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Processo nº 5003585-53.2024.4.03.6130

ID: 315546491

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003585-53.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCEL SCOTOLO

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YASMIN VIEIRA DE SALES

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GUILHERME DE JESUS FRAGA SANTOS

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BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS

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BRENDA CAROLINE GONCALVES BRAGA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003585-53.2024.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003585-53.2024.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASTI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003585-53.2024.4.03.6130

ID: 315585128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003585-53.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCEL SCOTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN VIEIRA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE JESUS FRAGA SANTOS

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BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA CAROLINE GONCALVES BRAGA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003585-53.2024.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003585-53.2024.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASTI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003585-95.2021.4.03.6344

ID: 317741311

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003585-95.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON YUKI UEHARA

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS RICARDO BALDAN

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EMERSOM GONCALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003585-95.2021.4.03.6344 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003585-95.2021.4.03.6344 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WILSON YUKI UEHARA Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5003585-41.2018.4.03.6105

ID: 311051808

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003585-41.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO GOMES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003585-41.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMUALDO GOMES DE CARVALHO Advogados do(a) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003585-41.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROMUALDO GOMES DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de ROMUALDO GOMES DE CARVALHO, objetivando a cobrança dos valores pagos a título de benefício previdenciário, decorrente de decisão judicial posteriormente revogada (Tema 692/STJ). Intimado, o autor impugna a devolução dos valores recebidos em id 325518132. É o relatório. Decido. A cobrança de valores indevidamente auferidos são passíveis de cobrança pelo INSS, consoante o artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, confira-se: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...)II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Em contrapartida, salienta-se que o autor é pessoa pobre na acepção jurídica, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça, e tampouco tem benefício ativo passível de desconto. Sendo assim, tendo em vista que a tutela foi concedida especialmente para garantir a subsistência do segurado (caráter alimentar), e que as circunstâncias de tal recebimento foram de boa-fé, através de uma decisão judicial, resta inviável se cogitar sobre eventual devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Reporto-me ao julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. - Em 11/05/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu a revisão do Tema 692, dos recursos especiais repetitivos, reafirmando a tese sobre a devolução de valores correspondentes a benefícios previdenciários concedidos em tutela antecipada cassada por decisão judicial posterior. - Embora o Supremo Tribunal Federal na análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial nº 722.421 (Tema 799), tenha afastado a repercussão geral da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, verifica-se que em julgamento de matéria de sua competência, a Suprema Corte vem mantendo a orientação no sentido de que o valor recebido de boa-fé a título de benefício previdenciário, em decorrência de decisão judicial (tutela antecipada revogada), não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. - O entendimento firmado por esta Décima Turma, fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela não devolução dos valores. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095489-90.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025) Diante do exposto, com fulcro no artigo 525, parágrafo 1º, inciso III do Código de Processo Civil c.c. artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003585-90.2017.4.03.6100

