se provada dilapidação patrimonial 7- Verificando-se a pretensão de se fraudar futura execução fiscal da União Federal, resta inaplicável o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, que fixa o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para anulação de negócios jurídicos, porquanto tal dispositivo é aplicável à fraude a credores no âmbito civil. Precedentes desta Corte Regional. 8- Na dicção do §2º do artigo 4º da Lei n. 8.397/92, § 2°, “A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1°), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública”. 9- A fraude à execução na seara tributária é de natureza objetiva, e se configura quando de operação de venda na constância de inscrição tributária. É nesse sentido a orientação de ambas as Turmas de Tributário do Superior Tribunal de Justiça. 10- Os imóveis de matrículas nº 12.645 e nº 81.898 foram transferidos após o início do procedimento fiscal, em janeiro/2011. Assim, possível a decretação da indisponibilidade de tais imóveis com a inclusão dos terceiros para os quais foram transferidos. 11- Quanto aos automóveis, a parte agravada, no presente caso, informa que a própria União Requerente, em razão de determinadas circunstâncias determinou a exclusão de alguns bens do termo de arrolamento (por exemplo, em caso de sinistro). Assim, diante do tempo transcorrido desde a transferência dos veículos questionados no presente recurso (que eventualmente nem mais existam), caberá ao MM. Juízo a quo intimar a União requerente para que se manifeste acerca de sobre quais veículos remanesce o interesse de decreto de indisponibilidade de bens. 12- Destarte, é caso de acolhimento da pretensão recursal para que seja decretada a indisponibilidade dos imóveis de matrícula 12.645 e nº 81.898, bem como dos veículos questionados, caso ainda permaneça o interesse da União de decretação de indisponibilidade dos mesmos, incluindo-se no polo passivo os respectivos terceiros adquirentes. IV. DISPOSITIVO 13- Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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