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Processo nº 0000764-98.2019.4.03.6337

ID: 256257816

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-98.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000764-98.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000764-98.2019.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000764-98.2019.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000764-98.2019.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Salvo quanto aos capítulos da sentença modificados neste julgamento, nos demais ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido, para reconhecer o seu direito de ser incluída em programa de reabilitação profissional e determinar que o benefício seja mantido até que o INSS profira decisão e aprecie a elegibilidade da parte autora para a reabilitação profissional. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Recurso do autor em face da sentença de parcial procedência para determinar a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/04/2020 (citação) e DCB em 120 contados da efetiva implantação, assegurado o direito à formulação de pedido de administrativo de prorrogação, caso em que o benefício somente poderá ser cessado após a realização de efetiva perícia médica. Parcial procedência das razões recursais. Questão da incapacidade parcial e permanente. O perito classificou a incapacidade do autor como parcial e permanente. Segundo o laudo pericial, o autor, de 51 anos de idade na data da perícia, ensino médio completo, lavrador, apresenta doença degenerativa da coluna com sinais de conflito radicular que resultam em dor incapacitante que piora aos esforços. Na resposta ao quesito 8 do laudo, o perito afirma que o autor “Está apto para atividades que não exijam esforço físico intenso como seu trabalho habitual. Pode exercer diversos outros ofícios com menor demanda funcional como: frentista, porteiro, repositor de mercadorias, balconista, empacotador, etc.”, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados no documento 316107763. A sentença resolveu que, “conquanto exista incapacidade para a atividade habitual, a parte autora pode ser reabilitada para outra atividade adequada a suas limitações. Conquanto o seu grau de escolaridade não seja elevado, a parte autora possui aproximadamente 52 (cinquenta e dois) anos de idade, de sorte que não se trata de idade tão avançada que a impede de ser reabilitada para outra função. Impõe-se, pois, reconhecer como devido o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)”. Contudo, em sua parte dispositiva, a sentença fixou o termo final do benefício no prazo de cento e vinte dias a contar da sua efetiva implantação, mas nada mencionou a respeito da inclusão do autor em programa de reabilitação. Com efeito, para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de auxílio por incapacidade permanente, é imprescindível a análise da existência de incapacidade não só para a atividade habitual, mas para o exercício de trabalho em geral. No caso, o benefício por incapacidade permanente não é devido: segundo o laudo médico pericial, a patologia do autor não impede totalmente o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência; ainda que a conclusão do laudo pericial afirme que a incapacidade para o exercício de atividade habitual de lavrador seja parcial, o perito afirma que o autor pode exercer outras atividades, todas compatíveis com a sua limitação funcional. Assim, a inclusão da parte autora em programa de reabilitação profissional é devida: da análise das condições pessoais, conforme salientado na sentença, resulta a conclusão de que a parte autora pode exercer atividades compatíveis com a sua limitação funcional. Contudo, da cópia de sua CTPS se extrai que o seu histórico profissional se deu exclusivamente em serviços agrícolas, em usinas de cana-de-açúcar e citrocultura; não é possível extrair que ela possua habilitação profissional para o exercício das atividades sugeridas pelo perito; ela deve ter a oportunidade de ser ao menos encaminhada para análise da elegibilidade de sua inserção em programa de reabilitação profissional. Isso porque, uma vez concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, que poderá ser contratado por empresa com 100 (cem) ou mais empregados, a qual está obrigada a preencher parte dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas (artigo 93 da Lei 8.213/1991). Assim, a parte autora poderá concorrer em melhores condições no mercado de trabalho, presente essa política pública de discriminação positiva para pessoas habilitadas que passaram por reabilitação com certificado emitido pela Previdência Social. Portanto, o caso não comporta a fixação de termo final para o benefício, mas deve ser adequado à tese fixada no tema 177/TNU. No julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal representativo da controvérsia nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, em 26/02/2019 (tema 177, consistente em “Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991”), a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Assim, o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da parte autora de ser incluída em programa de reabilitação profissional e de adequar o julgamento inteiramente ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização estabelecido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE. Não se pode ordenar a reabilitação profissional. O Poder Judiciário só pode determinar a deflagração do processo de reabilitação profissional pelo INSS. O resultado desse processo dependerá da avaliação do segurado, pelo INSS, no âmbito administrativo. Contudo, o INSS não poderá, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao simplesmente iniciar o processo de avaliação da reabilitação profissional, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o benefício de incapacidade temporária de que goze a parte, salvo se presentes fatos novos, nos termos das teses estabelecidas pela TNU (Tema 177). Finalmente, não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Sentença parcialmente reformada. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido, para reconhecer o seu direito de ser incluída em programa de reabilitação profissional e determinar que o benefício seja mantido até que o INSS profira decisão e aprecie a elegibilidade da parte autora para a reabilitação profissional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000764-97.2016.4.03.6339

ID: 321444115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-97.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-97.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DE FATIMA COSMOS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-97.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARIA DE FATIMA COSMOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000764-20.2021.4.03.6308

ID: 323026575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-20.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALMIR JAMAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-20.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE CAMPOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-20.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ALMIR JAMAS BARBOSA - SP386584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000427-79.2023.4.03.6144

