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"5000908-02.2022.8.13.0377" - Resultados da Busca – Página 4 de 19

Processo nº 5000908-32.2024.4.03.6330

ID: 324207042

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000908-32.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.03.6330 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ISAAC DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.03.6330 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ISAAC DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.03.6330 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ISAAC DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por não atendimento à determinação de regularização do comprovante de endereço. Recorrente alega que juntou documentos hábeis para demonstrar sua residência. Neste caso, a sentença trouxe o seguinte: Conquanto intimada a dar cumprimento ao despacho anterior, que determinou a juntada de comprovante de endereço válido dentre outras determinações (ID 329869028), a parte autora não cumpriu a determinação, considerando que não juntou a declaração do terceiro titular do comprovante de endereço apresentado. A certeza quanto ao endereço atualizado do autor é necessária para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Federal (art. 109, §§ 2º e 3º, da CF), que é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001). Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Com a inicial, foi juntado comprovante de residência em nome do genitor do autor (ID 318256641 - Pág. 1/2). Consta informação de irregularidade, de que “O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel” (ID 318256649 - Pág. 2). Após determinação de regularização, parte autora apresentou manifestação, informando que o comprovante de endereço é do seu genitor, conforme se constata de seus documentos pessoais (ID 318256659 - Pág. 1). Todavia, sobreveio sentença extintiva. Entendo que o documento apresentado com a inicial é suficiente para comprovar a residência do autor, pois está em nome de seu genitor, além de coincidir com o constante do contrato do FIES (ID 318256648 - Pág. 1). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença, para regular prosseguimento do feito. Autor vitorioso, não há sucumbência. É como voto. E M E N T A FIES. SENTENÇA EXTINTIVA. INICIAL APONTADA COM IRREGULARIDADES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO GENITOR. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5000908-32.2024.4.03.6330

ID: 324207050

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000908-32.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.03.6330 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ISAAC DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.03.6330 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ISAAC DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000908-32.2024.4.03.6330 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ISAAC DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por não atendimento à determinação de regularização do comprovante de endereço. Recorrente alega que juntou documentos hábeis para demonstrar sua residência. Neste caso, a sentença trouxe o seguinte: Conquanto intimada a dar cumprimento ao despacho anterior, que determinou a juntada de comprovante de endereço válido dentre outras determinações (ID 329869028), a parte autora não cumpriu a determinação, considerando que não juntou a declaração do terceiro titular do comprovante de endereço apresentado. A certeza quanto ao endereço atualizado do autor é necessária para fins de estabelecimento da competência do Juizado Especial Federal (art. 109, §§ 2º e 3º, da CF), que é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001). Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Com a inicial, foi juntado comprovante de residência em nome do genitor do autor (ID 318256641 - Pág. 1/2). Consta informação de irregularidade, de que “O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel” (ID 318256649 - Pág. 2). Após determinação de regularização, parte autora apresentou manifestação, informando que o comprovante de endereço é do seu genitor, conforme se constata de seus documentos pessoais (ID 318256659 - Pág. 1). Todavia, sobreveio sentença extintiva. Entendo que o documento apresentado com a inicial é suficiente para comprovar a residência do autor, pois está em nome de seu genitor, além de coincidir com o constante do contrato do FIES (ID 318256648 - Pág. 1). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença, para regular prosseguimento do feito. Autor vitorioso, não há sucumbência. É como voto. E M E N T A FIES. SENTENÇA EXTINTIVA. INICIAL APONTADA COM IRREGULARIDADES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO GENITOR. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5000908-50.2025.4.03.6345

ID: 312290211

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-50.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PAVARINI BONIFACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCO VALENTIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR KIYOSHI MITIUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-50.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: VINICIUS PAVARINI BONIFACIO C…

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-82.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALAIDE DE OLIVEIRA DE …

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Processo nº 5000908-20.2024.4.03.6140

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-20.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PERIN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000908-20.2024.4.03.6140 Advogado(s) do reclamante: ADRIANA PERIN LIMA, ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR AUTOR: PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA …

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Processo nº 5000908-75.2022.4.03.6112

ID: 315361078

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000908-75.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000908-75.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE…

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Processo nº 5000908-33.2023.4.03.6341

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000908-97.2022.4.03.6331

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IDALECIO PEPICE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5000908-82.2021.4.03.6315

ID: 256615634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-82.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA BATISTA DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE APARECIDA BUENO CHEDID BERNARDI E CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000908-82.202…

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Processo nº 5000908-51.2022.4.03.6314

ID: 331843568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-51.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000908-51.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MARIA ELISA CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DIVINO IAMA…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000908-02.2022.8.13.0377" – Página 4 de 19

Processo nº 5000908-32.2024.4.03.6330

Processo nº 5000908-32.2024.4.03.6330

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Processo nº 5000908-82.2025.4.03.6302

Processo nº 5000908-20.2024.4.03.6140

Processo nº 5000908-75.2022.4.03.6112

Processo nº 5000908-33.2023.4.03.6341

Processo nº 5000908-97.2022.4.03.6331

Processo nº 5000908-82.2021.4.03.6315

Processo nº 5000908-51.2022.4.03.6314