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Processo nº 5004197-70.2017.4.03.6183

ID: 313930883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-70.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIACOMO PEDUZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004197-70.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: GIACOMO PEDUZZI Advogado do(a)…

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Processo nº 5004197-89.2025.4.03.6183

ID: 262833994

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. F. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAURA MARIA STECKELBERG KRUG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-89.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EVA APARECIDA DE MOURA, A. F. A. A. REPRESENTANTE: EVA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a…

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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 333330288

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO NADOLNY NASSOUR

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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MONICA DANESIN ZILINSKAS

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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DIEGO MARTIGNONI

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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LUCIANA APARECIDA MACARIO

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JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS

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19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO NADOLNY NASSOUR Advogados do(a) REU: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS - SP154608, MONICA DANESIN ZILINSKAS - SP154659 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824, MARCIO VALENTIR UGLIARA - SP222018 Id. 374745643: A parte corré, LEONARDO NADOLNY NASSOUR, requer seja designada uma audiência de conciliação, para que as partes possam dialogar e tentar chegar em um acordo. Para tanto, também se requer que a corré CAIXA ECONOMICA FEDERAL seja intimada a apresentar o valor remanescente pendente do financiamento realizado pela Requerente. A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, requerendo que a parte corré apresente proposta de acordo nos autos (id. 375380524). Assim, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito referente ao financiamento da parte autora. Com a juntada da planilha, intime-se o corréu para apresentar sua proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, acerca da proposta. Considerando a comprovação do pagamento dos honorários periciais (id 374037550), comunique-se o perito para início dos trabalhos, conforme decisão id. 361519260. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 333330343

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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MONICA DANESIN ZILINSKAS

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO NADOLNY NASSOUR Advogados do(a) REU: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS - SP154608, MONICA DANESIN ZILINSKAS - SP154659 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824, MARCIO VALENTIR UGLIARA - SP222018 Id. 374745643: A parte corré, LEONARDO NADOLNY NASSOUR, requer seja designada uma audiência de conciliação, para que as partes possam dialogar e tentar chegar em um acordo. Para tanto, também se requer que a corré CAIXA ECONOMICA FEDERAL seja intimada a apresentar o valor remanescente pendente do financiamento realizado pela Requerente. A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, requerendo que a parte corré apresente proposta de acordo nos autos (id. 375380524). Assim, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito referente ao financiamento da parte autora. Com a juntada da planilha, intime-se o corréu para apresentar sua proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, acerca da proposta. Considerando a comprovação do pagamento dos honorários periciais (id 374037550), comunique-se o perito para início dos trabalhos, conforme decisão id. 361519260. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5004197-85.2024.4.03.6325

ID: 306011522

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-85.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório conforme Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme Lei 9.099/95 E M E N T A VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral ou redução desta. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa. 2. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 3. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa ou redução desta. Embora constatado quadro de dor lombar baixa com osteoartrose leve dos joelhos e ombros, a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto. Com efeito, consta do laudo médico o seguinte (id 323799350): “INCAPACIDADE FUNCIONAL, COM BASE EM ESCORES FUNCIONAIS COMO O ÍNDICE DE DISCAPACIDADE DE OSWESTRY E ENTRE OUTROS. É IMPORTANTE ESCLARECER QUE O PAPEL DO PERITO MÉDICO NÃO É O DE MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. O PERITO ATUA DE FORMA IMPARCIAL E OBJETIVA, COM O PROPÓSITO DE REALIZAR UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE EM QUESTÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PERICIAIS. O PERITO NÃO TEM O DEVER DE REALIZAR DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS OU DE ESTABELECER UM PLANO DE TRATAMENTO PARA O PACIENTE. SUA FUNÇÃO SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS RELACIONADOS À SAÚDE DO INDIVÍDUO EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PORTANTO, O PERITO SE BASEIA NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS, COMO RELATOS DO PACIENTE E DADOS CLÍNICOS, PORÉM NÃO SE RESPONSABILIZA POR SOLICITAR EXAMES, REALIZAR TRIAGEM OU DIAGNOSTICOS E NEM PROPOE TRATAMENTOS. OS DIAGNÓSTICOS E O ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DEVEM SER REALIZADOS POR MÉDICOS ASSISTENTES, QUE TÊM A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR DA SAÚDE DO PACIENTE E DE PRESCREVER INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS ADEQUADAS. O PERITO, POR SUA VEZ, DEVE SE ATER ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À CAPACIDADE LABORATIVA E AO IMPACTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NA VIDA PROFISSIONAL DO PACIENTE, SEMPRE RESPEITANDO OS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CLÍNICAS DOCUMENTADAS E DE EXAMES MÉDICOS OBJETIVOS E ATUAIS, SUGERE-SE UM RETORNO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE POSSA SER DEVIDAMENTE ACOMPANHADA, POSSIBILITANDO, ASSIM, EDUCAÇÃO OCUPACIONAL E ORIENTAÇOES ERGONÔMICAS ENQUANTO TENTA SE RE-INSERIDA AO MERCADO DE TRABALHO. 6. CONCLUSÃO: DE ACORDO COM O ANTERIORMENTE VISTO E EXPOSTO PELA PERÍCIA, SE PODE CONCLUIR QUE: 1. O AUTOR É PORTADOR DE DOR LOMBAR BAIXA COM OSTEOARTROSE LEVE DOS JOELHOS E OMBROS 2. O EXAME FÍSICO REALIZADO PELA PERICIA É CONDIZENTE COM O DIAGNÓSTICO 3. O INDIVIDUO APRESENTA UMA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, PODENDO EXERCE-LO POREM COM MAIOR GRAU DE DIFICULDADE, SEM INCAPACIDADE CONSTATADA 4. DO PONTO DE VISTA MÉDICO, ESTA APTO À TENTATIVA DE RETORNO LABORAL". 6. Razões para o acolhimento das conclusões periciais. O perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado. Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Ademais, entre os documentos médicos apresentados e o laudo pericial não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões do perito, médico, esse imparcial e de confiança do juízo. Com efeito, foram efetuados exames clínicos na parte recorrente e analisados os documentos médicos acostados aos autos, razão pela qual, eventuais enfermidades e dores foram levadas em consideração pelo perito judicial. Nessa esteira, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, no caso dos autos não há elementos que justifiquem a desconsideração das conclusões dos laudos periciais, que são peremptórios no sentido ausência de incapacidade ou redução desta. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 8. Honorários. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5004197-40.2022.4.03.6104

ID: 293123002

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-40.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-40.2022.4.03.6104 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-40.2022.4.03.6104 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-06.2023.4.03.6104

ID: 293101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-26.2025.4.03.6301

ID: 260927568

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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DOUGLAS ANDRE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004197-26.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLAINE RODRIGUES DOS SANT…

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Processo nº 5004197-69.2024.4.03.6104

ID: 326627208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-69.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-69.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MANUEL JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-69.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MANUEL JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ANTONIO DOS SANTOS - SP184290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1-Indefiro a expedição de ofício à empresa por se tratar de ônus processual que incumbe ao demandante. 2- Assim, promova a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis do LTCAT, PPP e PPRA, que embasou a elaboração do PPP referente ao interregno guerreado ou comprove documentalmente a tentativa frustrada de fazê-lo, a fim de justificar a providência por intermédio de requisição do Poder Judiciário, sob pena de preclusão da prova. 3- Em caso de recusa comprovada da empresa, oficie-se conforme requerido pela parte autora, requisitando a documentação. 4- Defiro, outrossim, a prova pericial, tendo em vista eventuais inconsistências nas informações contidas no PPP, a fim de demonstrar o exercício de atividade especial, notadamente ainda quanto à habitualidade e permanência da exposição aos citados agentes agressivos à saúde. 5- Para viabilizar a análise escorreita do feito, a necessidade da realização a perícia, bem como o aceite do encargo pelo perito judicial, é essencial que a parte autora: Discrimine pormenorizadamente, um a um, os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais; Discrimine qual(is) período(s) deseja que seja(m) submetido(s) à avaliação da perícia técnica; Para cada um desses períodos, esclareça: O respectivo agente nocivo e/ou atividade ensejadora do pedido; O nome da empresa e o atual endereço; O setor em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos; O endereço em que o demandante exercia a sua atividade laboral à época dos fatos. 6-A falta de discriminação do objeto da perícia importará na preclusão da prova. 7-À vista da complexidade, fixo para as partes o prazo de 20 dias úteis. 8-Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 9-Após, prestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos para despacho, para nomeação de perito. 10- Int. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004197-81.2024.4.03.6100

ID: 334721227

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004197-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS FIDELIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004197-81.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: COLEGIO JUSTINO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, JOAO MARCOS FIDELIO DE FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 D E S P A C H O Preliminarmente, reconsidero o tópico inicial do despacho do ID 365952354, uma vez que proferido por equívoco desta serventia, já que não se trata de petição da DPU (Defensoria Pública da União) e sim da parte embargante. Em que pese as alegações do embargante no ID 356600526, de que o despacho contido no ID 351522615 não levou o nome do causídico, observe que no extrato do DJEN de 06/02/2025 lançado no ID 397977359, consta a advogada Lorena Pontes Izequiel Leal como patrona do embargante. Portanto, suas alegações não procedem, já que não houve nulidade na referida intimação. No mais, diante da documentação juntada no ID 317883920 e ss., defiro aos embargantes Colégio Justino Serviços Educacionais Ltda. e João Marcos Fidélio de Freitas os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 c.c. arts. 98 a 102 do CPC. Prossiga-se o feito, com a abertura da dilação probatória, com a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela Embargante, nomeando, para tal mister, a perita contadora Sandra Rodrigues Pestana. Por ser a parte embargante beneficiária de Justiça Gratuita, arbitro os seus honorários em R$ 1629,03, a serem custeados com os recursos do programa AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos termos do § 1º do art. 28 da Resolução CJF Nº 305/2014, com as alterações da Resolução CNJ 937/2025, considerando a especialização, a complexidade do trabalho e a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional. Apresentem as partes quesitos a serem respondidos e indiquem, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, notifique-se a perita e intime-a para dar início aos trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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