ID: 338038460

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000427-79.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRATESCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILO SIROTI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000427-79.2023.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ALEXANDRE FRATESCHI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILO SIROTI - SP303116 EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000427-79.2023.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ALEXANDRE FRATESCHI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILO SIROTI - SP303116 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos ALEXANDRE FRATESCHI ajuizou os presentes Embargos em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, visando impugnar a Execução Fiscal n.º 5001137-07.2020.4.03.6144. Na petição inicial (id 274240967), expôs que está sendo executado por débitos de anuidades profissionais, como engenheiro agrônomo, de 2015 a 2018, havendo garantido integralmente a dívida mediante depósito judicial, no valor atualizado de R$ 4.389,84. Reconheceu que não efetuou o pagamento por esquecimento, justificado pela desnecessidade da inscrição no CREA/SP para trabalhar no exterior. Considerando que o art. 64 da Lei 5.194/66 prevê o cancelamento automático do registro profissional após dois anos de inadimplência quanto às anuidades, requereu a declaração de inexigibilidade das anuidades de 2017 e 2018, cabendo à Embargada apenas o correspondente a 2015 e 2016, ou seja, R$ 2.194,92. Além disso, requereu liminar para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes, diante da garantia integral da dívida por depósito. Anexou documentos (id 274240980 a 274242088). Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo, diante da garantia por depósito no valor integral da dívida (id 299999309). Em 23/11/2023, decorreu o prazo sem manifestação pela Embargada. As partes foram intimadas para especificarem provas, justificando sua necessidade (id 316469235), porém, em 12/04/2024, decorreu o último prazo para manifestação. Abriu-se conclusão para julgamento em 08/05/2024, mas em 09/01/2025, o processo foi redistribuído a este Juízo, em razão da alteração da competência do órgão de origem (2ª Vara Federal de Barueri). Após ciência das partes da redistribuição (id 351240399), sem que nada fosse requerido, tornaram os autos conclusos, em 22/04/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que a petição inicial não aponta o valor atribuído à causa, porém foi anotado, na autuação, o valor original da dívida, correspondente a R$ 2.726,74, em 31/05/2019 (id 274240967, p. 4 – item 13). Contudo, é certo que o valor atualizado, para fins de garantia, correspondia a R$ 4.389,84, dos quais o Embargante reconhece ser devida a metade, ou seja, R$ 2.194,92 (id 274240967, p. 1 e 4, itens 2 e 12). Portanto, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 2.194,92. Apesar da revelia da Embargada, não se operam os efeitos da confissão da matéria de fato, por se tratar de direitos indisponíveis (cobrança de crédito público), incidindo a ressalva do art. 345, II, do CPC. Ademais, ainda que o Embargante tenha comprovado sua residência no exterior desde 2013, por meio de declaração do Consulado (id 274240992), declarando-se também não residente ao Ministério da Fazenda (id 274241000), tal fato, por si, só, não afasta sua obrigação e recolhimento das anuidades, considerando a jurisprudência aplicável ao caso. O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, a partir da vigência da Lei 12.514/11, é o registro do profissional no respectivo Conselho, sendo irrelevante o efetivo exercício da profissão, consoante jurisprudência consolidada do STJ: AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024; AgInt no REsp n. 2.165.705/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgInt no REsp n. 2.085.033/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no REsp n. 2.085.033/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. No caso dos profissionais inscritos no CREA, a inadimplência das anuidades de fato constituía causa de cancelamento automático do registro profissional, nos termos do art. 64 da Lei 5.194/66. Todavia, esse artigo foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), já que se permitia o cancelamento sem prévia intimação do profissional cadastrado. Nesse sentido, em 19/12/2019, no julgamento do tema 757 da Repercussão Geral, RE 808424, o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". Referida decisão transitou em julgado em 16/05/2020. Diante disso, a jurisprudência do TRF3, de forma majoritária, entende que é imprescindível o pedido de cancelamento do registro, pelo profissional, para fazer cessar seu dever de recolher as anuidades. Cabe mencionar os seguintes julgados: - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-49.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023; - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002570-42.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024; - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007848-88.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 13/09/2024, DJEN DATA: 19/09/2024; - 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015285-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025; - 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007334-27.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025; - 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003786-62.2020.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025; - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003421-14.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 14/07/2025. A título de exemplo, as ementas de dois dos acórdãos acima referidos: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL - FATO GERADOR - INSCRIÇÃO NO CONSELHO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de repercussão geral (Tema nº 757), a inconstitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5194/66, firmando a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. 2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais independem do efetivo exercício da profissão, uma vez que seu fato gerador é a inscrição do profissional no conselho. 3. Não comprovado o pedido de cancelamento administrativo do registro na via estreita da exceção de pré-executividade, não merece prosperar a pretensão exposta no presente recurso. 4. Agravo de instrumento não provido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003421-14.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 14/07/2025) “E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/SP. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64, DA LEI N. 5.194/1966. RE 808.424. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à exigibilidade das anuidades dos exercícios de 2016 a 2019. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 808.424, realizado em 19/12/2019, Tema 757 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 'É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal'. - Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 64, da Lei n. 5.194/1966, não há que se falar em cancelamento automático do registro do profissional por inadimplência das anuidades. - As anuidades cobradas pelos conselhos regionais de seus associados ostentam natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do artigo 150, da Carta Magna de 1988. - No que diz respeito ao tributo discutido nos presentes autos, a Lei n. 12.514/2011 que, dentre outras disposições, trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece em seu artigo 5º que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que 'nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional'. Precedentes. - No presente caso, não comprovado o cancelamento da inscrição do apelante junto ao Conselho Profissional e, em se tratando de cobrança de anuidades constituídas posteriormente à vigência da Lei 12.514/2011, a manutenção da r. sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. - Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002570-42.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024) Acrescente-se que há julgado no sentido de que nada impede o exercício profissional no país mesmo após a mudança para o exterior, considerando as diversas atividades que podem ser realizadas a distância. Confira-se: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) - Quanto à anuidade do exercício de 2011, a despeito das alegações trazidas nas razões recursais, a prova colacionada nos autos é frágil e insuficiente para comprovar a não ocorrência do fato gerador, uma vez que a declaração firmada unilateralmente pelo autor não é apta a comprovar os fatos declarados e os demais documentos juntados aos autos não são contemporâneos ao período ora discutido. Ademais, mesmo que estivesse demonstrado que no ano de 2011 o autor residia no exterior, tal fato, por si só, não teria o condão de comprovar o não-exercício da profissão de contador, tendo em vista que tal ofício abrange diversas atividades que podem ser prestadas à distância. - Diante da ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida, há de ser mantida a rejeição à exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020909-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) Como atividade realizada à distância, cabe citar a de consultoria, assistência, assessoria, treinamento e ensino, como previsto nos itens 04 e 08 do art. 5º, §1º, da Resolução CONFEA 1.073/16. Logo, não havendo o Embargante requerido previamente o cancelamento de seu registro junto a Embargada, permaneceu a ela vinculado no período dos fatos geradores, estando obrigado a recolher as respectivas anuidades. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo, considerando as circunstâncias da causa, em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.194,92), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo o valor da causa ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Res. CJF 784/22. Traslade-se para a Execução Fiscal, que deverá permanecer suspensa, até o trânsito julgado, para destinação do depósito, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6.830/80. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000764-91.2020.4.03.6328

