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Processo nº 5003867-02.2022.4.03.6344

ID: 309328609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-02.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS RICARDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003867-02.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MAN…

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Processo nº 5003867-33.2025.4.03.6332

ID: 278366188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-33.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5003867-32.2025.4.03.6106

ID: 276898832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003867-32.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DI MAGAZINE ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003867-32.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: DI MAGAZINE ECOMMERCE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP…

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Processo nº 5003867-94.2023.4.03.6302

ID: 260110731

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-94.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003867-94.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VERA L…

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Processo nº 5003867-45.2019.4.03.6105

ID: 320276775

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-45.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CERATIZIT AMERICA LATINA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE METAL DURO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003867-45.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CERATIZIT AMERICA LATI…

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Processo nº 5003867-33.2024.4.03.6311

ID: 263164062

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-33.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOGENES ROMAGNOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MERLIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Nº 5003867-33.20…

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Processo nº 5003867-63.2024.4.03.6301

ID: 255970773

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINAH SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR FERNANDES DE CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDES DE CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-63.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DINAH SILVA RIBEIRO CURADOR…

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Processo nº 5003867-03.2019.4.03.6119

ID: 277572572

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003867-03.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

AURELIO DOS SANTOS BANDEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003867-03.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003867-03.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ERICK EMANUEL DE ARAUJO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: AURELIO DOS SANTOS BANDEIRA - SP282504 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselhos Profissional. Intimado acerca da aplicação da Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se. É o relatório. A questão não merece maior análise, conforme Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)”, ressaltando-se que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região é pacífica no sentido de que o lançamento se consubstancia na prova da notificação de todas as anuidades executadas, mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, com documento comprobatório do efetivo recebimento pessoal do mesmo documento pelo executado ou em seu endereço, salvo comprovada tentativa infrutífera, a que não se prestam publicações em Diário Oficial, disponibilização para impressão facultativa em site ou qualquer meio indireto ou presumido. No caso em tela, o exequente deixou de comprovar a regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas. Assim, merece extinção a execução fiscal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por vício de certeza da CDA, pautada em crédito sequer constituído. Custas na forma da lei. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, libere-se a garantia. Oportunamente ao arquivo. Intimem-se. GUARULHOS, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5003867-23.2025.4.03.6303

ID: 298518876

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-23.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-23.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-23.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SOLANGE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora.. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003867-26.2025.4.03.6302

ID: 311908000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-26.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não há prevenção entre os processos relacionados. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial; a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a emenda da petição inicial e especificar no pedido, detalhadamente, os períodos que pretende reconhecer por meio desta ação e que não foram reconhecidos pelo INSS, tendo em vista o disposto pelo art. 324, caput, primeira parte, do novo Código de Processo Civil ("O pedido deve ser certo ou determinado"). 1.INTIME-SE ainda a parte-autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, CPC, traga aos autos todos os PPPs referentes às suas atividades especiais controversas, devendo necessariamente os mesmos serem: a) legíveis; b) preenchidos com o nome do responsável técnico e com o CNPJ da empresa; c) e o nome do seu representante legal, tudo sob pena de serem desconsiderados para tal fim. 2. Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga indicação dos respectivos ID’s e páginas. 3. Após, cite-se o INSS, para querendo, apresente sua contestação no prazo de 30(trinta) dias. Remetam-se os autos ao INSS para anexar cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo do autor, mencionado na petição inicial, protocolo de requerimento 1593977106, data de entrada do requerimento: 20/02/2025 17:20,- entidade conveniada, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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