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Processo nº 5001567-43.2025.4.03.6318

ID: 320074342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-43.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-43.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE IVAN FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE AND…

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Processo nº 5001567-89.2025.4.03.6335

ID: 343217425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-89.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA CORNACHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50015…

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Processo nº 0003448-46.2021.4.03.6330

ID: 310159337

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003448-46.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003448-46.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003448-46.2021.4.03.6330 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA IVETE DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003448-46.2021.4.03.6330 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA IVETE DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003448-46.2021.4.03.6330 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA IVETE DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação ajuizada por MARIA IVETE DE CARVALHO em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 268463663): "No caso dos autos, observo que a perícia médica realizada em juízo constatou que a autora apresenta (A46) Erisipela, que resulta em incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA para o trabalho habitual, com data de início (DII) em 24/01/2021. Sugeriu afastamento de 04 (quatro meses) a partir da data da realização da perícia, com posterior reavaliação administrativa (ID 147817006). NO entanto, conforme manifestação do INSS (id 243585238), verifica-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurada em 16/08/2010, a autora reingressou no RGPS como segurada facultativa recolhendo a partir da competência de 12/2020, com pagamento em 15/01/2021. Portanto, na DII (24/01/2021) não havia cumprido a carência mínima de seis recolhimentos após a perda da qualidade de segurada, conforme art. 27-A da Lei n.º 8.213/1991. Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos." 2. A parte autora recorre, requerendo (id 276882662): "Por fim, diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e JULGADO TOTALMENTE PROVIDO, para que o Recorrido seja condenado a conceder o benefício por incapacidade pleiteado, nos termos expendidos nas razões recursais, por ser de direito e merecida Justiça". Afirma a parte autora, em síntese: "7. De proêmio, insta consignar que a Recorrente reingressou no RGPS em 01/12/2020, na condição de segurada facultativa, tendo vertido a primeira contribuição tempestivamente em 15/01/2021, conforme se comprova através do Extrato Previdenciário já anexado aos autos (núm. 78016684, fls. 44 do PDF). 8. Assim, a partir de 15/01/2021, sua filiação passou a gerar efeitos, passando a ser sujeito de direitos e obrigações perante a Previdência Social, conforme se depreende do § 3º do art. 11 e § 1º do art. 20, ambos do Decreto nº 3.048/99. 9. Ocorre que, logo após, em 24/01/2021, quando já tinha qualidade de segurada, a Recorrente sofreu acidente de qualquer natureza ao ser picada por uma aranha em sua perna direita, o que evoluiu desfavoravelmente para uma erisipela bolhosa, sendo necessária até mesmo sua internação no período de 28/01/2021 a 19/02/2021. 10. Devido a este fato, a Recorrente formulou o pedido de benefício por incapacidade junto ao Recorrido, uma vez que detinha de qualidade de segurada e sofreu acidente de qualquer natureza, merecendo ser concedido o benefício pleiteado. (...) 23. Importante frisar que, apesar do laudo pericial ter constatado a incapacidade total e temporária da Recorrente, o período de afastamento sugerido no laudo pericial é insuficiente para o restabelecimento de sua capacidade. 24. Isso se comprova através do atestado médico emitido pelo médico Dr. Luiz Antônio da Silva Lacaz na data de 02/12/2021, que atesta que a Recorrente é portadora de linfedema no membro inferior direito grau II e, em razão disso, está em tratamento ambulatorial, SEM PREVISÃO DE ALTA. Vejamos (núm. 243580185): (...) 25. Neste sentido, estão devidamente preenchidos os requisitos necessários à concessão de benefício à Recorrente, razão pela qual, pugna pela reforma da r. sentença, a fim de condenar o Recorrido a conceder o benefício por incapacidade temporária (NB 634.216.662-9), desde a data do acidente em 24/01/2021, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive 13º salário, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do pagamento. 26. Considerando que o quadro de incapacidade da Recorrente ainda persiste, reitera-se o pedido da exordial para o seu encaminhamento ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, com a manutenção do pagamento do benefício até a sua efetiva reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, então, até ser aposentada por invalidez". Em embargos de declaração, não houve modificação da r. sentença (id 276882661). 