Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000869-24.2024.5.06.0391" – Página 4 de 4

Processo nº 0000869-39.2008.4.03.6118

ID: 295500867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2008.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se embargos de terceiro opostos por Magda Aparecida da Silva Shinozaki e Roberto Takashi Shinozaki nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002258-93.2007.4.03.6118, promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, visando o pagamento do saldo residual do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8, celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal – CEF. Pretendem, os embargantes, obter a quitação do referido contrato e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Narra, a petição inicial: “A requerente adquiriu através de contrato de promessa de cessão de instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pagamento adjeto de hipoteca e outras avenças, um imóvel situado na Rua Eduardo Areco, n. 707, Vila Geny, Lorena/SP, abaixo descrito: Um prédio residencial sob o n. 707, com frente para a Rua Gal. Eduardo Areco e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 27, da quadra 32, do loteamento denominado Vila Geny nesta cidade, distrito, município e comarca de Lorena, com frente para a mesma rua, antiga rua 04, de formato regular, medindo 10,00m de frente, igual medida de largura nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com lote 28 e nos fundos com o lote 23, encerrando uma área de 300,00m2. O imóvel acima descrito foi adquirido junto aos proprietários, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, integrando estes o polo passivo da ação principal. Douto Magistrado, pela aquisição do imóvel acima os embargantes pagaram o montante de RS 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na seguinte forma: a) R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, representados por 36 (trinta e seis) prestações no valor atual de RS 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) mensais; b) R$ 8,000,00 (oito mil reais) representados pela quitação que será realizada pelas compradores junto à Caixa Econômica Federal, no dia 03/03/2000; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos neste em moeda corrente nacional; d) R$ 11.000,00 (onze mil reais) que foram pagos da seguinte forma: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais) representados pelo cheque 000081 com vencimento em 07/04/2000; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representados pelo cheque 000082 com vencimento em 07/05/2000; R$ 500,00 (quinhentos reais) representados pelo cheque 000083, com vencimento em 07/06/2000 e 10 cheques de n. 000084 a 000092 e 000096, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um, vencendo o primeiro deles em 07/07/2000 e os demais em iguais dias dos meses subsequentes. Assim sendo, os embargantes cumpriram com o pactuado no contrato firmado entre partes, tornando-se legítimos proprietários do imóvel acima descrito. Ocorre que, o Sistema Financeiro da Habitação representado nos autos do processo em apenso pela EMGEA Empresa Gestora de Ativos, alega existir um resíduo a ser pago pelos proprietários. Diante da alegação da existência de resíduo, a empresa EMGEA Empresa Gestora de Ativos propôs em face do Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, ação de execução por falta de pagamento.” Foram deferidos aos embargantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido foi julgado improcedente, sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça (ID 132618741, p. 63/65). Inconformados, apelaram os embargantes, sustentando, em síntese, que há precedentes deste Tribunal, “no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do SFH está legitimado a discutir em juízo as questões pertinentes às obrigações e direitos assumidos por meio do denominado contrato de gaveta”. Acrescentam que realizaram todos os pagamentos do contrato de financiamento habitacional, inclusive, mediante negociação e acordo junto à Caixa Econômica Federal, que “recebeu/deu quitação dos valores de fl. 86, tendo como mutuária a embargante, classificada como gaveteira”, havendo, assim, novação subjetiva e passiva com o consentimento do credor, “referente à transferência de propriedade do bem a um terceiro, porquanto aceitou receber deste possuidor do bem os valores devidos pelo primitivo devedor”. Invocam o art. 360, inciso II, do Código Civil, e a exteriorização da boa-fé objetiva. Pugnam pela reforma da sentença, “reconhecendo a legitimidade dos embargantes para que seja admitida a produção de prova pericial apta a comprovar a inexistência de resíduo do contrato nº 1.0319.4052.392-8, sustentado pela apelada, tudo para que ao final seja possível extinguir o feito executivo e cancelar o registro da hipoteca (R.6/matrícula 8.014/2) mediante expedição de ofício ao CRI de Lorena, ante as circunstâncias constantes dos autos que levam ao reconhecimento do pedido”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Pretendem, os embargantes, obter a quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8 e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Haure-se, dos autos, que o mencionado contrato foi celebrado por Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 26/11/1987 (ID 132618740, p. 31/39). Verifica-se, ainda, que em 21/02/2000, os mutuários firmaram com os embargantes, sem anuência ou conhecimento da CEF, o “Contrato de Promessa de Cessão de Instrumento Particular de Compra e Venda, Confissão de Dívida, Pagamento Adjeto de Hipoteca e outras Avenças”, transferindo-lhes a posse do imóvel, “que será exercida a título precário, em nome dos vendedores, se e enquanto em dia com as demais obrigações deste contrato, sendo certo que a posse definitiva será outorgada por ocasião da outorga da Escritura Definitiva da Venda e Compra” (ID 132618740, p. 29/31). Anote-se, inicialmente, o teor da Súmula 84 de Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Quanto à matéria impugnada no recurso de apelação, destaco que o art. 1º da Lei nº 8.004/90, desde a sua redação original, autoriza o mutuário do SFH a transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolverem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996." No tocante à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os arts. 22 e 23 da Lei nº 10.150/2000, determinam: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990." No caso, o "contrato de gaveta" foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF (ID 132618740, p. 29/31). Intimados a comprovar a quitação do contrato de financiamento habitacional, os embargantes informaram que “o termo de quitação foi negado pela instituição sob a alegação de existência de resíduo” (ID 132618741, p. 49 e 54). Assim, não se verifica situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização dos “contratos de gaveta” aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento n. 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. 2. Afasta-se a incidência da Súmula n. 266 do STF, porquanto o Provimento n. 25/2008, por permitir a averbação da cessão do contrato de mútuo nos registros imobiliários, constitui ato administrativo de aplicação imediata e efeitos concretos. 3. Conforme disposição da Lei n. 8.004/1990 e nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, não pode ser realizada sem a intervenção da instituição financeira mutuante, sendo que a Lei n. 10.150/2000 permitiu, tão somente, a possibilidade de regularização das transferências celebradas até 25 de outubro de 1996 (sem exigir, para tanto, a referida averbação). Precedentes: AgRg no REsp 1.126.574/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/09/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.309.559/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.248.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/02/2013; EDcl no AgRg no REsp 422.976/PR, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 25/09/2012. 4. Ainda, há que se registrar que o provimento impugnado traz, na realidade, risco ao Sistema Financeiro da Habitação e aos terceiros interessados, porquanto a averbação no registro imobiliário a que faz referência pode induzir em erro possíveis e futuros interessados na compra do imóvel, semeando, ao contrário dos fins propostos pelo ato impugnado, insegurança jurídica, por dar ar de legalidade a uma transação feita à margem da lei. 5. Recurso ordinário provido, para, reconhecendo a nulidade do Provimento CGJ/MS 25/2008, invalidar as averbações dos contratos e respectivas transferências nas matrículas dos imóveis já realizadas sem a intervenção da CEF. (RMS 32.459/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 28/11/2017, DJe de 11/12/2017, grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. "CONTRATO DE GAVETA". ART. 20 DA LEI N. 10.150/2000. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. PENHORA. 1. O art. 20 da Lei n. 10.150/2000 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados "contratos de gaveta" firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação do atendimento das exigências do SFH pelo cessionário. 3. É possível ao relator julgar, por decisão monocrática, matéria respaldada em jurisprudência da Corte. 4. A hipoteca regularmente constituída antes da celebração do contrato de gaveta justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo credor hipotecário, a teor do art. 655, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200900421582, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19/09/2013, DJE de 30/09/2013) Nesse contexto, não é possível impelir a instituição financeira a transferir a titularidade do financiamento imobiliário aos embargantes, seja porque não houve a obrigatória interveniência prevista em lei, seja porque ausente a comprovação de quitação do contrato nº 1.0319.4052.392-8. Ademais, o “Termo de Acordo Parcelamento de Encargos em Atraso e/ou Diferença de Prestações no crédito Imobiliário” apresentado pelos embargantes não abona, igualmente, a tese de novação subjetiva com aceitação tácita da cessão, uma vez que não traz, sequer, a assinatura do representante da CEF, aquiescendo aos seus termos (ID 132618740, p. 78). Não há qualquer prova, ao menos indiciária, de que a CEF tinha conhecimento da transferência realizada pelos mutuários. De toda sorte, o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência, o que não ocorreu. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996 - ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.250/2000 - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não reconhecida a validade do "contrato de gaveta", por ser necessária a interveniência da instituição financeira, haja vista que o instrumento particular de compra e venda foi firmado fora do prazo legal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, qual seja, 25 de outubro de 1996. II - Não prospera a alegação no sentido de que o recebimento dos valores das prestações constituiu aceitação tácita pela CEF, posto que sequer restou comprovado que a instituição financeira teve ciência da transferência do imóvel. Precedentes do STJ: RESP 573059/RS e EREsp 70684/ES. III - Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda. IV - Apelação prejudicada.” (ApCiv 00051805820164036000/MS, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 16/04/2020, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 22/04/2020) Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF, não se verificando situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. 3. Não abona a tese de aceitação tácita da cessão, o recebimento das prestações do contrato de financiamento imobiliário pela CEF, uma vez que o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000869-39.2008.4.03.6118

