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"0001967-90.2021.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 0001967-63.2021.4.03.6325

ID: 324965758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-63.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE MATTOS ZWICKER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-63.2021.4.03.6325 AUTOR: ANA CAROLINA DE MATTOS ZWICKER ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER - SP193557 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-39.2021.4.03.6333

ID: 324867387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-39.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TARCISIO IVAN MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-39.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROBSON SIMOES MARTINS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-39.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROBSON SIMOES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO IVAN MARTINS SILVA - SP302105 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-10.2019.4.03.6333

ID: 324874941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-10.2019.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA JOSE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-10.2019.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDNA MARIA JOSE Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-10.2019.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDNA MARIA JOSE Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN PETER PEDRO - SP361965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-96.2021.4.03.6314

ID: 324793153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-96.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FRANCISCO MATOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-96.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JULIO FRANCISCO MATOSO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-96.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JULIO FRANCISCO MATOSO Advogado do(a) AUTOR: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-84.2021.4.03.6318

ID: 332467047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-84.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA ANASTACIO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-84.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADRIANA PEREIRA ANASTACIO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-84.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADRIANA PEREIRA ANASTACIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-27.2021.4.03.6337

ID: 339214775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-27.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-27.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PEDRO LUIZ ROSA DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001967-27.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PEDRO LUIZ ROSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001967-08.2016.4.03.6109