ID: 293970999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003585-90.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 339 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE BASES DE CÁLCULO DIVERSAS. FOLHAS DE SALÁRIOS E FATURAMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1. A incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação. 2. A partir de então, por ser oportuno e esposar do mesmo entendimento, pelo vênia para transcrever as palavras do eminente Desembargador Federal Johomsom Di Salvo: "Apesar de o art. 13 da MP 1858-6/99 prever que, dentre outras entidades, somente a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas estivessem sujeitas à contribuição do PIS /PASEP sobre a folha de salários, isso não implica na impossibilidade de as demais sociedades cooperativas sofrerem a tributação nos mesmos moldes, dada a manutenção da vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/98. 3. Tanto é assim que com a reedição da medida provisória a partir da MP 1.858-9/99, em seu art. 15, passou-se a prever a possibilidade de as sociedades cooperativas - não fazendo o artigo qualquer especificação quanto à espécie - excluírem da base de cálculo do PIS /PASEP determinadas receitas auferidas, em contrapartida ficando sujeitas também a tributação sobre a folha de pagamento. As normas foram reproduzidas pela MP 2.158-35/01, hoje vigente por força da EC 32/01. 4. A MP 66/02, posteriormente convertida na Lei 10.637/02 e que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, passou a possibilitar a dedução da base de cálculo do PIS sobre o faturamento quanto às sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual regramento foi estipulado pela MP 101/02, posteriormente convertida na Lei 10.676/03, referentes ao PIS /PASEP e à COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 5. Os dois dispositivos legais expressamente ressaltam que a possibilidade de dedução deve se dar "sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", o que pressupõe seguir as mesmas condições estabelecidas por aquela norma - qual seja -, a incidência do PIS /PASEP também sobre a folha de salários caso se proceda à dedução. Harmoniza-se, assim, a nova hipótese de dedução ao regime já instituído pela legislação vigente. 6. A tributação do PIS sobre bases de cálculo diversas não importa em qualquer vício normativo, porquanto tanto a incidência sobre a folha de salários quanto sobre a receita ou faturamento estão expressamente previstas na Constituição Federal (art. 195, I, a e b). Não há bis in idem nesta situação, dado que as expressões econômicas utilizadas para auferir a contribuição devida são distintas, permitindo a tributação. Ademais, o regime tributário instituído para as cooperativas atende à razoabilidade, indicando a incidência sobre a folha de salários na hipótese de o contribuinte promover a redução da base de cálculo do PIS /PASEP sobre o faturamento. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365238 - 0000475-15.2015.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 )" 3. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Sentença reformada. O recurso especial foi admitido. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 339 do STF) e não admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. Em agravo interno, a parte contribuinte reitera a existência de omissão quanto à inaplicabilidade do art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98, em se tratando de cooperativas de crédito. Aduz que ‘em nenhum momento a fundamentação do acórdão recorrido tratou da “amplitude” da Lei n.º 9.715/98 ou da MP 2.158-35/01, tendo, em verdade, ocorrido a aplicação LITERAL a Lei n.º 9.715/98’, reiterando a violação aos arts. 05º, XXXV, e 93, IX, da CF. Manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003585-90.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. UNICRED DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não se tem ausência de fundamentação do julgado, posto ter sido consignado que a tributação do PIS-Folha sobre cooperativa de créditos estar calcada na amplitude conferida ao art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98 e ao art. 15 da MP 2.158-35/01. Interpretação diversa é matéria de mérito e a ele pertinente, inexistindo o vício alegado. O termo “amplitude” deriva da intelecção dada pela turma julgadora quando da apreciação e rejeição dos embargos declaratórios, demonstrando que a contribuição ao PIS perante sociedades cooperativas se manteve indene. Transcreve-se: “No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação”. Solucionada a questão por fundamento suficiente, atrai-se a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas), ainda que alegada violação a demais normas constitucionais, pois as razões recursais indicam nulidade por ausência de fundamento do julgado. Nessa toada, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se tem ausência de fundamentação do julgado, posto ter sido consignado que a tributação do PIS-Folha sobre cooperativa de créditos estar calcada na amplitude conferida ao art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98 e ao art. 15 da MP 2.158-35/01. Interpretação diversa é matéria de mérito e a ele pertinente, inexistindo o vício alegado. 2. O termo “amplitude” deriva da intelecção dada pela turma julgadora quando da apreciação e rejeição dos embargos declaratórios, demonstrando que a contribuição ao PIS perante sociedades cooperativas se manteve indene. Transcreve-se: “No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação”. 3. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Logo, aplicável a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). 4. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e CARLOS DELGADO. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5003585-16.2021.4.03.6144