ID: 299040575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-91.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-91.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MOACIR DE BRITO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-91.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MOACIR DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0000764-91.2020.4.03.6328

ID: 299040592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-91.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-91.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MOACIR DE BRITO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000764-91.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MOACIR DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5033901-77.2022.4.03.0000

ID: 312211206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033901-77.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BASS ELEVADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033901-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: BASS ELEVADORES LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033901-77.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: BASS ELEVADORES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BASS ELEVADORES LTDA, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 5021023-38.2021.4.03.6182. A parte agravante, em síntese, alega: a) a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar os atos de constrição em face da empresa; b) o cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para se manifestar após a impugnação da Fazenda Pública; c) cabimento da exceção de pré-executividade para análise dos vícios na CDA apontados; d) nulidade da CDA, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2, §5º da Lei n. 6.830/80 e) a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) em até 20 salários mínimos; f) indevida multa aplicada, tendo em vista a observância do princípio do não-confisco. Por fim, requer o provimento do recurso para declarar a nulidades das CDA’s ou, subsidiariamente, a retificação dos valores cobrados em excesso. Foi postergada a análise do pedido de efeito suspensivo após a vinda da contraminuta (ID 275492262). Contraminuta apresentada (ID 275925914). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. No caso presente, a agravante busca reverter decisão que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade. De início, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que não se mostrou cabível ou necessária a apresentação de réplica. Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, somente é cabível a apresentação de réplica se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, hipótese distinta da que ocorre nos presentes autos. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental criado pela doutrina e jurisprudência com o propósito de conferir celeridade à execução, observando assim os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Predomina o entendimento, no entanto, que as violações à súmulas vinculantes ou obrigatórias, bem como “responsabilidade de sócios, nulidade de CDA e matérias correlatas podem ser apreciados na exceção de pré-executividade, assim como qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5031450-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023). A CDA, título objeto da demanda, ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80) sendo compreendida como título executivo extrajudicial. Ante todos os procedimentos realizados pela administração pública para a cobrança até a efetiva inscrição do débito, presume-se a inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida, cabendo ao executado o ônus de apresentar prova inequívoca de seu direito, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da imposição. Tendo isso em vista, verifica-se que as CDAs que embasaram a execução se revestem de todos os requisitos de validade exigidos pelo Código Tributário Nacional (art. 202, II), assim como pela Lei dos Executivos Fiscais – Lei 6.830/80 (art. 2º, § 5º, II). Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, CF; art. 204, CTN; Súmula 559 STJ), caberia à agravante demonstrar inequivocamente sua inexatidão. A agravante insurge-se, contudo, contra o valor total do débito, porquanto, segundo seu entendimento, devem ser retiradas da base de cálculos diversas exações. Conquanto insista no fato de que suas alegações não demandam dilação probatória, não demonstrou o quanto dever ser decotado do montante total da dívida. Em casos análogos, esta Corte se manifestou no sentido de não ser possível ao executado lançar mão da exceção de pré-executividade quando o objeto do incidente se refere ao montante devido, mas não está acompanhado dos cálculos, ou, até mesmo, do valor que entende correto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. - O caso dos autos cuida de exceção de pré-executividade em face de CDA que traz elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. - Contudo, escorando-se em inconstitucionalidade de atos normativos, bem como na correta interpretação dos parâmetros da incidência tributária positivada, a discussão em sede de exceção de pré-executividade é possível se obstar integralmente a CDA que foi objeto da ação de execução fiscal. Se a exceção de pré-executividade for apresentada para discutir parcialmente o quantitativo da execução fiscal, o excipiente-executado deverá demonstrar o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida (exigência da simplicidade necessária para o uso desse meio de defesa). - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - Na hipótese dos autos a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Alega, ainda, que a base de cálculo das contribuições de terceiros deve ser limitada a 20 salários mínimos, por força do comando previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Porém, a agravante não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido das CDAs em razão das verbas indenizatórias que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal, e em virtude dos montantes cuja cobrança almeja afastar por reputá-los ilegítimos. - Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Não cabe exceção de pré-executividade sobre quais verbas supostamente indenizatórias devem ser excluídas da CDA, notadamente seus montantes, não bastando alegações genéricas do excipiente-executado. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade, por exigirem também a avaliação quantitativa complexa. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5000626-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, Intimação via sistema DATA: 09/05/2023). No caso concreto, a executada, embora aponte ilegalidades e inconstitucionalidades acerca da base de cálculo dos tributos devidos, não demonstrou o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida (exigência da simplicidade necessária para o uso desse meio de defesa) - TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE5000626-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/23). Além disso, a análise das alegações conduz inevitavelmente à alteração (ou não) do valor da CDA, despontando na necessidade de dilação probatória para decote das exações do montante dos tributos ou conclusão de que estão corretos. Também não assiste razão à apelante em sua irresignação quanto à multa aplicada nas CDAs executadas. A intenção do legislador ao fixar o percentual da multa é desestimular o inadimplemento do contribuinte e, nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a multa moratória à ordem de 20% não viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco e o da capacidade contributiva. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – NULIDADE DA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – REGULARIDADE DO BACENJUD - LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA – LEGALIDADE DA TAXA SELIC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída (art. 3ºda LEF). No caso, a CDA observou os requisitos dos arts. 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 2. O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. Na hipótese, as alegações do devedor quanto à nulidade da CDA ou excesso de execução não passam de mera conjectura, sem demonstração de fundamentos fáticos e legais para tanto. 3. É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com cópia do processo administrativo ou demonstrativo de cálculo do débito (Súmula nº 559 do STJ e o REsp representativo de controvérsia nº 1.138.202/ES). 4. A penhora on line via sistema Bacen-Jud, além de obedecer à gradação prevista no art. 835 do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, conforme entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.112.943/MA, processado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. A aplicação da multa moratória no patamar de 20% decorre de Lei (art. 61, 1º e 2º da Lei 9.430/96) e não tem caráter confiscatório (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 6. Em relação à incidência da Taxa SELIC, existe legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no art. 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5º, §1º e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Cabível a cobrança cumulativa de juros e multa, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa, "ex vi" do art. 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. 7. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-42.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) No caso presente, verifica-se, da análise das CDAs executadas, que a multa foi limitada a 20% do valor do crédito (IDs 98230791 e seguintes da execução fiscal), dentro dos parâmetros aceitos, portanto. Destarte, ausente qualquer nulidade nas CDAs, é de rigor a manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção apresentada. Quanto à alegação da competência do Juízo de Recuperação Judicial, observo que tal questão não foi analisada pelo Juízo de origem. Vale dizer, uma vez que não houve apreciação acerca da validade da penhora analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial, o julgamento da questão por este Tribunal caracterizaria supressão de instância. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES TRATADAS NO RECURSO NÃO ANALISADAS PELO R. JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 4.Não é possível, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame das razões da agravante enumeradas no recurso. 5.Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 6. Ademais, resta ainda evidenciada a ausência de interesse processual da agravante quando da interposição deste recurso, considerando que a execução fiscal se encontrava sobrestada, em razão do Tema 987, do STJ, situação que ainda permanece, não constando qualquer determinação de constrição de valores. 7. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007484-24.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, DJEN DATA: 22/03/2023 – grifou-se) Portanto, considerando que o pedido ora posto não foi veiculado na origem, impossível conhecer do recurso nessa parte, sob pena de caracterizar supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO de parte do recurso relativa à competência do Juízo da Recuperação Judicial e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5002079-11.2020.4.03.6121

