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Processo nº 5002367-91.2023.4.03.6334

ID: 329413880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-91.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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LIDIANE DE ABREU E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-91.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: TATIANA DA SILVA GOMES Advogado…

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Processo nº 5002367-89.2020.4.03.6110

ID: 300274462

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-89.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTOR VIEIRA DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002367-89.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 5002367-14.2024.4.03.6316

ID: 316734554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-14.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-14.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: J. A. D. S. Advogado do(a) …

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Processo nº 5002367-95.2025.4.03.6310

ID: 322765323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-95.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALESSANDRO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA ALVES DE OLIVEIRA

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ADRIANO VILALON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-95.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARCOS ALESSANDRO MEDEIROS …

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Processo nº 5002367-41.2025.4.03.6328

ID: 325190869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-41.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN THAIS LORENCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISIS DE PAULA BRESCANSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-41.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCIELEN THAIS LOREN…

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Processo nº 5002367-48.2023.4.03.6316

ID: 319144239

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002367-48.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO SANCHES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% do valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que “condenação de multa por litigância de má-fé é claramente ilegítima e desproporcional, posto que o juiz a quo não levou em consideração que a parte contrária não sofreu nenhum dano decorrente da suposta litigância de má-fé e além disso não ponderou o fato do Apelante ser idoso, com 66 anos de idade e receber de aposentadoria, um valor simbólico”. Requer: a) Seja Reformada a sentença na condenação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o recorrente não cometeu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil, portanto, tal condenação não merece prosperar; b) De forma alternativa, caso Vossas Excelências não entendam conforme delineado pelo recorrente, requer a redução do valor da condenação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista a hipossuficiência financeira apresentada pelo recorrente, além disso é aposentado com um valor singelo de benefício; c) Ainda de forma alternativa, caso Vossas Excelências não entendam conforme delineado pelo recorrente, requer o parcelamento da condenação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o desembolso por parte do recorrente para adimplir a multa, causaria impacto financeiro em suas finanças. A parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso dos autos, a sentença recorrida restou assim fundamentada quanto à controvérsia dos autos: A condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro, conforme entendimento aplicado pelo STJ no REsp 1.641.154. No mesmo sentido é o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, o que ocorreu no caso em tela, visto que, ao contrário do que alega, o requerente de forma ostensiva e comprovada firmou negócio jurídico. Ademais, na réplica (ID 302951082), poderia ter se retratado, mas não o fez. Ao contrário disso, alegou que assinatura do termo contratual seria falsa, o que não é verdade, conforme demonstrou a perícia grafotécnica. Dessa forma, nos termos do art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 5% do valor da causa por litigância de má-fé, haja vista que houve a alteração e omissão da verdade com intenção de induzir o juiz ao erro, com intuito de obter indenização por danos materiais e morais. In casu, a simples propositura de ação, com o intuito de discutir a (in)existência de relação jurídica firmada entre as partes, não enseja eventual condenação em multa por litigância de má-fé. Explico. A comprovação de que o negócio jurídico foi efetivamente entabulado entre as partes deu-se com a juntada de documentação por parte da CEF, bem como pela realização de perícia grafotécnica, isto é, após a devida instrução processual. Ainda que seja reprovável o ajuizamento de uma ação para discutir a validade de um contrato que foi, de fato, assinado pela parte autora, a condenação em litigância de má-fé demanda a comprovação das hipóteses do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte autora exercido legítimo direito de ação. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para excluir a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5002367-48.2023.4.03.6316

