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Processo nº 5000213-22.2025.4.03.0000

ID: 278693741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000213-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VESPASIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), não conheceu do seu agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, o cabimento do agravo instrumento, por ser imprescindível a produção de prova pericial para comprovação do tempo de serviço especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000213-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA INTERESSADO: JOSE ROBERTO VESPASIANO Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço do agravo interno porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Efetivamente, o agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. A decisão monocrática não conheceu o recurso porque a questão de produção de prova técnica não está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Ademais, consoante consignado na decisão agravada, a hipótese não é de mitigação da taxatividade desse rol, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na apreciação do Tema Repetitivo n. 988, por não haver ilegalidade ou abuso de poder, tampouco situação de irreversibilidade de prejuízo à parte, porque a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que reste inútil o seu julgamento. De fato, a aplicação da mencionada tese jurídica demanda a análise específica de cada caso, devendo ser observada de forma restritiva, sob pena de tornar “letra morta” o rol do dispositivo do novel compêndio. A propósito, especificamente sobre deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial, o STJ já deliberou pela não admissão da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, afastando, portanto, a aplicação do Tema Repetitivo n. 988. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.991.335/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Assim, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões suscitadas, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstância do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade (Tema Repetitivo n. 988 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000213-77.2024.4.03.6007

ID: 292765614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000213-77.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 PARTE…

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Processo nº 5000213-02.2023.4.03.6108

ID: 293543567

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000213-02.2023.4.03.6108 APELANTE: C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AP…

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Processo nº 5000213-08.2025.4.03.6342

ID: 260812822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-08.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREZA MORATO FRANZINO

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CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-08.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA CAETANO …

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Processo nº 5000213-14.2024.4.03.6319

ID: 300281051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-14.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORALINO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5000213-77.2025.4.03.6125

ID: 309827725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-77.2025.4.03.6125

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FILIPINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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Subseção Judiciária de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, Ourinhos-SP, CEP: 19907-270 e-mail: ourinh-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-77.2025.4.…

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Processo nº 5000213-80.2021.4.03.6331

ID: 276561373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-80.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. D. S. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 5000213-44.2025.4.03.6330

ID: 325509468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-44.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRYEL JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCARE SOLDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5000213-34.2022.4.03.6335

ID: 257376876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-34.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGRIMARIO DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000213-45.2024.4.03.6341

ID: 332502418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-45.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELE VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-45.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JUCIELE VENTURA DOS SANTOS Ad…

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