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Processo nº 5005478-42.2024.4.03.6110

ID: 320962680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005478-42.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALMEIDA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRA LOPES DA SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5005478-42.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na se… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5005478-42.2024.4.03.6110 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA HÍBRIDA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LOURIVAL ALMEIDA CHAVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005478-84.2021.4.03.6130

ID: 325375533

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005478-84.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEMIKRON DANFOSS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5005478-84.2021.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5005478-84.2021.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEMIKRON DANFOSS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005478-84.2021.4.03.6130

ID: 325116859

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005478-84.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEMIKRON DANFOSS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5005478-84.2021.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5005478-84.2021.4.03.6130 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEMIKRON DANFOSS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005478-26.2025.4.03.6201

ID: 308374708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-26.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO ARCE DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDITH ZOTTA FIGUEIREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-26.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALFRIDO ARCE DE ASSIS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-26.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALFRIDO ARCE DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: EDITH ZOTTA FIGUEIREDO - MS29560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 18/07/2025 às 14h30min - DAVID MARCIO BARBOSA SANTOS - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005478-57.2024.4.03.6202

ID: 318875108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005478-57.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDES DINIZ COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER BATISTA DA SILVA

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DAVID MAXSUEL LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005478-57.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005478-57.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: IRAIDES DINIZ COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701, MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - DF65600, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005478-52.2023.4.03.6312

ID: 291181252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-52.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. E. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PESSAN

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VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-52.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: L. E. P. REPRESENTANTE: JU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-52.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: L. E. P. REPRESENTANTE: JUVILIANA CORREA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PESSAN - SP483202, VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI - SP466997, Advogado do(a) REPRESENTANTE: VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI - SP466997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Considerando a implantação do Plano de Ação nº 24 que integra o projeto Rede de Apoio 4.0 criado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos via PJE à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. O plano de Ação nº 24 foi autorizado pelo Provimento CJF3R nº 138, de 27 de dezembro de 2024 e faz parte do projeto Rede de Apoio 4.0 deste Tribunal (Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024). O Plano de Ação nº 24 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 para suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de São Carlos – SP e compreenderá a remessa eletrônica de processos para prolação de sentenças por juízes que atuarão em apoio ao Plano. A Rede 4.0, por sua vez, é uma das iniciativas deste Tribunal que pretende reduzir o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O objetivo é a implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. O resultado que se espera é o aumento da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, da celeridade da tramitação dos processos judiciais. A remessa dos processos é negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, e depende de aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 – TRF3, processamento que é feito na forma do “Juízo 100% Digital”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a remessa, devendo a recusa ser expressa. Considerando as circunstâncias e o objetivo deste Plano (a celeridade da tramitação dos processos), ficam as partes, desde já, cientes de que o silêncio será compreendido como aceitação da remessa (art. 111 do Código Civil). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, o processo não será remetido à Justiça 4.0 – TRF3. Uma vez que o processamento perante a Justiça 4.0 – TRF3 não configura direito subjetivo das partes, não haverá reconsideração por parte deste Juizado Especial Federal. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAP GER/ PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5005478-09.2023.4.03.6100

ID: 301188105

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005478-09.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRIULI CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005478-09.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRIULI CORRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005478-09.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FRIULI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRIULI CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor total de R$ 57.046,10, em dezembro de 2024. Impugnação apresentada pela União nos ID`s nºs 360028163 e 360028166. Alega excesso de execução. Sustenta ser devido o valor de R$ 52.747,92. Cálculos da Contadoria Judicial nos ID`s nºs 364838966, 364838974, 364838979 e 364838983. Concordância das partes nos ID`s nºs 366584839 e 367307814. É o relatório do essencial. Decido. Ante a concordância manifestada pelas partes, acolho os cálculos da Contadoria Judicial e homologo o valor total da execução em R$ 52.747,34, para dezembro de 2024, sendo R$ 49.978,08 de condenação principal, R$ 270,36, despesas processuais e R$ 2.498,90 de honorários advocatícios. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido (R$ 57.046,10) e o ora acolhido (R$ 52.747,34), para dezembro de 2024. Nesse liame, preclusas as vias, observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: - ofício requisitório de pequeno valor, no valor de R$ 50.248,44, a título de condenação principal (R$ 25.300,16 de principal, acrescidos de despesas processuais e R$ 24.948,28 de juros), em 31/12/2024, em favor de FRIULI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 09.656.474/0001-60; e - ofício requisitório de pequeno valor, no valor de R$ 2.498,90, a título de honorários advocatícios (R$ 2.498,90 de principal e R$ 0,00 de juros), em 31/12/2024, em favor de CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - OAB SP188905 - CPF: 162.878.028-20. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento da ação (08/03/2023), certidão de trânsito em julgado para as partes (29/10/2024), data da concordância da União com os cálculos da Contadoria Judicial (06/06/2024), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021. De acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, promova a expedição do ofício, nos termos acima delineados. 3 – Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 – Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 – Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

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Processo nº 5008523-17.2025.4.03.0000

ID: 294131237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5008523-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOARES FONSECA

