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Processo nº 5004802-60.2022.4.03.6338

ID: 278291467

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004802-60.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004802-60.2022.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder…

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Processo nº 5004802-69.2025.4.03.6301

ID: 322799924

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTERLINA APARECIDA AZARIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE ASSIS FAGUNDES PANFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-69.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTERLINA APARECIDA AZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-69.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTERLINA APARECIDA AZARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE ASSIS FAGUNDES PANFILO - SP194054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5004802-34.2023.4.03.6303

ID: 325430779

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-34.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GIORGETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS SALVAGNINI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-34.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANDREA GIORGETTI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-34.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANDREA GIORGETTI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SALVAGNINI VALENTE - SP353474 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004802-14.2023.4.03.6342

ID: 312309211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004802-14.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VARGAS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAUANE NAIARA SOARES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004802-14.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: MARIA DE LOUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004802-14.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES VARGAS GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAUANE NAIARA SOARES MENDES - SP356569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5004802-73.2024.4.03.6311

ID: 312323585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-73.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FIGUEREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-73.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-73.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 16/09/2025 às 11h30min - CAIO EDUARDO FERREIRA REZIERI - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5004802-02.2022.4.03.6325

ID: 276343615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004802-02.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. P. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004802-02.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REPRESENTANTE: BARBARA VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004802-02.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REPRESENTANTE: BARBARA VICTORIA NEGRAO PONTES EXEQUENTE: V. P. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA DINIZ - SP386885, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULIANA APARECIDA DINIZ - SP386885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP BAURU, 19 de maio de 2025 DECISÃO Homologo os cálculos. Atento à menoridade da parte autora, e tendo em conta a necessidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do que estabelece o CPC, artigo 178, inciso II e o art. 201, inciso VIII da Lei nº.8.069, de 1990, determino com fundamento no disposto nos artigos 1.753 e 1.754, inciso I, do Código Civil, que as requisições de pagamento referentes aos créditos da parte autora sejam expedidas com a solicitação de depósito à ordem do Juizado, no campo “observações”. Os valores acautelados somente serão liberados quando atingir a maioridade, ou ainda para o atendimento de eventuais necessidades extraordinárias que comprovadamente não possam ser supridas com o pagamento mensal do benefício (tratamento médico, remédios, necessidades especiais, etc). Eventuais liberações antes da maioridade dependerão de prévia autorização judicial (alvará), cujo pedido deverá ser formulado nestes autos, sempre mediante apresentação de justificativa idônea, documentação hábil e ulterior prestação de contas, ouvido previamente o representante do Ministério Público Federal. Entretanto, necessário que tal cautela não imponha que o respectivo processo permaneça ativo indefinidamente, sem perspectivas de baixa. Assim sendo, e, com o intuito de coadunar a tutela dos interesses de incapazes com princípios norteados dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, determino que, após a expedição dos competentes RPVs e ofícios necessários, a Secretaria providencie o SOBRESTAMENTO do feito por prazo indeterminado, ficando ressalvada a possibilidade de que, após provocação dos interessados, o processo seja reativado para apreciação dos requerimentos a serem formulados, assim ocorrendo até que a totalidade dos valores requisitados por este Juízo seja levantada, quando ocorrerá a baixa definitiva dos autos. Após a comprovação do levantamento total dos valores depositados em favor da parte autora, baixem-se os autos. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira depositária para que proceda às anotações necessárias a fim de que a conta em nome do menor não sofra os efeitos da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Provimento nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e Comunicados nº 2/2019-UFEP e 3/2019-UFEP. Faculto ao advogado da parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventual contrato de honorários, a fim de requisitar os honorários de forma separada. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004802-50.2023.4.03.6330

ID: 331070585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004802-50.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004802-50.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ADEMAR ALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004802-50.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA - SP489935 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004802-02.2022.4.03.6325

ID: 261255225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-02.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

V. P. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA APARECIDA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-02.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REPRESENTANTE: BARBARA VICTORIA NEGRAO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-02.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru REPRESENTANTE: BARBARA VICTORIA NEGRAO PONTES CRIANÇA INTERESSADA: V. P. A. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JULIANA APARECIDA DINIZ - SP386885, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULIANA APARECIDA DINIZ - SP386885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos das turmas recursais. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo dos valores devidos, observados os parâmetros fixados no provimento jurisdicional transitado em julgado. Após, abra-se vista para manifestação em 10 dias. Eventual impugnação deverá vir acompanhada de planilha contraposta, com referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” Havendo concordância ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso as partes discordem dos cálculos, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 10 dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004802-54.2020.4.03.6104