ID: 278244636

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-08.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, acolheu o cálculo da contadoria judicial, no valor total de R$ 172.037,97, sendo R$ 145.006,90 referentes aos créditos do exequente e R$ 27.031,07 aos honorários de seu patrono. Ressaltou-se que a parte incontroversa já havia sido transmitida. O cálculo foi atualizado até novembro de 2015 e elaborado em cumprimento ao decidido nesta Corte, em juízo de retratação positivo, que deu parcial provimento à apelação do exequente, determinando o prosseguimento da execução no juízo de origem e a apuração dos valores atrasados, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.018. As partes foram reciprocamente condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência: R$ 16.515,95 para o INSS e R$ 2.083,46 para a parte autora, sendo suspensa a exigibilidade desta última em razão da gratuidade de justiça. Em síntese, o INSS questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que o marco final da apuração deve ser a data anterior à concessão do benefício administrativo (5/12/2001). Alega que a desaposentação indireta afasta a possibilidade de compensação com o benefício administrativo, sendo, portanto, inaplicável o Tema n. 1.050 do STJ. Defende, ainda, que a opção do exequente pelo benefício administrativo impede a continuidade da apuração dos honorários até a data da sentença (28/4/2006), uma vez que a base de cálculo deve ser o benefício judicial, não podendo alcançar período futuro e fictício. Acrescenta que o Tema n. 1.050 do STJ veda o desconto de valores pagos na via administrativa após a citação, concomitantemente ao recebimento do benefício judicial. Tal entendimento, segundo o INSS, não se coaduna com o Tema n. 1.018 do STJ, que delimita expressamente os marcos inicial e final da condenação, os quais compõem o proveito econômico da demanda e, por conseguinte, a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, considerando que o crédito do exequente foi fixado em R$ 145.006,90, o INSS requer a redução dos honorários advocatícios para R$ 14.500,69, em contraposição ao valor acolhido de R$ 27.031,07. Subsidiariamente, pleiteia que, mantido o valor da condenação fixado na decisão recorrida e deduzido o valor incontroverso da verba honorária, a base de cálculo dos honorários de sucumbência seja reduzida para R$ 12.908,77, com fundamento na diferença entre os valores acolhido (R$ 165.159,50) e pretendido (R$ 152.250,73). Alega, ainda, que os embargos à execução foram interpostos em março de 2016, baseando-se no entendimento vigente à época, segundo o qual era vedado o recebimento simultâneo de parcelas de dois benefícios. Tal interpretação foi alterada apenas após o julgamento do Tema n. 1.018 do STJ, com acórdão publicado em 1º/7/2022. Em contrarrazões, a parte autora requer o desprovimento do recurso, sob pena de afronta à coisa julgada, bem como a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). Requer, por consequência, a condenação do INSS ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, por considerar o recurso protelatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Discute-se a base de cálculo dos honorários advocatícios – data anterior ao benefício administrativo (5/12/2001) ou até a data da sentença (28/4/2006) –, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ: Temas n. 1.018 e 1.050) –, bem como a redução da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a que o INSS foi condenado. Segundo sustenta o INSS, o marco final das diferenças devidas ao exequente – data anterior à concessão do benefício administrativo – impossibilita a compensação com esse benefício e, por consequência, é inaplicável o Tema n. 1.050, incompatível com o Tema n. 1.018. E, ainda, o Tema n. 1.050 do STJ depende da concomitância entre os benefícios judicial e administrativo, que não ocorre na hipótese de execução nos moldes do Tema n. 1.018 do STJ, que delimita o proveito econômico neste feito, que constitui base de cálculo dos honorários advocatícios. A aplicação do Tema n. 1.018 do STJ foi determinada nesta Corte, em de juízo de retratação positivo. Extrai-se do recurso que o INSS adota como premissa a tese de que o julgamento supracitado (juízo de retratação) modificou o acórdão, no qual esta Corte julgou a apelação interposta pelo exequente contra a sentença – integrada por embargos de declaração –, que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, acolheu o cálculo da contadoria judicial, no total de R$ 50.657,54, atualizado para novembro de 2015 (in verbis): “Nessa esteira, a r. sentença recorrida não poderá prevalecer, por ter permitido a apuração de diferenças oriundas da aposentadoria judicial, ainda que compensadas com as rendas do benefício administrativo, quando o exequente optou pela manutenção da aposentadoria administrativa, em contrariedade com o decisum. Contudo, resta resguardado o direito do patrono do exequente aos seus honorários, em virtude de que a opção do segurado em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. (...). Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. (...). Desse modo, subsiste verba atinente aos honorários advocatícios, fixados no decisum em 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até a sentença (28/4/2006), na forma da Súmula 111/STJ, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 26.946,56, atualizado para novembro de 2015, que ora fixo como única verba devida neste pleito, na forma da planilha que integra esta decisão. Levado a efeito o pagamento do valor incontroverso, segundo o apurado pelo INSS na mesma data (R$ 6.878,47), fixo como saldo remanescente dos honorários advocatícios o valor de R$ 20.068,09, atualizado para novembro de 2015. Por não haver diferenças ao exequente – pretensão do INSS nestes embargos à execução – resulta a sucumbência mínima da autarquia. Diante do exposto, nos termos expendidos nesta decisão, dou parcial provimento à apelação, para fixar o valor dos honorários advocatícios na forma da planilha que integra esta decisão, razão pela qual determino que a execução tenha prosseguimento pelo saldo a esse título de R$ 20.068,09, atualizado para novembro de 2015, já deduzido o valor incontroverso pago. Em consequência, fica excluído o comando de devolução dos