Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5003669-38.2025.4.03.6318

ID: 324996313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-38.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR LEANDRO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDGAR LEANDRO BARBOSA Advogado…

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Processo nº 5003669-80.2022.4.03.6338

ID: 281092999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-80.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-80.2022.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5003669-44.2020.4.03.6114

ID: 328728875

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-44.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI …

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Processo nº 5003669-35.2024.4.03.6201

ID: 259755753

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-35.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER ELIZEU ARCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-35.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER ELI…

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Processo nº 5012316-81.2021.4.03.6182

ID: 332917268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012316-81.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE MACEDO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012316-81.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012316-81.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275 D E S P A C H O Trata-se de Execução Fiscal na qual após a decisão proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade ambas as partes apresentaram embargos de declaração. Na petição de id Id 353021982 a Exequente indicou que a despeito da decisão de id 352024392 o débito não está integralmente garantido. Solicita que a Executada efetue o depósito complementar no valor de R$ 77,88 em dez/2021 para garantir integralmente o débito. Já nos Embargos de Declaração de id 353369144 a Executada alegou que a decisão de id 352024392 estaria incorreta ao informar que somente o auto de infração nº 3130993 estaria em discussão na Ação Anulatória nº 5001826-23.2019.4.03.6100, uma vez que o auto de infração nº 1817135 também estaria em discussão naquela ação. Requereu, por fim, que fosse reconhecido que tanto o auto de infração nº 1817135 quanto o auto de infração nº 3130993 estão sendo discutidos no procedimento comum da Execução Fiscal nº 5012316-81.2021.4.03.6182. Conheço dos dois embargos declaratórios, uma vez que, tempestiva e regularmente interpostos. Passo a decidir. Em relação aos Embargos de Declaração opostos pela Exequente verifico que o valor total do débito de R$ 16.968,72 correspondia ao valor do débito na data de novembro de 2021. Entretanto, o depósito do bloqueio efetivado por meio do SISBAJUD ocorreu em dezembro de 2021. Na petição de id 305753594 a Exequente informou que o valor do débito em dezembro de 2021 era de R$ 17.046,60. Portanto, a Exequente está correta ao informar que para garantir integralmente o débito é necessário que o Executado efetue o depósito complementar do valor de R$ 77,88 em dez/2021. Intime-se a Executada para pagar o saldo remanescente, que corresponde ao valor de R$ 77,88, em dez/2021. Esclareço que ao efetuar o depósito a Executada deve atualizar os valores. Passo a análise dos Embargos de Declaração da Executada (id 353369144). Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Denota-se que a pretensão da embargante é de revisão do conteúdo decisório, o que deve ser suscitado em sede de agravo. Ademais, o pedido da Executada é inócuo, uma vez que o mérito do débito desta Execução já foi discutido, tanto na exceção de pré-executividade que foi rejeitada e nos Embargos à Execução que foram extintos sem resolução de mérito, com trânsito em julgado. Sendo assim, dou provimento aos embargos opostos pela Exequente e nego provimento aos embargos opostos pela Executada. Intime-se a Executada para depositar o saldo remanescente para garantia integral do débito em 15 dias. Decorrido o prazo sem notícia do depósito pela Executada intime-se a Exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-39.2024.4.03.6329

ID: 298160478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-39.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL OLIANI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5003669-22.2025.4.03.6000

ID: 262513776

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-22.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZERO HUM - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBER CARVALHO PRESSUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Campo Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003669-22.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: ZERO HUM - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HEBER CARVALHO PRESSUTO -…

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Processo nº 5003669-47.2025.4.03.6315

ID: 314073115

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-47.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHON JAIRO HENAO BARONA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5003669-47.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JHON JAIRO HENAO BARONA Advogados do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5010774-41.2025.4.03.6100

ID: 262126831

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010774-41.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA

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AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010774-41.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TATIANA VIEIRA COUTINHO Advogados do(a) IMPETRANTE: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE - SP438098… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010774-41.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TATIANA VIEIRA COUTINHO Advogados do(a) IMPETRANTE: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE - SP438098, THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA - SP373726 IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITÁRIA - ANVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a impetrante a concessão da medida liminar autorizando a prestação de serviços de câmara de bronzeamento artificial, com a consequente suspensão dos efeitos da RDC 56/2009 e da RDC 1260/2025, ambas da ANVISA. Prossegue sustentando serem as as normas, ao restringir o direito ao uso de câmara de bronzeamento artificial, violadoras do princípio da legalidade e do livre exercício da atividade econômica. Alega que busca na presente demanda tão somente obrigar a administração a cumprir Decisão Judicial, visto que claramente agem em desacordo com a Sentença prolatada pela 24ª vara federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Juntou procuração e documentos. Não recolheu as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme informado pela impetrante, há decisão favorável proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO, que reconheceu a nulidade da RDC ANVISA n° 56/2009. Eventual descumprimento da sentença deve ser objeto de discussão nos próprios autos da ação coletiva, conforme entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA INADEQUADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - A via mandamental não pode ser usada como substitutivo de medidas próprias que visem dar cumprimento a decisões judiciais, assim como não é sucedâneo recursal. - Apelação desprovida. - Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009)." (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000719-04.2021.4.03.6122 Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA Órgão Julgador 9ª Turma Data do Julgamento 24/11/2022 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/11/2022) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se mostra adequada a impetração de mandado de segurança para assegurar o cumprimento de decisão judicial proferida em outra ação mandamental. Precedentes do C. STJ e desta E. 6ª Turma. 2. No caso em exame, ainda que o impetrante aponte distinções entre os atos tidos como coatores, tem-se, em verdade, que a presente impetração teve por objetivo compelir a autoridade administrativa a cumprir decisão anteriormente proferida. 3. De rigor a manutenção da sentença de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, bem assimdo art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação desprovida." (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5025688-23.2019.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR Órgão Julgador 6ª Turma Data do Julgamento 28/11/2022 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 29/11/2022) Assim, intime-se a impetrante para que se manifeste acerca da inadequação da presente impetração, nos termos do Artigo 10 do CPC, bem como para que comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5003669-15.2024.4.03.6337

ID: 292618391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-15.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LUCIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE CUENCA SEGALA

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003669-15.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003669-15.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLEUSA LUCIENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CUENCA SEGALA - SP408643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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