ID: 295500887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2008.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se embargos de terceiro opostos por Magda Aparecida da Silva Shinozaki e Roberto Takashi Shinozaki nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002258-93.2007.4.03.6118, promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, visando o pagamento do saldo residual do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8, celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal – CEF. Pretendem, os embargantes, obter a quitação do referido contrato e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Narra, a petição inicial: “A requerente adquiriu através de contrato de promessa de cessão de instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pagamento adjeto de hipoteca e outras avenças, um imóvel situado na Rua Eduardo Areco, n. 707, Vila Geny, Lorena/SP, abaixo descrito: Um prédio residencial sob o n. 707, com frente para a Rua Gal. Eduardo Areco e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 27, da quadra 32, do loteamento denominado Vila Geny nesta cidade, distrito, município e comarca de Lorena, com frente para a mesma rua, antiga rua 04, de formato regular, medindo 10,00m de frente, igual medida de largura nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com lote 28 e nos fundos com o lote 23, encerrando uma área de 300,00m2. O imóvel acima descrito foi adquirido junto aos proprietários, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, integrando estes o polo passivo da ação principal. Douto Magistrado, pela aquisição do imóvel acima os embargantes pagaram o montante de RS 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na seguinte forma: a) R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, representados por 36 (trinta e seis) prestações no valor atual de RS 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) mensais; b) R$ 8,000,00 (oito mil reais) representados pela quitação que será realizada pelas compradores junto à Caixa Econômica Federal, no dia 03/03/2000; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos neste em moeda corrente nacional; d) R$ 11.000,00 (onze mil reais) que foram pagos da seguinte forma: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais) representados pelo cheque 000081 com vencimento em 07/04/2000; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representados pelo cheque 000082 com vencimento em 07/05/2000; R$ 500,00 (quinhentos reais) representados pelo cheque 000083, com vencimento em 07/06/2000 e 10 cheques de n. 000084 a 000092 e 000096, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um, vencendo o primeiro deles em 07/07/2000 e os demais em iguais dias dos meses subsequentes. Assim sendo, os embargantes cumpriram com o pactuado no contrato firmado entre partes, tornando-se legítimos proprietários do imóvel acima descrito. Ocorre que, o Sistema Financeiro da Habitação representado nos autos do processo em apenso pela EMGEA Empresa Gestora de Ativos, alega existir um resíduo a ser pago pelos proprietários. Diante da alegação da existência de resíduo, a empresa EMGEA Empresa Gestora de Ativos propôs em face do Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, ação de execução por falta de pagamento.” Foram deferidos aos embargantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido foi julgado improcedente, sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça (ID 132618741, p. 63/65). Inconformados, apelaram os embargantes, sustentando, em síntese, que há precedentes deste Tribunal, “no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do SFH está legitimado a discutir em juízo as questões pertinentes às obrigações e direitos assumidos por meio do denominado contrato de gaveta”. Acrescentam que realizaram todos os pagamentos do contrato de financiamento habitacional, inclusive, mediante negociação e acordo junto à Caixa Econômica Federal, que “recebeu/deu quitação dos valores de fl. 86, tendo como mutuária a embargante, classificada como gaveteira”, havendo, assim, novação subjetiva e passiva com o consentimento do credor, “referente à transferência de propriedade do bem a um terceiro, porquanto aceitou receber deste possuidor do bem os valores devidos pelo primitivo devedor”. Invocam o art. 360, inciso II, do Código Civil, e a exteriorização da boa-fé objetiva. Pugnam pela reforma da sentença, “reconhecendo a legitimidade dos embargantes para que seja admitida a produção de prova pericial apta a comprovar a inexistência de resíduo do contrato nº 1.0319.4052.392-8, sustentado pela apelada, tudo para que ao final seja possível extinguir o feito executivo e cancelar o registro da hipoteca (R.6/matrícula 8.014/2) mediante expedição de ofício ao CRI de Lorena, ante as circunstâncias constantes dos autos que levam ao reconhecimento do pedido”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Pretendem, os embargantes, obter a quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8 e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Haure-se, dos autos, que o mencionado contrato foi celebrado por Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 26/11/1987 (ID 132618740, p. 31/39). Verifica-se, ainda, que em 21/02/2000, os mutuários firmaram com os embargantes, sem anuência ou conhecimento da CEF, o “Contrato de Promessa de Cessão de Instrumento Particular de Compra e Venda, Confissão de Dívida, Pagamento Adjeto de Hipoteca e outras Avenças”, transferindo-lhes a posse do imóvel, “que será exercida a título precário, em nome dos vendedores, se e enquanto em dia com as demais obrigações deste contrato, sendo certo que a posse definitiva será outorgada por ocasião da outorga da Escritura Definitiva da Venda e Compra” (ID 132618740, p. 29/31). Anote-se, inicialmente, o teor da Súmula 84 de Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Quanto à matéria impugnada no recurso de apelação, destaco que o art. 1º da Lei nº 8.004/90, desde a sua redação original, autoriza o mutuário do SFH a transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolverem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996." No tocante à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os arts. 22 e 23 da Lei nº 10.150/2000, determinam: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990." No caso, o "contrato de gaveta" foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF (ID 132618740, p. 29/31). Intimados a comprovar a quitação do contrato de financiamento habitacional, os embargantes informaram que “o termo de quitação foi negado pela instituição sob a alegação de existência de resíduo” (ID 132618741, p. 49 e 54). Assim, não se verifica situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização dos “contratos de gaveta” aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento n. 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. 2. Afasta-se a incidência da Súmula n. 266 do STF, porquanto o Provimento n. 25/2008, por permitir a averbação da cessão do contrato de mútuo nos registros imobiliários, constitui ato administrativo de aplicação imediata e efeitos concretos. 3. Conforme disposição da Lei n. 8.004/1990 e nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, não pode ser realizada sem a intervenção da instituição financeira mutuante, sendo que a Lei n. 10.150/2000 permitiu, tão somente, a possibilidade de regularização das transferências celebradas até 25 de outubro de 1996 (sem exigir, para tanto, a referida averbação). Precedentes: AgRg no REsp 1.126.574/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/09/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.309.559/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.248.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/02/2013; EDcl no AgRg no REsp 422.976/PR, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 25/09/2012. 4. Ainda, há que se registrar que o provimento impugnado traz, na realidade, risco ao Sistema Financeiro da Habitação e aos terceiros interessados, porquanto a averbação no registro imobiliário a que faz referência pode induzir em erro possíveis e futuros interessados na compra do imóvel, semeando, ao contrário dos fins propostos pelo ato impugnado, insegurança jurídica, por dar ar de legalidade a uma transação feita à margem da lei. 5. Recurso ordinário provido, para, reconhecendo a nulidade do Provimento CGJ/MS 25/2008, invalidar as averbações dos contratos e respectivas transferências nas matrículas dos imóveis já realizadas sem a intervenção da CEF. (RMS 32.459/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 28/11/2017, DJe de 11/12/2017, grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. "CONTRATO DE GAVETA". ART. 20 DA LEI N. 10.150/2000. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. PENHORA. 1. O art. 20 da Lei n. 10.150/2000 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados "contratos de gaveta" firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação do atendimento das exigências do SFH pelo cessionário. 3. É possível ao relator julgar, por decisão monocrática, matéria respaldada em jurisprudência da Corte. 4. A hipoteca regularmente constituída antes da celebração do contrato de gaveta justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo credor hipotecário, a teor do art. 655, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200900421582, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19/09/2013, DJE de 30/09/2013) Nesse contexto, não é possível impelir a instituição financeira a transferir a titularidade do financiamento imobiliário aos embargantes, seja porque não houve a obrigatória interveniência prevista em lei, seja porque ausente a comprovação de quitação do contrato nº 1.0319.4052.392-8. Ademais, o “Termo de Acordo Parcelamento de Encargos em Atraso e/ou Diferença de Prestações no crédito Imobiliário” apresentado pelos embargantes não abona, igualmente, a tese de novação subjetiva com aceitação tácita da cessão, uma vez que não traz, sequer, a assinatura do representante da CEF, aquiescendo aos seus termos (ID 132618740, p. 78). Não há qualquer prova, ao menos indiciária, de que a CEF tinha conhecimento da transferência realizada pelos mutuários. De toda sorte, o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência, o que não ocorreu. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996 - ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.250/2000 - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não reconhecida a validade do "contrato de gaveta", por ser necessária a interveniência da instituição financeira, haja vista que o instrumento particular de compra e venda foi firmado fora do prazo legal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, qual seja, 25 de outubro de 1996. II - Não prospera a alegação no sentido de que o recebimento dos valores das prestações constituiu aceitação tácita pela CEF, posto que sequer restou comprovado que a instituição financeira teve ciência da transferência do imóvel. Precedentes do STJ: RESP 573059/RS e EREsp 70684/ES. III - Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda. IV - Apelação prejudicada.” (ApCiv 00051805820164036000/MS, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 16/04/2020, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 22/04/2020) Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF, não se verificando situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. 3. Não abona a tese de aceitação tácita da cessão, o recebimento das prestações do contrato de financiamento imobiliário pela CEF, uma vez que o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006435-46.2024.4.03.6303

ID: 323131048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006435-46.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA JESUITE FABIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006435-46.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALERIA JESUITE FABIO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO - SP494750… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006435-46.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALERIA JESUITE FABIO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO - SP494750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a revisão de seu benefício de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal do beneficio originário de seu falecido marido, mediante descarte da média das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, conforme previsto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019. Da prejudicial de mérito (decadência). Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada antes do prazo decadencial previsto pelo artigo 103 da Lei 8.213/1991. Da prejudicial de mérito (prescrição). Reconheço como prescritas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Da "regra de descartes". A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar o disposto no artigo 26, § 6º, da EC 103/2019, o qual dispõe: § 6º Poderão se excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Todavia, conforme se depreende da análise da carta de concessão (ID 339592497), a parte autora é titular de pensão por morte com DIB em 15/05/2021, originado de benefício por incapacidade, em razão do óbito do instituidor. A "regra de descartes" não se aplica ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa espécie de aposentadoria não tem como requisito um tempo mínimo de contribuição. A aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária exige, para sua concessão, a presença da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII) e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Como consequência, o cálculo do valor do benefício levará em consideração entre doze contribuições (considerado o tempo mínimo de carência) e o número total de contribuições até a incapacitação do segurado. Portanto, incompatível a regra de descarte de contribuições prevista no § 6º, o artigo 26 da EC nº 103/2019, em face de espécie de aposentadoria que não tem como requisito tempo mínimo de contribuição, mas apenas de carência. O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 32, § 24, passou a prever que essa regra de descarte será aplicada exclusivamente para o “cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição”. Portanto, ante a incompatibilidade entre a regra do § 6º, o artigo 26 da EC nº 103/2019 e o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, não há como acolher o pedido de revisão formulado pela parte autora. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDENTE. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS QUE TÊM COMO REQUISITO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Parte autora titular de pensão por morte cuja renda mensal inicial (RMI) foi apurada com base no valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o segurado instituidor faria jus na data do óbito. 2. Pretensão de aplicação da regra de descarte prevista no § 6º do art. 26 da EC nº 103/2019, mediante exclusão da média aritmética dos salários de contribuição das contribuições que resultem em redução do valor do benefício. 3. Regra de descarte aplicável somente às aposentadorias que tenham como requisito tempo mínimo de contribuição. 4. Impossibilidade de aplicação para a apuração do valor de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, que não exige tempo mínimo de contribuição, mas somente de carência. 5. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000869-19.2021.4.03.6333, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 07/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024). Em consequência, descabe a pleiteada revisão do benefício, inexistindo diferenças a serem adimplidas. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000814-23.2023.4.03.6103

ID: 313447245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000814-23.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos Trata-se de ação distribuída em 16/02/2023, em que a parte autora postula revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante descarte de contribuições na forma do §6º do art.26 da EC 103/2019 e do artigo 37 da Portaria 450/2020 do INSS. Em 22/10/2024, o feito foi julgado improcedente pelo(a) Juiz(a) 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que concluiu que a exclusão de contribuições para fins de revisão de benefício (art. 26, §6º da EC 103/2019) aplica-se apenas a aposentadorias que tenham como requisito um tempo mínimo de contribuição (id. 322092990). Foi a parte autora ainda condenada em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Houve interposição de Apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 24/04/2025. Requer a reforma da r. sentença para que seja determinado o descarte das contribuições prejudiciais ao cálculo do RMI. Nesse sentido, alega que não há previsão legal que afaste a aplicação do art. 26, §6º da EC 103/2019 aos benefícios que dispensam a carência. Na mesma ocasião procede ao prequestionamento dos art. 26, § 3º, da EC 103/19, do art. 37 da Portaria 450 do INSS e do art. 176-E do Decreto 3.048/99. (id. 322092991) Sem contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000814-23.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MILTON DOS ANJOS PEREIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora reclama a revisão de rendimentos recebidos em razão de aposentadoria por invalidez (NB 631.897.854-6). Relata que, originalmente, o benefício foi calculado a partir do cômputo de 164 contribuições, recolhidas entre 07/1994 e 02/2013. Contudo, para a obtenção de benefício mais vantajoso, pugna pela aplicação do art. 26, §6º da EC n° 103/2019 para que o INSS proceda ao descarte de 163 contribuições e realize o recálculo da RMI servindo-se apenas da maior contribuição recolhida pela demandante. Em relação ao alegado, verifica-se, primeiramente, que o benefício foi concedido em 02/03/2020, data posterior à entrada em vigor da EC n°103/2019 e anterior à vigência da Lei 14.331/2022. Na ocasião, foi alterada a forma de cálculo dos benefícios do RGPS e RPPS, anteriormente apurados a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1191. Com a reforma, a RMI passou a ser calculado por meio da média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde 07/1994 (art. 26, § 3º, EC n°103/2019). A mesma emenda previu a possibilidade de exclusão da média aritmética das contribuições que resultem em redução do valor do benefício. Nesse sentido, o art. 26, §6º da EC n°103/2019 do referido dispositivo legal consolidou a denominada “regra do descarte”: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Contudo, a mera leitura do texto legal deixa claro que a regra se aplica exclusivamente a benefícios cuja concessão dependa da comprovação de tempo mínimo de contribuição. Tal entendimento também encontra amparo tanto em outros dispositivos legais - tais como o art. 37 da Portaria 450 do INSS, que fala de sua aplicação apenas para benefícios programados - quanto na jurisprudência das Turmas Recursais deste E. TRF3. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, QUE NÃO EXIGE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS SOMENTE CARÊNCIA. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS QUE TÊM COMO REQUISITO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000821-22.2023.4.03.6327, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDENTE. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS QUE TÊM COMO REQUISITO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Parte autora titular de pensão por morte cuja renda mensal inicial (RMI) foi apurada com base no valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o segurado instituidor faria jus na data do óbito. 2. Pretensão de aplicação da regra de descarte prevista no § 6º do art. 26 da EC nº 103/2019, mediante exclusão da média aritmética dos salários de contribuição das contribuições que resultem em redução do valor do benefício. 3. Regra de descarte aplicável somente às aposentadorias que tenham como requisito tempo mínimo de contribuição. 4. Impossibilidade de aplicação para a apuração do valor de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, que não exige tempo mínimo de contribuição, mas somente de carência. 5. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000869-19.2021.4.03.6333, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 07/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) Feito esse esclarecimento, cabe enfatizar que a aposentadoria por invalidez apresenta como requisitos apenas a existência de incapacidade laborativa definitiva e a comprovação da manutenção qualidade de segurado pelo demandante na data de início da incapacidade, mediante cumprimento de carência. Ausente a exigência de tempo mínimo de contribuição, conclui-se pela inaplicabilidade do § 6º, do art. 26 da EC nº 103/2019 ao caso. Consequentemente, não há de se falar em violação ao art. 176-E do Decreto 3.048/99, eis que o demandante não faz jus à essa modalidade de revisão do benefício. Fica, portanto, mantida a sentença, inclusive no que concerne à condenação em honorários. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, declarando a inaplicabilidade do § 6º, do art. 26 da EC nº 103/2019 ao caso em exame. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO EXIGE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI a partir exclusão da média aritmética das contribuições que resultem em redução do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 26, §6º da EC n° 103/2019. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a aplicabilidade da regra de revisão de RMI por descarte de contribuições a benefícios que não exijam tempo mínimo de contribuição. III. Razões de decidir 3. Texto do art. 26, §6º da EC n° 103/2019 que prevê expressamente que o descarte de contribuições se aplica apenas a benefícios cuja concessão dependa da comprovação de tempo mínimo de contribuição. 4. Entendimento que encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais deste E. TRF3. 5. Impossibilidade de aplicação da referida regra de recálculo à aposentadoria por incapacidade permanente, eis que não exige tempo mínimo de contribuição. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, declarando a inaplicabilidade do § 6º, do art. 26 da EC nº 103/2019 ao caso em exame, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000869-24.2017.4.03.6118