ID: 338073230

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002079-11.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002079-11.2020.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002079-11.2020.4.03.6121 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492, ANGELO LUCENA CAMPOS - SP156507 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos, etc. EDUARDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR, qualificado na inicial, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, em que pede seja declarada a inexigibilidade das anuidades cobradas, haja vista que manifestou formalmente seu desejo de ser excluído dos quadros da Embargada e deveria ter sido excluído automaticamente após o biênio de inadimplência, nos moldes do art. 64 da Lei nº 5.194/66. Subsidiariamente, pede sejam consideradas ilegais as cobranças após o biênio 2015/2016. Ao final, postula a condenação do embargado nos encargos legais. Sustenta que espontaneamente solicitou sua inscrição junto ao embargado, como técnico em Mecatrônica, em razão de ter exercido a função nos anos de 2007 a 2009, junto a sua empregadora Embraer. Aduz que, após deixar a Embraer, trabalhou em outras duas empresas, numa primeira como auxiliar de pintura, de junho/2010 à abril/2011, e como processista, de julho/2011 à setembro de 2011, sendo que em 13/03/2013 começou a trabalhar como eletricista de manutenção na empresa Volkswagen, atividade esta que, segundo seus superiores, não exige inscrição no CREA. Assevera que, em razão de não mais exercer as atividades fiscalizadas pelo embargado, deixou de pagar as contribuições, sofrendo, inclusive, uma execução fiscal (nº 0001381-32.2016.403.6121), na qual o embargado cobrava as anuidades dos anos de 2011/2014. Alega que no mês de julho/2016 formalmente solicitou a sua exclusão no CREA, por não mais exercer as atividades relacionadas ao Conselho embargado, o que lhe foi indevidamente negado. Argumenta que o embargado somente poderia ter promovido a cobrança das duas primeiras anuidades, devendo ter cancelado automaticamente a sua inscrição depois de dois anos sem os respectivos pagamentos, nos termos do que prevê o artigo 64 da Lei nº 5.194/66, bem como em consonância à jurisprudência do Tribunal Regional Federal. O Juízo recebeu os embargos. O embargado deixou de apresentar impugnação. Intimadas a especificarem provas, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide, com aplicação dos efeitos da revelia e confissão. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente observo que não obstante seja o embargado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, deixo de impor-lhe os efeitos da revelia, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do referido diploma legal. Assim, passo à análise das alegações formuladas na exordial. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA A dívida executada nos autos principais (nº 5000671-82.2020.4.03.6121) refere-se às anuidades de 2015 a 2018, cobradas em razão do registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. O fato gerador da obrigação é a inscrição no órgão de fiscalização e não o exercício da profissão, conforme art. 63 da Lei nº 5.194/1966 e art. 5º da Lei nº 12.514/2011, decorrendo daí a presunção de que o inscrito exerce a atividade vinculada ao Conselho, de modo que competia ao embargante, caso não exercesse a atividade laborativa, efetuar o cancelamento perante o exequente, ora embargado. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto o STJ tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Nos períodos anteriores, como o caso presente, em que se discute a cobrança das anuidades relativas às competências de 2007, 2008 e 2009, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. Precedente: REsp 1.387.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015. 2. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 3. Recurso Especial parcialmente provido determinando a devolução os autos à origem. (REsp n. 1.724.404/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INSCRIÇÃO. NÃO CANCELAMNTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 2.No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 3.O fato gerador da anuidade em cobro (exercício de 2016 a 2019) decorre da mera manutenção da inscrição junto ao ente parafiscal. 4.Apesar da alegação da apelada informando que encerrou suas atividades, não há nos autos a comprovação de que houve a baixa da inscrição junto ao Conselho antes do fato gerador da anuidade em cobro, mantendo-se, pois hígida tal cobrança. 5.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007352-28.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 03/06/2022) No presente caso, o próprio embargante afirma que é inscrito nos quadros do Conselho embargado como técnico em mecatrônica desde o ano de 2007, não obstante desde 2013 não exerça atividade privativa ligada ao Conselho. Afirma, ainda, que solicitou a baixa no registro em julho de 2016. No entanto, os documentos trazidos pelo embargante não comprovam a baixa em sua inscrição. Com efeito, o embargante juntou Carteira de Trabalho, Termo de Audiência de Conciliação e peças relativa a execução fiscal diversa, que nada elucidam acerca da questão. O único documento juntado pelo embargante em ID 39226103, consubstanciado de ofício do CREA, apenas demonstra que o embargante permanece inscrito junto ao CREA/SP, uma vez que fora indeferida a interrupção do seu registro. Veja-se que o embargante sequer juntou aos autos o suposto pedido de baixa no registro, a fim de comprovar as suas alegações. Tampouco juntou a integra do procedimento relativo à interrupção do registro, mencionado no documento