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Processo nº 5002767-48.2025.4.03.6201

ID: 327507566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-48.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA ZACARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002767-48.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDUARDO …

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Processo nº 5002767-14.2022.4.03.6311

ID: 308224577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-14.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-14.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-14.2022.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-14.2022.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a modificação da sentença de improcedência de pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, fundamentada em perícia judicial desfavorável. O perito concluiu haver capacidade laboral para a atividade habitual do autor, de acordo com os autos, não identificando qualquer período de incapacidade pretérita, coberto pelo pedido, sem a concessão de benefício previdenciário em seu favor. É relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002767-14.2022.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO DE PAULA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. O recurso não merece provimento. 3. A prova pericial produzida foi suficiente para elucidar a questão da capacidade para o trabalho, tendo apresentado resultado conclusivo e coerente com a fundamentação apresentada. 4. Consigno que as respostas prestadas pelo perito judicial foram suficientes para esclarecer os quesitos trazidos pela parte autora. O laudo descreveu cautelosamente o quadro clínico e concluiu pela ausência de incapacidade. Com efeito, o perito esclareceu que “os exames subsidiários constante nos autos, nos termos do laudo de exame radiológico I.D. 255628574, datado de 21.04.2021, Ressonância Magnética da coluna lombossacra datada de 10.08.2021 ID.255628577, Eletroneuromiografia dos membros inferiores datado de 22.02.2022, ID.255628583. Não trazem respaldo ao questionamento, período incapacitante no período de 17.08.2021 a 06.04.2022.” 5. Assim, a irresignação da parte autora, ainda que amparada em pareceres de outros médicos, não é suficiente para o acolhimento do pedido de reforma da sentença, razão pela qual deve ser mantida. 6. Acrescento que o que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença, mas sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado. 7. Tendo sido constatado no laudo pericial a ausência de incapacidade, descabe analisar as condições pessoais do requerente, nos termos da Súmula TNU nº 77, que faz essa exigência apenas aos casos nos quais houve o reconhecimento de incapacidade, ao menos temporária (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”), o que não é o caso dos autos. 8. Ressalte-se, por fim, que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. 9. Ademais, as alegações de novas patologias, não descritas na inicial, ou de agravamento posterior das mesmas patologias, ainda que possam resultar numa situação de incapacidade laboral, não podem ser consideradas nestes autos, em virtude de vedação legal (art. 329 do CPC/2015). Nessa hipótese, tais intercorrências deverão fundamentar nova postulação administrativa, cujo eventual indeferimento poderá ensejar novo questionamento judicial. 10. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pela parte recorrente foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 11. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5002767-98.2024.4.03.6325

ID: 308101166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-98.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-98.2024.4.03.6325 AUTOR: ELIZANGELA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-98.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ELIZANGELA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Por força de adequação de pauta e por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da redesignação da audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2026, às 13h30, que será feita pela plataforma 'MicrosoftTeams'. É facultado à parte autora, aos Advogados(as) e Procuradores(as) Federais o comparecimento pessoal; caso optem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os endereços eletrônicos (e-mails) atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes dev3erão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se, ainda, à escolha da parte interessada, mediante requerimento expresso nesse sentido e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, a oitiva de testemunhas por meio de sistema de videoconferência no fórum do Juízo da Comarca ou da Subseção em que residem, as quais deverão comparecer pessoalmente (presencialmente) no dia e horário acima agendados. Bauru, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002767-98.2024.4.03.6325

ID: 308031977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-98.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 5002767-57.2022.4.03.6329

ID: 307463176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-57.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-57.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELISANGELA DOS SANT…

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Processo nº 5002767-41.2022.4.03.6302

ID: 310440244

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-41.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VARDELENA MARIANO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002767-41.2022.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VARDELENA MARIANO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593 REU: INS…

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Processo nº 5002767-47.2023.4.03.6127

ID: 291401833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002767-47.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO TERRA DE PINHAL LTDA

Decisão

Advogados:

ROSEMBERGUE POMPEIA DA SILVA

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002767-47.2023.4.03.6127 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO…

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Processo nº 5002767-43.2025.4.03.6332

ID: 325571293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-43.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NELSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍT…

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Processo nº 5002767-26.2022.4.03.6307

ID: 256163836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002767-26.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002767-26.2022.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ISAAC BEZERR…

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Processo nº 5002767-07.2024.4.03.6323

ID: 257664242

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-07.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CELIA COCCHI

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BERTOLINI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-07.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: JULIANA CELIA COCCHI Advogad…

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