ID: 283472303

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000869-24.2017.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ORIGEM: 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de de recurso de apelação interposto (id 275978611) por VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA em face da sentença (id 275978609) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, como incurso: a) no artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão; b) no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção; c) no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Inicialmente, a denúncia foi oferecida em face de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA e CARLOS ALVES DE CARVALHO, imputando a VICENTE a prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e 7º, IV, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal, no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (por três vezes), em concurso material com aqueles e, por fim, no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas com CARLOS ALVES DE CARVALHO (ID 37097373). Consta da denúncia que CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, até, pelo menos, 25 de fevereiro de 2016, por volta das 14h, na Rua Quinze de Novembro, 255 - Fazenda Gaia, no distrito de São Francisco Xavier, causaram dano direto e indireto à unidade de conservação federal, mediante extração ilegal de palmito, conduta classificada na denúncia como a descrita no tipo penal do art. 40, caput, da Lei no 9.605/98 (Fato 1). Consta, ainda, que VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, em período incerto, mas que perdurou até 22 de agosto de 2017, mantinha em depósito na Rua Barão do Rio Branco, nº 40, Centro, Aparecida/SP, 47 potes de vidro contendo produto de origem vegetal (palmito juçara) para fins comerciais, sem licença válida outorgada pelo órgão competente condutas incursas nos artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal (Fatos 2 e 3, respectivamente), bem como, no mesmo local e período, mantinha em depósito os mesmos produtos (palmitos juçara) para vender ou expor à venda em condições impróprias para o consumo, além de manter em cativeiro três pássaros da fauna silvestre, não ameaçados de extinção, da espécie conhecida como Trinca -ferro (dois) e Coleirinha (um), em sua residência, sem registro ou autorização do órgão competente e sem anilha, conduta tipificada no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (Fato 4). Nessa ocasião, VICENTE GARCIAS foi preso em flagrante (ID 37096514, p. 05-08), tendo sido solto posteriormente mediante pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (ID 37096334, fls. 125-128). A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2018 e a sentença publicada em 24 de janeiro de 2022(id 275978609). O processo foi desmembrado em relação a CARLOS ALVES DE CARVALHO, que não foi encontrado para ser citado, suspenso o processo com base no art. 366 do CPP (id 170374505). Pessoalmente citado (id 37097372 - fl. 70), VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA constituiu defesa e ofereceu resposta à acusação (id 37097372 - fls. 42/46). A citação pessoal do corréu Carlos foi realizada via edital e, não tendo sido constituído defensor nem apresentada defesa, foram declarados suspensos, na forma do artigo 366 do CPP, o processo e o prazo prescricional, e na sequência, foi determinado o desmembramento do feito com relação a este denunciado. Ausentes fundamentos para a absolvição sumária de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, ordenou-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento (id 27597760), ocasião na qual inquiridas as testemunhas. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido. O réu acompanhou a instrução e optou por permanecer em silêncio no interrogatório (ID 249031601). As partes apresentaram memoriais (id 275978597 e id 275978594) e, na sequência, foi proferida a sentença condenatória. Inconformado, o réu interpôs apelação (id 269998218). Em suas razões (id 274915958), sustenta, em síntese: a) que a autoria do apelante em relação ao crime capitulado no artigo 40, "caput", da Lei nº 9.605/98 não restou demonstrada; b) a impossibilidade de condenação pelo crime do art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que não descrito na denúncia; c) a ocorrência de bis in idem, uma vez que fora condenado nas penas de dois crimes (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX da Lei nº 8.137/90) pelo mesmo fato; d) a ausência de provas da autoria do delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98; e e) a não caracterização do delito do artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90, porquanto ausente perícia hábil a comprovar que os palmitos eram impróprios para consumo. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (id 275978624). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação da defesa (id 276502258). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000869-24.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: WILLIANS THIAGO ROBERTO DA ROCHA PINTO - SP331171-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ORIGEM: 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de recurso de apelação interposto (id 275978611) por VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA em face da sentença (id 275978609) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP que, nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, como incurso: a) no artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão; b) no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção; c) no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Inicialmente, a denúncia foi oferecida em face de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA e CARLOS ALVES DE CARVALHO, imputando a VICENTE a prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e 7º, IV da Lei nº 8.137/90, em concurso formal, no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (por três vezes), em concurso material com aqueles e, por fim, no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso de pessoas com CARLOS ALVES DE CARVALHO (ID 37097373). Consta da denúncia que CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, com consciência e livre vontade de praticar a conduta ilícita, até, pelo menos, 25 de fevereiro de 2016, por volta das 14h, na Rua Quinze de Novembro, 255 - Fazenda Gaia, no distrito de São Francisco Xavier, causaram dano direto e indireto à unidade de conservação federal, mediante extração ilegal de palmito, conduta classificada na denúncia como a descrita no tipo penal do art. 40, caput, da Lei no 9.605/98 (Fato 1). Consta, ainda, que VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, em período incerto, mas que perdurou até 22 de agosto de 2017, mantinha em depósito na Rua Barão do Rio Branco, nº 40, Centro, Aparecida/SP, 47 potes de vidro contendo produto de origem vegetal (palmito juçara) para fins comerciais, sem licença válida outorgada pelo órgão competente condutas incursas nos artigos 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, em concurso formal (Fatos 2 e 3, respectivamente), bem como, no mesmo local e período, mantinha em depósito os mesmos produtos (palmitos juçara) para vender ou expor à venda em condições impróprias para o consumo, além de manter em cativeiro três pássaros da fauna silvestre, não ameaçados de extinção, da espécie conhecida como Trinca -ferro (dois) e Coleirinha (um), em sua residência, sem registro ou autorização do órgão competente e sem anilha, conduta tipificada no art. 29 da Lei nº 9.605/98 (Fato 4). Nessa ocasião, VICENTE GARCIAS foi preso em flagrante (ID 37096514, p. 05-08), tendo sido solto posteriormente mediante pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (ID 37096334, fls. 125-128). A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2018 e a sentença foi publicada em 24 de janeiro de 2022 (id 275978609). O processo foi desmembrado em relação a CARLOS ALVES DE CARVALHO que não foi encontrado para ser citado, suspenso o processo com base no art. 366 do CPP (id 170374505). Pessoalmente citado (id 37097372 - fl. 70), VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA constituiu defesa e ofereceu resposta à acusação (id 37097372 - fls. 42/46). A citação pessoal do corréu Carlos foi realizada via edital e, não tendo sido constituído defensor nem apresentada defesa, foram declarados suspensos, na forma do artigo 366 do CPP, o processo e o prazo prescricional, e na sequência, foi determinado o desmembramento do feito com relação a este denunciado. Ausentes fundamentos para a absolvição sumária de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, ordenou-se o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento (id 27597760), ocasião na qual inquiridas as testemunhas. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido. O réu acompanhou a instrução e optou por permanecer em silêncio no interrogatório (ID 249031601). As partes apresentaram memoriais (id 275978597 e id 275978594) e, na sequência, foi proferida a sentença condenatória. Inconformado, o réu interpôs apelação (id 269998218). Em suas razões (id 274915958), sustenta, em síntese: a) que a autoria do apelante em relação ao crime capitulado no artigo 40, "caput", da Lei nº 9.605/98 não restou demonstrada; b) a impossibilidade de condenação pelo crime do art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que não descrito na denúncia; c) a ocorrência de bis in idem, uma vez que fora condenado nas penas de dois crimes (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e 7º, IX da Lei nº 8.137/90) pelo mesmo fato; d) a ausência de provas da autoria do delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98; e e) a não caracterização do delito do artigo 7º, IX da Lei nº 8.137/90, porquanto ausente perícia hábil a comprovar que os palmitos eram impróprios para consumo. Requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvido de todas as imputações e, subsidiariamente que seja reconhecida a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação de pena, bem como a fixação de pena mínima na primeira fase e fixação de regime inicial aberto. Passo à análise das teses recursais. Do crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 O art. 40 da Lei n. 9.605/1998 preceitua em seu texto legal que constitui crime: “Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...) §2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.” O crime do supracitado artigo da lei ambiental é de natureza material e de perigo abstrato, pois se presume o dano ao meio ambiente caso a conduta do tipo seja praticada pelo agente. O objeto jurídico tutelado é o meio ambiente, essencial qualidade de vida e preservado poder público e pela coletividade. E, a Unidade De Conservação Federal onde ocorreram os atos, são instituídas tendo a finalidade de oferecer proteção integral à flora e fauna locais. Ademais, tal crime ambiental é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação se dá com a produção do dano ambiental. Nesse sentido, destaco entendimento desta Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. O crime capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/98 é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação do delito se dá com a produção do dano ambiental. No caso, o fato ocorreu anteriormente à criminalização da conduta pela Lei nº 9.605/98. O uso da edificação em área de preservação permanente, após sua construção, impossibilita a regeneração natural das formas vegetativas destruídas, o que, em tese, se subsome ao tipo penal do art. 48 da Lei nº 9.605/98, mas a denúncia não tratou disso. Precedente. 2. Apelação não provida. (TRF3 - apcrim nº 0001890-03.2015.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, Dje 05.07.21).” Da materialidade A materialidade delitiva do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 está devidamente comprovada conforme Laudo Pericial n. 94.27412016 do Instituto de Criminalistica (id 254738559, p. 153-161) que informa que a área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, conhecido como "palmito juçara". O laudo ainda destacou que trata-se de espécie ameaçada de extinção, classificada como “vulnerável” pela Portaria nº 443/2014, da Ministra de Estado do Meio Ambiente – item 186 (DOU de 18.12.2014), o que atraiu a incidência da regra do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, aplicada na sentença. Os instrumentos utilizados no crime encontram-se discriminados no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18/19 do penso II, volume 1 - ID's 254738559 e 254737408, como dois facões e dois machados. Ainda, a infraestrutura encontrada no local, instalada no interior da mata e capaz de alojar os infratores, bem como os apetrechos apreendidos na área, são suficientes a apontar que a atividade ilícita de extração de palmitos é permanente e bem organizada, com a participação de várias pessoas (v. cópia do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 160652 às fls. 58/59 do Apenso II, volume 1 - ID's 254738559 e 254737408). Da autoria A autoria, ao contrário do que sustenta a defesa, restou amplamente demonstrada, conforme bem fundamentado na sentença e nos autos. A testemunha GILBERTO LUÍS RIBEIRO, ouvida na fase policial e em juízo, esclareceu que é caseiro há oito anos da propriedade pertencente a Eduardo Chevace. Disse que a ação ilegal dos palmiteiros no local é rotineira. Numa das oportunidades, foi abordado por "GARCIA" que conduzia uma caminhonete vermelha, tendo o infrator solicitado a Gilberto acesso à propriedade em troca de dinheiro e dito a ele que "fizesse vista grossa". Gilberto não aceitou a oferta, entretanto, o denunciado respondeu que "querendo ou não, iriam (palmiteiros) extrair palmitos da área". Posteriormente, os palmiteiros ingressaram na propriedade de madrugada para a atividade ilegal, sem consentimento do proprietário do terreno ou do próprio caseiro, e deixaram um "porrete" no local, o que deixou o depoente receoso. "GARCIA" ainda entrou em contato com o depoente via telefone celular (12 99774-1850), em 11 de outubro de 2016. Gilberto acrescentou que, normalmente, os "palmiteiros" trabalham de madrugada (fls. 84/85 do Apenso II, volume 1). Em juízo, GILBERTO afirmou que presta serviços de jardinagem e manutenção na propriedade de Eduardo Chevace há mais de 15 anos e que lavraram Boletim de Ocorrência por "palmiteiros". Disse que um senhor numa caminhonete vermelha disse-lhe, no sítio de Eduardo, que ia cortar palmito e ofereceu-lhe dinheiro para fazer vista grossa, mas que ele não aceitou, que os palmiteiros passavam pela propriedade, mas a extração era feita na mata, que viu um "porrete" no local, que esse senhor entrou em contato com ele por telefone uma vez, dizendo que ia fazer esse trabalho na mata e que ia entrar, que foi à polícia juntamente com seu patrão e informou o número de telefone dessa pessoa. Perguntado se já teria visto o réu, ficou em dúvida pelos óculos e por estar vendo pela internet (que acessava do celular), e acabou por dizer que nunca o viu, não sem antes acrescentar que pelo decurso do tempo poderia ter se esquecido (ID 249033576). Na Informação nº 005/2016- UTEC/DPF/SJK/SP (cópia às fls. 68/80), o nome "GARCIA", proprietário de uma caminhonete vermelha L200, foi citado pelos moradores locais como líder de um dos grupos oriundos da cidade de Cunha/SP que atua na exploração ilegal de palmito. O acusado VICENTE GARCIAS, proprietário de igual caminhonete, é apontado como líder da quadrilha de extração ilegal de palmito. Essas informações