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Processo nº 5003469-48.2025.4.03.6183

ID: 260462567

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003469-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003469-48.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: VALQUIRIA MARA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a parte impetrante requer a expedição de ordem para compelir a autoridade impetrada a implantar o benefício de pensão por morte previdenciária, NB: 21/208.979.605-1 em cumprimento a decisão administrativa proferida em sede recursal. Sustenta, em síntese que: a) o direito ao recebimento do benefício previdenciário foi declarado pela 22ª Junta de Recursos do INSS em 14/10/2024; b) a decisão transitou em julgado; c) a autoridade impetrada, até o momento, não implantou o benefício, contrariando a decisão administrativa e a legislação de regência; e) a conduta da autoridade impetrada viola seu direito líquido e certo à concessão da pensão por morte previdenciária. Decido. Recebo a petição id 361092760 como emenda à inicial. O perigo da demora não é veemente e não vislumbro, neste momento, a presença de prova pré-constituída de fatos capazes de ensejar a plausibilidade do direito e justificar a concessão da medida liminar antes de se ouvir a autoridade impetrada, em sacrifício do contraditório. No caso, aplica-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo ser certificado nos autos, antes de tudo, os motivos que ensejaram o descumprimento da decisão administrativa, a fim de se aquilatar, com segurança, eventual ilegalidade. Por outro lado, há perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. Indefiro, pois o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5003469-61.2025.4.03.6114

ID: 277515904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-61.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-61.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: NOVA LORB PLASTIC COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO - SP235276 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por NOVA LORB PLASTIC COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90, promovidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativas a débitos de IRPJ e CSLL dos 2º Trimestre de 2021 e 4º Trimestre de 2023, sob o fundamento de que se encontram integralmente quitados. DECIDO. Em cognição sumária, típica desta fase processual, vislumbro relevância no fundamento jurídico do pedido que, diante de situação de risco, justificam o deferimento da medida initio litis. Com efeito, os documentos juntados aos autos pela Autora (DCTFs, ECF, DARFs e Relatório de situação fiscal extraídos dos sistemas da Receita Federal) demonstram, em análise preliminar, que os tributos objeto das CDAs aparentemente foram declarados e devidamente recolhidos tempestivamente, não havendo indício de inadimplemento ou omissão fiscal por parte da autora, a indicar possível hipótese de extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a urgência da medida é manifesta. Os protestos foram efetivados em 20/05/2025 e sua manutenção pode acarretar prejuízos reputacionais e comerciais irreparáveis à autora, especialmente considerando sua atuação no setor industrial, que demanda acesso a crédito, fornecedores e licitações. Ressalte-se que a medida ora requerida é reversível, não implicando prejuízo à Ré, pois não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende os efeitos publicísticos do protesto até ulterior deliberação judicial. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação imediata dos efeitos dos protestos das CDAs nº 80 2 24 177864-38 e 80 6 24 269997-90. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Diadema/SP, com urgência, para cumprimento da presente decisão, devendo constar expressamente do ofício que a medida decorre de decisão judicial liminar e que poderá ser revista a qualquer tempo; Após, cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema .

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Processo nº 5003469-35.2018.4.03.6105

ID: 313886702

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003469-35.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A … MONITÓRIA (40) Nº 5003469-35.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: ROSANA DE SOUZA S E N T E N Ç A A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de ROSANA DE SOUZA, qualificada na inicial, objetivando a cobrança de débito oriundo de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física de números 0000000207985823, 0860001000831373, 0860195000831373, 250860107000599820, 250860107000604688 e 250860400000734702. Ante as frustradas tentativas de localização do réu, foi deferida a citação por edital. Citada por edital, a ré, mediante curadora especial nomeada nos autos, ante a ausência de fundamentos sólidos, deixou de opor embargos monitórios (ID 301168498). É o relatório. Decido. Verifico que a autora trouxe aos autos o contrato e o demonstrativo da constituição e evolução da dívida (ID 26982802 e seguintes). Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 341 do CPC dispõe que incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Já o parágrafo único do referido artigo desonera a impugnação específica dos fatos ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Não obstante a ré ter sido devidamente representada por curadora especial, nada impugnou por falta de motivos sólidos a isso. A autora, por sua vez, provou suficientemente suas alegações quanto à existência e extensão dos valores devidos pela ré, especialmente com o contrato havido e o demonstrativo dos débitos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora. Fica constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial e convertida a presente ação em execução de título judicial, conforme § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito apurado na forma do contrato até o efetivo pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF de Brasília. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora a requerer o que de direito, consoante art. 513 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003469-31.2025.4.03.6318

