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Processo nº 0001747-69.2019.4.03.6314

ID: 328995264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-69.2019.4.03.6314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE AYUSSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-69.2019.4.03.6314 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE HENRIQUE AYUSSO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ORAVEZ PINCINI - SP248117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001747-88.2019.4.03.6340

ID: 333749735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-88.2019.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONISETE SANTOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-88.2019.4.03.6340 AUTOR: NORBERTO DONISETE SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE - SP115661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003027-90.2020.4.03.6330

ID: 294072011

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003027-90.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FINGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

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PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

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PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz… PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, ao conceder o benefício, não teria considerado contribuições recolhidas em dobro no período de março/2000 a março/2003, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal. A parte interpôs pedido de uniformização que foi não foi admitido. Após a interposição do agravo os autos foram remetidos a esta relatora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003027-90.2020.4.03.6330 RELATOR: 4º Juiz Federal da TRU RECORRENTE: MOACIR FINGER Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A, PATRICIA CAVEQUIA SAIKI - SP260567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de desmembramento de contribuições pagas bimestralmente para que o INSS considere não apenas o mês de efetivo pagamento. A parte, ao invés de pagar a contribuição em todos os meses, as agrupava e efetuava o pagamento de dois em dois meses. Ocorre que o INSS apenas considerou o mês de efetivo pagamento não tendo considerado o outro mês que teria sido abrangido pela guia de recolhimento. No seu entender tal procedimento estaria autorizado pela Lei 9.876/99. Em sede administrativa assim esclareceu a parte o seu direito: Cumpre ressaltar que no período de março/2000 a março/2003, o Requerente efetuou “recolhimento em dobro”, com dedução de 45%, nos termos da Lei n. 9.876/99. As guias de recolhimento em anexo indicam as competências a que se refere cada contribuição. Porém constou em seu CNIS apenas as competências dos meses em que efetuado o pagamento, devendo, pois, ser retificado o CNIS para computar como tempo de contribuição todo o período supra indicado. O pedido foi julgado improcedente, decisão confirmada pela 13ª Turma Recursal: “PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pretensão da parte autora de desdobrar recolhimentos previdenciários que teriam sido realizados de forma bimestral para os meses anteriores. Inexistência da figura do contribuinte bimestral. Possibilidade, a partir da instituição da GPS e de valor mínimo de recolhimento, de o contribuinte individual optar pelo recolhimento trimestral, mediante código e procedimento próprios. Procedimento adotado pela parte autora que não conta com previsão regulamentar. Recurso da parte autora a que se nega provimento. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo de contribuição as competências de março/1991 e junho/1998 e determinar ao INSS que proceda à sua averbação e revisão do benefício do autor NB 42/181.593.400-7. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega ser devido o desmembramento de competências pagas de forma bimestral no período de março/2000 a fevereiro/2003, uma vez que procedeu ao recolhimento de forma bimestral conforme autorizam a Resolução INSS n. 657, de 17/12/1998 e a Resolução n. 39 INSS-DC, de 23/11/2000. Afirma que as referidas Resoluções não tratam especificamente de “recolhimento trimestral”. Apenas permitem o recolhimento de quantos meses fossem necessários para que o valor da GPS superasse o limite mínimo de R$ 25,00 até dezembro/1999 e R$ 29,00 a partir de janeiro/2000, e que o INSS abriu, em 28/09/2022, o protocolo n. 832139769 para regularizar o desmembramento, porém proferiu decisão administrativa de o segurado deveria requerer a revisão do benefício para que o desmembramento fosse efetivado. Pleiteia, pois, o desmembramento para computar no tempo de contribuição do Autor, as competências 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. 3. Normas aplicáveis ao caso concreto. A partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. 4. Análise do caso concreto. A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 03/2000, 04/2000, 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2202, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. De fato, nas resoluções invocadas pelo recorrente não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Tais normativas facultam ao contribuinte individual o recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código correspondente para a hipótese, porém a parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no segundo deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Desta forma vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo da decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo num. 0004073-38.2019.4.03.6302, de relatoria do Exmo. Dr. João Carlos Cabrelon de Oliveira. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.” A autora alegou que a decisão recorrida não está em conformidade com a decisão paradigma proferida pela 1ª Turma Recursal. Com efeito, entendeu a 1ª Turma Recursal ser possível o desmembramento das contribuições, ainda que recolhidas sob código incorreto e sem previsão legal do período: “No caso dos autos, verifico que do período de maio de 2000 a fevereiro de 2003 o autor verteu recolhimentos como contribuinte individual, recolhendo bimestralmente com alíquota de onze por cento. Como à época era prestador de serviços, ele recolhia estes onze por cento sobre o salário-mínimo e a empresa recolhia vinte por cento. Em alguns meses, contudo, o valor correspondente a esta alíquota era inferior ao mínimo previsto na Portaria nº 39 do INSS, de 23.11.2000, e, por isso, o autor efetuou o pagamento de dois meses em uma mesma guia. Aduz o demandante que a despeito de ter efetuado os recolhimentos de modo bimestral, de acordo com o disposto pelas regras da autarquia-ré, conforme supradescrito, o INSS somente considerou como efetivamente recolhido somente o mês de pagamento da guia, e não o mês anterior ao qual também se referia. Assim, não foram computados no cálculo do tempo de serviço do autor as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003. Da análise das guias de previdência social acostadas ao arquivo 2, outrossim, verifico que o autor ao preenchê-las informou o código de recolhimento “1120 - Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”, quando o correto seria preencher com o código “1147 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP”. Consequentemente, entendo que o INSS não computou estes meses, pois as guias foram preenchidas no código equivocado. Nota-se que os recolhimentos efetuados foram realizados na alíquota de 11%, sem que se alterasse o Código, por um simples lapso, motivo pelo qual é devida a contagem destes meses, já que foram efetuadas contribuições referentes a duas competências em uma guia consolidada. Desta feita, as competências de 05/2000, 07/2000, 09/2000, 11/2000,01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 09/2001, 11/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002 e 01/2003 devem ser consideradas como carência e computadas como cálculo do tempo de serviço do autor.” Efetuando-se uma pesquisa nos julgados das Turmas Recursais, encontrei outras três decisões sobre o tema (10ª, 2ª e 13ª TRs), todas indeferindo o pleito da autora. Em todos os feitos o pedido foi indeferido em razão da falta de previsão legal para o procedimento adotado pela autora. Vejamos: Processo nº 0001747-42.2018.4.03.6302 (10ª Turma Recursal) ... (iii) não se trata de contribuinte bimestral, mas sim de impossibilidade de recebimento de guia em valor inferior ao permitido em lei; (iv) no interregno de 01/04/2000 a 31/01/2003, recolheu duas competências em uma guia por ser o valor inferior ao autorizado em resolução publicada à época pela Secretaria da Receita Previdenciária; e (v) o código “1120” está correto, pois trata-se de contribuinte individual, mas, mesmo que não estivesse, este erro material poderia ser facilmente corrigido. Quanto aos períodos em que efetuou contribuição na qualidade de contribuinte individual, a sentença assim se pronunciou: “Dentre os demais períodos constantes da planilha apresentada pelo autor com a inicial, verifico não terem sido computadas pelo INSS as competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002 (evento 15). Observo que o INSS emitiu GPS contemplando tais competências, porém o autor não efetuou o pagamento. Quanto ao ponto, observo que o autor efetuou o recolhimento de contribuições nas competências intercaladas, de 05/07/09 e 11/2000, 01/03/05/07/09 e 11/2001, 01/03/05/07/09 e 11/2002 (fls. 43/48 do evento 02) sob o código 1120, que corresponde a contribuinte individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99). Apesar do autor pretender a utilização de cada uma das guias para 02 (duas) competências (ex.: guia paga em 06.2000 corresponderia às competências 04 e 05.2000 – fl. 43 do evento 02), o fato é que foram recolhidas sob código mensal, conforme explicitado acima. Assim, correta a conduta do INSS em computar cada GPS apenas para uma única competência. Aliás, não há previsão de qualquer código de recolhimento de contribuição para o contribuinte individual efetuar pagamento bimestral, existindo apenas a possibilidade de pagamentos trimestrais, o que não é o caso dos autos. Logo, diante da ausência de contribuições previdenciárias nas competências 04/06/08/10 e 12/2000, 02/04/06/08/10 e 12/2001 e 02/04/06/08/10 e 12/2002, não há como considerá-las em favor do autor.” Uma vez que tais fundamentos estão em sintonia com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir. Note-se que, conforme constou da sentença, o código “1120” refere-se ao recolhimento mensal, não havendo previsão legal para o recolhimento de dois meses em uma única guia. A relação dos códigos de recolhimento por ser obtida no site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/codigos-de-receita/codigos-de-receita-de-contribuicao-previdenciária (consultado no dia 03/05/2019, às 13h55) Portanto, também nesse tópico, também não há reparo algum a fazer à sentença. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Processo nº 0004073-38.2019.4.03.6302 (13ª Turma Recursal) ... A controvérsia posta em discussão diz respeito à possibilidade de averbação das contribuições supostamente recolhidas pelo autor de forma bimestral, para fins de cômputo como salários-de-contribuição para as competências de 08/2000, 10/2000, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001 e 10/2001. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao argumento de que não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições previdenciárias por parte do contribuinte individual. A sentença merece confirmação. Como defende a parte autora, é certo que, a partir da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, foi estabelecido um valor mínimo para se proceder aos recolhimentos mensais por meio da GPS então instituída, sendo que, conforme também destacado nas razões recursais, esse valor mensal era superior ao valor da contribuição devida em face do salário-de-contribuição calculado sobre o salário mínimo. Ocorre que, ao contrário do defendido pela parte autora, não havia e não há previsão para recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde o 3º trimestre de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais então enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, a partir do 3º trimestre de 1998, o contribuinte individual que recolhesse sobre um salário mínimo, caso da parte autora, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, a ser efetuado mediante o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), até hoje vigente, devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre. Toda essa regulamentação se coaduna com as disposições da Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998, a qual passou a vedar o recolhimento de valores abaixo de R$ 25,00 em GPS. Assim, o contribuinte individual que se enquadrasse nessa situação deveria optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições, mediante utilização do código adequado, de forma a possibilitar à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores então recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Segundo suas razões recursais, teria passado, a partir de então, a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual e apropriados pelo INSS, corretamente, como referentes à competência constante da GPS. Assim, não é possível acolher o pedido inicial. A uma, porque os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. A parte autora teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que, repita-se, não conta com previsão regulamentar. Ademais, a suposta restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 implicaria em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não, como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Por fim, o suposto erro no procedimento não foi demonstrado de forma cabal pela parte autora. Ainda que para várias competências tenha havido a duplicação do valor do salário mínimo, o que possibilitaria inferir que, efetivamente, a intenção da parte autora era proceder ao recolhimento para duas competências distintas, para a competência de 03/2001 o valor do recolhimento foi correspondente a um salário de contribuição de quatro salários mínimos, o que não se coaduna com a tese de que teria havido o agrupamento de duas competências numa só, pois o valor em questão, se desdobrado, poderia ter sido recolhido individualmente nas competências de 03/2001 e 04/2001, pois os valores resultantes seriam superiores ao mínimo permitido para cada GPS. Assim, à míngua de previsão legal ou regulamentar, deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Processo nº 5001217-95.2024.4.03.6316 (2ª Turma Recursal) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... Conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] A parte autora visa a averbação ao CNIS das competências 8, 10 e 12 de 2003 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 13/05/2024. Para tanto, pleiteia que sejam computadas as contribuições vertidas como contribuinte individual no interstício de 01/08/2000 a 28/02/2003, segundo alega que foram recolhidas bimestralmente, conforme guias anexadas ao processo administrativo (ID 330867857, fls. 46-54). Em relação ao pedido da parte autora de desmembramento das contribuições bimestralmente vertidas no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, com consequente averbação em seu favor, verifica-se que não havia e não há previsão para o recolhimento bimestral de contribuições por parte do contribuinte individual. Com efeito, desde julho de 1998 o contribuinte individual passou a poder optar entre o recolhimento mensal ou trimestral das contribuições devidas ao RGPS. Essa opção passou a valer para os contribuintes individuais enquadrados na “classe 1 da escala de salário base”, correspondente, então, ao valor do salário-mínimo vigente para a época, R$ 130,00 (conforme explicitado na Ordem de Serviço DAF nº 205, de 10 de março de 1999, item 3.4). Assim, se a partir de 1998 o contribuinte individual recolhesse com base em um salário-mínimo, como é o caso do autor, poderia optar