foram trazidas ainda por meio da Unidade Técnico Científica, após denúncias de pessoas ligadas à região que solicitaram sigilo absoluto de suas identidades (fls. 90/93). Ouvido perante a autoridade policial, o corréu CARLOS optou por permanecer em silêncio (fl. 08 do Apenso II, volume 1), mas foi VICENTE GARCIAS quem pagou a fiança para soltura de CARLOS (ver fls. 40 do Apenso II), no valor de R$ 880,00. VICENTE GARCIAS, inquirido às fls. 07/08 (IPL no 368/2017), negou participação em qualquer atividade de extração ilegal. Contudo, acrescentou que sua esposa possui uma caminhonete L200, vermelha, placa HEX3000, apreendida nos autos do IPL nº 306/2016, comprada pela esposa Carmelina e sua sobrinha Bruna. Disse que não utiliza o veículo para transporte de palmitos. Esclareceu, ainda, na ocasião, que "não extrai palmitos, que em 2003 foi preso por extração de palmito na cidade de Paraibuna/ SP; que já respondeu outros processos criminais envolvendo a extração de palmito, antes de 2003; que atualmente trabalha fazendo 'bicos' de vigia de um consultório médico que fica em cima da residência deste Interrogado; que já teve banca na feira de Aparecida/SP mas atualmente a venda 'está muito devagar,- que sobre os passarinhos, manifesta o direito de ficar calado; que questionado sobre o pagamento de uma fiança no valor de R$ 880,00 arbitrada para CARLOS ALVES DE CARVALHO, preso em 2510212016, RDO 113812016-1' DP1 São José dos Campos/SP, (Processo n. 000410-64.2016 da 2a Vara Criminal de São José dos Campos), tem a dizer que emprestou a quantia para a esposa de CARLOS ALVES DE CARVALHO, chamada FERNANDA, pois são conhecidos; que é portador do telefone celular (12) 99774-1850; que a esposa possui uma caminhonete L200-cor vermelha -placas HEZ 3000 e que foi apreendida nos autos do IPL 30612016- DPFISIKISP,- que tal veículo foi comprado pela esposa CARMELINA e pela sobrinha BRUNA em outubro 2013, não sabendo declinar o valor, mas foi adquirido de um amigo chamado CARLINHOS; que o veículo não tem qualquer alteração na sua suspensão, nem utiliza para transportar os palmitos" (fls. 13/14 do ID 275977023). Em juízo, optou por permanecer em silêncio (ID 249031601). A testemunha BRUNO ALTOE DUARTE, perito criminal federal lotado desde 2010 na DPF de São José dos Campos e que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu, afirmou em contraditório, que era de conhecimento da comunidade e da própria polícia que uma caminhonete vermelha L200 de certa localidade era utilizada no corte e extração de palmito daquela área e que um veículo de mesmo modelo, cor e localidade foi encontrado na residência do réu por ora do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão que culminou com a sua prisão em flagrante. (ID's 249031609, p. 10, 249031642, 249032173 e 249032701). Esse automóvel foi objeto de perícia (Laudo Pericial no 280/2017-LITEC/DI3FISXISP, fls. 95/100 do Apenso II) que constatou que o veículo já é pré-adaptado para transporte de cargas, sendo desnecessário reforço no sistema de molas, o que ressalta que o automóvel foi adquirido com intuito de ser utilizado no transporte do produto proveniente das atividades ilícitas. Desse modo, está demonstrada a autoria delitiva do apelante em relação ao crime do artigo 40, "caput", c.c. § 2º, da Lei nº 9.605/98. A defesa alegou, ainda, que na denúncia (ID 37097372 – fls. 3/9), não há menção ao crime disposto no art. 40, caput, § 2º, da Lei nº 9.605/98. Contudo, tal alegação não procede, uma vez que a referência a este preceito legal consta explicitamente do item “conclusão – ‘b’” (id 370973732, p. 9) e há descrição suficiente da conduta ao longo da denúncia, inclusive ao fato de a espécie extraída ilegalmente estar ameaçada de extinção, consoante trecho que a seguir transcrevo: (...) 1. DA CONDUTA DE CARLOS ALVES DE CARVALHO e VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA - art. 40, 'caput', da Lei n0 9.605/98 No dia 25 de fevereiro de 2016, na Fazenda Gaia, Distrito de São Francisco Xavier, no município de São José dos Campos/SP, o denunciado CARLOSALVES DE CARVALHO e outros três indivíduos não identificados foram flagrados extraindo ilegalmente palmito no interior de Área de Proteção Ambientei da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Unidade de Conservação Federal) e Área de Proteção Ambiental de São Francisco Xavier. Em região indicada por CARLOS, foram encontradas armazenadas 121 unidades de palmito in natura que foram produto da extração ilegal (Auto de Exibição/Apreensão/Entrega fl. 17 do Apenso 11, volume 1). Os instrumentos utilizados no crime encontram-se discriminados no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 18/19 do mesmo apenso, como dois facões e dois machados. Ainda, a infraestrutura encontrada no local, instalada no interior da mata e capaz de alojar os infratores, bem como os apetrechos apreendidos na área, são suficientes a apontar que a atividade ilícita de extração de palmitos é permanente e bem organizada, com a participação de várias pessoas (v. cópia do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 160652 às fis. 58/59 do Apenso II, volume 1). Os palmitos eram extraídos da Fazenda Gaia e escoados pela propriedade pertencente a Eduardo Chevace, localizada à rua da Pedra que dá acesso à praça central do distrito de São Francisco Xavier. (...) A área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, "palmito juçara", conforme Laudo Pericial n1 94.27412016 do Instituto de Criminalistica, de fls. 128/136 do Apenso II, vol. 1. (...) O envolvimento de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, conhecido como "GARCIA" e apontado como líder da "quadrilha de palmiteiros" (art. 62, I, CP), encontra-se amparado nos seguintes elementos de convicção: na Informação n000512016- UTECIDPFISJKISP (cópia às fis. 68180); na pesquisa dos dados cadastrais do número (12) 99774-1850 (fl. 94), apontado como pertencente ao indivíduo "GARCIA", responsável pelas atividades ilegais no interior da propriedade da Fazenda Gaia; e no automóvel Mitsubishi L200 Sport, vermelha, placa HEZ3000, apreendido na residência do denunciado e indicado como veículo utilizado no transporte do palmito extraído ilegalmente da APA-MRPS, consoante fil. 70, 81 o 84; no fato de VICENTE GARCIAS pagou a fiança de CARLOS. Esse automóvel foi objeto de perícia (Laudo Pericial n1 28012017-UTEC/DPF/SJK/SP, fls. 95/100) que constatou que a veículo já pré-adaptado para transporte de cargas, sendo desnecessário reforço no sistema de molas, o que ressalta que o automóvel foi adquirido com intuito de ser utilizado no transporte do produto proveniente das atividades ilícitas. Ainda, foram apreendidos palmitos da espécie nativa local na residência de VICENTE um ano depois destes fatos, como se verá a seguir. (...) Quanto ao § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, trata-se de circunstância agravante específica em razão de o crime ter sido cometido com dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral, fato que também foi descrito na denúncia, conforme trecho transcrito e, despicienda a menção à respectiva menção específica ao dispositivo legal nessa fase, uma vez que é cediço que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica. De outra parte, ao apelado foi conferida a oportunidade de refutar a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa durante a instrução criminal. Dos crimes do artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (“Fatos 2 e 3”) O artigo 46 da Lei nº 9.605/98 tem a seguinte redação: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Já o artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescreve: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. A materialidade, autoria e dolo desses delitos também restou comprovada. VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA foi autuado em flagrante (id 37096514, p. 05-08) em decorrência de cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência em Aparecida/SP, ocasião em que foram encontrados 47 potes de vidros contendo palmitos que seriem comercializados na região, todos em condições sanitárias precárias, sem registros de procedência, rotulagem e data de validade, além de outros potes de vidro vazios que provavelmente seriam utilizados para armazenamento de palmitos, totalizando 243 (duzentos e quarenta e três) potes, conforme o Auto de Apresentação e Apreensão nº 88/2017 (ID 37096514, p. 12). O acusado foi colocado posteriormente em liberdade por decisão do juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, mediante pagamento de fiança e imposição de condições (id 37096514, p. 112/115). Os 47 (quarenta e sete) potes apreendidos, com 25 cm de altura, continham palmito da espécie “euterpe edulis”, conhecida como "palmito juçara" (cf. laudo pericial nº 281-2017, ID 37096334, p. 142-148), espécie nativa do Bioma Mata Atlântica, cuja extração é proibida por constar como espécie vulnerável na Portaria nº 443/2014, do Ministério do Meio Ambiente. Como foram encontrados vários produtos de origem vegetal, com suporte nas informações de que o autuado era investigado pela extração ilegal de palmito, produto de origem vegetal, foi autuado e denunciado com incurso no crime ambiental previsto no Art. 46 da Lei 9.605/98. Após a instrução criminal, o juiz, na sentença, entendendo que os fatos descritos na denúncia melhor se enquadravam no tipo penal descrito no parágrafo único do artigo 46 da Lei n. 9.615/98, procedeu à emendatio libelli, "dado que o réu mantinha em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida outorgada pela autoridade competente." Releva ressaltar que tal procedimento está de acordo com o princípio da correlação e dispensa reabertura de instrução criminal (CPP, art. 383). Ainda fundamentou o juiz que, "embora a denúncia não tenha se referido explicitamente ao parágrafo único, o fato já havia sido descrito na forma capitulada nesse preceito legal, razão pela qual não há qualquer óbice a que seja realizado o enquadramento típico correto", lembrando-se, mais uma vez, que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação jurídica. De acordo com a Vigilância Sanitária, que analisou in locu os produtos apreendidos, os palmitos estavam impróprios para o consumo, fato pelo qual o apelado foi incurso no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90. Consta dos autos o termo de interdição e inutilização do produto pela Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro (ID 37096332, p. 29). Consta especificamente do mencionado laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. O crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 restou configurado pela constatação, no mesmo laudo pericial, de que os palmitos estavam impróprios para consumo, tendo em vista a má conservação, sem procedência, sem rotulagem, sem prazo de validade e data de fabricação e registro do órgão competente. Consta especificamente do laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. Ao contrário do que alega a defesa, a deterioração do produto (e o fato de estar impróprio para consumo) foi devidamente constatada em laudo pericial. Não se trata, apenas, de defeito (ou falta) de rotulagem ou de perfeita identificação do produto, mas que se tratava de produto realmente impróprio, o que caracteriza a conduta típica descrita no artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (“vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”). Consta dos autos, ainda, o termo de interdição e inutilização do produto pela Vigilância Sanitária Municipal de Cruzeiro (ID 37096332, p. 29). Logo, não prospera a tese defensiva de que não teria sido comprovado que os palmitos estavam impróprios para o consumo. Ademais, não há que se falar em "bis in idem", uma vez que, a conduta de "manter em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente" não se confunde com a conduta de "ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". E, conforme bem ressaltado na fundamentação da sentença recorrida, também são distintas as objetividades jurídicas protegidas na Lei dos Crimes Ambientais e na Lei dos Crimes contra as Relações de Consumo, havendo, em verdade, verdadeiro concurso formal de infrações, na medida em que a mesma ação (mesma conduta) produziu dois resultados lesivos distintos, situação expressamente prevista em lei (artigo 70 do Código Penal). Assim, irretocável a sentença no que tange à condenação do apelado em relação a tais crimes, devendo ser mantida também neste ponto. Do crime do artigo 29, da Lei nº 9.605/98 Pela mesma lei ambiental, o apelado foi incurso no art. 29 por terem sido encontrados também, em sua residência, três pássaros da fauna silvestre, sem qualquer registro e/ou autorização do órgão ambiental competente para mantê-los em cativeiro. A materialidade está comprovada, uma vez que os pássaros foram apreendidos na residência do ora apelado e, de acordo com o Laudo Pericial nº 275/2017, ID 37096334, p. 05-16, foram identificados como passeriformes pertencentes à espécie silvestre brasileira: 02 “Saltator similis” (Trinca-ferro) e 01 “Sporophila caerulescens” (coleirinha), espécies não ameaçadas de extinção e sem anilha nos membros inferiores cuja presença é indispensável. Igualmente, a autoria está comprovada, uma vez que os referidos pássaros foram apreendidos na residência do apelante, que foi autuado em flagrante (ID 37096514, p. 05-08). Ressalta, ainda, a r. sentença, que a apreensão dessas aves foi acompanhada e confirmada pela testemunha Bruno, perito criminal federal que acompanhava a diligência. Desse modo, não prospera a alegação de ausência de provas da autoria do delito, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória também quanto a esse delito. Da dosimetria das penas Do crime do artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98 A pena abstratamente cominada ao cometimento do crime do artigo 40, “caput”, da Lei nº 9.605/98, é de reclusão, de um a cinco anos. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante não exasperou a pena-base, considerando "os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime, tampouco justificam o aumento da pena. O dano à unidade de conservação ambiental é elementar do tipo penal e não pode servir de aumento nesta fase." Infere-se que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, porém o juízo reconheceu a presença da agravante específica do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, dado que o dano causado afetou espécie ameaçada de extinção, como já observado, bem como a agravante da reincidência, uma vez que o acusado teve uma ação penal instaurada em seu desfavor (nº 0002416-46.2003.8.026.0418) e condenado em 23.04.2009, extinta pelo cumprimento da pena em 26.05.2015. Dessa forma, havia uma condenação criminal já transitada em julgado (ID 275977010, p. 43/52 e 56/62) quando da prática dos fatos objeto da presente ação penal, motivo pelo qual a pena, nessa fase, restou majorada para 03 anos de reclusão. Observo que o aumento por duas agravantes de 1 ano para 3 anos (1 ano para cada agravante) destoa do entendimento consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça como proporcional e adequada para a segunda fase, padrão também seguido por esta Quinta Turma. Assim, reduzo, DE OFÍCIO, a fração de aumento para 1/6 para cada agravante, totalizando a exasperação em 1/3, o que resulta na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Ressalte-se ainda que, apesar de a defesa do réu ter requerido a aplicação da atenuante da confissão em seus pedidos, não sustentou ou mencionou a referida tese em suas razões de apelação. Outrossim, observa-se que, como já explicitado, o réu não confessou os fatos na fase extrajudicial, na medida em que negou participação em qualquer atividade de extração ilegal e, em juízo, optou por exercer seu direito ao silêncio. Na terceira fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva para este delito restou fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerando a reincidência do réu, o juiz ressaltou, corretamente, que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal), de modo que, não havendo qualquer aspecto passível de reforma, deve ser mantida a sentença condenatória também neste ponto. Dos crimes do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 As penas de ambos os crimes são idênticas: 02 (dois) a 05 (cinco) anos de detenção, ou multa. O juiz sentenciante, atento à regra do concurso formal (CP, art. 70, 1ª parte), acertadamente realizou a dosimetria de apenas um deles e, ao final, considerou a respectiva causa de aumento de pena, nos termos do que determina o referido dispositivo legal. A dosimetria das penas foi assim fundamentada, in verbis: (...) Tratando-se, aqui, de concurso formal de infrações, relacionadas a tipos com penas iguais (detenção), é caso de considerar a pena do crime mais grave (artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90), que vai de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de detenção, ou multa. Considero, no caso, que a pena de multa, aplicada isoladamente, não é capaz de atingir as finalidades da sanção penal, quais sejam, de repressão à conduta socialmente indesejada e tampouco de prevenção (individual ou social) para novas condutas delituosas. O contexto em que o réu se insere, na prática de sucessivas infrações penais, recomenda fortemente a imposição da pena privativa de liberdade. Considerando-se os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime tampouco permitem uma elevação da pena. Nesses termos, fixo a pena base em 02 anos de detenção, como necessária e suficiente à reprovação da conduta do réu. Não há atenuantes a considerar, mas incide a agravante relativa à reincidência, conforme já assinalado. A pena fica aumentada, portanto, em razão da reincidência, em mais um ano de detenção, totalizando 03 anos de detenção. Em razão do concurso formal de infrações (artigo 70, “caput”, do Código Penal), fica a pena aumentada de 1/6 (um sexto), fração adequada à gravidade das condutas praticadas em concurso, totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Considerando a reincidência do réu, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal)." Observa-se que a pena-base foi acertadamente fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Utilizando o mesmo raciocínio e idêntico fundamento retro citado para a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, altero a majoração, de ofício, nesta fase, para aplicar a fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência e fixo a pena em 02 anos e 4 meses de detenção. Preservando o aumento de 1/6 na terceira fase da dosimetria em razão do concurso formal, a pena definitiva resultará fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Do crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98. A pena abstratamente cominada ao crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante não exasperou a pena-base, considerando "os elementos constantes do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o grau de culpabilidade não excedeu à habitual para este tipo de delito. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do acusado ou sua conduta social. Os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos análogos ao presente. As circunstâncias e consequências do crime, tampouco justificam o aumento da pena. Nesses termos, considerados os antecedentes, circunstâncias, além das consequências do crime, fixo a pena base em seis meses de detenção, como necessária e suficiente à reprovação da conduta do réu." Observa-se que a pena-base foi acertadamente fixada em seu mínimo legal, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, procedimento que não merece reparo. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes, porém o juízo reconheceu a presença da agravante da reincidência, uma vez que o acusado teve uma ação penal instaurada em seu desfavor (nº 0002416-46.2003.8.026.0418), tendo sido condenado em 23.04.2009, extinta pelo cumprimento da pena em 26.05.2015. Dessa forma, há uma condenação criminal já transitada em julgado (ID 275977010, p. 43/52 e 56/62), motivo pelo qual a pena, nesta fase, restou majorada para 01 mês de detenção. Utilizando o mesmo raciocínio e idêntico fundamento retro citado para a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, altero a majoração de ofício para aplicar a fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência e fixo a pena em 07 meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não foram identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena definitiva para este delito resta fixada em 07 (sete) meses de detenção. Pelas mesmas razões, assim como a capacidade econômica do réu, revelada por sua atividade profissional, o apelado ainda foi condenado à pena de multa, anteriormente fixada em 20 (vinte) dias-multa, a qual fica reduzida, de ofício, para 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Considerando a reincidência do réu (inclusive em crime ambiental), o juiz ressaltou, corretamente, que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal), de modo que, não havendo qualquer aspecto passível de reforma, deve ser mantida a sentença condenatória também neste ponto. Do regime inicial de cumprimento de pena Para a fixação do regime inicial, devem ser observados os seguintes fatores: a) espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, "caput", CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código pena l (art. 33, § 3º, do CP). Aos reincidentes, em regra, aplica-se o regime fechado, havendo a possibilidade da fixação do regime aberto, a teor da Súmula 269 do STJ, que dispõe que é "admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No concurso de crimes, como é o caso em tela, para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, revendo entendimento anterior sobre o tema e conforme entendimento mais recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e detenção, nos termos dos artigos 69 e 76 do Código Penal, e não do art. 111 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (grifos nossos): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. RECLUSÃO E DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME REFERENTE A CADA DELITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos arts. 69 e 76 do Código Penal, e não o art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2. A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade (AgRg no REsp n. 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). 3. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como fez o TJGO. [...] No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime cuja a pena é de detenção (AgRg no REsp n. 1.935.456/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.993.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023) Como se vê, o c. STJ entendeu ser descabida a somatória das penas de reclusão e detenção para a determinação do regime inicial de cumprimento da sanção total, mormente porque foram aplicados modos carcerários diversos. Assim não se deve unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção, nos termos do artigo 69, "caput", do Código Penal. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98 restou fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal restou fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A pena privativa de liberdade definitiva para o delito do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 restou fixada em 07 (sete) meses de detenção. Desse modo, tendo em vista os critérios do artigo 33 do CP, a quantidade da pena aplicada, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime inicial semiaberto para o crime punido com pena de reclusão, bem como para os com pena de detenção, uma vez que se trata de réu reincidente, o que inviabiliza a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da defesa de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, porém, DE OFÍCIO, reduzo a fração de aumento pelas agravantes para 1/6 (um sexto), do que resulta nas seguintes penas definitivas para VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA: a) 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98); b) 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e a pagamento de 11 dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, “caput”, do Código Penal) e c) 7 (sete) meses de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98), todos as penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000869-24.2017.4.03.6118 Requerente: VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Fauna e Relações de Consumo. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que condenou o denunciado pela prática de crimes ambientais e contra as relações de consumo, às penas de 03 (três) anos de reclusão (artigo 40, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.605/98), 02 (dois anos) de reclusão (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 70 do CP) e 01 (um) ano de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98). Requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvido de todos os crimes que lhe foram imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está cabalmente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos em questão. III. Razões de decidir 3. O órgão acusatório descreveu, suficientemente, a conduta ilícita decorrente da conduta do agente, fazendo menção, inclusive, ao fato de que a espécie extraída ilegalmente - palmito do tipo “euterpe edulis”, popularmente conhecido como “palmito juçara” - está ameaçada de extinção, circunstância que atrai, por expressa determinação legal, a agravante específica a que alude o § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98. Ao réu foi conferida a oportunidade de refutar a acusação e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 4. A materialidade delitiva do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 está devidamente comprovada conforme Laudo Pericial do Instituto de Criminalistica, que informa que a área encontra-se inserida no Bioma Mata Atlântica, parcialmente dentro de área de preservação permanente de curso d'água, e é local de crescimento do palmito Euterpe eclufis, conhecido como "palmito juçara". O laudo ainda destacou que trata-se de espécie ameaçada de extinção, classificada como “vulnerável” pela Portaria nº 443/2014, da Ministra de Estado do Meio Ambiente – item 186 (DOU de 18.12.2014), o que atraiu a incidência da regra do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, aplicada na sentença. Autoria igualmente comprovada pelos depoimentos das testemunhas. 5. O crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 restou configurado pela constatação, no mesmo laudo pericial, de que os palmitos estavam impróprios para consumo, tendo em vista a má conservação, sem procedência, sem rotulagem, sem prazo de validade e data de fabricação e registro do órgão competente. Consta especificamente do laudo que “três embalagens foram apresentadas com pressão interna superior à externa e, desta forma, quando abertos, apresentaram a liberação de significativa quantidade de material gasoso, proveniente de processo catabólico (decomposição) envolvendo o material vegetal”. 6. Não há que se falar em "bis in idem", uma vez que, a conduta de "manter em depósito produtos de origem vegetal, sem licença válida para o armazenamento, outorgada pela autoridade competente" não se confunde com a conduta de "ter em depósito para vender matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". E, conforme bem ressaltado na fundamentação da sentença recorrida, também são distintas as objetividades jurídicas protegidas na Lei dos Crimes Ambientais e na Lei dos Crimes contra as Relações de Consumo, havendo, em verdade, verdadeiro concurso formal de infrações, na medida em que a mesma ação (mesma conduta) produziu dois resultados lesivos distintos. 7. Materialidade e autoria do crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 também restaram comprovadas, uma vez que os pássaros foram apreendidos na residência do ora apelado e, de acordo com o Laudo Pericial nº 275/2017, foram identificados como passeriformes pertencentes à espécie silvestre brasileira: 02 “Saltator similis” (Trinca-ferro) e 01 “Sporophila caerulescens” (coleirinha), espécies não ameaçadas de extinção e sem anilha nos membros inferiores cuja presença é indispensável. 8. Dosimetria das penas devidamente fundamentada em cada uma das fases e fixadas as respectivas penas-base de maneira proporcional, de acordo com o livre convencimento motivado, respeitado o princípio da individualização das penas. Circunstâncias judiciais tidas como favoráveis, motivo pela qual as respectivas penas-base foram fixadas no mínimo legal. Reconhecida a agravante genérica da reincidência e agravante específica do § 2º do artigo 40 da Lei nº 9.605/98 para o delito do "caput" do mesmo dispositivo legal. O aumento por duas agravantes de 1 ano para 3 anos (1 ano para cada agravante) destoa do entendimento consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça como proporcional e adequada para a segunda fase, padrão também seguido por esta Quinta Turma, de modo que restou reduzida, de ofício, a fração de aumento para 1/6 para cada agravante. No mais, sentença mantida. 9. Considerando a reincidência do réu, o juiz ressaltou, corretamente, que não seria cabível a substituição da pena privativa de liberdade por qualquer outra (artigo 44, II, do Código Penal). 10. Descabe unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção, nos termos do artigo 69, "caput", do Código Penal e de acordo com a jurisprudência do c. STJ. 11. Fixado o regime inicial semiaberto para o crime punido com pena de reclusão, bem como para os com pena de detenção, uma vez que se trata de réu reincidente, o que inviabilizada a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação desprovida. Penas reduzidas de ofício. Tese de julgamento: “1. Descabe unificar as penas privativas de liberdade de detenção e reclusão para fixar regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se segregar as penas para fixar um regime para a reclusão e um regime para a detenção. 2. Uma vez que se trata de réu reincidente, fica inviabilizada a fixação do regime inicial mais brando pelo não preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 269 do C. STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59 e 69; CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: Súm. 269/STJ; AgRg no REsp n. 1.993.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento à apelação da defesa de VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA, porém, DE OFÍCIO, reduzir a fração de aumento pelas agravantes para 1/6 (um sexto), do que resulta nas seguintes penas definitivas para VICENTE GARCIAS DE OLIVEIRA: a) 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 40, caput e § 2º, da Lei nº 9.605/98); b) 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção e a pagamento de 11 dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, combinados com o artigo 70, caput, do Código Penal) e c) 7 (sete) meses de detenção (artigo 29 da Lei nº 9.605/98), todos as penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000531-33.2024.4.03.6307

