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Processo nº 5005280-73.2022.4.03.6110

ID: 291450653

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-73.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDVALDO RAMOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante do fato que o benefício requerido em âmbito administrativo foi diverso daquele pleiteado em âmbito judicial. Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de integral reforma do julgado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-73.2022.4.03.6110 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOAQUIM JOSE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO RAMOS FIRMINO - SP199355-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. O recurso aviado pela parte autora merece acolhimento. Com efeito, “O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.” (AgRg no REsp n. 1.305.049/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 8/5/2012.) Neste mesmo sentido, vide: AgRg no AREsp n. 155.067/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 26/6/2012; AgRg no REsp n. 1.320.249/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 2/12/2013; e, AgRg no REsp n. 1.388.959/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013. De igual forma, assim preceitua a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: “Art. 222. […] § 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577. Art. 589. […] § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.” Evidencia-se, desta forma, que não há impedimento, seja em âmbito administrativo ou judicial, à concessão de benefício previdenciário diverso daquele originariamente pleiteado pela parte autora, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução de mérito não se sustenta. O Novo Código de Processo Civil já em vigor prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que: “se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” Aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados verifica-se que o novel CPC mantém a possibilidade de julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal sempre que a causa estiver em condições de imediato julgamento. Ao que nos parece, a expressão “causa em condições de imediato julgamento” absorve a possibilidade do julgamento ainda que isso envolva matéria de fato, desde que seja desnecessária a produção de provas adicionais. Este não é o caso dos autos, diante da necessidade de dilação probatória para a oitiva de testemunhas. Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado da parte autora e anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para a reabertura da instrução probatória. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o benefício previdenciário pleiteado administrativamente diverge daquele postulado judicialmente. A parte autora busca a integral reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão judicial de benefício diverso do requerido inicialmente, quando preenchidos os requisitos legais; e (ii) determinar se o processo se encontra em condições de imediato julgamento ou se há necessidade de reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido inicial, sendo possível a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.305.049/RJ; AgRg no AREsp n. 155.067/SP; AgRg no REsp n. 1.320.249/RJ; AgRg no REsp n. 1.388.959/SC). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 prevê que o segurado pode optar pela forma de cálculo mais vantajosa ou alterar para espécie de aposentadoria mais favorável, resguardando seu direito de escolha mesmo após o requerimento administrativo. O artigo 1.013, §3º, I, do CPC autoriza o julgamento imediato do mérito em grau recursal, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que não ocorre quando é necessária a produção de provas. Diante da necessidade de dilação probatória para a oitiva de testemunhas, é inviável o julgamento imediato do mérito, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5005280-43.2025.4.03.6183

ID: 320052640

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-43.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-43.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SA…

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Processo nº 5005280-84.2024.4.03.6310

ID: 331631629

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-84.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-84.2024.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federa…

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Processo nº 5005280-65.2025.4.03.0000

ID: 279013581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS TANK CONTAINERS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIOGO UEBELE LEVY FARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5005280-65.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5005280-65.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SANTOS TANK CONTAINERS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005280-55.2023.4.03.6331

ID: 329312557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-55.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-55.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-55.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133, LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5005280-23.2024.4.03.6201

ID: 330261160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-23.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DIAS MARQUES

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DIANA CRISTINA PINHEIRO

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MARCELO DESIDERIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS15827-E, MARCELO DESIDERIO DE MORAES - MS13512, PEDRO DIAS MARQUES - MS26229 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) correspondente à 18,75% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 31.07.2022. Também foi condenada ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425632-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dr. MARCELO DESIDERIO DE MORAES, CPF nº 985.072.141-34: na instituição financeira Banco Santander S/A, conta corrente nº 01000110-1, Agência Select nº 1753, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86425553-6, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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Processo nº 5005280-23.2024.4.03.6201

ID: 330261166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-23.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS15827-E, MARCELO DESIDERIO DE MORAES - MS13512, PEDRO DIAS MARQUES - MS26229 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) correspondente à 18,75% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 31.07.2022. Também foi condenada ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425632-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dr. MARCELO DESIDERIO DE MORAES, CPF nº 985.072.141-34: na instituição financeira Banco Santander S/A, conta corrente nº 01000110-1, Agência Select nº 1753, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86425553-6, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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Processo nº 5003534-05.2021.4.03.6144

