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Processo nº 5004123-15.2021.4.03.6332

ID: 263050236

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-15.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ZELIA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ZELIA MORAIS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ZELIA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ZELIA MORAIS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004123-15.2021.4.03.6332 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ZELIA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ZELIA MORAIS PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão da ausência de circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel a permitir a condenação ao pagamento indenização por danos morais, conforme entendimento do C. STJ, de forma clara e bem fundamentada, seguindo uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA E LIMITADOS AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5004123-03.2024.4.03.6302

ID: 283041773

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MACEDO BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-03.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: WELLIN…

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Processo nº 5004123-34.2024.4.03.6324

ID: 307098303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-34.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. D. S. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-34.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: H. D. S. P. REP…

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Processo nº 5004123-46.2023.4.03.6105

ID: 297902235

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-46.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE SOU…

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Processo nº 5004123-43.2024.4.03.6321

ID: 320265531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-43.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-43.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ANITA MARIA DOS SANTOS Ad…

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Processo nº 5004123-93.2022.4.03.6327

ID: 326659018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-93.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA CAMARA HENN

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MATHEUS PEREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-93.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: A…

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Processo nº 5004123-11.2020.4.03.6183

ID: 261351248

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-11.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-11.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CLOVIS…

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Processo nº 5004123-22.2024.4.03.6328

ID: 259863912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-22.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

GUILHERME RAFAEL KONNO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-22.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DO CARMO PE…

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Processo nº 5004123-03.2024.4.03.6302

ID: 262920315

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-03.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MACEDO BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004123-03.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: WELLIN…

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Processo nº 5004123-55.2024.4.03.6317

ID: 307448207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-55.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DOMINGO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.:(11) 3382-9514 / E-mail sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: ht… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.:(11) 3382-9514 / E-mail sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-55.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MOISES DOMINGO DA SILVA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA - SP494554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora foi intimada a justificar seu interesse de agir, considerando que o pedido de auxílio-acidente teria sido analisado e refutado em ação anterior, deveria, também, juntar documentos e retificar o valor da causa. (ID 350645066). Obteve sucessivas dilações de prazo (IDs 355461224 e 364719852). Junta documentos (IDS 365928380 e 365928381) Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Retifico o valor da causa, nos termos da planilha juntada, para R$ 77.493,06. Por fim, a parte não justificou seu interesse de agir, ainda que tenha sido intimada a fazê-lo em duas oportunidades. Anoto que houve expressa determinação para que fosse justificado o ajuizamento do feito, tendo em conta que o alegado direito do autor ao benefício do auxílio-acidente já foi examinado e refutado nas ações anteriormente ajuizadas. Deixou de cumprir a determinação judicial sem qualquer manifestação, o que impede o regular seguimento do processo. Dessa forma, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Santo André, SP, data do sistema.

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