ID: 336037025

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000531-33.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. B.

Acórdão

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIANE PIRES BRISOLA, A. G. B. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de r. sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o alegado direito à revisão da RMI do benefício de pensão por morte concedido mediante aplicação da regra do descarte prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Alega que a regra do descarte somente possui razão de ser em se tratando de benefícios programáveis, que exigem tempo mínimo de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000531-33.2024.4.03.6307 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIANE PIRES BRISOLA, A. G. B. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença assim fundamentou o decreto de procedência da ação: “(...) A parte autora pleiteia a revisão do benefício de pensão por morte (NB 202.004.276-7), cujo benefício originário do instituidor era por incapacidade permanente. Pretende o recálculo da renda mensal inicial de acordo com o cálculo mais favorável, atentando-se à regra de descarte de contribuições previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019. A Emenda Constitucional n° 103/9012 trouxe importantes inovações, como a alteração do período básico de cálculo para 100% das contribuições vertidas desde julho de 1994,a possibilidade de descarte ou de junção de contribuições, entre outras. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte dispositivo aplicável ao caso concreto: "Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, seráutilizada a média aritmética simples dos salários de contribuiçãoe das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caputserá limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regimee para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuiçãonos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado paracada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal". Anoto que o artigo 26, § 6º, da EC 103/2019, dispõe que "poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido". Diante das garantias constitucionais conferidas aos direitos fundamentais da Seguridade Social consagrados na Constituição, sob pena de violação ao princípio isonômico, a norma deve ser aplicável também aos ditos benefícios não programáveis, como a aposentadoria por incapacidade permanente, e a pensão por morte, enquanto técnica que preserva o valor do benefício, o documento exibido (pág. 78/86, Id323255774) dá conta de que a regra não foiaplicada, de modo que pode haver o descarte total das contribuições excedentes.” Com todo o respeito à r. sentença proferida, mas não vislumbro violação a cláusula pétrea constitucional na regra prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo sentido e alcance é cristalino ao abarcar única e exclusivamente os benefícios programáveis, na medida em que disciplina o instituto do “tempo mínimo de contribuição exigido”, logo, a abarcar unicamente as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e do deficiente. Não cabe, assim, a extensão da regra para os benefícios não programáveis, como os por incapacidade laboral e a pensão por morte, conforme elucidativo precedente desta Egrégia 10ª Turma Recursal de São Paulo, a conferir: “PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº5000555-61.2024.4.03.6307 RELATOR:30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELAINE VIEIRA XAVIER, G. X. F., B. X. F., N. X. F. Advogados do(a) RECORRIDO: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA - SP297034-N, HELLON ASPERTI - SP406811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte de acordo com o cálculo mais favorável, atentando-se à regra de descarte de contribuições previstas na Emenda Constitucional n° 103/2019. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial. Inconformada, a parte ré interpôs recurso alegando que a aplicação da regra de descarte está voltada, exclusivamente, aos benefícios vinculados a tempo mínimo de contribuição, não sendo ela aplicada aos benefícios não programados.Requer a improcedência do pedido. É o relatório. VOTO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, rejeito a preliminar sobre a prescrição quinquenal, tendo em vista a DIB do benefício. A renda mensal inicial da pensão por morte é fixada, nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme bem explicitado no voto do E. Relator Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA (a seguir), no processo nº 0000869-19.2021.4.03.6333, julgado em 07/10/2024, não é aplicável a regra de descarte prevista no § 6º do o art. 26 da EC nº 103/2019 às aposentadorias por incapacidade permanente: A questão de mérito discutida no recurso da parte autora diz respeito ao direito da parte autora revisar a RMI de sua pensão por morte, mediante recálculo do salário de benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor teria direito na data do óbito, mediante descarte da média das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, conforme previsto no art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019. A sentença recorrida considerou que a regra de descarte em discussão somente se aplica ao cálculo das denominadas “aposentadorias programáveis”. A sentença deve ser mantida. A renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte da parte autora foi calculada de acordo com o disposto no art. 23 da EC nº 103/2019, que determina que ela equivalerá a uma cota familiar de 50% a 100% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor teria direito, na data do óbito. O cálculo foi assim realizado porque o segurado instituidor não preenchia, na data do óbito, os requisitos para a concessão de outra espécie de aposentadoria, por idade ou por tempo de contribuição, que poderiam servir de base de cálculo para a RMI da pensão por morte. O art. 26 da EC nº 103/2019 disciplina a forma de cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, o qual corresponderá, em regra, a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. Como exceção, o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária corresponderá a 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo. Em seu § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 contém regra específica, que permite a exclusão da média aritmética das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. Essa regra não se aplica ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa espécie de aposentadoria não tem como requisito um tempo mínimo de contribuição. A aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária exige, para sua concessão, a presença da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII) e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Como consequência, o cálculo do valor do benefício levará em consideração entre doze contribuições (considerado o tempo mínimo de carência) e o número total de contribuições até a incapacitação do segurado. Portanto, não se mostra compatível a regra de descarte de contribuições prevista no § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 em face de espécie de aposentadoria que não tem como requisito tempo mínimo de contribuição, mas apenas de carência. Não por outro motivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 32, § 24, passou a prever que essa regra de descarte será aplicada exclusivamente para o “cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição”. Em conclusão, ante a manifesta incompatibilidade entre a regra do § 6º, o art. 26 da EC nº 103/2019 e o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, não há como acolher o pedido de revisão formulado pela parte autora. Nesse sentido, julgado oriundo da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. PENSÃO POR MORTE. RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS. ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE DE DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. PENSÃO POR MORTE. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO “CAPUT” DO ART. 26 DA EC 103/2019 E DO ART. 32, §§ 24 E 25 DO DECRETO 3.048/1999. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.” (RecInoCiv 0003738-19.2021.4.03.6344, Relator Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 14/03/2024.) Portanto, não assiste razão à parte autora, considerando que a sua pensão por morte foi calculada com base na aposentadoria por incapacidade permanente. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto.” Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar a ação improcedente. Sem condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000531-33.2024.4.03.6307 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ELIANE PIRES BRISOLA e outros Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. RMI - Renda Mensal Inicial. Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000370-51.2018.4.03.6006

ID: 313663557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000370-51.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON HAGDON

Intimação

Advogados:

ERNANI FORTUNATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA A… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000370-51.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉUS: GILSON HAGDON E EDUARDO E HENRIQUE SILVA DE SOUZA ADVOGADO DO RÉU: ERNANI FORTUNATI - MS6774 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial IPL nº 0129/2018-DPF/NVI/MS, autuado neste juízo sob o nº 0000370-51.2018.4.03.6006, ofereceu denúncia (Id. 285914679), datada de 04 de maio de 2023, em desfavor de EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, portador do RG nº 1499514 SSP/MS, inscrito no CPF nº 035.313.261-63, e de GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, portador do RG nº 1848716 SSP/MS, inscrito no CPF nº 048.766.491-46, atualmente na Penitenciária Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, localizada no município de Campo Grande/MS, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta dos autos que os réus foram presos em flagrante delito em 30 de junho de 2018. A prisão em flagrante foi relaxada em 07 de julho de 2018, por decisão que considerou ilegal a detenção ocorrida horas após os fatos, sem perseguição imediata (Id. 32427663 - Pág. 78). Todavia, o réu Gilson Hagdon permanece recolhido em virtude de condenações em outros processos, conforme Relatório da Situação Processual Executória (Id. 285914680 - Pág. 273). Narra a peça acusatória que, no dia 30 de junho de 2018, por volta das 03h30min, na Agência dos Correios do município de Juti/MS, os denunciados, em concurso de pessoas e mediante escalada e com destruição de obstáculo, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta que, após serem acionados pelo sistema de monitoramento da agência, policiais militares constataram a tentativa de arrombamento do local, com danos no forro e no telhado do prédio. Posteriormente, diligências policiais levaram à abordagem dos denunciados, que foram presos em flagrante. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024, conforme decisão juntada no Id. 323823068, que também determinou a citação dos acusados. O réu Gilson Hagdon foi citado, conforme certidão de cumprimento de mandado (Id. 339507706). O réu Eduardo Henrique Silva de Souza faleceu, conforme certidão de óbito (Id. 339258305) e manifestação do Ministério Público Federal (Id. 343725397). Em seguida, a defesa do réu Gilson Hagdon apresentou resposta à acusação (Id. 343831264 - Pág. 382), na qual reservou-se ao direito de discutir o mérito em alegações finais, pugnando pela improcedência da acusação. Em decisão (Id. 348540836 - Pág. 384), o juízo entendeu que os argumentos da defesa não configuravam hipótese de absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito e designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução realizada em 11/06/2025, foram ouvidas as testemunhas de acusação Adinaldo Fernandes Dutra, Pablo Cesar Fernandes Silva, Edson Rodrigo Figueiredo Feltrin, Mirian Aparecida Pussi Strada e Rene Andrade Pina. Na continuidade dos trabalhos em 26/06/2025, após garantir o direito de entrevista com seu defensor e de ser cientificado acerca da faculdade de permanecer calado, procedeu-se ao interrogatório judicial do réu. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Ao final, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, que foram gravadas em mídia audiovisual. A Defesa, por seu turno, requereu prazo para apresentá-las por escrito até segunda-feira, dia 30/06/2025. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais orais, pugnou pela condenação do réu, sustentando que as provas constantes nos autos confirmam sua atuação ativa na tentativa de furto qualificado, destacando, entre outros elementos, o laudo pericial, os registros policiais e os elementos extraídos de aparelhos celulares. Enfatizou que a versão defensiva é pouco crível, ante a fragilidade da relação entre o réu e o corréu Eduardo, que não justificaria a hospedagem voluntária em contexto de planejamento delituoso. Requereu ainda a consideração de maus antecedentes e eventual reincidência, em razão de condenações pretéritas por tráfico de drogas, roubo e furto. Nas suas alegações finais, a defesa de Gilson Hagdon sustenta, inicialmente, que o caso configura crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Argumenta-se que a empreitada criminosa foi inviabilizada por fatores alheios à vontade dos supostos autores, especialmente em razão do sistema de alarme do local, que impediu qualquer subtração de bens. Segundo a tese defensiva, o réu não chegou a se apoderar de objeto algum, limitando-se a ingressar no telhado do imóvel, de onde acabou se retirando após a ativação do sistema de segurança. Diante disso, entende-se que os atos praticados não ultrapassaram a fase de preparação, o que afastaria a tipicidade penal da tentativa de furto. No mérito, a defesa sustenta que não há provas suficientes para ensejar a condenação de Gilson. Destaca que a imputação se baseia, essencialmente, em declarações da autoridade policial e em ilações não corroboradas por elementos objetivos. Ressalta-se que o corréu Eduardo, já falecido, não atribuiu ao acusado Gilson qualquer participação na empreitada delituosa e que não há registros de conversas telefônicas, mensagens ou outros elementos probatórios que demonstrem vínculo direto de Gilson com os fatos narrados na denúncia. As testemunhas ouvidas, segundo a defesa, não acrescentaram dados relevantes à apuração da autoria. Diante do conjunto probatório frágil, a defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta por crime impossível ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Requer, por fim, a rejeição da denúncia ou a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição de Gilson Hagdon. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Do óbito do corréu Eduardo A Secretaria Judiciária juntou aos autos a certidão de óbito (Id. 339258305 - Pág. 362) do acusado Eduardo Henrique Silva de Souza, atestando seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio da cota de Id. 343725397 - Pág. 381, requereu a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Nos termos do referido dispositivo, a punibilidade extingue-se pela morte do agente, sendo tal previsão de natureza objetiva e declaratória, cujo reconhecimento pelo Poder Judiciário é obrigatório diante da prova do óbito. No presente caso, a certidão de óbito apresentada constitui documento hábil, revestido de fé pública, e comprova de forma inequívoca o falecimento do acusado. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de Eduardo Henrique Silva de Souza, por força de seu falecimento em 21 de agosto de 2023. Do mérito Pois bem, conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, aos réus Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon foi imputada tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), por, em 30 de junho de 2018, por volta das 3h30min, tentarem subtrair bens da Agência dos Correios de Juti/MS, mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Pois bem, a materialidade delitiva da tentativa de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo está demonstrada nos autos, precipuamente, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 32427663 - Pág. 10), pelo Auto de Apresentação e Apreensão das ferramentas utilizadas na empreitada criminosa (Id. 32427663 - Pág. 19), pelos Boletins de Ocorrência (Id. 32427663 - Pág. 12 e Pág. 18), pelo Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) e, notadamente, pela Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos réus. Durante a instrução, a testemunha Agnaldo Fernandes Dutra, policial militar lotado no 12º Pelotão em Naviraí/MS, afirmou que foi acionado via telefone fixo pela empresa de segurança da Agência dos Correios de Juti/MS, informando que o local havia sido invadido. Ao chegar à agência com outro policial, realizou inspeção externa e, posteriormente, com a chegada da funcionária responsável, adentrou ao imóvel, constatando que o forro havia sido violado. Relatou que uma bolsa fora deixada no local e que, após avaliação de equipe especializada, foi verificado que continha apenas tecido metalizado, supostamente utilizado para inibir sensores de alarme. Afirmou que, segundo a funcionária, não houve subtração de valores ou bens. Posteriormente, soube que outra guarnição obteve êxito na detenção de dois suspeitos, os quais se encontravam na cidade e foram qualificados e encaminhados à Polícia Civil. Pablo César Fernandes Silva, policial militar em Naviraí/MS, informou, por sua vez, que, ao iniciar o turno de serviço, recebeu informação sobre a tentativa de furto à agência dos Correios em Juti/MS. Relatou que, durante diligências realizadas com apoio de equipes da região, abordou dois suspeitos em via pública que correspondiam às características repassadas e efetuou a prisão dos envolvidos, os quais, segundo informou, pertenciam à quadrilha que teria praticado a tentativa de furto. Esclareceu que não se recorda se houve apreensão de bens com os detidos, tampouco o horário exato da abordagem. Edson Rodrigo Figueiredo Feltrino, policial civil lotado em Juti/MS, declarou que a Polícia Civil foi acionada após comunicação da Polícia Militar sobre possível furto na Agência dos Correios. Constatou que os autores ingressaram pelo forro do imóvel, sendo localizadas ferramentas no interior da agência. Destacou que equipe do Defron, que realizava campana na cidade em razão de informações sobre possível furto a banco, identificou dois indivíduos em atitude suspeita na agência local do Banco do Brasil. A Polícia Militar foi acionada e, após abordagem, obteve a confissão dos suspeitos quanto à tentativa de furto aos Correios. Ressaltou que não houve subtração de bens e que a subtração não se consumou. Renê Andrade Pina, investigador da Polícia Civil, declarou que, no dia dos fatos, integrava equipe destacada para apuração de possível furto a instituição bancária em Juti/MS, tendo chegado à cidade por volta das 23h. Informou que, em razão da suspeita inicial recair sobre o Banco do Brasil, a equipe monitorou o local até o amanhecer, quando foi abordada por policiais militares com informação de que ocorrera tentativa de furto na Agência dos Correios. Verificou que houve entrada pelo telhado, onde foi encontrada uma mochila com ferramentas. Posteriormente, foi comunicado que um dos suspeitos fora localizado em agência bancária da cidade e detido pela Polícia Militar, após troca de informações com o setor de inteligência da Polícia Civil. A funcionária dos Correios em Juti/MS, Miriam Aparecida Pussi Strada confirmou que, ao chegar à agência pela manhã, encontrou o forro danificado e pedaços de gesso espalhados pelo chão. Informou que não foram levados valores ou objetos, nem houve arrombamento de cofres. Relatou a existência de sistema de monitoramento por câmeras e declarou ter assistido, à época, às imagens que mostravam duas pessoas no interior da agência, sem, contudo, reconhecer os autores. Destacou que as imagens estavam sob responsabilidade da central de vigilância dos Correios, em Campo Grande/MS. Além disso, no interrogatório extrajudicial, o corréu Eduardo Henrique Silva de Souza confessou detalhadamente a prática delitiva, narrando que se deslocou para a cidade de Juti/MS com o intuito de furtar a Agência dos Correios, que adentrou o local pelo forro de gesso, que caiu no interior do estabelecimento, o que acionou o alarme, e que, após fugir, buscou abrigo na residência de Gilson Hagdon (Id. 32427663 - Pág. 36): “[...] QUE, o interrogando veio até a cidade de Juti, com o intuito de furtar a agência dos Correios e, ao chegar em Juti, na data de 30 de junho de 2018, por volta das 02h30min, entrou no referido local pelo forro; QUE, em razão de o forro ser de gesso, o interrogando caiu, juntamente com algumas ferramentas que estavam com ele, tais como picareta, espátula, marreta, alicate de corte, uma chave e uma serra; tendo o interrogando, ao cair, machucado a costela; QUE, o interrogando caiu dentro da referida agência e, ao cair, o alarme disparou, fato que motivou o interrogando a retornar para o teto com o intuito de fugir do local; QUE, o interrogando então conseguiu subir, com o auxílio de uma mesa, de volta ao teto e fugiu do local; QUE, o interrogando afirma que não levou nada do local, bem como tentou realizar o furto sozinho; QUE, após conseguir sair do local, o interrogando se escondeu em um mato, pois o alarme disparou; QUE, o interrogando ficou escondido no mato até o dia amanhecer, sendo que, após isso, se deslocou até a residência de GILSON HAGDON, por volta das 08h00min; QUE, o interrogando relatou todo o ocorrido para GILSON, sendo que, após pedir abrigo a ele, tomou um banho e foi deitar; QUE, por volta das 13h00min, o interrogando acordou e ficou com GILSON esperando um ônibus que sairia de Juti e rumaria para a sua cidade de Chapadão do Sul; QUE, ao ir até a agência do Banco do Brasil para sacar dinheiro, por volta das 15h30min, foi abordado por policiais militares, que o detiveram por ter tentado furtar os Correios; QUE, com o interrogando estava a pessoa de GILSON e a esposa dele, JÉSSICA OLIVEIRA SOA; QUE, o interrogando reafirma que adentrou na agência dos Correios sozinho, sem a ajuda de GILSON ou de JÉSSICA [...]” Ainda no interrogatório extrajudicial, o corréu Gilson apresentou a seguinte versão: “[...] QUE, informado de seus direitos, o interrogando afirma que a pessoa de Eduardo Henrique Silva de Souza foi até sua residência há dois dias [28.06.2018], tendo Eduardo pedido apoio, mas sem informar que ficaria no local; QUE, por volta das 22h00min do dia 29 de junho de 2018, Eduardo disse que iria sair, sendo que o interrogando já estava deitado com sua esposa; QUE, o interrogando não desconfiou de Eduardo; QUE, o interrogando viu Eduardo apenas por volta das 10h00min do dia 30 de junho de 2018; QUE, não sabe dizer se Eduardo saiu com bolsa no dia anterior; QUE, no período da tarde, por volta das 17h00min do dia 30 de junho, o interrogando saiu com Eduardo e a esposa para a rua, sendo que Eduardo foi até o banco para sacar dinheiro, momento em que os policiais militares detiveram tanto Eduardo quanto o interrogando; QUE, o interrogando afirma que não sabia que Eduardo cometeu, ou ao menos tentou furtar a agência dos Correios; QUE, o interrogando nega ter auxiliado Eduardo [...]”. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Gilson Ragdol afirmou que está preso desde agosto de 2022 e que, anteriormente, trabalhava como pedreiro. Confirmou que possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico de drogas, roubo e furto. Indagado sobre os fatos em apuração, afirmou que conhecia Eduardo Henrique Silva de Souza apenas superficialmente e que lhe ofereceu abrigo temporário em sua residência, por um período de aproximadamente 15 dias, sob a justificativa de que o referido indivíduo buscava trabalho na cidade. Assegurou que desconhecia qualquer intenção criminosa por parte de Eduardo e que não participou da tentativa de furto. Declarou que tomou conhecimento da ocorrência após a prisão de Eduardo, que se deu quando ambos estavam em deslocamento pela cidade, acompanhados da esposa de Gilson. Afirmou que a abordagem policial ocorreu de forma inesperada e que apenas foi conduzido em razão da companhia de Eduardo no momento. Reforçou que não participou de qualquer planejamento da ação e que sua relação com o referido indivíduo não ultrapassava o mero conhecimento, tratando-se de gesto de solidariedade e apoio eventual. Acrescentou que, mesmo após a prisão, não teve acesso a detalhes dos fatos, mas manteve sua versão ao longo da instrução. Embora o réu Gilson Hagdon tenha negado participação em seu interrogatório policial (Id. 32427663 - Pág. 29) e mantido essa versão em juízo, a análise de seu aparelho celular revelou diálogos, por meio de aplicativo de mensagens, que indicam sua inequívoca participação ativa no planejamento e na logística do crime. Com base nas informações constantes da Informação de Polícia Judiciária (ID 42608130, fls. 139/158), é possível extrair, com elevado grau de coerência fático-probatória, vínculos significativos entre Eduardo Henrique Silva de Souza e Gilson Hagdon, relacionados à tentativa de furto qualificado à agência dos Correios de Juti/MS. A análise dos dados extraídos de aparelho celular e chips apreendidos revelou que a empreitada criminosa envolveu ao menos três pessoas, com comunicação mantida por áudios trocados, provavelmente via WhatsApp. Os interlocutores foram classificados nos autos da seguinte forma: i) Indivíduo "A": residente em Campo Grande/MS, atuava como coordenador da operação, recebendo informações sobre a agência dos Correios e designando Eduardo (Indivíduo "C") para executar o furto. Este indivíduo, possivelmente de nome Douglas, teria inclusive realizado transferência bancária de R$ 200,00 para Eduardo; ii) Indivíduo "B": muito provavelmente Gilson Hagdon, que encontrava-se em Juti/MS e manteve contato com o Indivíduo "A", repassando informações sobre a localização dos sensores da agência e sobre condições operacionais do local. Também ofereceu suporte logístico a Eduardo; iii) Indivíduo "C": identificado como Eduardo Henrique Silva de Souza, deslocou-se até Juti/MS com o intuito de praticar o furto. Sua identificação foi confirmada por declarações diretas (queda do forro, dores nas costas, necessidade de retornar à sua cidade), por imagens de seu cartão bancário e por registros de transferência em seu nome; iv) Indivíduo "D": interlocutor que orientou Gilson sobre formas de mitigar eventual responsabilização penal após a frustração da empreitada. A vinculação entre Eduardo e Gilson se confirma por diversos elementos objetivos: (i) Gilson recepcionou Eduardo em sua residência em Juti/MS, fornecendo abrigo após a tentativa de furto. O próprio Eduardo confirmou esse apoio, destacando inclusive que relatou a Gilson o ocorrido logo pela manhã do dia seguinte; (ii) Conversas interceptadas revelaram que Gilson remeteu ao Indivíduo "A" imagens e informações sobre o interior da agência dos Correios, incluindo orientações para localizar sensores e desligar o fornecimento de energia elétrica; (iii) Segundo o relatório policial, Gilson teria comparecido à Agência dos Correios dias antes para fotografar a região do forro, inclusive com o intuito de planejar a invasão; (iv) Laudo pericial indicou que o modo de ingresso na agência denota conhecimento prévio da estrutura interna, incompatível com a hipótese de que Eduardo tenha agido de forma autônoma e intempestiva; (v) Gilson foi flagrado em companhia de Eduardo no dia seguinte ao crime, quando este tentava sacar dinheiro no Banco do Brasil, sendo ambos detidos pela Polícia Militar. Jessica Oliveira Souza, esposa de Gilson, também acompanhava o grupo; (vi) Os depoimentos colhidos em juízo corroboram a atuação conjunta. Os policiais militares relataram que encontraram os três juntos na agência bancária. Eduardo, ao perceber a presença policial, tentou se evadir, demonstrando consciência de sua condição de procurado. Gilson, por sua vez, apresentou comportamento suspeito, adotando postura de nervosismo e resistência inicial. A abordagem revelou a existência de mandado de prisão em seu desfavor, e a permanência de Eduardo em sua residência após o crime, por início voluntário de Gilson, indica envolvimento direto; (vii) As versões apresentadas pelos acusados são contraditórias: Eduardo afirmou ter procurado abrigo após o furto e relatado os fatos a Gilson; este, por sua vez, afirmou ignorar o crime e apenas ter oferecido hospedagem a pedido. O intervalo temporal e a omissão deliberada reforçam o dolo; (viii) Aparelhos e chips apreendidos em posse de Gilson foram objeto de laudo pericial, o qual confirmou a existência de mensagens que corroboram seu envolvimento no planejamento e apoio à execução do delito. Em síntese, esses elementos demonstram que o apoio logístico oferecido a Eduardo Henrique Silva de Souza, compreendendo hospedagem antes e após a tentativa delitiva, revela não apenas tolerância ou omissão, mas colaboração