ID: 300513353

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-16.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIARA OLIVEIRA GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-16.2021.4.03.6144 AUTOR: MARIO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: TATIARA OLIVEIRA GUILHERME DOS SANTOS - SP401038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIO DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulado com pedido de reconhecimento de atividade especial. Realizada audiência de instrução, houve a conversão do julgamento em diligência para que fosse determinada a suspensão do processo, ante o fato de a controvérsia dos autos guardar correlação à questão submetida ao julgamento no Tema/Repetitivo n. 1209/STF, até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Extraordinário n. 1.368.225. Em razão da suspensão, a parte autora requereu a desistência do pedido de conversão da atividade especial de vigilante. Intimada, em observância ao artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte requerida condicionou a aceitação do pedido de desistência à renúncia, pela parte autora, do direito que se funda o requerimento, abalizada no artigo 3º, da Lei n. 9.469/97. Instada a se manifestar, a parte autora manteve os pedidos formulados na inicial, não aderindo aos termos sugeridos pela parte requerida para desistência do pedido. Decido. À parte autora é facultada a desistência da ação até a prolação da sentença, desde que haja anuência do réu após a apresentação da contestação (artigo 485, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a discordância do réu deve ser fundamentada e justificada, não sendo suficiente a simples alegação de recusa desprovida da indicação de motivo relevante para tanto. Nesse sentido, houve discussão sobre a possibilidade de a condição prevista no artigo 3º, da Lei n. 9.469/97, que subordina a anuência do pedido de desistência à renúncia do direito no qual se funda a ação, ser hábil a fundamentar a discordância. Assim, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sob o Tema/Repetitivo n. 524: "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". Portanto, a posição da autarquia previdenciária, que condiciona o aceite da desistência à renúncia do direito sobre o qual se assenta a controvérsia, é apta a respaldar eventual resistência da parte, frente à negativa daquela que inicialmente requereu a desistência. No caso, a parte requerida procedeu na forma do disposto no artigo 3º da Lei n. 9.469/97. Consoante ao antevisto, a existência dessa imposição legal, por si só, é suficiente para justificar a oposição da parte requerida. Logo, diante do condicionamento apresentado e da negativa da parte autora em fazê-lo, mantendo a totalidade dos pedidos inicialmente propostos, deixo de homologar o pedido de desistência da parte autora. Por conseguinte, mantenho o sobrestamento do feito, conforme decisão sob ID 326525937. Restituam-se estes autos eletrônicos ao arquivo sobrestado, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista que este processo está inserido em meta qualitativa do Conselho Nacional de Justiça. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003585-06.2025.4.03.6102

ID: 258073891

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-06.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

G. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-06.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: G. C. D. S. REPRESENTANTE: MARINA GUARALDO VILLA CLE Advogados do(a) CRIANÇA INTERES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003585-06.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: G. C. D. S. REPRESENTANTE: MARINA GUARALDO VILLA CLE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELISANGELA MENDES DE SOUZA - SP409725, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela parte autora em face da União (AGU) e do Estado de São Paulo, na qual se alega que padece de doença denominada distrofia neuroaxonal infantil (INDA) (OMIM 256600), associada a comorbidade, atraso global do desenvolvimento (CID 10: F84.9), paralisia cerebral tetraespástica (CID 10:G80), EPILEPSIA (cid 10:G40) distúrbio de deglutição (CID 10:R13), distúrbio do sono com apneia (CID 10:G47), distúrbio de movimento (CID 10:G25) e bexiga neurogênica (CID 10: N31). Sustenta que lhe foi prescrito o tratamento com o medicamento SCOPODERM TTS 1,5MG-PATCH (Baxter), com troca programada de um adesivo (PARCH) de 2 adesivos por mês, o qual essencial para evitar a progressão da doença e garantir um mínimo de qualidade de vida, todavia. Aduz que o mesmo não tem registro na ANVISA e não tem condições financeiras para adquiri-lo, sendo essencial para sua sobrevivência. Invoca o direito à saúde o dever do Estado de fornecimento do medicamento. Pede a concessão da liminar e a procedência da ação para que os réus sejam obrigados a fornecê-lo na quantidade e pelo tempo de que dele necessitar, conforme prescrição médica. Apresentou documentos. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual, a qual determinou a inclusão da União no polo passivo, com a declinação da competência. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Antes da apreciação da liminar, atento à Recomendação nº 31/2010, do CNJ, determino: 1) seja oficiado à Secretaria Estadual da Saúde – Divisão Ribeirão Preto/SP – para que informe se o medicamento pretendido pela parte autora é disponibilizado pela rede pública de saúde e em qual dosagem, bem como se há tratamentos ou medicamentos alternativos ou similares disponíveis. Solicite-se, ainda, se há pacientes fazendo uso do medicamento, por decisão judicial, esclarecendo as circunstâncias como número de atendidos, dispensação e evolução dos casos; 2) seja oficiado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – Ribeirão Preto/SP, com cópia dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que preste informações técnicas sobre a natureza da doença e do medicamento, indicando a disponibilidade do mesmo na rede pública. Solicite-se, ainda, se há pacientes fazendo uso do referido medicamento por decisão judicial, esclarecendo as circunstâncias como número de atendidos, dispensação e evolução dos casos; Os ofícios deverão ser instruídos com cópia do processo e as informações deverão ser prestadas no prazo de 72 horas. Intimem-se, ainda, os réus para que se manifestem no prazo de 72 horas sobre o pedido de liminar. A citação ocorrerá posteriormente. Procedo, nesta data, requisição de parecer junto ao NATJUS nacional, o qual deverá ser oportunamente juntado pela Secretaria. Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral da última declaração de renda para análise do requisito social indispensável para a concessão do fármaco pelo Poder Público, na forma do decidido pelo STJ no Tema 106 e STF no Tema 1234. Cumpridas as determinações, vistas ao MPF. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5003585-91.2024.4.03.6182

