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Processo nº 5003769-03.2023.4.03.0000

ID: 260587853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003769-03.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILSON JOSE ROCHA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HILSON JOSE ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HILSON JOSE ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial, com dedução das parcelas incontroversas. A parte agravante sustenta que, embora tenha havido erro material no título transitado em julgado, a prescrição é questão de direito material e de ordem pública, que deve ser pronunciada de ofício e pode ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 193 do Código Civil. Assim, argumenta ter havido excesso de execução, tendo em vista a desconsideração da prescrição quinquenal. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-03.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HILSON JOSE ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. O INSS sustenta a necessidade do reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, tendo em vista o erro material no acórdão do Tribunal. Neste sentido, argumenta que há excesso de execução ao ter sido desconsiderada a prescrição, tratando-se de matéria de ordem pública que não se submete a preclusão da coisa julgada material, podendo ser alegada a qualquer tempo e declarada de ofício. Conforme já asseverado, dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: Art. 103. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No presente caso, no que tange à prescrição quinquenal, cumpre observar que o acórdão proferido por este Tribunal, não recorrido pela Autarquia quanto ao tópico, assim dispôs: Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, § único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 01.11.2010 (fls. 18) e da propositura da presente ação em 22.05.2015 (fls.02). Deste modo, ante a ausência de interposição do competente recurso com relação ao reconhecimento da inocorrência da prescrição quinquenal pelo INSS, operou-se o fenômeno da preclusão, nos termos do que prevê o artigo 507 do CPC, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Há que se ter em conta, ainda, que o cálculo de liquidação deverá sempre se ater aos termos e limites do título executivo judicial. A alegação de prescrição quinquenal não pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença quando expressamente afastada no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, de rigor a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial, com dedução das parcelas incontroversas. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003769-03.2023.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: HILSON JOSE ROCHA DA SILVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem que homologou os cálculos da Contadoria Judicial no âmbito do cumprimento de sentença. O INSS sustenta o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, alegando erro material no acórdão do Tribunal, e requer o reconhecimento de seus cálculos no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de prescrição quinquenal pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença, mesmo diante da ausência de recurso específico pelo INSS no momento oportuno, e se eventual modificação violaria a coisa julgada. III. Razões de decidir 4. O acórdão transitado em julgado expressamente afastou a prescrição quinquenal, sem impugnação específica pelo INSS, operando-se a preclusão, conforme art. 507 do CPC. 5. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. 6. Os cálculos de liquidação devem observar os limites fixados pelo título executivo judicial, conforme consolidada jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de prescrição quinquenal não pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença quando expressamente afastada no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 505, 507; Lei 8.213/91, art. 103. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5008482-60.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Lencastre Ursaia, j. 23.10.2019; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5011509-51.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 20.01.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5003769-85.2024.4.03.6331

ID: 315121734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-85.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEDRO SANTANA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-85.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RENATO PEDRO SANTANA Advoga…

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Processo nº 5003769-82.2024.4.03.6332

ID: 257597047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-82.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON GUIMARAES DOS SANTOS

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JAIRO MALONI TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5003769-98.2022.4.03.6317

ID: 339365919

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-98.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAMES BARRETO FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 5003769-36.2024.4.03.6315

ID: 312541838

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-36.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA PINEZI FERNANDES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN VENDRAMETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-36.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-36.2024.4.03.6315 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELIZA PINEZI FERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAN VENDRAMETO MARTINS - SP227777-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-36.2024.4.03.6315 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELIZA PINEZI FERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAN VENDRAMETO MARTINS - SP227777-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, recorre a autora. Sustenta ser incapaz para o trabalho e viver em condição de vulnerabilidade. Requer a reforma da sentença. 2. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-36.2024.4.03.6315 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELIZA PINEZI FERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAN VENDRAMETO MARTINS - SP227777-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: a idade mínima ou deficiência nos termos da lei e a hipossuficiência econômica. 4. A Lei nº 8.742/93 define como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). 5. Não houve a comprovação da deficiência ou impedimento de longo prazo. Confira-se trechos elucidativos do laudo pericial: “(...) No caso em tela, pericianda apresenta doenças de curso crônico, em que o tratamento não visa a cura, apenas o controle sintomático da doença. Considerando a idade de 61 anos, baixa escolaridade, histórico profissiográfico e doença pulmonar obstrutiva crônica com prejuízo funcional severo do aparelho respiratório, são indicativos de restrições para o desempenho de atividades laborais. No momento há elementos médicos periciais que permitem a caracterização de incapacidade. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCUI-SE: Caracterizada situação de incapacidade laborativa total e permanente. VII. RESPOSTAS AOS QUESITOS: a) Quesitos do Juiz: 1. Nos termos do art. 20, § 2°, da Lei n.8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. - Não. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? - Não; 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Trata-se de doença ligada ao grupo etário? - Não preenche critério de deficiência. Apresenta doença crônica incapacitante com prejuízo funcional do aparelho respiratório. – Não. 4. A parte autora está sendo atualmente tratada? Faz uso de quais medicamentos? Pode se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? - Sim. Brometo de umeclidínio+trifenatato de vilanterol, Formoterol+Budesonida12+400mcg, Sinvastatina 20mg, Diosmina+Hesperidina450+50mg, Salbutamol 100mcg/dose. 5. Qual a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? - Estudou até a 5ª série do primeiro grau. – Não. 6. A parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? - Sim. Que não exerce há trinta anos. Não exerce nenhuma atividade. (...)”. 6. A despeito da doença crônica, efetivamente não existe deficiência ou impedimento de longo prazo a fundamentar a concessão do benefício. 7. Assim, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, não faz jus ao benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n. 8.742/93 e 12.435/2011, e pelo Decreto n. 6.214/07. 8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARTE AUTORA DEFICIENTE. MISERABILIDADE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STF. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5003769-98.2022.4.03.6317

ID: 305726685

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-98.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAMES BARRETO FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003769-98.2022.4.03.6317 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JAMES BARRE…

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Processo nº 5003769-69.2024.4.03.6304

ID: 307303452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-69.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCS HANAI

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-69.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALBERTO FRANCS HANAI Advogado…

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Processo nº 5003769-23.2019.4.03.6182

ID: 296048466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003769-23.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003769-23.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSI…

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Processo nº 5003769-97.2024.4.03.6327

ID: 262798013

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-97.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA NAZARE DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-97.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ROSANA NAZARE DA …

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Processo nº 5003769-75.2024.4.03.6302

ID: 258992417

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-75.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJAN SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Adv…

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