honorários advocatícios mediante depósito judicial. À vista do erro material evidente, de ofício, julgo extinta a execução em relação ao crédito do exequente, nos termos do artigo 535, III, do CPC, por não haver as diferenças que se pretende executar.” Em 8/7/2020, o exequente interpôs Embargos de Declaração, com pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.018 do STJ – negado provimento por esta Corte. Contra essa decisão, o exequente interpôs Recurso Especial, no qual reiterou a suspensão do feito, em virtude da afetação da matéria por recurso repetitivo do STJ – Tema n. 1.018. Os autos retornaram a esta Corte, que assim julgou em sede de juízo de retratação positivo: “Diante do exposto, em juízo de retratação positivo, dou parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de determinar a devolução dos autos ao juízo da execução, para prosseguimento deste feito e apuração dos atrasados, nos moldes estipulados pelo STJ (Tema 1.018).” Extrai-se da fundamentação do acórdão supracitado, que, ao julgar a apelação da parte autora, esta Corte fixou somente o valor dos honorários advocatícios, por entender ser a única verba devida, “por ter deliberado que a opção do segurado pelo benefício administrativo impediria a execução das parcelas do benefício judicial”, na contramão do entendimento do STJ, que “consolidou orientação pela possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa no curso da ação.”. Nesse diapasão, o INSS adota premissa equivocada, porque assume que o retorno dos autos ao Juízo da execução, por determinação desta Corte em sede de juízo de retratação positivo, autoriza rediscutir os honorários advocatícios, fixados por esta Corte quando julgou a apelação, interposta pela parte autora contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que havia acolhido o cálculo da contadoria, elaborado com a compensação entre os benefícios judicial e administrativo, à exceção dos honorários advocatícios, que considerou o Tema n. 1.050 do STJ. Extrai-se da fundamentação do aludido acórdão – objeto de retratação, que nem sequer esta Corte fundamentou a existência de honorários advocatícios com esteio no Tema n. 1.050 do STJ, cuja incompatibilidade com o Tema n. 1.018 o INSS defende em seu recurso. Contrariamente, a existência de honorários advocatícios, ainda que à época – antes do julgamento do Tema n. 1.018 do STJ – esta Corte tenha julgado pela impossibilidade de execução do crédito do exequente, foi fundamentada no direito autônomo, cujo trecho da Ementa transcrevo: “- A inexistência de diferenças ao exequente não pode ser estendida a seu patrono, haja vista que a opção do segurado pelo benefício administrativo, com prejuízo da execução do benefício judicial, em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (direito autônomo do advogado).” Em suma, o fundamento para a apuração dos honorários advocatícios até a data da sentença – Súmula n. 111 do STJ constante do decisum –, na forma do acórdão parcialmente retratado, que fixou seu valor neste feito, foi a natureza autônoma da verba advocatícia, que afasta qualquer reflexo da opção do exequente em relação ao crédito do advogado. A esse respeito, independentemente do julgamento do Tema n. 1.018 do STJ – fundamento do INSS para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a opção do segurado pelo benefício administrativo não prejudica a execução dessa verba prevista no decisum, à luz do que já vinha decidindo o STJ – antes de julgar o Tema n. 1.050, na forma abaixo transcrita (g. n.): "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N.8.906/94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que ‘os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor’. 2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94. 3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido." (AGRESP 201002056579, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2013 ..DTPB:.) Como constou do acórdão, que fixou o valor dos honorários advocatícios devidos neste feito, nos moldes do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, eles têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação – não obstante, em regra, seja sua base de cálculo – e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito do exequente. Com efeito, afastada a dependência com o crédito principal, nenhuma influência se verifica no julgamento do Tema n. 1.018 do STJ em relação à verba advocatícia, pois o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento., não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva desse último. Mesmo quando há desistência da execução (parcial ou total) quanto ao valor principal, os princípios da fidelidade à coisa julgada e da causalidade materializam o direito do patrono do exequente. Assim, com o trânsito em julgado, o título executivo judicial torna-se imutável, materializando a cobrança dos destinatários da obrigação do que nele foi autorizado: O crédito principal devido à parte autora e os honorários advocatícios devidos ao seu advogado. À vista da existência de dois credores, de rigor reconhecer que são créditos distintos. Como é cediço, está pacificado na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, têm natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo do advogado, de sorte que nenhum dos credores – parte autora ou seu patrono – poderá interferir no direito do outro, pois não é possível pleitear direito alheio em nome próprio (art.18, CPC). Ao advogado está assegurado a execução de seus honorários, independentemente do crédito do seu cliente, nos próprios autos ou em ação distinta, nos termos dos artigos 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013). Essa natureza autônoma dos honorários advocatícios assegura ao causídico o direito à cobrança dessa verba no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido (g. n.): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução de honorários de advogado, fixados na sentença proferida na Ação Popular 0245.96.001533-8. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. V. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.048.441/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Isso se aplica ao caso em apreço, em que o segurado optou pela aposentadoria administrativa, sendo que o STJ, ao julgar o Tema n. 1.018, autorizou a execução dos valores do benefício judicial, para o período anterior à concessão daquela, de sorte que esse Tema não afeta o direito aos honorários do advogado, petrificado por meio da res judicata. Ademais, descabe o aduzido no recurso, acerca de conflito entre os dois Temas do STJ, pois a apuração de diferenças no período concomitante com o benefício administrativo – observável no Tema n. 1.050 e não previsto no Tema n. 1.018 do STJ –, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios, pois naquele Tema o STJ afastou a possibilidade de serem subtraídos os valores, pagos na via administrativa após a citação válida, da base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que o valor dessa verba permanece o mesmo. Bem por isso, o acórdão desta Corte, proferido em sede de juízo de retratação, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, “para prosseguimento deste feito e apuração dos atrasados, nos moldes estipulados pelo STJ (Tema 1.018)." – Grifo nosso. O Tema n. 1.018 do STJ trata do crédito do exequente, sendo que o Tribunal Superior julgou que o direito de execução dos valores atrasados ainda persiste, não obstante a opção pelo benefício administrativo; a opção foi do exequente e não do advogado. Com efeito, os atrasados referem-se ao benefício judicial e não aos honorários advocatícios, de modo que a aplicação do Tema n. 1.018 do STJ não limita a apuração dessa última verba (autônoma). Com isso, há o respeito ao decisum, que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até a sentença (28/4/2006), na forma da Súmula n. 111 do STJ. Por conseguinte, permaneceu hígido o acórdão, que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 26.946,56, e, ante o pagamento do valor incontroverso, segundo o apurado pelo INSS na mesma data (R$ 6.878,47), fixou como saldo remanescente dessa verba o valor de R$ 20.068,09, ambos atualizados para novembro de 2015. Está configurada a preclusão consumativa pro judicato, prevista no CPC (art. 505), no sentido de que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Referido dispositivo legal explicita a repercussão no mundo jurídico da coisa julgada material (art. 502, CPC), porque o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível é o próprio mérito, e, desse modo, não está sujeita a recurso. Isso impõe a reforma da sentença, por ter fixado os honorários advocatícios no valor apurado pela contadoria – R$ 27.031,07 (nov/2015) –, e, ainda, sem a compensação com o valor pago. O valor da contadoria (R$ 27.031,07) restou pouco superior àquele fixado no acórdão, que foi parcialmente retratado – R$ 26.946,56, ambos antes da compensação com o valor incontroverso pago, por ter a contadoria equiparado o percentual de juro mensal acumulado da competência fevereiro de 1998 àquele da citação – 27/1/1998 (início do benefício), o que prejudicou o decréscimo desse percentual, que deveria ocorrer a partir da citação e não de fevereiro de 1998. Desse vício também padece o crédito do exequente (acolhido) – R$ 145.006,90–, razão pela qual deverá prevalecer o valor a esse título apurado pelo INSS – R$ 144.662,91, ambos atualizados para novembro de 2015 e nos moldes do decidido pelo STJ (Tema 1.018). Desse modo, a execução deverá ter prosseguimento segundo os valores supracitados: R$ 144.662,91, (exequente) e R$ 20.068,09, cujo último valor corresponde ao saldo remanescente dos honorários advocatícios, já deduzido o valor incontroverso, pago pela via de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ambos atualizados para novembro de 2015. Definidos os valores da execução, passo à análise do pedido subsidiário do INSS – redução da base de cálculo dos honorários sucumbenciais a que foi condenado. O INSS pretende que os honorários de sucumbência tenham por base a diferença entre os valores acolhido e pretendido, nos moldes do seu cálculo retificado, segundo o Tema n. 1.018 do STJ – R$ 152.250,73 – e não mais o que pretendeu quando da interposição dos Embargos à Execução, que limitou-se ao valor dos honorários advocatícios de R$ 6.878,47. Adota como fundamento que os Embargos foram interpostos em março de 2016, cujo cálculo espelhou o entendimento da época, acerca da impossibilidade de pagamento de dois benefícios, alterado somente com a publicação do acórdão do Tema n. 1.018 do STJ, em 1/7/2022. Nesse ponto, também não assiste razão ao INSS. Isso porque a parte autora interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão desta Corte, que, além de fixar o valor dos honorários advocatícios, julgou pela impossibilidade da execução relativa ao crédito do exequente, por ter ele optado pelo benefício administrativo. Referidos Embargos de Declaração foram interpostos na data de 8/7/2020 e julgados em 19/11/2020, cujo pedido foi a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.018 pelo STJ, com prequestionamento dessa matéria, tendo sido negado provimento por esta Corte. Consta do Relatório dos Embargos de Declaração – interpostos por conta da afetação do Tema n. 1.018 do STJ, ocorrida em 21/6/2019, que o INSS não apresentou contrarrazões. Esse era o momento de o INSS deduzir pedido subsidiário, seja para concordar com o pedido de suspensão do feito até o desfecho final do Tema n. 1.018 do STJ, ou, na hipótese de julgamento favorável ao exequente, para que não fique configurado óbice ao prosseguimento da execução, apresentar cálculo do valor que entendia devido ou concordar com o cálculo do exequente. Contrariamente, o INSS preferiu manter-se silente, e, desse modo, manteve o seu pedido no ato dos Embargos à Execução, qual seja, ausência de diferenças em relação ao exequente, cujo cálculo que acompanhou esses embargos foi limitado à apuração dos honorários advocatícios. Ademais, o princípio da sucumbência consiste na verificação objetiva da parte vencida, que deve pagar honorários advocatícios ao vencedor (art. 85, caput, CPC), que se relaciona com o princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), cujo escopo é responsabilizar quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente processual, e, portanto, deve responder pelas despesas decorrentes sobre a parte que sucumbiu. Assim, descabe minorar a base de cálculo, sobre a qual deve incidir os honorários sucumbenciais imputados ao INSS, inclusive, por não ter sido alterado o quadro fático-jurídico da condenação, fica mantida a sucumbência recíproca fixada na origem. Todavia, o pedido da parte autora em sede de contrarrazões – majoração dos honorários sucumbenciais – será acolhido em parte. É que a majoração recursal deve ficar restrita à matéria do recurso, que ensejou o não provimento – base de cálculo dos honorários advocatícios; o outro recurso, cujo acórdão foi objeto de retratação, foi interposto pela parte autora, cujo parcial provimento seria mantido – ainda que alterado para aplicar o Tema n. 1.018 do STJ, por não ser possível acolher o seu cálculo (pedido no recurso). Nesse contexto, elevo o percentual de honorários de sucumbência, que o INSS foi condenado na origem, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor que o INSS sucumbiu em relação aos honorários advocatícios – matéria do recurso, ficando mantido o percentual de 10% (dez por cento) quanto ao valor que o INSS sucumbiu em relação ao crédito do exequente. Nesses termos, condeno reciprocamente as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor que cada uma sucumbiu (10%) – à exceção da diferença de honorários advocatícios, cuja sucumbência é imputada ao INSS (12%), que fixo nos valores de R$ 16.874,46 (INSS) e R$ 2.126,31 (parte autora), suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o CPC (arts. 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º). Quanto ao pedido da parte autora em sede de contrarrazões, acerca da imposição da multa por litigância de má-fé e pedido de indenização ao INSS, indefiro, porque a caracterização de má-fé depende de comprovação de dolo processual, o que não se verifica, não havendo também qualquer conduta ilícita ou dano causado à parte autora, a justificar a indenização. Fixo, portanto, a execução no total de R$ 171.609,47, atualizado para novembro de 2015, sendo: R$ 144.662,91 – crédito do exequente segundo o cálculo retificado do INSS – e R$ 26.946,56 – verba advocatícia fixada no acórdão, antes da compensação com o valor incontroverso. Assim, fixo o saldo para prosseguimento da execução, no total de R$ 164.731,00, atualizado para novembro de 2015, sendo: R$ 144.662,91 – exequente – e R$ 20.068,09 – honorários advocatícios, já deduzido o valor pago de R$ 6.878,47. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e, de ofício, corrijo erro material nos cálculos acolhidos na origem, devendo a execução prosseguir segundo os valores supracitados, conforme fundamentação. Em consequência, fica mantida a sucumbência recíproca fixada na origem, conforme valores explicitados na fundamentação, suspensa a cobrança quanto à parte autora (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0001967-08.2016.4.03.6109 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOAO GOMES DA SILVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.018 E 1.050 DO STJ. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida em execução de sentença previdenciária, visando à limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios, com base nos Temas n. 1.018 e 1.050 do STJ, e redução da sucumbência. Questionamento quanto ao marco final das diferenças devidas e à compatibilidade entre os Temas mencionados. Pedido subsidiário de adequação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios em execução de sentença em face da opção do segurado pelo benefício administrativo; (ii) verificar se a aplicação dos Temas 1.018 e 1.050 do STJ afeta o direito do advogado; (iii) analisar a possibilidade de rediscutir honorários advocatícios após o trânsito em julgado; (iv) deliberar sobre o pedido de redução da base de cálculo da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito aos honorários advocatícios constitui direito autônomo do advogado, protegido pela coisa julgada e previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/1994, não sendo afetado pela opção do segurado pelo benefício administrativo nem pela aplicação dos Temas 1.018 e 1.050 do STJ. O julgamento em juízo de retratação positivo não alterou a natureza dos honorários advocatícios, que permaneceram fixados sobre as diferenças devidas até a sentença (28/4/2006), na forma da Súmula 111/STJ. O INSS precluiu a possibilidade de rediscutir a base de cálculo dos honorários ao não apresentar impugnação nos embargos de declaração opostos pela parte autora após a afetação do Tema 1.018 do STJ. A pretensão de redução da base de cálculo da sucumbência é afastada, pois a sucumbência é aferida objetivamente, e o INSS manteve sua linha de defesa sem adaptação ao novo entendimento jurídico formado. A majoração dos honorários de sucumbência em favor da parte autora é acolhida parcialmente, elevando o percentual para 12% sobre a diferença atinente aos honorários advocatícios e mantendo 10% sobre o valor do crédito principal, respeitada a suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé e indenização, ausentes requisitos legais para sua aplicação. Corrigido, de ofício, erro material nos cálculos, devendo a execução prosseguir segundo os valores apurados neste julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Erro material nos cálculos corrigido de ofício. Tese de julgamento: O direito aos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento é autônomo e não se altera em função da opção do segurado pelo benefício administrativo. A execução dos honorários advocatícios não se submete aos limites estabelecidos para a execução do crédito principal previstos no Tema 1.018 do STJ. A sucumbência é aferida de modo objetivo, prevalecendo a fixação de honorários conforme o quadro fático da condenação, independentemente de posterior modificação jurisprudencial. É possível a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal, respeitado o princípio da causalidade e a suspensão da exigibilidade prevista para o beneficiário da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 10º, 98, § 3º, 502, 505; Lei 8.906/1994, arts. 23, 24, § 1º, e 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.018 (REsp 1.401.560/SP); STJ, Tema 1.050 (REsp 1.582.475/RS); STJ, AgRg no Ag 1.152.201/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.048.441/MG; STJ, AgRg no Ag 1.236.415/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, corrigir erro material nos cálculos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 0001967-18.2019.4.03.6201

ID: 283410051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-18.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUZA CASTELLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001967-18.2019.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ELIZANGELA DE SOUZA CASTELLAN Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA - MS18629-A, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência do pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, que a parte recorrente alega ser omisso e contraditório. Quanto ao mérito, pede a reforma do julgado, a fim de que seja convertido o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente e reposicionada a DII para 28/01/2019 (DER). Trago, para registro, trechos da sentença impugnada: [...] No caso em apreço, foram realizadas três perícias médicas, nas especialidades de ortopedia, psiquiátrica e reumatológica, sendo a última com parecer favorável. Conforme laudo pericial emitido pela reumatologista, a parte autora está temporariamente incapaz para o exercício de atividade laborativa. Quanto ao início da incapacidade, a perita afirmou não ser possível fixar (Id 263259646). Na impossibilidade de o perito fixar a DII, ela será definida na data da perícia médica realizada, momento em que o perito pode aferir a existência da incapacidade. Neste caso, a perícia foi realizada em 16.09.2022. A parte autora discorda do laudo pericial apresentado pela especialista em reumatologia. Sustenta que sua incapacidade é total e permanente, e que desde meados de 2016, sofre com quadro clínico psiquiátrico, reumatológico e ortopédico, tudo devidamente comprovado pela vasta documentação médica anexada aos autos. Inicialmente cabe pontuar que a parte autora se submeteu às perícias médicas com ortopedista e psiquiatra. Porém, não foi constatada incapacidade. O fato de ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade. A perita, especialista em reumatologia, em seu laudo, item VII – das conclusões, justifica o motivo pelo qual concluiu pela incapacidade temporária. É caso de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documento anexado (ID 260795379). Logo, a parte autora tem direito a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da data da perícia médica, realizada em 16.09.2022. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois não foi constatada a incapacidade permanente. A perita não aferiu prazo para recuperação, neste caso, impõe-se estabelecer a data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora a partir de 16.09.2022 (data da perícia), com renda mensal nos termos da lei com renda mensal nos termos da lei, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício, findo o qual o benefício será cessado. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de (in)capacidade, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. Quanto ao mérito, verifico que a autora foi submetida a três perícias: com Ortopedista, com Psiquiatra e com Reumatologista. Constou dos laudos periciais que a parte autora é portadora de Fibromialgia – CID 10 M79.7; Artrite Reumatoide - CID 10 M05.8; Epicondilite Lateral – CID 10 M77.0; Coxartrose a esquerda – CID 10: M16.9; Transtorno Misto Ansioso e Depressivo – CID F 41.2.; estando incapacitada total e temporariamente ao trabalho, com relação às doenças reumatológicas, conforme laudo pericial elaborado por perito Reumatologista. Os laudos periciais de ortopedia e psiquiatria concluíram pela ausência de incapacidade laborativa. Embora o perito reumatologista não tenha fixado uma data de início de incapacidade, a r. sentença fixou-a na data da perícia (16.9.2022); argumenta, assim, a autora, que já estava incapacitada ao trabalho desde o ano de 2016. A despeito da conclusão pericial, há nos autos diversos atestados médicos e exames juntados pela autora, notadamente aquele datado de 31.10.2018 (ID 287386039, f. 11), recomendando afastamento do trabalho por tempo indeterminado, em razão da tendinite de punho e epicondilite de cotovelo, e aquele de 13.3.2021 (ID 287386256, f. 1), firmado por Reumatologista, no qual consta acompanhamento desde 2020, informando tratar-se de doença incapacitante. Nesse contexto, e considerando que o perito não afastou a ocorrência de períodos anteriores de incapacidade, entendo devida a retroação da data de início da incapacidade da parte autora para o momento da entrada do requerimento administrativo (28.1.2019). Não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, pois não foi comprovada a incapacidade permanente ao trabalho. O perito reumatologista foi claro ao afirmar que a incapacidade é apenas temporária. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reposicionar a DIB para a DER (28.1.2019), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 134/2010 do CJF, com a alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal. A autora informa na petição colacionada no ID 315463337 que o benefício de auxílio por incapacidade temporária não foi implantado, apesar da concessão da tutela de urgência na sentença. Desse modo, defiro o pedido formulado pela autora para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem honorários, porque não há recorrente vencido. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. RETROAÇÃO DA DII. REPOSICIONADA A DIB PARA A DER. DADO PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5000535-12.2024.4.03.6100

