Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000381-02.2023.8.26.0449" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Resultados para "1000381-02.2023.8.26.0449" – Página 4 de 4

Processo nº 5000344-73.2025.4.03.6118

ID: 327174545

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000344-73.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000344-73.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MILTON GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000344-73.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MILTON GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DO VALE DO PARAIBA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança no qual o Impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, compelir a autoridade impetrada a cumprir o acórdão 1523/2021, liberando o pagamento das parcelas ainda não quitadas, referente ao intervalo de 26/07/2018 a 31/05/2020, do benefício NB 703.939.295-0. Postergada a apreciação do pedido liminar e deferido o pedido de justiça gratuita (ID 361675923). Informações da Autoridade Impetrada (ID 362502621). Deferido o pedido liminar (ID. 362800924). A Autoridade impetrada apresentou novas informações (ID. 362932743). Manifestação do Ministério Público Federal (ID. 363108282). O impetrante informou o descumprimento da decisão liminar (ID. 365458197). Intimada a comprovar o cumprimento (ID. 365762517), a Autoridade impetrada juntou documentos (ID. 366401189) (ID. 367347487). É o breve relatório. Passo a decidir. A parte Impetrante pretende compelir a autoridade impetrada a cumprir o acórdão 1523/2021, liberando o pagamento das parcelas ainda não quitadas, referente ao intervalo de 26/07/2018 a 31/05/2020, do benefício NB 703.939.295-0. A Autoridade impetrada informou que, após a concessão da decisão liminar: informa que o recurso da parte impetrante, protocolado sob número 44233.934870/2019-34, referente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso n° 88/703.939.295-0, renumerado para 88/7060678175, teve os valores atrasados liberados para recebimento e estarão disponíveis a partir de 10/06/2025, mas o INSS interpôs Recurso Especial junto às Câmaras de Julgamento do CRPS, conforme previsto no Art. 33, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria 4061/2022, uma vez que ainda não foram esgotados todos os recursos administrativos cabíveis. (...) Considerando o Art. 59 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP n° 4.064, de 12 de dezembro de 2022, o INSS atendeu integralmente ao que foi decidido pelo órgão julgador, sendo processada revisão administrativa no benefício de mesma espécie em manutenção, com o n° 7060678175, mantendo os parâmetros do benefício objeto do recurso. Após a revisão do benefício o processo foi encaminhado para o Setor de Suporte Técnico RD, tendo em vista a necessidade de análise dos elementos que embasaram a revisão e a liberação dos valores atrasados gerados com o procedimento. O parecer técnico está na subtarefa n° 1641107269, a conclusão foi pela não regularidade no procedimento de implantação, já que a 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos não considerou a renda auferida pela irmã do requerente, Conceição Aparecida Gonçalves Pereira, solteira, constando no Cadúnico atualizado em 27/06/2018, com recolhimento na categoria de contribuinte individual no valor de um salário-mínimo na DER e sem interrupção até 31/07/2021, conforme dados do CNIS anexo em evento n° 37. O entendimento do INSS e que cabe revisão do Acórdão, de acordo com o disposto no Art. 76 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e Art. 103-A da Lei nº 8.213/91, pois com o cômputo da renda da irmã do requerente, Conceição Aparecida Gonçalves Pereira, a renda per capita familiar ultrapassa o ¼ do salário-mínimo nacional, não atendendo ao § 3º, Art. 20 da Lei 8742/93. No caso dos autos, observo que o Impetrante comprovou que houve implantação do benefício BCP-LOAS (Num. 361484727), bem como que havia crédito bloqueado referente ao período de 26/07/2018 a 31/05/2020, no valor de 28.574,16 (Num. 361484735 - Pág. 16) que o momento da propositura da ação não havia sido pago. Por outro lado, a Autoridade Impetrada interpôs Recurso Especial intempestivamente objetivando a revisão do benefício, conforme por ela mesmo descrito em suas razões: Considerando a intempestividade, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Recursos da Previdência Social, o INSS não dispõe de nenhum remédio suspensivo para não acatar a decisão 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos, dessa forma o benefício 88/7060678175 foi revisto com os mesmos dados do benefício objeto do recurso, inclusive com liberação de valores atrasados, mas está sendo feito este pedido de recurso especial por entender que não há direito ao benefício, conforme exposto acima. (ID. 367347487) A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e desrespeita os prazos previstos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991. Dessa forma, entendo ter havido prazo razoável ao Impetrado para que fosse cumprida uma decisão. A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5001615-10.2022.4.03.6317 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO INSS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual o magistrado de base, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que fosse analisado, no prazo que fixou, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. A demora para implantação do benefício de pensão por morte não é motivo apto a configurar o dano moral pleiteado, pois não configura ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Administração atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, situação não ocorrente no caso dos autos. Precedentes: AC 1000381-12.2018.4.01.3810, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG; AC 1023662-20.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2020 PAG; AC 0013530-31.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/10/2019. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1057977-15.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 Além disso, eventual acolhimento administrativo do pedido de revisão não deve ter efeitos retroativos ao benefício já concedido com trânsito em julgado administrativo, mas apenas a partir da data da prolação de nova decisão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão liminar que determinou a liberação dos valores provisionados ao Autor (Num. 361484735 - Pág. 16), referentes ao período de 26/07/2018 a 31/05/2020. Sem condenação das partes nos ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado. GUARATINGUETá, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000381-02.2023.8.26.0449" – Página 4 de 4

Processo nº 5000344-73.2025.4.03.6118