3. Em síntese, a concessão de benefícios por incapacidade exige, como o próprio nome diz, reconhecimento de incapacidade laboral, mas não só. Também necessárias a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sem prejuízo das hipóteses legais de dispensa de carência, bem como de sua redução (art. 27-A da Lei 8213). O nível incapacitante exigido varia a depender do benefício. Para a aposentadoria por invalidez, incapacidade total e definitiva para toda e qualquer profissão (omniprofissional). Para o auxílio-doença, incapacidade total para a função habitual. E quanto ao auxílio-acidente, redução da capacidade laboral para a atividade habitual em razão de infortúnio qualificado nos termos do tema 269 da TNU. E tal incapacidade deve se fazer presente na DER administrativa, pois é esse o marco a ser analisado em termos de legalidade ou ilegalidade do ato administrativo previdenciário de não concessão do benefício pleiteado. Fatos novos, posteriores à DER, devem primeiro ser submetidos ao INSS, para somente após serem submetidos a Juízo (tema 350 da Repercussão Geral do STF, RE 631.240). 4. Segundo consta, não se discute a incapacidade de per si. Aqui, a questão de fundo trata do cumprimento ou não da carência exigida para concessão do benefício. E, nesse particular, o recurso não merece provimento. Como se nota, o MM. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa de acordo com as provas produzidas e com a legislação aplicável ao caso, e a sentença merece confirmação por seus próprios fundamentos. O laudo pericial assim concluiu: "A Pericianda apresenta (A46) Erisipela, que resulta em incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA para o trabalho habitual, com data de início (DII) em 24/01/2021, que coincide com a data em que realizou a perícia do INSS. Sugerimos um afastamento de 4 meses a partir desta avaliação. Ao persistir a percepção de incapacidade após este período, deverá ser avaliado em perícia administrativa do INSS." (grifei) A DII foi fixada pelo perito judicial aos 24/01/2021. Segundo o CNIS da recorrente, verifica-se que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário até 10/06/2009. Não há recolhimentos vertidos ou benefícios usufruídos após esse período, sendo que somente voltou a recolher as contribuições como segurada facultativa a partir da competência 12/2020, com pagamento em 15/01/2021. O art. 27-A da Lei 8.213/91 afirma que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei, ou seja, com, no mínimo, 6 (seis) meses de contribuição. Atente-se que, para fins de dispensa de carência, a TNU fixou o entendimento no Tema 269 de que "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91". A picada de inseto não caracteriza acidente, até mesmo porque não se sabe sua origem, conforme relatado pela autora quando da perícia judicial. Também, a doença a que acometida não está prevista no rol de doenças que dispensam a carência. Como bem ressaltado pela r. sentença, até a DII a autora não tinha vertido as contribuições necessárias para a concessão do benefício, não tendo cumprido o requisito acima destacado no tocante à necessidade de preenchimento do período de carência. Em razão disso, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 5. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a r. sentença recorrida (id 276882659) por seus próprios fundamentos. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003448-46.2021.4.03.6330 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA IVETE DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

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Processo nº 5001567-41.2024.4.03.6330

ID: 300620996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

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SHIRLEY ROSANA RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5001567-97.2022.4.03.6334

ID: 298561517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-97.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-97.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILV…

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Processo nº 5001567-88.2025.4.03.6303

ID: 298378694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-88.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES EUFRAUZINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-88.2025.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5001567-62.2024.4.03.6323

ID: 312052275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-62.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMAO ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001567-62.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: TIAGO SIMOES Advo…

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Processo nº 5001567-76.2021.4.03.6126

ID: 322831172

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-76.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

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FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PECORARO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALERMO QUIRINO

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SIMONE MATHIAS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] nº 5001567-76.2021.4.03.6126 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA …

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Processo nº 5001567-07.2024.4.03.6309

ID: 261895642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-07.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARCOS FURINI FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DAS DORES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-07.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSUE MARCOS FURINI F…

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Processo nº 5001567-52.2025.4.03.6315

ID: 308036253

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-52.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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