eficaz e previamente ajustada. As mensagens extraídas de seu aparelho celular, submetidas a exame pericial, demonstraram que Gilson atuou como elo de comunicação entre o executor (Eduardo) e o coordenador da empreitada criminosa (provavelmente identificado como Douglas), repassando informações detalhadas sobre a estrutura da agência, localização de sensores e, inclusive, comparecendo pessoalmente ao prédio para fotografar o forro. Essas ações evidenciam dolo direto e adesão plena ao desígnio criminoso. Outrossim, o comportamento de Gilson no momento da abordagem, acompanhado de Eduardo e de sua esposa, horas após a tentativa de furto, aliado à existência de mandado de prisão em aberto contra si, corrobora seu envolvimento ativo e seu histórico de desvios de conduta. A configuração do concurso de agentes exige, conforme o art. 29 do Código Penal, a existência de conduta dolosa e relevante para a execução do crime, com adesão consciente ao plano comum. No caso em apreço, a participação de Gilson Hagdon na tentativa de furto qualificado restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, revelando-se como coautor e não mero partícipe ou hospedeiro ocasional. Estes autos evidenciam que o réu Gilson atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Portanto, à luz do conjunto probatório, resta evidenciado que Gilson Hagdon não apenas deu suporte logístico ao coacusado, mas participou ativamente do planejamento e execução da tentativa de furto, sendo sua conduta indispensável à dinâmica dos fatos. A convergência de elementos extraídos de interceptações, laudos periciais, declarações dos réus e depoimentos das testemunhas indica colaboração consciente, voluntária e relevante entre os agentes. Caracteriza-se, portanto, a assistência material e a participação no planejamento, reforçam a existência de concurso de vontades e de divisão de tarefas. No mesmo sentido, o dolo de subtrair coisa alheia móvel está claramente delineado pelo conjunto probatório, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo, tampouco desclassificação para outro delito. As qualificadoras do rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, previstas no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, estão devidamente caracterizadas. O Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 - Pág. 119) é explícito ao atestar os vestígios de arrombamento do telhado e do forro de gesso, obstáculo que foi destruído para se obter acesso ao interior da agência, configurando a qualificadora do inciso I. Da mesma forma, o laudo pericial descreve que o acesso ao telhado foi obtido mediante a transposição de um muro com aproximadamente 3 (três) metros de altura, o que caracteriza a escalada como meio anormal empregado para a prática delitiva, incidindo, assim, a qualificadora do inciso II. Por fim, o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV): a participação de ao menos dois agentes na empreitada criminosa é incontroversa, tendo sido afirmada pelo vigilante e confessada pelo corréu Eduardo. A alegação defensiva de crime impossível, fundada na existência de sistema de alarme que tornaria ineficaz o meio empregado, não se sustenta. Nos termos do artigo 17 do Código Penal, exige-se a absoluta ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto para que se afaste a tipicidade, o que não se verifica no caso. Sistemas de alarme representam obstáculo à prática delitiva, mas não tornam a subtração absolutamente inviável, apenas reduzem a chance de consumação, caracterizando, no máximo, tentativa punível. Também improcede a tese de que os atos praticados não teriam ultrapassado a fase de preparação. Conforme registrado no Laudo de Exame em Local de Arrombamento (Id. 32427663 – pág. 119), os acusados romperam telhas e o forro de gesso da agência bancária, criando uma abertura para acesso ao interior do imóvel, sendo que um deles chegou a cair dentro do estabelecimento. Esses atos demonstram início de execução, com agressão concreta ao patrimônio da vítima, afastando a alegação de atipicidade. A defesa também sustenta a ausência de provas suficientes quanto à participação de Gilson Hagdon, alegando que a imputação se baseia em suposições e que o corréu falecido não o teria delatado. Essa alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico constante dos autos, notadamente porque a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 – pág. 176) detalha conversas e áudios extraídos do aparelho celular do próprio acusado, que revelam seu envolvimento direto no planejamento do delito. Gilson discutiu o modus operandi com terceiros, analisou vídeos da agência, recebeu orientações e, em diálogo específico, relatou ter ido aos Correios para tirar fotos e “desligar o padrão”, o que configura ato preparatório voltado à execução do crime. Além disso, prestou suporte logístico ao corréu Eduardo Henrique, providenciando hospedagem e auxiliando na coordenação das ações. Esse quadro probatório é reforçado por depoimentos prestados em juízo. Evidencia-se, portanto, que a participação de Gilson Hagdon está solidamente demonstrada, com base em provas diretas e consistentes, corroboradas em juízo. Longe de se tratar de conjectura, os elementos reunidos nos autos revelam um vínculo claro e ativo com a empreitada criminosa, o que afasta a tese defensiva de ausência de prova e autoriza o reconhecimento da autoria e materialidade delitivas com segurança. Desse modo, conjugando todos os elementos de convicção colhidos na investigação, observa-se com clareza a tentativa de subtração de bens mediante escalada, rompimento de obstáculo e com a atuação conjunta de mais de dois indivíduos. A não consumacão do delito decorreu de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a queda sofrida pelo corréu Edudardo. Assim, resta configurada, em sua inteireza, a materialidade do crime de furto tentado, qualificado pelas causas previstas no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Diante do exposto, os elementos probatórios, analisados de forma coesa e sob o crivo do contraditório, são robustos e suficientes para rechaçar a tese defensiva e fundamentar decreto condenatório em desfavor de Gilson Hagdon, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na sua forma tentada (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Da aplicação da pena Conforme exaustivamente fundamentado em tópico anterior, restou comprovado que o delito de furto foi perpetrado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de dois agentes, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, inciso I, II e IV, do Código Penal. Dessa forma, parto da pena mínima cominada, sendo ela 2 (dois) anos de reclusão, e multa. Na primeira fase de aplicação da pena-base, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade do réu Gilson Hagdon, para fins do artigo 59 do Código Penal, apresenta-se acentuada, extrapolando o dolo inerente ao tipo penal. Os elementos constantes dos autos, especialmente a Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), evidenciam que sua atuação não se limitou a um papel secundário ou acessório. Ao contrário, teve papel relevante e determinante na fase preparatória do delito. O réu recebeu e analisou vídeos do local do crime, manteve diálogos estratégicos com outros envolvidos sobre o modus operandi, prestou suporte logístico direto ao corréu Eduardo Henrique Silva de Souza, hospedando-o em sua residência antes e depois da tentativa criminosa, e compareceu previamente à Agência dos Correios para realizar o reconhecimento do local. Em áudios interceptados, o próprio réu afirmou ter ido "desligar o padrão" da agência e tirar fotografias do forro, em evidente preparação para a invasão. A escolha de agência pertencente a empresa pública federal como alvo e o grau de organização revelado nas conversas analisadas conferem especial gravidade à conduta. A reprovabilidade é incrementada pela audácia da empreitada e pelo grau de adesão consciente ao plano criminoso, elevando, de forma significativa, o grau de censurabilidade da conduta do réu. Esse conjunto de elementos justifica, por si só, juízo negativo de censura mais intenso, autorizando a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade; b) o réu ostenta maus antecedentes. Destacam-se os seguintes: i) Processo nº 0001225-85.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de roubo majorado (Id. 285914680); ii) Processo nº 0000869-90.2009.8.12.0016, da 1ª Vara Criminal de Mundo Novo/MS, por crime de furto qualificado (Id. 285914680); iii) Processo nº 0009854-44.2019.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, pelo crime de falsidade ideológica, com trânsito em julgado em 16/03/2022 (Id. 338374633); c) não há elementos que permitam analisar a conduta social; d) a personalidade do réu deve ser valorada negativamente. A avaliação da vida pregressa do acusado é realizada com fundamento na Certidão Requisitada da Justiça Federal (Id. 338374632 - Pág. 317), na Folha de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (Id. 338374633 - Pág. 319), no Relatório da Situação Processual Executória da Justiça Estadual (Id. 285914680 - Pág. 273) e na Certidão Estadual de Antecedentes Criminais (Id. 338756139 - Pág. 351). A análise conjunta destes documentos revela que o réu possui uma extensa folha de antecedentes, com múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais e tráfico de drogas, demonstrando personalidade voltada à prática delitiva e profundo desrespeito pela ordem jurídica; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime também se mostram anormais à espécie e legitimam a valoração negativa dessa circunstância judicial. A empreitada delitiva foi realizada em horário especialmente propício à menor vigilância – no dia 30 de agosto de 2018, por volta das 03h30min da madrugada, no interior das dependências da Agência dos Correios, no Município de Juti/MS –, o que evidencia premeditação e aproveitamento estratégico de momento de menor resistência voltada à facilitação da empreitada criminosa. Portanto, o horário escolhido agrava a reprovabilidade da conduta e autoriza, também por este aspecto, o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime; f) as consequências do crime não se revelam particularmente gravosas; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, e tendo sido reconhecidas três qualificadoras no delito de furto (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes), impõe-se a consideração de duas delas como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria, com majoração de 8 (oito) meses para cada uma. Além disso, sopesando negativamente as vetoriais da culpabilidade, dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, justifica-se a elevação da pena em igual fração de 8 (oito) meses por cada vetor desfavorável. Com isso, fixo a pena-base em patamar superior ao mínimo legal, estabelecendo-a em 6 (seis) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, deve incidir a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Com efeito, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o réu ostenta diversas condenações criminais definitivas por delitos patrimoniais e tráfico de drogas (c.f. id. 285914680). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência. Dessa forma, na segunda fase, fica a pena intermediária fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Deixa-se de aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, fixou a tese vinculante de que tal majorante não é compatível com a forma qualificada do crime de furto (§ 4º). Assim, não há causas de aumento de pena. Todavia, considerando que o crime de furto qualificado imputado ao réu não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Ademais, a análise da causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal) demanda exame pormenorizado do iter criminis percorrido pelos agentes. A jurisprudência consolidada estabelece que o quantum de redução deve ser inversamente proporcional à proximidade da consumação do delito. No caso em tela, verifica-se que os réus percorreram quase a totalidade do caminho delitivo, o que justifica a aplicação da fração mínima de redução de 1/3 (um terço). No caso em tela, a fase preparatória do crime foi meticulosamente organizada, evidenciando um planejamento sofisticado e uma clara divisão de tarefas. Conforme se depreende da Informação de Polícia Judiciária (Id. 42608130 - Pág. 176), que analisou o conteúdo do celular do réu Gilson Hagdon, a empreitada foi coordenada à distância por um terceiro indivíduo, que solicitava informações e direcionava as ações. O réu Gilson, por sua vez, atuou como o braço logístico local, sendo responsável pela recepção e hospedagem do executor material do crime, o corréu Eduardo Henrique, e pela realização de atos de reconhecimento do local, como fotografar a agência dos Correios e verificar a forma de desativar os sistemas de segurança ("desligar o padrão"), demonstrando um profundo conhecimento prévio do alvo. Os agentes também se muniram de um aparato material significativo para o sucesso da empreitada, como se constata no Auto de Apreensão (Id. 32427663 - Pág. 19), que arrolou ferramentas robustas e aptas ao arrombamento, tais como pé de cabra, marreta, talhadeiras e alicate de pressão. A fase de execução, por sua vez, avançou consideravelmente. O executor material, com o suporte logístico de Gilson, logrou êxito em superar os obstáculos externos de proteção do estabelecimento. Primeiramente, superou a barreira física da escalada de um muro de aproximadamente três metros de altura para adentrar no pátio da agência. Em seguida, deu início ao rompimento do obstáculo específico que protegia o interior do prédio, quebrando as telhas e o forro de gesso para criar uma via de acesso. O ponto crucial é que o agente ingressou efetivamente no interior do estabelecimento, restando apenas um último ato para a consumação do delito: a subtração dos valores que se encontravam no cofre. A consumação do furto só não ocorreu por circunstância alheia à vontade dos agentes, qual seja, o acionamento do sistema de alarme quando o executor caiu dentro da agência, o que o compeliu a empreender fuga sem subtrair qualquer bem. Portanto, o iter criminis foi interrompido em seu estágio final. Os réus esgotaram todos os atos executórios que lhes cabiam para acessar o interior do bem, restando pendente apenas a apreensão da res furtiva. A ação delitiva esteve, assim, muito próxima de seu desfecho. Diante desse quadro, a reprovabilidade da conduta é máxima dentro da figura tentada, e a aplicação da causa de diminuição de pena deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço), refletindo o elevado perigo a que o patrimônio da vítima foi exposto e o avançado estágio de execução do plano criminoso. Assim, partindo da pena intermediária de 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa pela prática do crime do artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Fixo a pena de multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, em 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, em 30/06/2018, considerando a situação financeira do réu. Da detração Em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual período em que o réu permaneceu preso preventivamente deverá ser levado em consideração para progressão de regime a ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, ‘b’ c/c artigo 112, ambos da LEP. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, pois o réu possui circunstâncias judiciais negativas. Por igual motivo, não se mostra cabível a concessão de sursis, nos termos do artigo 77, I, do Código Penal. Do regime de cumprimento de pena Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, e na Súmula 269 do STJ, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. Da prisão preventiva A extensa folha de antecedentes criminais do réu, comprovada pelos documentos constantes dos autos (Id. 338374632 - Pág. 317; Id. 338374633 - Pág. 319; Id. 285914680 - Pág. 273; Id. 338756139 - Pág. 351), evidencia que Gilson Hagdon faz da prática criminosa um padrão reiterado de conduta. Consta que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, incluindo crimes patrimoniais — como roubo e furto qualificado — e tráfico de drogas, o que caracteriza reincidência específica. Esse histórico revela personalidade voltada à delinquência, com notório desprezo pela ordem jurídica e pelo patrimônio alheio, tornando sua custódia necessária para a proteção do meio social. A gravidade concreta da infração também é significativa. A tentativa de furto foi precedida de planejamento meticuloso, divisão de tarefas, utilização de instrumentos próprios para arrombamento, escalada, destruição de obstáculo e concurso de mais de dois agentes, além da escolha do período noturno para execução da ação, com a finalidade de dificultar a vigilância. A conduta foi dirigida contra uma Agência dos Correios — empresa pública federal —, o que acentua a reprovabilidade da conduta e evidencia maior periculosidade. O grau de organização empregado demonstra que o réu atua com sofisticação delitiva e propensão a delitos de maior complexidade. Conforme se extrai dos documentos anexados, o réu possui vasta ficha criminal, com registros por diversos delitos patrimoniais e por tráfico de entorpecentes, estando, inclusive, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira I, em Campo Grande/MS. Esse histórico delitivo demonstra incompatibilidade com o convívio social e fundado receio de reiteração delitiva, caso em liberdade. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante do modus operandi empregado, da natureza do delito e, sobretudo, do histórico criminal do réu, o que revela risco efetivo à ordem pública. A substituição da prisão por medidas menos gravosas não atenderia aos fins de prevenção e repressão cautelar que a situação demanda. Diante de todo o exposto, impõe-se a decretação da prisão preventiva como medida idônea, necessária e proporcional para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando o quantum de pena cominada, a gravidade concreta da infração e os antecedentes do réu, indefiro o direito de apelar em liberdade, decretando, por conseguinte, a custódia cautelar. Da intimação do réu Considerando que o réu se encontra preso, a sua intimação sobre os termos desta sentença deverá ocorrer de forma pessoal. Neste ponto, serve a presente como mandado/ofício/deprecata para esse fim. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, brasileiro, estudante, nascido em 10/02/1999, natural de Aparecida do Taboado/MS, filho de Jaine Aparecida Oliveira da Silva e Eder Nogueira de Souza, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e no artigo 62 do Código de Processo Penal; ii) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu GILSON HAGDON, brasileiro, solteiro, assistente de serviços gerais, nascido em 26/06/1988, natural de Sete Quedas/MS, filho de Izoldi Hagdon e Armindo Hagdon, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, tudo consonante fundamentação. Indefiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com fulcro nos artigos 312 e seguintes do CPP, decreto de prisão preventiva do réu Gilson Hagdon. Em consequência, não lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Expeça-se Guia de Recolhimento, observadas as orientações gerais deste Juízo Federal. Com o trânsito em julgado, (a) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva que, nos termos da Resolução nº 287/2019 do TRF3, deverá ser encaminhada devidamente instruída à unidade judiciária responsável pela execução penal, via mensagem eletrônica ou malote digital, para cadastramento no SEEU e ulterior processamento; (b) retifique-se a autuação para alterar a situação processual do réu; (c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (d) procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; (e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, por meio do sistema Infodip; (f) certifique-se o valor das custas e da pena de multa, encaminhando-se posteriormente ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes