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Processo nº 5004767-13.2023.4.03.6000

ID: 262182536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-13.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO FELIX DA SILVA NETO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SABRINA CAETANO MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004767-13.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004767-13.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LAURENTINO FELIX DA SILVA NETO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: SABRINA CAETANO MARQUES - MS26583, SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE - MS12275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5004767-09.2025.4.03.6302

ID: 323250092

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-09.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-09.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-09.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA, e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. 2 - Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, neurologia, cardiologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologia e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada na especialidade medicina legal e perícia médica. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais; e 3 - Por fim, também no mesmo prazo, caso não tenha anexado e seja posterior ao ano de 2017, juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo mencionado na petição inicial, podendo utilizar-se da ferramenta tecnológica MEU INSS, disponibilizada pela autarquia, em seu site na internet. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRãO PRETO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004767-16.2025.4.03.6332

ID: 324719881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-16.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RAMOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-16.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RAIMUNDA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP3215… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-16.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RAIMUNDA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pretende o demandante, a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu marido, em 16/07/2024, inferido em razão do “não enquadramento no critério de renda do auxílio-reclusão” (id 371337354, p. 60). É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido liminar não comporta acolhimento. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). No caso, os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório – o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, sobretudo diante da tese fixada pela TNU quando do julgamento do tema 310: “A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período” (tema 310, julgado em 19/04/2023). Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Frise-se, por fim, que inexiste nos autos alegação de risco concreto e específico ao interesse jurídico perseguido pela parte autora, caracterizado por situação extraordinária e excepcional, que não a inescapável demora inerente à tramitação judicial. Presentes estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do reexame da postulação por ocasião de prolação de sentença. 2. CITE-SE o INSS. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5018448-52.2024.4.03.6182

ID: 327190978

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018448-52.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018448-52.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018448-52.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Instado a se manifestar, o embargado suscitou a inépcia da inicial, pois nela não constam causa de pedir e nem pedido. É o relatório. DECIDO. No presente caso, verifico que a embargante informa na inicial o ajuizamento prévio da Ação Anulatória nº 5000711-88.2024.4.03.6100 perante a 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria de São Paulo/SP, em que se discute o mérito do Processo Administrativo n.º 52613.005234/2022-52 (CDA nº 88 – Auto de Infração 3203736) e da Ação Anulatória nº 5000713-58.2024.4.03.6100, perante a 26ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em que se discute o mérito do Processo Administrativo 52613. 003884/2022-63 (CDA nº 118 – Auto de infração nº 3202841), que são objeto da Execução Fiscal nº 5004767-15.2024.4.03.6182. No mais, a embargante não formulou pedido nos presentes embargos no sentido de impugnar a cobrança dos débitos em execução, mas tão somente requereu o sobrestamento do presente feito, a teor do previsto no artigo 313, V, a, do CPC. Conclui-se, então, que é inequívoca a ausência de interesse processual por parte da embargante a ser resguardado no presente feito, sendo de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 485, VI, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar fundamento para o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º da Lei n° 10.522/2002. O traslado da presente sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004767-04.2024.4.03.6315

ID: 335260616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004767-04.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA SILVA SBRISSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CLEMENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004767-04.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DANIELA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004767-04.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DANIELA APARECIDA SILVA SBRISSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CLEMENTINO - SP270629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004767-72.2023.4.03.6336

ID: 334259271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-72.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA LENHARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-72.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CELIA MARIA LENHARO ADVOGADO do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-72.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: CELIA MARIA LENHARO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DOMINGOS DUARTE - SP121176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JAú/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004767-87.2023.4.03.6331

ID: 305120515

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004767-87.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BORBOREMA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA

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EDUARDO FABIAN CANOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004767-87.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: SONIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004767-87.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: SONIA APARECIDA BORBOREMA MATOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626, EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5004767-16.2024.4.03.6311

ID: 317619759

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-16.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SOUZA DE SANTANA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-16.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA CECILIA SOUZA DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-16.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA CECILIA SOUZA DE SANTANA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA CAROLINO - SP328284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 04/09/2025 às 15h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004767-87.2023.4.03.6331

ID: 261316597

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004767-87.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BORBOREMA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA

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EDUARDO FABIAN CANOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-87.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SONIA APARECIDA BORBOREMA MAT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004767-87.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SONIA APARECIDA BORBOREMA MATOS Advogados do(a) AUTOR: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626, EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes (ID. 359264173 e ID. 359668128). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se eletronicamente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para a implantação/restabelecimento/revisão do benefício, nos exatos termos da proposta de acordo, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar nos autos e independentemente de intimação o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas, observados os termos do acordo homologado. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientificando-as de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios porventura expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo supra, venham conclusos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004767-43.2024.4.03.6302