ID: 323209037

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000535-12.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA

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BRUNO FERREIRA DE FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5000535-12.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5000535-12.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por SÉRGIO GUIMARÃES DE SEQUEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com a anulação da Notificação de Lançamento Fiscal número 2022/104870398287409, repetição do indébito de no valor de R$ 182.656,26, bem como a condenação em honorários advocatícios. Narra o autor, em suma, que, em virtude de decisão favorável em ação trabalhista, recebeu, em 03/11/2021, rendimento acumulado (RRA) de natureza previdenciária (aposentadoria), que estaria isento de IRPF por ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88. Alega que, em dezembro de 2023, recebeu notificação da Receita Federal acerca de lançamento fiscal 2022/104870398287409, com a cobrança indevida do valor de R$ 308.767,10 (id 311635671). Com a inicial vieram documentos. Nesse passo, defende o direito à isenção do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Com a petição inicial vieram documentos, laudos e requerimento administrativo acerca da isenção. A antecipação da tutela foi deferida no id 317619264, determinando a suspensão da cobrança quanto ao lançamento fiscal. Citada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manifestou-se através da petição ID 317560211, alegando a ausência de comprovação ou justificação da parte autora quanto à origem dos proventos, isto é, a demonstração da natureza previdenciária, quando intimada no processo administrativo fiscal, o que combinado à presunção de legitimidade dos atos administrativos, tornariam o lançamento do tributo legal. Réplica no ID 319815771. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito. A demanda proposta refere-se a não incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação trabalhista nº n. 0001967-18.2010.5.02.0077, que foram considerados omissão de rendimentos pelo Fisco. Os mencionados rendimentos referem-se à complementação de aposentadoria devidos pela Fundação Cesp, conforme se depreende do documento de ID 311635679. Nesse sentido, a parte autora é portadora de moléstia grave, isto é, neoplasia maligna, enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda. De acordo com o referido dispositivo legal, Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Acerca da matéria, importante esclarecer, ainda, que a Súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, igualmente, robustece os direitos das pessoas físicas apontadas no dispositivo legal, na medida em que informa que “os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. O benefício da isenção tributária foi conferido administrativamente pelo INSS, consoante requerimento de id 311635672 (pág. 14). Ocorre que ao realizar o preenchimento de sua DIRF, a parte autora declarou equivocadamente os valores recebidos acumuladamente, na ação trabalhista, no campo destinado aos RRA tributáveis no imposto de renda referente ao exercício de 2022/Ano-Calendário 2021. Nesse passo, vejamos. A UNIÃO tem direito de exigir o pagamento do IRPF, que se encontra no âmbito de sua competência, na forma do estabelecido pelo artigo 153, inciso III, da Constituição da República, observadas as normas que delineiam o núcleo do elemento objetivo do fato gerador previsto nos termos do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, que dispõem, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Com efeito, a incidência sobre os valores auferidos do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem assim sobre acréscimos patrimoniais não pode prescindir de observar o princípio constitucional da capacidade contributiva, que está imbricado com a máxima da justiça tributária e deve permear todas as formas de tributação fiscal por meio de imposto. Segundo a lição de Antônio Roberto Sampaio Dória, a capacidade contributiva pode ser desdobrada nos elementos objetivo e subjetivo, os quais lhe concedem conteúdo. Nas suas palavras: “... objetivamente encarado, o princípio da capacidade contributiva nada mais consubstancia que a exteriorização de riquezas, capazes de suportar a incidência do ônus fiscal. Constituindo a tributação numa absorção da renda ou do patrimônio particulares, onde inexistam estes, materialmente impossível será exercer-se o poder tributário. Uma vez verificada a existência de valores tributáveis, entra em cena a capacidade contributiva subjetiva, a fim de determinar qual a proporção da renda ou do patrimônio que deve ser absorvida pela tributação, levando-se em conta fatores econômicos individuais”. (Direito Constitucional Tributário e “Due Process of Law”. Forense. Rio de Janeiro, 1986, p. 181) Dessa forma, se a hipótese de incidência do IRPF tem como elemento objetivo a efetiva percepção da disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza, a apuração da ocorrência do fato imponível deve indicar a existência de verdadeiro acréscimo patrimonial que não se confunde, em absoluto, com verbas indenizatórias e, por óbvio, excluem-se as verbas isentas por força de lei, como é o caso das moléstias graves. Verifica-se que houve cobrança ilegal quanto ao IRPF referente à complementação de aposentadoria devidos pela Fundação Cesp, conforme esclarece a decisão judicial de id 311635679, que originou o lançamento fiscal 2022/104870398287409, com a cobrança indevida do valor de R$ 308.767,10 (id 311635671). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do crédito tributário, consubstanciado no Lançamento nº 2022/104870398287409 (ID 311635671), ano-calendário de 2021 e exercício de 2022, conforme apurado no processo administrativo nº 19613-738.302/2023-79 (id 340502256), reconhecendo a nulidade da incidência de IRPF sobre a complementação de aposentadoria percebida, via ação judicial, por portador de moléstia grave. Custas ex lege. Aos honorários sucumbenciais, no entanto, não faz jus a parte autora. Inicialmente, por ter dado causa à celeuma, decorrente do preenchimento equivocado de sua declaração de imposto de renda. O fato de não ter logrado êxito em solucionar a pendência na esfera administrativa ocorreu por falta de juntada de documentos. Deixo, por conseguinte, de fixar condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001967-11.2016.4.03.6108