ID: 260638975

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003534-05.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTENOR DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003534… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003534-05.2021.4.03.6144 AUTOR: FABIO ANTENOR DA SILVA CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA - SP406041, SUELLEN MARTINS CORREIA - SP501525 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, ILIELTON DE SOUZA CANEDO, ERLANE DOS SANTOS CANEDO Advogado do(a) REU: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, RUDSON FIDELLIS NUNES - ES35054 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de produção de prova pericial, com pedido, ainda, de inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora objetiva a produção de prova pericial, com vistas à demonstração da realização de benfeitorias no imóvel cuja consolidação da propriedade fiduciária se pretende anular. Na petição inicial, a parte autora formula os seguintes pedidos: “(...) e) Ao final, confirmando os efeitos da tutela, porventura concedida, seja julgado totalmente procedente o pedido a fim declarar a nulidade do leilão e consequentemente a arrematação do imóvel situado na Rua Ermelino Matarazzo, n° 16, casa, Aparecida, Itapevi-SP, matrícula n° 3.796, do Registros de Imóveis da Comarca de Itapevi-SP, inscrito na Prefeitura Municipal sob inscrição nº 23.123.44.12.0063.00.000, expedindo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando o retorno das partes ao status quo ante. f) Pelo princípio da eventualidade, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o Autor seja ressarcido pelas parcelas já pagas, que totalizam o valor de R$ 93. 322, 71 (noventa e três mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos). (...)” Instadas a se manifestarem, inicialmente os corréus arrematantes pugnaram pelo indeferimento da prova, uma vez que não há pedido de indenização por benfeitorias (ID 347930011). Na mesma linha é a impugnação do Banco Pan (ID 348669776). A CEF, por sua vez, em ID 349723584, não se manifestou sobre a prova requerida e limitou-se a informar que não possui provas a produzir. O artigo 27, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/1997, vigente à época dos fatos (anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei n 14.711/2023) assim dispunha: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.” Ou seja, a lei atribui à instituição financeira fiduciante a obrigação de entregar ao devedor o valor da arrematação que superar o valor da dívida, já incluídos os valores de eventuais benfeitorias realizadas. Embora a redação da petição inicial não seja suficientemente clara sobre as benfeitorias, o fato é que a Lei nº 9.514/1997 confere ao autor o direito a seu ressarcimento na hipótese que prevê. Todavia, no caso dos autos, o autor não trouxe demonstrativos dos valores que pagou pelas parcelas do financiamento e, principalmente, documentos que demonstrem a efetiva realização de benfeitorias. Por sua vez, os corréus instituições financeiras não informam, menos ainda demonstram, qual foi o resultado do leilão no que diz respeito a valores, nem se estes compreenderam as benfeitorias alegadas. Desta forma: a) concedo à parte autora o prazo de trinta dias para que traga aos autos documentos que demonstrem a realização das benfeitorias das quais pretende a indenização, no período em que ocupou o imóvel; b) concedo à CEF e ao Banco Pan idêntico prazo para que tragam aos autos documentos relativos ao processo de arrematação, em especial os relativos à restituição de valores ao autor na forma do artigo 27 e seu § 4º supramencionados, devendo esclarecer, ainda, se previamente à arrematação houve realização de avaliação física do imóvel, com eventual constatação de realização de benfeitorias. As partes assumirão os ônus processuais de suas omissões, ainda que parciais. Juntados novos documentos, abra-se vista para a manifestação das demais partes por comuns quinze dias. Após, à conclusão, inclusive para decisão sobre a necessidade da produção da prova pericial requerida. Não obstante, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da ação, mediante a exclusão de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e a inclusão do Banco Pan S/A, conforme sucessão noticiada na contestação de ID 275206434. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003534-05.2021.4.03.6144

ID: 260638985

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003534-05.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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RUDSON FIDELLIS NUNES

