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Processo nº 5000213-07.2025.4.03.6310

ID: 263012927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-07.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAVENA NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-07.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: BRUNA RAVENA NUNES DO NASCI…

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Processo nº 5000213-34.2025.4.03.6204

ID: 261418289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-34.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-34.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: THOMAS ALVES OSANO Advogados …

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Processo nº 5000213-68.2025.4.03.6322

ID: 328655409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-68.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER NOVAIS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CILIA MARAFAO BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE BAFILE SOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOCCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-68.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VALTER NOVAIS COELHO Advog…

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Processo nº 5000213-22.2025.4.03.0000

ID: 278693741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000213-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VESPASIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), não conheceu do seu agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, o cabimento do agravo instrumento, por ser imprescindível a produção de prova pericial para comprovação do tempo de serviço especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço do agravo interno porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Efetivamente, o agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. A decisão monocrática não conheceu o recurso porque a questão de produção de prova técnica não está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Ademais, consoante consignado na decisão agravada, a hipótese não é de mitigação da taxatividade desse rol, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na apreciação do Tema Repetitivo n. 988, por não haver ilegalidade ou abuso de poder, tampouco situação de irreversibilidade de prejuízo à parte, porque a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que reste inútil o seu julgamento. De fato, a aplicação da mencionada tese jurídica demanda a análise específica de cada caso, devendo ser observada de forma restritiva, sob pena de tornar “letra morta” o rol do dispositivo do novel compêndio. A propósito, especificamente sobre deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial, o STJ já deliberou pela não admissão da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, afastando, portanto, a aplicação do Tema Repetitivo n. 988. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.991.335/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Assim, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões suscitadas, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstância do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade (Tema Repetitivo n. 988 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000213-77.2024.4.03.6007

ID: 292765614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000213-77.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 PARTE…

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Processo nº 5000213-08.2025.4.03.6342

ID: 260812822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-08.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-08.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA CAETANO …

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Processo nº 5001377-02.2023.4.03.6108

ID: 333607061

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001377-02.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENILSON DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001377-02.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RENILSON DE PAULA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001377-02.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RENILSON DE PAULA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez – Perda da qualidade de segurado – Refiliação – Carência não preenchida – Improcedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001377-02.2023.4.03.6108 Autor: Renilson de Paula Lima Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Renilson de Paula Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social, aduzindo sofrer de moléstia psiquiátrica, sendo devido auxílio-doença desde a DER 18/10/2017 ou aposentadoria por invalidez. AJG postulada e deferida, ID 284956264. Pugnou o INSS por emenda da petição inicial, na forma do art. 129-A, Lei 8.213/1991, devendo sua citação ocorrer apenas após o laudo, ID 285681440. Inicial aditada, para informar piora do quadro de saúde, ID 293636419. O INSS foi intimado a esclarecer o tema carência, este o motivo para indeferimento administrativo, vindo aos autos ao ID 295437433, consignando houve perda da qualidade de segurado em 16/02/2017, com refiliação em 06/2017, não estando claro o início da incapacidade, uma vez que o laudo administrativo informou tentativa de suicídio em 08/2017, ato extremo de consequência anterior, assim controversa a DII e a permanência da incapacidade, ID 295437433. Perícia realizada, ID 327429441. Contestou o INSS, ID 328419868, asseverando que a DII firmada no laudo é 24/05/2024 (data da perícia), tendo cessada a vinculação com o RGPS em 29/11/2017. Contraditório ao laudo pela parte autora, ID 329728794. Laudo complementado, ID 332398134. Reiterou o INSS a contestação, ID 332833088. Contraditório privado ao complemento pericial, ID 333374066. Nova complementação do laudo, ID 334575846. Contraditório autoral, ID 335829802. Reiterou o INSS a contestação, ID 335914598. Ofício requisitório dos honorários periciais, ID 335953585. Alegações finais, ID 345964388 e ID 347888459. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, “a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego do segurado, para os fins previstos no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes.”, AgInt no AREsp n. 1.906.855/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022. Destaque-se que o autor, pessoa nascida em 04/06/1988, ID 284110551, tem paupérrimo histórico de contribuições à Previdência Social, somando tempo um pouco superior a dois anos, na forma do CNIS, ID 284381938, cujo primeiro vínculo formal em CTPS ocorreu em 22/04/2010. Aliás, os vínculos em CTPS são na área da construção civil (qualificou-se no exame pericial como pedreiro), sendo que profissionais deste segmento, de forma habitual, infelizmente, costumam laborar na informalidade, condição esta que somente reforça que a ausência de registro não pode ser traduzida como desemprego involuntário, por isso não se há de falar na prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, LB. Nesta toada, indica o CNIS registro de 13/11/2015 a 10/02/2016, ID 284110573 - Pág. 2, portanto, conforme destacado pelo INSS ao ID 295437433, consumou-se a perda da qualidade de segurado em 10/02/2017. O autor somente teve novo vínculo laboral em 08/06/2017, finalizado em 29/11/2017, ID 284110573 - Pág. 3. Na forma do art. 24, Lei 8.213, para gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é necessário o cumprimento de carência de doze contribuições mensais. Ato contínuo, a prova pericial indicou que o requerente estava acometido por transtorno mental e comportamental devido ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas (F19.4), síndrome de abstinência com delirium, ID 327429441 - Pág. 3. Não foi possível apurar a data de início da doença, quesito 5, estando incapacitado para toda e qualquer atividade, letra “d”, quesito 6.2, firmando a DII na data do laudo (24/05/2024), quesito 8, tratando-se de moléstia temporária, quesito 14, estimando prazo de seis meses para recuperação, quesito 15, ID 327429441 - Pág. 4/5/6. Realizados questionamentos, houve complemento pelo Doutor Médico, onde disse haver afastamento temporário do requerente no ano 2017 e que a doença ali se inaugurou, não a incapacidade, bem como afirmado não haver elementos para formação de convicção de que a incapacidade tenha sido contínua, ratificando a DII anteriormente firmada e que o tempo de seis meses a ser suficiente para realização de tratamento, ID 332398134. Em nova intervenção, com base em documento administrativo, consignou que ali foi considerado incapaz ao trabalho, que teria perdurado até 31/12/2017, ID 334575846. Assim, embora o trabalho pericial tenha constatado incapacidade laborativa, o quadro atinente à perda de qualidade de segurado e o não preenchimento da carência legal permanece inalterado. Portanto, “data venia” ao cenário de mazelas experimentado pelo polo demandante, mas esbarra a pretensão por gozo de benefício em questão formal, impedimento emanado da própria legislação previdenciária, assim aplicou o INSS a estrita legalidade a que jungido, art. 37, inciso I, CF. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000213-14.2024.4.03.6319

ID: 300281051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-14.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALINO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5000213-77.2025.4.03.6125

ID: 309827725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-77.2025.4.03.6125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FILIPINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, Ourinhos-SP, CEP: 19907-270 e-mail: ourinh-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-77.2025.4.…

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Processo nº 5000213-80.2021.4.03.6331

ID: 276561373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-80.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. D. S. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE S…

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