ID: 259728528

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004802-54.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGMAR VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON JOSE FERREIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004802-54.2020.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGMAR VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU:… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004802-54.2020.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal de Santos/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGMAR VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANDERSON JOSE FERREIRA - MG110526 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 22 de abril de 2025, às 14 horas, na sala de audiências da Quinta Vara Federal Criminal de Santos/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por meio de sistema de videoconferência Microsoft Teams para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu. Apregoadas as partes, compareceram por meio de link Teams, o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Thiago Lacerda Nobre, o réu Agmar Vieira dos Santos, brasileiro, RG M5361544 SSP/MG e CPF n° 837.572.106-97, residente na rua Machado de Assis, 263, cidade Nobre, Ipatinga-MG, telefone: 31 97178-6871, e-mail: agmarsantos@icloud. com, acompanhado do Advogado constituído Dr. Anderson José Ferreira – OAB/MG 110526, e a testemunha Oswaldo Souza Dias Júnior, arrolada pela defesa. Ausente a testemunha e Mauro José Rodrigues. Presente neste ato, o Estudante de Direito João Pedro Gabaldi Ribeiro, RG n° 5046239948/59. Iniciados os trabalhos, as partes desistiram da oitiva da testemunha Oswaldo Souza Dias Júnior, o que foi deferido. Pelo MM Juiz foi decidido: A testemunha Oswaldo Souza Dias Junior será ouvida neste ato como testemunha do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Em continuidade, os presentes foram cientificados de que o(s) depoimento(s) seria(m) registrado(s) mediante gravação audiovisual, por meio de sistema Microsoft Teams e que o(s) registro(s) ficará(rão) arquivado(s) no sistema de informática da Justiça Federal, além de ser anexado aos autos. Foram cientificados também de que, na forma do art. 405, §2.º, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados nesta audiência não serão transcritos. Na sequência, foi colhido o depoimento da testemunha do juízo Oswaldo Souza Dias Júnior. Ao término da colheita do depoimento da testemunha Oswaldo Souza Dias Júnior, a defesa desistiu da oitiva da testemunha Mauro José Rodrigues, o que foi deferido. Ato contínuo, foi promovido o interrogatório do acusado. Aberto oportunidade, nada foi requerido pelo Ministério Público Federal. Pela Defesa foi requerido prazo para juntada de documentos novos. Em seguida, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: Homologo pedido de desistência da oitiva das testemunhas Oswaldo Souza Dias Júnior e Mauro José Rodrigues. Concedo o prazo de dez dias para que a Defesa, requerendo, junte aos autos documentos novos. Decorrido o prazo, determino a abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de cinco dias. Após, à conclusão para prolação de sentença. NADA MAIS. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Digitado e conferido por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciári

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Processo nº 5004802-15.2024.4.03.6201

ID: 291018745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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THIAGO MAGALHAES ABOLIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELEUZA VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAGALHAES ABOLIS - MS27276 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004802-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELEUZA VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAGALHAES ABOLIS - MS27276 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 358801916) e pela Seguradora Líder de Consórcio do Seguro DPVAT S.A (ID 357653706) em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face da Caixa Seguradora S.A e julgou procedente em parte o pleito autoral, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT referente às despesas de assistência médica e suplementar (DAMS). Desnecessária a intimação das partes, ante a ausência de prejuízo. Passo a decidir. II. Os presentes embargos são tempestivos. 1. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 358801916) Insurge-se a embargante apontando omissão na sentença, pois não se pronunciou quanto ao tema sumulado do TJ/MS (Tema no IUJ nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000), no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é obrigatório para demandar cobrança de seguro obrigatório e ou se seguro comum. Alega ter feito pedido administrativo, ainda que seja relacionado às despesas médicas, restando demonstrado o interesse processual na demanda. Pugna pela reforma da sentença e consequente reconhecimento do pedido de indenização por invalidez permanente. Não estão presentes os pressupostos para os Embargos de Declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Consigno, por oportuno, que entendimentos sumulados de tribunais estaduais não têm efeito vinculante neste âmbito federal. Não é demais lembrar que as súmulas vinculantes, de caráter obrigatório, são as editadas pelo Supremo Tribunal Federal, como também há a obrigatoriedade de observância dos precedentes emanados do Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza o art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, aliás, utilizado como fundamento pela sentença embargada no tocante à ausência de interesse processual quanto ao pedido de indenização para ocorrência de invalidez permanente. Portanto, não há reparo a ser feito na sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. 2. Dos embargos de declaração opostos pela Seguradora Líder S.A (ID 357653706) A embargante aponta erro material na sentença, na medida em que o feito foi extinto sem mérito em relação à Caixa Seguradora S.A, que não faz parte da relação processual. Com inteira razão. Reconheço o erro material, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito quanto à Seguradora Líder de Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pela corré e, no mérito, corrijo o erro material na parte dispositivo, passando a constar: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A; [...].” Mantenho todos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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