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IGOR FACCIM BONINE

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SIDNEI ROBERTO RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003534… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003534-05.2021.4.03.6144 AUTOR: FABIO ANTENOR DA SILVA CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA - SP406041, SUELLEN MARTINS CORREIA - SP501525 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, ILIELTON DE SOUZA CANEDO, ERLANE DOS SANTOS CANEDO Advogado do(a) REU: SIDNEI ROBERTO RAMOS - SP322242 Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, RUDSON FIDELLIS NUNES - ES35054 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de produção de prova pericial, com pedido, ainda, de inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora objetiva a produção de prova pericial, com vistas à demonstração da realização de benfeitorias no imóvel cuja consolidação da propriedade fiduciária se pretende anular. Na petição inicial, a parte autora formula os seguintes pedidos: “(...) e) Ao final, confirmando os efeitos da tutela, porventura concedida, seja julgado totalmente procedente o pedido a fim declarar a nulidade do leilão e consequentemente a arrematação do imóvel situado na Rua Ermelino Matarazzo, n° 16, casa, Aparecida, Itapevi-SP, matrícula n° 3.796, do Registros de Imóveis da Comarca de Itapevi-SP, inscrito na Prefeitura Municipal sob inscrição nº 23.123.44.12.0063.00.000, expedindo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando o retorno das partes ao status quo ante. f) Pelo princípio da eventualidade, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o Autor seja ressarcido pelas parcelas já pagas, que totalizam o valor de R$ 93. 322, 71 (noventa e três mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos). (...)” Instadas a se manifestarem, inicialmente os corréus arrematantes pugnaram pelo indeferimento da prova, uma vez que não há pedido de indenização por benfeitorias (ID 347930011). Na mesma linha é a impugnação do Banco Pan (ID 348669776). A CEF, por sua vez, em ID 349723584, não se manifestou sobre a prova requerida e limitou-se a informar que não possui provas a produzir. O artigo 27, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/1997, vigente à época dos fatos (anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei n 14.711/2023) assim dispunha: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.” Ou seja, a lei atribui à instituição financeira fiduciante a obrigação de entregar ao devedor o valor da arrematação que superar o valor da dívida, já incluídos os valores de eventuais benfeitorias realizadas. Embora a redação da petição inicial não seja suficientemente clara sobre as benfeitorias, o fato é que a Lei nº 9.514/1997 confere ao autor o direito a seu ressarcimento na hipótese que prevê. Todavia, no caso dos autos, o autor não trouxe demonstrativos dos valores que pagou pelas parcelas do financiamento e, principalmente, documentos que demonstrem a efetiva realização de benfeitorias. Por sua vez, os corréus instituições financeiras não informam, menos ainda demonstram, qual foi o resultado do leilão no que diz respeito a valores, nem se estes compreenderam as benfeitorias alegadas. Desta forma: a) concedo à parte autora o prazo de trinta dias para que traga aos autos documentos que demonstrem a realização das benfeitorias das quais pretende a indenização, no período em que ocupou o imóvel; b) concedo à CEF e ao Banco Pan idêntico prazo para que tragam aos autos documentos relativos ao processo de arrematação, em especial os relativos à restituição de valores ao autor na forma do artigo 27 e seu § 4º supramencionados, devendo esclarecer, ainda, se previamente à arrematação houve realização de avaliação física do imóvel, com eventual constatação de realização de benfeitorias. As partes assumirão os ônus processuais de suas omissões, ainda que parciais. Juntados novos documentos, abra-se vista para a manifestação das demais partes por comuns quinze dias. Após, à conclusão, inclusive para decisão sobre a necessidade da produção da prova pericial requerida. Não obstante, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da ação, mediante a exclusão de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e a inclusão do Banco Pan S/A, conforme sucessão noticiada na contestação de ID 275206434. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5004407-05.2021.4.03.6144

ID: 329252853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004407-05.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMIRO MENDES MAIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LILIAN MARIA SANTOS SOUZA

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DANIELLE SANTOS LYRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004407-05.2021.4.03.6144 AUTOR: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA, CLEDINALDO DO CARMO, LAUDIMIRO MENDES MAIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN MARIA SANTOS SOUZA - SP373006 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE SANTOS LYRA - SP414722 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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