ID: 260450818

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003585-91.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003585-91.2024.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO RO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003585-91.2024.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - SP128462 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro entre as partes acima assinaladas, por meio dos quais a embargante busca o cancelamento da penhora que recaiu sobre as cotas sociais de titularidade de seus sócios, sob o argumento da ocorrência de cerceamento de defesa. Sustenta a sua legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, a necessidade de IDPJ para a penhora de quotas, a inexistência de grupo econômico, ofensa ao princípio da razoabilidade. Com a inicial, vieram instrumento de mandato e documentos. O feito foi originalmente distribuído à 1ª VEF, tendo sido redistribuído a este Juízo (ID 318087081). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 330486827). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (ID 335545473), onde defende a ilegitimidade ativa da embargante para questionar a penhora de quotas de seus sócios e, no mérito, a legitimidade da constrição. Houve réplica a ID 353223793. A instrução foi encerrada a ID 354947239, dado o desinteresse das partes na produção de mais provas e a maturidade do feito para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. ILEGiTIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS. Verifico que a embargante não é parte no feito executivo e que, como relatado, visa questionar a penhora das quotas sociais pertencentes a EDUARDO ASMAR – CPF nº 010.104.818-19 e MARCELO ASMAR – CPF nº 031.773.488-12, seus sócios. As quotas sociais integram o patrimônio pessoal dos sócios, cuja personalidade jurídica é inconfundível com a da embargante. Logo, o terceiro embargante pretende, sem legitimação extraordinária para tanto, defendendo direito de terceiro (no caso, o patrimônio coexecutado(s). O direito brasileiro reserva a possibilidade de se pleitear em juízo direito alheio em nome próprio a hipóteses específicas determinadas em lei (lato sensu), bem por isso denominadas de casos de “legitimação extraordinária”. Assim prescreve o art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Logo, estes embargos devem ser extintos sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Os honorários deverão ser fixados em limites percentuais calculados sobre o valor do proveito obtido, da condenação ou da causa atualizado, conforme cabível e certas circunstâncias envolvendo o trabalho do profissional, a importância e a complexidade do feito. Sendo parte a Fazenda Pública, termo que compreende as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas, devem ser respeitados certos limites máximos dos coeficientes, que variam entre 1% e 20% do valor do proveito econômico, da condenação ou da causa, conforme o caso. Extinto o processo sem julgamento de mérito, arca com a sucumbência a parte que lhe deu causa. Assim, os honorários em favor da Fazenda Nacional obedecem ao art. 85, §§ 3º, I e II, do CPC/2015, arbitrando-os nos percentuais mínimos legais sobre o valor da causa, observadas as faixas sucessivas, tudo na forma do § 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, sem dilação instrutória, com prova eminentemente documental e matéria predominantemente de Direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa dos embargantes para discussão das questões alegadas e JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os embargos, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Honorários em favor da embargada na forma da fundamentação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003585-92.2025.4.03.6332

ID: 335641182

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003585-92.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003585-92.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: GIOVANE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES - SC35427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a Dra. PRISCILA MARTINS, perita médica legal, como perita do juízo e designando o dia 06 de outubro de 2025, às 11h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. A perita judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5003585-24.2021.4.03.6109

ID: 336980740

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003585-24.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003585-24.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003585-24.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RUBIO EDUARDO GEISSMANN - SC10708-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003585-24.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RUBIO EDUARDO GEISSMANN - SC10708-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Embargos de declaração opostos pela impetrante contra o acórdão id 323476880, proferido pela 6ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta, abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Apelação desprovida. Sustenta que há omissão no julgado, sob o argumento de que não enfrentou toas as matérias levantadas na inicial. O acórdão embargado não se pronunciou “(...) sobre os arts 145, § 1º, e 239, ambos da Constituição Federal, assim como restou ausente o pronunciamento acerca do art. 2º da LC n. 70/1991, caracterizando, com todo respeito, uma omissão que poderá comprometer a interposição dos recursos especial e extraordinário.”. Pede o provimento do recurso (id 326002430). Os embargos foram opostos tempestivamente. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. A União apresentou resposta aos embargos de declaração (id 326557192). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003585-24.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RUBIO EDUARDO GEISSMANN - SC10708-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos Embargos de Declaração para a expressa manifestação sobre controvérsia não resolvida a contento, o que não se verifica, no caso, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo em relação aos fundamentos do julgado. A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. Quanto ao conceito constitucional de "receita", o acórdão se manifestou expressamente, nos seguintes termos: A redação original do art. 195, inc. I da CF, previa como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, as contribuições “dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro”. Com o advento da EC 20/1998, a incidência das referidas contribuições relativas à empresa e à entidade a ela equiparada foi alterada, incluindo-se o conceito de receita além do de faturamento: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Quanto ao conceito de receita bruta, abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014: Art. 12. A receita bruta compreende I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. De acordo com o mandamento constitucional e o quanto disposto na legislação infraconstitucional em comento, consolidou-se o entendimento de que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são equiparadas, tendo o Plenário do STF emitido posicionamento no sentido de que os termos constituem sinônimos, no julgamento do RE 357.950/RS (Relator: Min. Marco Aurélio, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006). Assim, faturamento corresponde à receita bruta e não à receita líquida. Cabe destacar, ademais, a evolução legislativa diante do advento da Lei 9.718/1998 e das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a possibilidade da não cumulatividade do PIS/COFINS, as quais mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. De tal premissa não se extrai violação ao disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que embora a receita não deixe de ser espécie de ingresso, nem todo ingresso constitui receita, porquanto o termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77, a saber: Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (Grifos não originais) Por fim, o acórdão foi claro ao consignar que a "questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, imposto indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos." Também tratou o julgado embargado de consignar que o fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS subsiste em “obter faturamento mensal”, de modo que em nada se assemelha à tese relativa ao Tema 69 do STF. Nesse sentido, não cabe querer reduzir o fato gerador ao tributo destacado em nota fiscal, mormente porque não se trata do faturamento mensal, sendo que a finalidade da Lei 2.741/2012, consoante consta do preâmbulo da referida legislação, é de esclarecimento do consumidor, a saber: “dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. Assim, finalidade meramente informativa. Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. Nesse sentido, não é despicienda a transcrição de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2020) Ainda que o presente recurso tenha como propósito o prequestionamento da matéria, desnecessária referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais alegadamente tidos por violados, porquanto a análise das questões, segundo os temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, consoante disposto no art. 1.025 do CPC. Por fim, acerca da ausência de menção a argumentos específicos que se encontram contidos na análise global das circunstâncias do caso, há pacífico entendimento de que o órgão julgador não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas sim a seus fundamentos, assim entendidas as teses que amparam a irresignação do embargante. Portanto, inexistiu omissão no ponto. Destarte, os presentes embargos declaratórios não são a via processual adequada para veicular a insatisfação das ora embargantes quanto ao resultado do julgamento, sem prejuízo de eventuais recursos cabíveis. Portanto, nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I – Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado (art. 1.022 do CPC). II - A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada na decisão, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. III - Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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