pelo recolhimento trimestral de suas contribuições e não bimestral. Ademais, o recolhimento efetuado de forma trimestral tinha que ser efetuado com o código 1104 (Contribuinte Individual Trimestral), devendo ser registrada como competência, na respectiva GPS, o último mês do trimestre, pois dessa forma, possibilita à autarquia previdenciária a correta apropriação dos valores recolhidos, para os meses abrangidos pela GPS. A parte autora não adotou esse procedimento. Conforme consta na petição inicial, no período de 01/08/2000 a 28/02/2003, passou a recolher bimestralmente suas contribuições, simplesmente agregando os valores devidos para dois meses no primeiro deles. Esses recolhimentos, à míngua de regulamentação, foram efetuados no código relativo aos recolhimentos de contribuinte individual que opta pelo plano completo de contribuição (1007) e assim, foram apropriados pelo INSS corretamente. Dessa forma, não é possível acolher o pedido inicial, haja vista que os recolhimentos em questão foram efetuados como recolhimentos mensais, não havendo previsão regulamentar para se proceder a recolhimentos bimestrais. O método supostamente utilizado pela parte autora para o recolhimento das contribuições bimestrais não encontra correspondência com aquele regulamentado para o contribuinte individual trimestral. Nessa hipótese, os recolhimentos são realizados ao fim de cada trimestre, sob código específico, com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário-mínimo vigente multiplicado por três, alocando-se as contribuições para os meses componentes do trimestre. Tal fato difere-se do caso da parte autora, que teria adotado procedimento próprio, segundo o qual a contribuição de um mês se estenderia para o mês seguinte, o que não conta com previsão regulamentar. Nesse sentido: [...] Assim, não é possível o reconhecimento e a averbação das competências vertidas bimestralmente como contribuinte individual no período de 01/08/2000 a 28/02/2003. Ainda que não haja muitas decisões sobre a matéria a maioria dos julgados entende não ser possível o desmembramento requerido por ausência de previsão legal quanto ao procedimento adotado. O contribuinte, ao recolher a contribuição, preencheu a guia com o código 1120, utilizada para o contribuinte individual com redução de 40%, quando o correto seria utilizar o código 1147 – contribuição trimestral. Veja-se que sequer o código 1147 se adequaria à hipótese pois a previsão refere-se ao recolhimento trimestral não havendo previsão para o recolhimento bimestral. Ressalto, ainda, que a restrição imposta pela Resolução INSS/PR nº 657, de 17 de dezembro de 1998 importa em se agregar o valor devido para uma determinada competência, quando abaixo do recolhimento mínimo permitido, ao valor devido para a competência seguinte, e não como teria sido feito pela parte autora, mediante o recolhimento duplicado na competência anterior. Ainda que os montantes dos meses fossem semelhantes, e implicassem no dobro do valor, é importante anotar que não há previsão para pagamento em dobro. Veja-se a redação do dispositivo: A contribuição previdenciária devida que, no período de apuração, resultar valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quando então deverá ser recolhido no prazo de vencimento estabelecido pela legislação para este último período de apuração. A bem da verdade, a leitura isolada do dispositivo poderia possibilitar a interpretação de que atingido o limite a contribuição deveria ser paga. Se isso ocorresse no mês subsequente, nesse mês a contribuição deveria ser recolhida. Todavia não há previsão legal para o recolhimento no mês seguinte, havendo apenas a permissão para o agrupamento dos valores a cada três meses, com o registro em um código distinto, para que seja possível ao INSS alocar esse pagamento aos meses correspondentes. Em suma, a autora adotou procedimento não previsto na legislação além de ter informado código errado nas guias de pagamento, não sendo possível assim o reconhecimento de todos os períodos. Por fim, observo que ainda que a intenção da parte fosse o pagamento trimestral, seria necessário a análise de todas as guias e de todos os valores recebidos para a constatação de que os valores recolhidos correspondiam efetivamente à soma das contribuições, o que é vedado em pedido de uniformização. Ante o exposto, conheço o agravo, mas NEGO PROVIMENTO ao pedido de uniformização. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS BIMESTRAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA REQUEREU O DESDOBRAMENTO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS DE FORMA BIMESTRAL PARA OS MESES SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CONTRIBUINTE BIMESTRAL. A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DA GPS E DO VALOR MÍNIMO DE RECOLHIMENTO O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PODE OPTAR PELO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL, MEDIANTE CÓDIGO E PROCEDIMENTO PRÓPRIOS. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PARTE AUTORA NÃO CONTA COM PREVISÃO REGULAMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PARA AS COMPETÊNCIAS REQUERIDAS ABRANGIAM EFETIVAMENTE AS COMPETÊNCIAS POSTERIORES. NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização regional., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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