ID 39226103, indispensável para que o Juízo tivesse conhecimento acerca de todo o processado na esfera administrativa. Nesse contexto, observo que o aludido documento juntado pelo embargante não é hábil a elidir a presunção de certeza e liquidez da dívida. Competia ao embargante o ônus de comprovar a baixa em sua inscrição à época do débito, a fim de elidir a presunção de legalidade da cobrança, mediante a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ora embargado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. De fato, deveria a embargante ter instruído o feito com a documentação que acolhesse a pretensão deduzida, não se podendo olvidar, ainda, que cabia àquele diligenciar na obtenção dos documentos pertinentes para comprovação do alegado, o que não foi feito. Assim, fundamentando-se a dívida nas anuidades não pagas, devidas em razão do registro e, não havendo nos autos documento comprobatório do cancelamento da inscrição no Conselho de fiscalização profissional, resta configurada a obrigação pelo pagamento das anuidades cobradas e, portanto, a legalidade e exigibilidade das anuidades. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO NEM DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ANUIDADE DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 2.No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. 3.O fato gerador da anuidade em cobro (exercício de 2016 a 2019) decorre da mera manutenção da inscrição junto ao ente parafiscal. Ressalte-se, que como pontuado pelo Juízo, o “não exercício da atividade nesse período é irrelevante, considerando ser o registro o fato gerador da exação” ademais, “a embargante, intimada para dizer sobre seu interesse na dilação probatória – meio que permitira demonstrar, se o caso, que sua atividade principal não obriga à supervisão de engenheiro -, expressamente informou não pretender produzir provas (ID 300759778, p. 11), pelo que resta a este juízo julgar a causa com base no conjunto probatório existente no feito, o qual, nos termos até agora expostos, apontam para a necessidade da supervisão de profissional da área de engenharia.”, de modo que a r. sentença não merece reparo. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002743-07.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS ANUIDADES O art. 64 da Lei nº 5.194/1966 prevê o cancelamento automático do registro profissional, em caso de inadimplência de duas anuidades, in verbis: Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. Parágrafo único. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares. Entretanto, referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, o cancelamento automático do registro profissional ofende os Princípios do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV) e do Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º, LV). Destarte, o cancelamento do registro profissional somente pode se dar após a instauração do devido processo administrativo, em que se assegure o direito de defesa. Interpretação diversa, não encontra fundamento na Magna Carta. Ademais, corroborando o entendimento acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.424 (cujo trânsito em julgado se deu em 16/05/2020), o qual originou o Tema 757, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. Vejamos: REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA – INADIMPLEMENTO – PERDA – AUTOMATICIDADE. É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência da anuidade, ausente prévia oitiva do associado. (RE 808424, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Sobre o tema, o E. Tribunal Regional da Terceira Região já decidiu: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.514/2011. CANCELAMENTO DO DÉBITO (ARTIGO 64 DA LEI 5.194/1966. INEXIGILIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (...) - No que pertine ao cancelamento automático do registro profissional, a Suprema Corte Brasileira, em sede de repercussão geral (RE 808.424/PR), firmou tese no sentido de que “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, que considera a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. - Por fim, nos termos do art. 5º da lei nº 12.514/11, somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação, o que, para o caso sub judice, não ocorreu. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007334-27.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025) (g.n.) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. ART. 64 DA LEI 5.194/66. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. TEMA 757 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização é a inscrição, e não o efetivo exercício da atividade regulamentada. 2. Em relação ao cancelamento automático da inscrição, em caso de inadimplência, disposto no art. 64, da Lei nº 5.194/66, a Suprema Corte, no julgamento do RE 808.424, em 19/12/2019, de repercussão geral sob o Tema 757, decidiu ser inconstitucional o cancelamento automático da inscrição após dois anos de inadimplência. (destaquei) 3.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-49.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) Assim, não recepcionado o art. 64 da Lei nº 5.194/1966, legítima a inscrição em dívida ativa e cobrança das anuidades de 2015 a 2018, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito. Ante o todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, à vista da revelia do embargado. Custas dispensadas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5000671-82.2020.4.03.6121, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 0000764-18.2015.4.03.6118

ID: 275030826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-18.2015.4.03.6118

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NANDERSON BANZATTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000764-18.2015.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000764-18.2015.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, NORTON AUGUSTO BANZATTI SANTOS, NEILSON BANZATTI DOS SANTOS, NANDERSON BANZATTI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA - SP58069-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação previdenciária que objetiva a concessão de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de cônjuge e genitor dos autores, respectivamente, A parte autora alega o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, uma vez que mantida a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, pugnando pela procedência do pedido. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22). No caso dos autos, a qualidade de dependentes da parte autora é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Em relação à autora Nanci Banzatti dos Santos, destaca-se a certidão de casamento acostada aos autos (ID 318381587 – p.78). Por sua vez, no que se refere aos autores Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos, a dependência em relação ao de cujus restou evidenciada por meio das certidões de nascimento (ID 318381587 – p.80/82), tornando-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica. Já em relação à CARÊNCIA, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a CONDIÇÃO DE SEGURADO, para que os dependentes postulem o benefício. Não obstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No presente caso, o INSS sustenta ter havido a perda da qualidade de segurado do instituidor, ao considerar que última contribuição se deu em 03/1997, tendo sido mantida a condição até 01/04/1999, 24 meses depois (ID 318381587 – p.93), portanto, antes do falecimento o ocorrido em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22). Todavia, a parte autora aduz que o falecido fazia o uso abusivo de álcool e ficou incapacitado para o exercício de atividades laborativas quando ainda ostentava a qualidade de segurado do RGPS, destacando que a patologia evoluiu até leva-lo a óbito, conforme certidão em que consta como causa da morte: insuficiência respiratória aguda, distúrbio hidroeletrolítico e encefalopatia hepática (ID 318381587 – p.22). Primeiramente, cumpre observar que a última contribuição do falecido ocorreu em 13/03/1997 (ID 318381587 – p.90), de modo que, em verdade, ele manteve a qualidade de segurado até 15/05/1999, considerada a manutenção por 24 meses, nos termos do artigo 15, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, quanto ao quadro de saúde do falecido, observo que foi determinada a realização de perícia indireta dos documentos médico-hospitalares constantes dos autos (ID 318381587 – p.25/77), tendo o laudo pericial concluído que (ID 318381622): “O senhor Naldemir Ledoíno dos Santos faleceu em 2/10/2002, vítima de cirrose hepática, insuficiência respiratória aguda, distúrbio eletrolítico e encefalopatia hepática. Sua profissão era motorista. Tinha 40 anos de idade. Em 19/5/1999 referência a abuso de álcool desde os 30 anos de idade (1992). Internado em 7/5/2001: Entre 13/6/2001 e 13/7/2001 ficou internado em clínica para dependência química. Foi internado em 5/9/2002, ictérico, com hepatopatia crônica. Considerações.O periciado faleceu muito jovem, em decorrência de complicações do abuso de álcool, com cirrose hepática e insuficiência hepática. Se comprova o início da incapacidade em 19/5/1999, sem recuperação até seu falecimento. A incapacidade era total temporária, pois sempre poderia haver recuperação se interrompesse seu abuso”. Neste sentido, ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 13/03/1997, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurada a dependência química, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Em que pese o laudo pericial ter fixado a data de 19/05/1999 como início da incapacidade em razão de laudo de evolução existente nos autos (ID 318381587 – p.27), apenas 4 dias depois da suposta perda da qualidade de segurado, cabe ponderar que o próprio laudo faz referência ao uso abusivo de drogas pelo falecido desde os 30 anos, no ano de 1992. Deste modo, resta evidente que o início da situação remonta a período anterior, tendo se agravado ao longo dos anos. Ademais, considerando a informação de que o falecido passou por tratamento e internação em clínica de dependentes químicos, possível ainda a prorrogação de 12 meses para o segurado desempregado, conforme o disposto no §2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pelo abuso de álcool, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Portanto, o de cujus ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Resta, pois, evidenciado o direito dos autores à percepção do benefício de pensão por morte pleiteada pela parte autora. Quanto ao termo inicial do benefício e ao tema da prescrição, cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser assim considerados os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. É sabido que as normas relativas à prescrição, no que tange ao incapaz, visam a impedir que ele seja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Sendo assim, verifico que o STJ tem se posicionado no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, razão pela qual o termo a quo do pagamento das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.767.198/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. A propósito: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. (...) 8. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.700.071/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) No caso em tela, o autor autores Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos nasceram em 28/10/1986, 14/08/1991 e 13/02/1997 (ID 318381587 – p.80/82) e possuíam 15, 11 e 5 anos de idade, respectivamente, por ocasião do óbito de seu pai (02/10/2002 - ID 318381587 – p.22). Ademais, o requerimento administrativo de concessão da pensão por morte foi protocolado em 24/08/2004, na época com 17, 13 e 7 anos de idade. Neste sentido, não há incidência de prescrição no presente caso, destacando a inexistência de dependente previamente habilitado. Ante o exposto, há que reformar a decisão para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito ocorrido em 02/10/2002 (ID 318381587 – p.22) em relação aos filhos menores na época dos fatos, Nanderson Banzatti dos Santos, Neilson Banzatti dos Santos e Norton Augusto Banzatti Santos; e a partir do requerimento administrativo em 24/08/2004 (ID 318381587 – p.93) em relação à Nanci Banzatti dos Santos, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. Em se tratando de demanda que tramitou perante à Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de desobediência. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006436-38.2023.4.03.6312

ID: 319528132

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006436-38.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CRISTINA GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CACETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-38.2023.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-38.2023.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA CRISTINA GABRIEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA CACETA - SP407107-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente concedida pela sentença a partir de 2709/2023. Recurso da autora, que pede “o reconhecimento da incapacidade permanente desde maio de 2016, com o cálculo da RMI prevista no art. 44, vigente antes da alteração legislativa; bem como subsidiariamente o sobrestamento do feito, aguardando a análise do TEMA 318 da TNU, com a definição da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, devendo ser aplicado em substituição o art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente”. Coisa julgada sobre ser a incapacidade total e temporária antes da EC 103/2019. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Improcedência das razões recursais. Questão preliminar de suspensão processual. Descabe suspender o processo para aguardar a definição da tese sobre a questão submetida a julgamento na ADI 6.279/DF e no tema 318 da TNU (“Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”). Nem o STF e nem a TNU determinaram expressamente a suspensão nacional de processos que versem sobre a questão submetida a julgamento. No mérito, o recurso não pode ser provido. Não cabe reconhecer a incapacidade permanente desde maio de 2016. Há coisa julgada sobre ser a incapacidade apenas temporária até pelo menos a data da perícia produzidas na última destas demandas ajuizadas pela autora em face do INSS: n. 0001997-16.2016.4.03.6312, 0000764-13.2018.4.03.6312, 0001550-23.2019.4.03.6312 e 5002174-25.2021.4.03.6115. Em todas elas a autora teve reconhecida a incapacidade temporária e concedido auxílio por incapacidade temporária por força de sentenças homologatórias de transação, todas transitadas em julgado. Todas as perícias judiciais produzidas nessas demandas reconheceram ser a incapacidade apenas total e temporária. E as sentenças proferidas, homologatórias das transações, concederam auxílio por incapacidade temporária, homologando em todas essas demandas acordo entre a autora e o INSS. Sempre se reconhecendo a incapacidade temporária. E o direito ao auxílio por incapacidade temporária. Portanto, transitou em julgado a questão de que pelo menos até a última perícia médica produzida na demanda imediatamente anterior, ajuizada em 2021, a incapacidade era temporária. Certa ou errada essa conclusão, transitou em julgado a questão do reconhecimento da incapacidade temporária com a sentença que homologou o último acordo. A apresentação de novo pedido de concessão de benefício por incapacidade, diverso do impugnado na demanda anterior, em que constituída a coisa julgada material sobre a questão de ser temporária a incapacidade (e não incapacidade permanente), é totalmente irrelevante. Embora seja necessário novo pedido administrativo para o ajuizamento de nova demanda, por caber sempre à Previdência Social submeter o segurado à perícia médica e por caber ao Poder Judiciário a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício, tal requisito (novo pedido de concessão de benefício) não é suficiente, por si só, para contornar a coisa julgada constituída na demanda anterior. Não basta a renovação do pedido administrativo de concessão do benefício. Se bastasse, a coisa julgada não valeria nada. Seria muito fácil contorná-la. Bastaria ao segurado renovar o pedido administrativo ao INSS. Poderia o segurado renovar tal procedimento, pedindo administrativamente o benefício e ajuizando novas demandas, gerando uma renovação sucessiva de pedidos administrativos e de ajuizamento de novas demandas judiciais, até que o perito médico emitisse opinião diversa, afirmando que a incapacidade era permanente desde 2016, em momento em que perícia produzida na lide em que constituída a coisa julgada anterior reconhecera apenas a incapacidade temporária. A situação que autoriza a concessão de benefício previdenciário por incapacidade é de trato sucessivo. Não faz coisa julgada sobre a questão de eventual preenchimento, no futuro, dos requisitos para a concessão desse benefício, em razão de mudança no quadro de saúde e capacidade para o trabalho. Trata-se de coisa julgada rebus sic stantibus, mantida se e enquanto presentes os mesmos fatos. Se há fatos novos a gerar o agravamento da doença e a incapacidade para o trabalho que não existia, ou se tal agravamento transformou a incapacidade temporária em permanente, não há coisa julgada, por ser diversa a realidade na relação jurídica previdenciária, de trato sucessivo no tempo. Nesse sentido dispõe o CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Mas cabe enfatizar que não se pode alterar a imutabilidade da situação constituída no passado: certa ou errada a resolução da questão no passado no sentido de que a incapacidade era temporária, esta questão não pode mais ser alterada, por força da coisa julgada material. O futuro pode ser diferente. Mas o passado não pode ser mudado. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso e tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Foi expressamente decidido que a incapacidade sempre fora temporária nas demandas anteriores. Quanto à constitucionalidade da EC nº 103/2019, artigo 26, §2º, III, não há violação a nenhuma cláusula pétrea, e a regra nela estabelecida é razoável e proporcional, considerados o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição) e a grave crise fiscal gerada no País que levou à EC 103/2017. O Brasil é um dos Países que mais gasta no mundo com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto – PIB (vide voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7.051). A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm prazos de duração muito diferentes, o que gera mais gastos da Previdência Social com aquele, de modo a autorizar que sua renda mensal inicial seja menor a depender o tempo de contribuição do segurado. A regra é razoável e proporcional porque observa o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201, da Constituição), ao estabelecer regras de cálculo diversas da renda mensal inicial desses benefícios. O auxílio por incapacidade permanente pode ser mantido durante décadas e gerar grave desequilíbrio financeiro e atuarial, se não observar a proporcionalidade das contribuições do segurado; ao contrário do auxílio por incapacidade temporária, que em regra vigora por muito menos tempo, às vezes durante alguns dias ou poucos meses, e o segurado volta a contribuir para a Previdência Social. A questão não pode ser decidida, como nos julgamentos citados pela autora, sempre com o devido e máximo respeito a quem tem interpretação diversa, com base em princípio meramente abstratos, teóricos e retóricos, na forma da velha dogmática jurídica, sem nenhuma base em dados empíricos e estatísticos sobre o prazo de duração dos benefícios de incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária e o número de contribuições recolhidas pelos segurados. Por exemplo, a situação de um segurado que recolhesse só 12 contribuições previdenciárias e aos 18 anos de idade tivesse concedida aposentadoria por incapacidade permanente, vivendo até os 99 anos de idade e recebendo a aposentadoria durante 70 anos, não é igual à do segurado que, com as mesmas 12 contribuições, recebesse auxílio por incapacidade temporária, cujo tempo de duração do benefício é muito menor, em regra durante alguns meses, mas com certeza nunca durante 60, 70 ou 80 anos, como pode ocorrer com a aposentadoria por incapacidade permanente. Tratar as situações do mesmo modo e utilizar idênticas fórmulas matemáticas no cálculo da respectiva renda mensal inicial do salário-de-benefício ignora regra constitucional de que a previdência social deve ser organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201 da Constituição do Brasil). Essa realidade não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, com decisões do tipo “fiat iustitia et pereat mundus” (faça-se justiça, embora pereça o mundo). Mesmo porque esta preocupação hoje é uma norma, e não apenas uma consideração metajurídica. O Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em questões econômicas e orçamentárias complexas como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las fundado na mera análise de valores morais ou princípios constitucionais abstratos assim como processos individuais e superficiais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as graves consequências fiscais, orçamentárias e inflacionárias, estabeleceu claramente, por meio da Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). Ante a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, não basta escolher um ou dois valores morais ou princípios abstratos da Constituição e dizer que deles, extraída sua essência por juízes, com base em valores morais aos quais podem atribuir o valor que quiserem, discricionariamente, decorre direito fundamental à dignidade humana ou à vedação do retrocesso social, produzir decisões do tipo ora postulado com a alegação de inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. Decisões judiciais meramente abstratas, teóricas e retóricas, na linha da velha dogmática jurídica, sem uma análise econômica do Direito, não podem ser adotadas em questões deste tipo. É necessário que se produza prova empírica, sob as óticas fiscal, orçamentária e econômica, da adequação e da eficácia da medida proposta para regular determinada política pública, além de prever todas as suas consequências práticas concretas para o País quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, prova essa ausente na espécie, especialmente em sede de Juizado Especial Federal, em que não se produz qualquer prova a revelar ser sustentável, com base em dados previdenciários, a tese veiculada pela parte autora, sob as óticas orçamentária e fiscal. Este fundamento é suficiente, por si só, para afastar a alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte autora com base em princípios constitucionais ou valores morais abstratos e sem considerar os dados da realidade sobre poder uma aposentadoria por incapacidade permanente durar 60, 70, 80 anos depois de recolhidas apenas 12 contribuições, e um auxílio por incapacidade temporária ser mantido por apenas alguns meses com base nas mesmas 12 contribuições previdenciárias. Não há como afirmar que as situações são iguais sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial, regras constitucionais que presidem a implementação de políticas públicas na Previdência Social no País (artigo 201 da Constituição do Brasil). Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade, cabe resolver se há prova de que a incapacidade da parte autora era total e permanente antes da vigência da EC 103/2019. Isso porque não cabe afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico se antes da vigência da EC 103/2019 a incapacidade era total e temporária. A resposta é negativa. Se a incapacidade era total e temporária até o dia anterior ao da promulgação da EC 103/2019 não existe direito adquirido à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente com base nas regras vigentes antes da EC 103/2019. O fato gerador da aposentadoria é a incapacidade permanente, e não a temporária, ainda que total. Afirmar que existe direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente antes da EC 103/2019 apenas porque o benefício por incapacidade temporária foi concedido antes dela significa pretender a manutenção do regime jurídico antes vigente sem ter preenchido todos os requisitos fáticos para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente antes da EC 103/2019. Tal interpretação contraria a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico. Contudo, somente existe direito adquirido ao regime jurídico anterior à EC 103/2019 se houver prova de que a incapacidade era total e permanente antes do início de vigência desta emenda à Constituição. Se a incapacidade era total e temporária, ainda que concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da EC 103/2019 pelas mesmas doenças, não existe direito à manutenção do regime jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente vigente antes dessa emenda. Somente existe direito adquirido à aplicação do regime jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente se a incapacidade do segurado era total e permanente antes da vigência da EC 103/2019, sendo irrelevante a data do requerimento ou da concessão do benefício. O direito adquirido ao regime jurídico anterior surge com o preenchimento de todos os requisitos exigidos na norma durante sua vigência, e não pela data da concessão do benefício ou de seu requerimento. O segurado somente tem direito ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo as regras vigentes antes da EC 103/2019, se estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho antes do início de vigência da EC 103/2019. No caso concreto, conforme salientado acima transitou em julgado a questão de que a incapacidade da parte autora era total e temporária até pelos menos a perícia médica judicial realizada na última demanda ajuizada pela parte autora em face do INSS, nos autos 5002174-25.2021.4.03.6115. Nessa perícia, realizada com base em exame clínico em 08/09/2022, o perito médico concluiu que a incapacidade era total e temporária, conforme os seguintes trechos do laudo pericial: “V. Conclusões Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Trata-se de uma paciente de 47 anos, portadora de HAS, dislipidemia e arritmia cardíaca, que relata cansaço, dor torácica e palpitações aos pequenos esforços, com 01 episódio de síncope, refrataria ás medicações de uso contínuo. No entanto o periciando apresenta doença e/ou lesão cardiovascular incapacitante no momento. VI. Quesitos do Juiz (...) 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Sim. Doença de origem crônica, com limitações importantes ao periciando, com possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Julho de 2016 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Sim, julho de 2016, devido a historia clínica e exames complementares apresentados. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Totalmente 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Incapacidade total 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.R: Incapacidade total 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Sim. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R: Incapacidade temporária 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Reavaliação após 01 ano de reabilitação cardiovascular 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Existe possibilidade de recuperação”. Com base nas conclusões dessa perícia médica as partes firmaram transação, reconhecendo o direito ao auxílio por incapacidade temporária. A transação foi homologada por sentença, que transitou em julgado. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que há coisa julgada imutável e insuscetível de revisão judicial: a incapacidade era total e temporária pelo menos até a data desse exame médico pericial em juízo e acolhido pelas partes e pela sentença homologatória, perícia judicial essa realizada em 08/09/2022. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, artigo 502). A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, artigo 503). A parte autora somente recebeu auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC 103/2019. Se o auxílio por incapacidade temporária foi concedido indevidamente, tal concessão decorreu de sentenças transitadas em julgado em todas as demandas anteriores. Se a incapacidade já era total e permanente e autorizava a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, este fato é irrelevante. Certa ou errada tal perícia e a respectiva sentença homologatória da transação, e imutável e indiscutível a decisão de mérito e tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, a saber, a questão de que a incapacidade era total e temporária até 08/09/2022 e não autorizava ainda a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Donde não existir direito adquirido ao cálculo dessa aposentadoria pelas regras existentes antes da EC 103/2019. O fato gerador, a incapacidade permanente, é posterior à EC 103/2019. Isso por força da coisa julgada constituída na demanda anterior. Ante o exposto, quer pela primeira causa de pedir, a questão constitucional prejudicial ao julgamento do mérito, de afastamento da forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, que é compatível com a Constituição do Brasil, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, quer pela alegação de que teria adquirido o direito à aplicação do regime jurídico da aposentadoria em vigor antes da EC 103/2019, pois transitou em julgado a questão de que a incapacidade não era total e permanente antes da vigência desta emenda à Constituição, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida, impondo-se a manutenção da aplicação do EC 103/2019 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. A regra é constitucional e a incapacidade era temporária antes da EC 103/2019. Nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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