ID: 323842757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-31.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GUSTAVO RUBEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JONAS GUSTAVO RUBEM Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JONAS GUSTAVO RUBEM Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta Jonas Gustavo Rubem contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, União Federal e Caixa Econômica Federal. Relata o autor que, em abril de 2012, firmou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de Aviação Civil. Sustenta que o pagamento das parcelas do FIES prejudica os gastos com sua subsistência e que seria possível a aplicação da norma trazida pela Lei nº 14.375/2022 aos novos contratos do FIES, especialmente no que se refere aos descontos da dívida, por meio da aplicação analógica e da interpretação extensiva do benefício concedido aos adimplentes. Requer a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais. Decido. Não verifico a prevenção apontada. O instituto da tutela provisória de urgência, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.300). O FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo Ministério da Educação que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições de ensino não gratuitas, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino universitário (arts. 205 e 208, V, da CF). Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Defiro a gratuidade judicial. Ante o disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, concedo à autora o prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, para: - juntar comprovante em nome próprio de residência que seja contemporâneo ao ajuizamento da ação [ex.: correspondência bancária ou faturas de gás, água, energia elétrica e telefone]. Se o comprovante estiver em nome de terceiro, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, devendo constar que o faz sob pena de incidência do art. 299 do CP; Regularizada a inicial, citem-se (art. 11 da Lei 10.259/2001). Int. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-91.2025.4.03.6201

ID: 263141403

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-91.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JEAN CARLOS DA SILVA DE SA Advogados do(a) AUTOR: MAX WILLIAMS GENEROSO SFFAIR - MS20238, PATRICIA LATIFE ELOY REZENDE - MS19672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 16/05/2025 às 14h30min - DAVID MARCIO BARBOSA SANTOS - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003469-65.2024.4.03.6318

ID: 319242125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-65.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE BENEDITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE STABILE BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-65.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIA HELENA DE BENEDITO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-65.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIA HELENA DE BENEDITO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE STABILE BELETATO - SP416262, VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5003469-53.2024.4.03.6128

ID: 338202250

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-53.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOPER QUIMICA LTDA

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5003469-53.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5003469-53.2024.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ECOPER QUIMICA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003469-69.2018.4.03.6126

ID: 297841177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-69.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GENERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003469-69.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: JOSE GENERAL Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003469-69.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: JOSE GENERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE AUGUSTO DUARTE - SP206392 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em inspeção. Cumpra-se a r. decisão. O cálculo da renda mensal compete ao INSS, salvo comando judicial diverso. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Diante da implantação do benefício concedido, conforme Id 19692830/Id 19692831, dê-se vista ao INSS para que junte aos autos a memória de cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Juntado o cálculo, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Havendo concordância quanto aos cálculos, o exequente deve apresentar: - comprovante de situação cadastral de seu CPF e de seu D. Advogado, com as respectivas datas de nascimento; - informação sobre a existência de despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF; - contrato para destaque de honorários contratuais, vedado cancelamento posterior para inclusão dos honorários (Resolução 822/2023 - CJF, arts. 16 e 18); Expeça-se requisição de pagamento nos termos da Resolução CNJ 303/2019 e Resolução 822/2023 CJF alterada pela Resolução 945/2025 CJF. Os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo. O levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 – CJF); 2. Havendo discordância em relação aos cálculos: - o exequente deverá apresentar petição inicial de execução nos termos do art. 534 do CPC, com cálculos atualizados para a mesma data considerada nos cálculos do INSS, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Com a manifestação da parte exequente nestes termos, venham os autos conclusos. 3. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5003469-13.2025.4.03.6324

ID: 321104200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-13.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LEANDRA ROBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GLAUCIA LEANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GLAUCIA LEANDRA ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 01/09/2025 às 12h00min - CAIO TULIO BARRETO MOLINA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-13.2024.4.03.6303

ID: 299523051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CARBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA MALUF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: OSMAR CARBONI Advogado do(a) AUTOR: SAMIA MALUF - SP354278 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: OSMAR CARBONI Advogado do(a) AUTOR: SAMIA MALUF - SP354278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade rural no período declinado na inicial. Da atividade rural. Acerca da comprovação do exercício de atividade rural, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que esta se dará mediante a apresentação de documentação contemporânea à época dos fatos, consoante o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991. Neste sentido é o teor da Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A jurisprudência entende, também, que documentos idôneos apresentados como início de prova material que estiverem em nome do grupo familiar são hábeis a comprovar o desempenho de atividade rural, quando exercido em regime de economia familiar. Neste sentido é o teor da Súmula 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”. No caso concreto, a parte autora postula o reconhecimento do período rural de 01/03/1970 a 24/01/2024, sob regime de economia familiar. No presente caso, o início de prova material constante dos autos demonstra que o autor é produtor rural, não exercendo, portanto, atividade rural em regime de economia familiar. Com efeito, a documentação apresentada demonstra que o autor é proprietário de imóvel rural, inclusive com duas empresas constituídas, com descrição da natureza jurídica como "produtor rural". A esposa do autor, Marinez Nogueira Montoya Carboni, além da participação em uma das empresas rurais, possui vínculo empregatício urbano registrado no CNIS. A prova oral, por sua vez, apenas confirmou a versão apresentada pela parte autora. Tais elementos impedem a qualificação do autor como segurado especial, categoria cujo requisito de maior relevância é que o exercício da atividade rural seja indispensável à subsistência do indivíduo ou de seu grupo familiar. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 12 de junho de 2025.

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