ID: 283190265

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-11.2016.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI - SP419525, THIAGO ALVES PIRES - SP406256 S E N T E N Ç A Extrato – Estelionato consumado – Dona de depósito de construção extremamente desorganizado e sem comprovação eficiente da licitude das operações que culminaram em prejuízo à CEF e em depósito de milhares de reais, em favor da parte aqui ré, no bojo do Programa Construcard – Procedência da Pretensão Estatal Punitiva. Sentença “D”, Resolução 535/06, CJF. Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada pela qual o Ministério Público Federal, à ID. 123801426, denunciou Chris Michelle Pires, qualificação à ID. 314856134, como incursa nas penas dos art. art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, com base no seguinte fato: entre fevereiro e março de 2015, foi apurado que a denunciada, na qualidade de constituidora e administradora da empresa CHRIS MICHELLE PIRES ME, cujo nome fantasia era REAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 17.521.1351/0001-40, localizada nesta cidade de Bauru-SP, obteve para si vantagem ilícita e indevida, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo a Empresa Pública em erro mediante meio fraudulento, com prejuízo de aproximadamente R$ 64.065,54, decorrente de três empréstimos financeiros, todos realizados com dados de correntistas para compras efetuadas no referido estabelecimento comercial, através do Programa Construcard. Com a exordial, foram arroladas testemunhas pela Acusação, ID. 123801426. A Defesa não arrolou testemunhas. A Denúncia foi recebida em 16/02/2022, ID. 242357994. Certidões de Antecedentes da ré acostadas nos ID’s 253554459, 253554462, 253554464 e 243592197. O MPF propôs acordo de não persecução penal à denunciada, ID. 253998548. A ré foi citada, ID. 265445803, e apresentou resposta à acusação requerendo sua absolvição. Em relação ao ANPP anteriormente ofertado não houve manifestação, traduzindo-se como desinteresse, ID. 277559061. Em audiência realizada por videoconferência no dia 06/05/2024, presidida por este Juízo, foram realizadas as oitivas das testemunhas Bruno Jorge Cardoso Hee, ID. 324226605 e 324226638, Mislaine Nogueira Garcia, ID. 324227626 e 324227632, Alceu Christiano Pereira Carvalho, ID. 324228617 e 324228639, Altayr Alcides Victório, ID. 324229637 e 324229648, David Alexandre de Macedo, ID. 324227647, Juliana Tieme Fusikawa, ID. 324230522, e Cleber Alencar de Oliveira Serafim, ID. 324230535, bem como interrogada a acusada, ID. 324233365 a 324233397. Na sequência, homologou-se a desistência da testemunha Elias Gregório, vindo os autos para apresentação das alegações finais escritas, ID. 324076249. Memoriais finais do MPF à ID. 325325347, pugnando pela condenação da Acusada, em relação ao crime previsto no artigo 171, §3º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. Alegações finais da Defesa, à ID. 329079453, requerendo a absolvição da ré por falta de materialidade delitiva, bem como por ausência de concretude de autoria. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte : “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, fartíssima a materialidade delitiva, repousante ao feito por meio dos múltiplos e suficientes elementos coligidos com instrução à causa, ilustrativamente ID. 123372103, encartados no Inquérito nº 0120/2016. Por seu giro, incontornável a objetiva responsabilidade criminal da parte aqui acusada. De efeito, o próprio Interrogatório Judicial, ID’s 324233365 a 324233397, denota a objetiva desorganização interna ao empreendimento exatamente ensejador da consumação delitiva perpetrada aos autos. Assim, múltiplas as evidências demonstradas ao feito, de que a parte aqui ré emitiu a Notas, para “tentar” regularizar à sua situação, perante a CEF, após as supostas vendas de material de construção, sendo que sequer detinha controle sobre a quem supostamente comparecia, para compras, em seu estabelecimento, via “Programa Construcard”. Por igual, a aventada “interposta” pessoa/construtor, que medearia a ditas operações, confusa entre o seu Depoimento em Inquérito e seu Interrogatório como ré, não vem reconhecida pela testemunha em nome declinada neste último momento processual, ID. 324227647, testigo este que sequer tem vínculos com a Urbe onde consumados os delitos. Da mesma forma, embora seus proclamados muitos anos de vivência no ramo, objetivo o descontrole em documentos e mínimas formalizações das operações de vendas e compras, de novo data vênia, dentre tantos outros elementos de inculpação, escancarado aos autos. Aliás, como bem pontuado pela Acusação, não arrolada uma única testemunha, pela Defesa, isso mesmo, nem coligidos documentos outros que lograssem afastar à objetiva consumação, pela ré, do Estelionato em pauta, afinal tudo girou em torno de seu negócio e objetiva a obtenção de vantagem pela denunciada, com as dezenas de milhares de reais depositadas, pela CEF, em seu prol. Ou seja, de novo data vênia, objetivo o pouco caso com Dinheiro Público, fomentado por Banco Público, logo imperativa a procedência da pretensão estatal punitiva, descendo-se, assim, à dosimetria. Via de consequência, a dosimetria e o cálculo das reprimendas passam a ser fixados. Em atenção ao estabelecido pelo art. 59, CP, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes. A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Pelo MPF, em suas alegações finais, ausente imputação em sede de reincidência, quanto a Antecedentes, assim, aqui, não considerados, de conseguinte. A seu turno, as circunstâncias do crime revelam a despreocupação da agente, ante o fato de sua conduta de realizar, em fraude, a empréstimos financeiros, por meio do programa Construcard. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, à acusada, face ao crime praticado e aqui objetivamente descrito com riqueza de detalhes, em suficiência, art. 171, § 3º, a sanção, aqui individualizada / específica, de 36 (trinta e seis) meses de reclusão e de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Ausentes circunstâncias atenuantes nem agravantes, presente manifesta continuidade delitiva, aos meses em questão, elevada a sanção para 48 (quarenta e oito) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada qual destes no parâmetro já fixado. Por seu giro, também presente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171, CPB, logo impondo-se a majoração de 1/3 (um terço), para assim alcançar-se à final sanção de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Logo, resultam definitivas as reprimendas impostas, de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, nos moldes antes firmados. Diante da presente “sanctio juris”, incabíveis benefícios como suspensão condicional da pena nem as benesses do art. 44, I, CPB. Fixado, como regime inicial para cumprimento da pena, o semi-aberto. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicialmente deduzida, em função do quê CONDENO a ré CHRIS MICHELLE PIRES, como incursa no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Face aos prejuízos causados ao Estado, pelo réu, nos termos do art. 387, IV, CPP, demandando a presente persecução penal, fixado, como montante para reparação dos danos provocados pela infração, o valor total do empréstimo em questão, monetariamente atualizado desde a consumação do mútuo até efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente ao tempo do empréstimo em questão. Diante da presença de Advocacia Contratada, sujeito o réu a custas processuais. Transitado em julgado o presente "decisum", lance-se o nome do polo réu no livro de rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, CPP). Oportunamente, ao SEDI, para anotações. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0001967-90.2021.8.26.0472" – Página 4 de 5

Processo nº 0001967-63.2021.4.03.6325

Processo nº 0001967-39.2021.4.03.6333

Processo nº 0001967-10.2019.4.03.6333

Processo nº 0001967-96.2021.4.03.6314

Processo nº 0001967-84.2021.4.03.6318

Processo nº 0001967-27.2021.4.03.6337

Processo nº 0001967-08.2016.4.03.6109

Processo nº 0001967-18.2019.4.03.6201

Processo nº 5000535-12.2024.4.03.6100

Processo nº 0001967-11.2016.4.03.6108