ID: 260854020

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004767-43.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A ATIVIDADE PRIVADA COM AQUELAS REFERENTES A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INFORMADAS NA CTC, EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O ARTIGO 96, I E II, DA LEI 8.213/91, CONTÉM VEDAÇÃO EXPRESSA À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COM O DE ATIVIDADE PRIVADA QUANDO CONCOMITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. SENTEÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria NB 42/208.033.256-7, desde 29/03/2023, mediante a soma dos salários de contribuição vertidos ao Município de Rio de Janeiro no período de 23/12/1986 a 12/08/2003, os quais foram informados em Certidão de Tempo de Contribuição, aos períodos concomitantes já computados pela autarquia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Recurso interposto pela parte autora. Requer, em síntese, a reforma da sentença para que seja afastada a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91 e para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado em etapa única, considerando como salário de contribuição o somatório das remunerações auferidas mês a mês através de cada um dos vínculos de emprego do segurado. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “Trata-se de ação em que o autor, João Batista Alcântara Oliveira, pretende a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria NB 42/208.033.256-7, desde 29/03/2023, mediante o acréscimo dos salários de contribuição vertidos ao Município de Rio de Janeiro no período de 23/12/1986 a 12/08/2003, os quais foram informados em Certidão de Tempo de Contribuição, ainda que concomitantes a períodos já computados pela autarquia. Subsidiariamente, requer seja considerada como atividade principal aquela de maior valor. O INSS apresentou contestação, alegando preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, que a soma das contribuições concomitantes só se aplica às contribuições vertidas ao regime geral de previdência. Decido. Preliminarmente, observo que o benefício aqui tratado rever sua data de início fixada em 2023. Portanto, nos termos do art. 103 da Lei 8.213-9, e de seu parágrafo único, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição. Passo ao exame do mérito, e, nesse ponto, o pedido é procedente. Alega o autor que, tendo sido vinculado a regime próprio de previdência apresentou à autarquia Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Rio de Janeiro, referente ao período de 23/12/1986 a 12/08/2003, para aproveitamento do respectivo tempo de serviço. A certidão apresentada contém informação específica a respeito aproveitamento do período pelo INSS, detalhando ainda todos os salários de contribuição do autor no período de julho/1994 a 08/2003 (vide fls. 35/38, em especial fls. 37 do ID 320563260). Assim, pretende a soma das contribuições da atividade privada com aquelas informadas na certidão, para fins de cálculo da renda mensal inicial, a teor do decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.870.793/RS em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: Tema Repetitivo1070/STJ: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Ocorre que o artigo 96, I e II, da Lei 8.213/91, contém vedação expressa a contagem do tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes e, como decorrência lógica, também não se permite a soma das contribuições vertidas concomitantemente nos dois sistemas. Transcrevo: “Art. 96 (omissis):I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes”. Assim, não há como se acatar o pedido principal da parte autora, haja vista vedação do art. 96 acima mencionado. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário, entendo-a possível no caso concreto. É certo que o período constante da certidão apresentada à autarquia não poderá ser fracionado e, por conseguinte, não poderá ser utilizado para obtenção de aposentadoria em regime diverso, mas nada impede que se promova a substituição dos salários-de-contribuição vertidos ao regime geral por aqueles pagos ao regime próprio, eis que economicamente mais vantajosos ao segurado. Já há na TNU entendimento pretoriano pacificado neste sentido, que estabelece que “o segurado que contribui em razão de trabalhos concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será a que tiver a contribuição economicamente mais vantajosa”, (TNU, PEDILEF 5001611-95.2013.4.04.7113), entendimento este que também foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1311963/SC e AgRg no REsp 1412064 / RS). Observo que, submetido ao crivo da CECALC, foi recalculada a RMI na forma como pretendido, sendo apuradas diferenças. Sendo tal órgão contadoria de confiança do juízo, deve seu cálculo prevalecer para fixação do valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que, promova a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/208.033.256-7, com a substituição das contribuições do regime geral, financeiramente desvantajosas, por aquelas informadas na CTC apresentada nos autos, visto que de maior valor, de modo que a renda mensal inicial seja recalculada para R$ 3.394,45, equivalendo a uma renda atualizada (RMA) de R$ 3.477,27, em 08/2024. Em consequência, condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre 29/03/2023 e 31/08/2024, totalizando R$ 20.983,58, atualizados para pagamento em 09/2024. Tais valores, calculados pela contadoria deste juízo, são apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. (...)” Assim, tenho que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A ATIVIDADE PRIVADA COM AQUELAS REFERENTES A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INFORMADAS NA CTC, EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O ARTIGO 96, I E II, DA LEI 8.213/91, CONTÉM VEDAÇÃO EXPRESSA À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COM O DE ATIVIDADE PRIVADA QUANDO CONCOMITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. SENTEÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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