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Processo nº 5000147-08.2023.4.03.6339

ID: 260192014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-08.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. F. D. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERCILIA MEIRE GOMES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000147-08.2023.4.03.6339 EXEQUENTE: M. F. D. D. O. REPRESENTANTE: ELIDA FERNANDA DE…

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Processo nº 5006743-65.2022.4.03.6105

ID: 310023900

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006743-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ROBERTO FERELLI

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006743-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006743-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANDERSON ROBERTO FERELLI Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP441996 D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho que acolheu pedido do exequente e determinou a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, na forma do artigo 40, da Lei 6.830/80. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão no despacho que não se manifestou quanto ao requerido pelo executado no ID 340153764. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso, inexiste omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão tratada nos autos foram analisados. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada na decisão, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se afigura na hipótese vertente. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. Ressalte-se, na esteira da jurisprudência, que: “a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002988-65.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023). Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, conforme anteriormente determinado. Intimem-se. Campinas data registrada no sistema.

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Processo nº 5013533-65.2022.4.03.6105

ID: 278318664

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013533-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013533-65.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: JOSE GABRIEL MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - SP247616 EXECUTADO: INST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013533-65.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: JOSE GABRIEL MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - SP247616 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Encaminhem-se os autos à CEAB/INSS para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de revisão do benefício do autor. Prazo: 30 dias Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 8. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5009847-65.2022.4.03.6105

ID: 327674600

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009847-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO-ENERGY MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL EIRELI

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009847-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO-ENERGY MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL EIRELI Advogado… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009847-65.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO-ENERGY MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAL EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DELDUCA CILINO - SP258040, DANIEL MARCELINO - SP149354, MARCOS COELHO JUNIOR - SP303429 D E C I S Ã O Em análise pedido de sustação de protesto 1125-05/02/2025, da CDA 80 4 21 238927-40, perante o 1° TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE CAMPINAS (ID 370843628). Intimada, a exequente apresentou a seguinte manifestação (Id 379645868): "A União – Fazenda Nacional vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Procurador que esta subscreve, tendo em vista a penhora de ativos financeiros da executada, complementado por depósito voluntário em conta judicial vinculada a este juízo (ID 370843646), informa que foi solicitada, nessa oportunidade, a anotação do depósito integral no Sistema da Dívida Ativa da União, o que vai gerar a suspensão da exigibilidade da CDA 80 4 21 238927-40. É necessário, porém, indicar que referido depósito complementar foi realizado com a utilização equivocada do código 8047 (DEPÓSITO JUDICIAL – OUTROS), no momento da confecção do DJE, devendo a CEF ser oficiada para providenciar a correção do DJE, para constar o código 7525 (R D ATIVA - DEP. GARANTIA JUIZO/JUST. FED) e referência a CDA 80 4 21 238927-40, para viabilizar a correta vinculação no sistema SIEF." Diante da manifestação da exequente quanto à integralidade do valor do depósito, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA 80 4 21 238927-40, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. Determino a expedição de ofício para Caixa Econômica Federal para que providencie a conversão conforme código indicado pela União (7525) em sua manifestação de ID 379645868 (acima transcrita). Devidamente cumprido, deverá a União providenciar a imediata suspensão do protesto indicado. Servirá o presente decisão como ofício, a ser encaminhado para Caixa Econômica Federal. Intime-se com urgência, inclusive por email. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-89.2023.4.03.6312

ID: 309436400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-89.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ CALIXTO COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA PASTORI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-89.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: BRAZ CALIXTO COELHO Advoga…

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Processo nº 5001884-08.2020.4.03.6127

ID: 301089069

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001884-08.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001884-08.2020.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECN…

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Processo nº 5000147-24.2025.4.03.6311

ID: 300391096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-24.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILAN SACKS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-24.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ILAN SACKS REU: UNIAO FEDERAL …

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Processo nº 5000147-48.2025.4.03.6303

ID: 295684915

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-48.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SIMAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-48.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RUBENS SIMAO Advogado do(a) …

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Processo nº 5000147-40.2023.4.03.6102

ID: 277992251

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-40.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-40.2023.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO CARLOS BUENO Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 5000147-42.2020.4.03.6103

ID: 318922257

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-42.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 5000147-42.2020.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL Advogado(s) do reclamante: PAULA REGINA G…

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