ID: 319144251

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002367-48.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO SANCHES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% do valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que “condenação de multa por litigância de má-fé é claramente ilegítima e desproporcional, posto que o juiz a quo não levou em consideração que a parte contrária não sofreu nenhum dano decorrente da suposta litigância de má-fé e além disso não ponderou o fato do Apelante ser idoso, com 66 anos de idade e receber de aposentadoria, um valor simbólico”. Requer: a) Seja Reformada a sentença na condenação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o recorrente não cometeu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil, portanto, tal condenação não merece prosperar; b) De forma alternativa, caso Vossas Excelências não entendam conforme delineado pelo recorrente, requer a redução do valor da condenação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista a hipossuficiência financeira apresentada pelo recorrente, além disso é aposentado com um valor singelo de benefício; c) Ainda de forma alternativa, caso Vossas Excelências não entendam conforme delineado pelo recorrente, requer o parcelamento da condenação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o desembolso por parte do recorrente para adimplir a multa, causaria impacto financeiro em suas finanças. A parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso dos autos, a sentença recorrida restou assim fundamentada quanto à controvérsia dos autos: A condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro, conforme entendimento aplicado pelo STJ no REsp 1.641.154. No mesmo sentido é o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, o que ocorreu no caso em tela, visto que, ao contrário do que alega, o requerente de forma ostensiva e comprovada firmou negócio jurídico. Ademais, na réplica (ID 302951082), poderia ter se retratado, mas não o fez. Ao contrário disso, alegou que assinatura do termo contratual seria falsa, o que não é verdade, conforme demonstrou a perícia grafotécnica. Dessa forma, nos termos do art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 5% do valor da causa por litigância de má-fé, haja vista que houve a alteração e omissão da verdade com intenção de induzir o juiz ao erro, com intuito de obter indenização por danos materiais e morais. In casu, a simples propositura de ação, com o intuito de discutir a (in)existência de relação jurídica firmada entre as partes, não enseja eventual condenação em multa por litigância de má-fé. Explico. A comprovação de que o negócio jurídico foi efetivamente entabulado entre as partes deu-se com a juntada de documentação por parte da CEF, bem como pela realização de perícia grafotécnica, isto é, após a devida instrução processual. Ainda que seja reprovável o ajuizamento de uma ação para discutir a validade de um contrato que foi, de fato, assinado pela parte autora, a condenação em litigância de má-fé demanda a comprovação das hipóteses do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a parte autora exercido legítimo direito de ação. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para excluir a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002367-48.2023.4.03.6316 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO LOPES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANCHES MONTEIRO - SP365696-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5002367-75.2024.4.03.6328

ID: 307124122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-75.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISOL ROBERTA SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DE LIMA AMORIM

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MURILO AGUTOLI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-75.2024.4.03.6328 AUTOR: MARISOL ROBERTA S…

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Processo nº 5002367-53.2024.4.03.6109

ID: 255910694

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-53.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO DANIEL HENRIQUE ALEXANDRE HEBBER FURLAN

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MARYELE PAULINO ZANARDO

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EDSON LUIZ LAZARINI

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FERNANDA APARECIDA MAXIMO

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-53.2024.4.03.6109 AUTOR: FRANCISCO EUGENIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DANIEL HENRIQUE ALEXANDRE HEBBER FURLAN - …

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Processo nº 5002367-74.2025.4.03.6317

ID: 331251012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-74.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE MOREIRA GABRY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-74.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MOIZES FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAYANE MOREIRA GABRY - SP4285… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-74.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MOIZES FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAYANE MOREIRA GABRY - SP428574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade (NB 707.285.752-5). Sustenta a parte ter sofrido acidente em 21/06/2020, o que culminou na fratura em membro superior, sendo submetido a cirurgia. Destaca que recebeu auxílio doença até 14/09/2020, mas permaneceu com sequelas permanentes, razão pela qual pleiteia a concessão de auxílio acidente desde a data da cessação do beneficio cessado, na data de constatação da incapacidade pelo perito judicial ou que naquela que lhe for mais benéfica. É o breve relato. DECIDO. I - Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. II - Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 0000653-09.2021.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício de auxílio acidente. Foi realizada perícia judicial em 21/06/2021. A ação foi julgada improcedente. Inconformada, a parte autora recorreu, sendo que ao recurso foi negado provimento. Trânsito em julgado em 23/02/2023. Ante o exposto, intime-se a parte autora para esclarecer o ajuizamento da presente ação, em termos de prevenção, justificando em que medida esta ação (5002367-74.2025.4.03.6317) se difere da ação anterior (0000653-09.2021.4.03.6317) já transitada em julgado, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, conclusos para análise da prevenção. III - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, procuração, sob pena de o feito prosseguir sem advogado constituído. IV - Esclareça a parte, no prazo de 10 (dez) dias, eventual pedido de deferimento da justiça gratuita, haja vista o requerimento para concessão da gratuidade e a ausência de declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Se o caso, que apresente referida declaração. V - Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. No caso da parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, como foi o caso, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Oportunamente e sanadas as irregularidades acima, designe-se perícia judicial. Int. SANTO ANDRé, 21 de julho de 2025.

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