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MAYARA BALDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5008523-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5008523-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOARES FONSECA - SP413003-A, MAYARA BALDO DE OLIVEIRA - SP435832-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO PRIME D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS nos autos da medida cautelar n.º 5004340-79.2024.4.03.6000, que indeferiu o pedido de suspensão da alienação antecipada de gado apreendido no âmbito da denominada “Operação Prime”. Requer o impetrante o deferimento do pedido liminar e a consequente suspensão do procedimento de alienação antecipada até o julgamento do mérito desta ação mandamental. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que seus bens encontram-se indisponíveis, eis que sequestrados em sua totalidade em razão de medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem. No mérito, pede a concessão da segurança, “afastando os bens objetos da presente da alienação antecipada, anulando a decisão que assim determinou, permanecendo o gado sob depósito até ulterior deslinde de eventual ação penal”. Juntou documentos. O feito foi livremente distribuído à relatoria da Exma. Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, no Órgão Especial, que declinou da competência nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. Os autos foram, então, redistribuídos à minha relatoria, nesta 5.ª Turma, em razão da prevenção gerada pela anterior distribuição do MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n.º 5017413-76.2024.4.03.0000, bem como do “HABEAS CORPUS” n.º 5024189-92.2024.4.03.0000, além de outros processos com anotação de sigilo, referentes aos feitos n.º 5004340-79.2024.4.03.6000, indicado como o processo de referência, e n.º 5009374-35.2024.4.03.6000, mencionado na petição inicial (Id. 320625562). No tocante ao pleito de concessão da justiça gratuita, indefiro o requerido, tendo em vista que, da análise da decisão reproduzida no Id. 320516433 – p. 20/21, extrai-se que o bloqueio tal como determinado pelo Juízo “a quo”, em 13.05.2024, não atingiu de forma universal o patrimônio do investigado. Reforça essa conclusão, o fato de que houve o pagamento de fiança - fixada em 100 salários mínimos, por ocasião do deferimento da liminar nos autos do HC n.º 5018670-39.2024.4.03.0000 – tendo sido recolhido o valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais), em 23.08.2024, data posterior à constrição judicial, conforme revela consulta ao Pje-1G (Id. 336263571 dos autos n.º 5005478-18.2023.4.03.6000). Assim, antes do mais, intime-se o impetrante, por meio de sua Representação judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende-a e atribua valor à causa correspondente ao benefício econômico pleiteado, recolhendo as respectivas custas judiciais, nos termos da Resolução PRES nº 138/2017 da Presidência do E. TRF da 3ª Região (Tabela de Custas - Anexo I, Tabela I - Ações Cíveis em Geral, "a"). Com o cumprimento do determinado, dê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação acerca do valor dado à causa. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007891-88.2025.4.03.0000

ID: 261352141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5007891-88.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALMEIDA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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ALESSANDRA LOPES DA SILVA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5007891-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: LOURIVAL ALMEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5007891-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES IMPETRANTE: LOURIVAL ALMEIDA CHAVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA LOPES DA SILVA MACIEL - SP499030, GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR - SP285654-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por LOURIVAL ALMEIDA CHAVES, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, nos autos de Restituição de Bens nº 5005478-42.2024.4.03.6110 referente aos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 000856-15.2018.4.03.6110. Alega que, no bojo da Operação Homônimo, foi determinada a busca e apreensão na loja INDEPENDENCIA COMERCIO DE CAMINHOES E VEICULO EIRELI – EPP para apreender veículos que não tivessem a respectiva documentação legal e que também já teriam sido objeto de utilização no contrabando de cigarros. Aduz que, no dia de cumprimento do mandado, 17 de abril de 2018, os veículos do impetrante estavam na loja de veículos sendo indevidamente apreendidos, pois estava com a documentação em dia e nunca foi utilizado para cometimento de crime. Argumenta que, passados 06 (seis) anos e 11 (onze) meses da deflagração da Operação Homônimo, o impetrante não foi alvo de investigação ou ação penal. Cita decisões favoráveis deste E. Tribunal, em casos idênticos ao do presente writ relacionados à Operação Homônimo, inclusive a pessoas que guardam proximidade ou laços de parentesco com o suposto líder da Organização Criminosa. Afirma que a ação penal tida como principal, nº 0000043- 90.2015.8.26.6110 – iniciada em 2015 e declarada nula pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 735.027/SP – sequer havia decretado a pena de perdimento dos veículos ou deu qualquer destinação aos veículos, que permanecem até o momento no pátio, sofrendo com a deterioração. Afirma, ainda, que a nova denúncia, ainda pendente de recebimento, não pugna pelo perdimento dos veículos ou encaminhamento para a Receita Federal para adoção de procedimento neste sentido. Argumenta que a autoridade impetrada já restituiu bens em casos análogos ao presente, e sem necessidade de fiel depósito, não havendo razões a aplicação de entendimento diferente ao requerente. Discorre sobre sua tese e requer a concessão da liminar para que seja determinada a restituição dos veículos HYUNDAI SONATA GLS, Ano e Modelo 2011/2012, placa EYI-3886, renavam nº 00421506377; NISSAN/NISSAN ARMADA SE 4WD, Ano e Modelo 2007/2008, placa MWK-7001, renavam nº 936415533; e SPRINTER FURGÃO 313 CDI, Ano e Modelo 2008/2009, placa EIK-6662, renavam nº 00134582365, apreendidos no dia 17/04/2018, ao proprietário, ora impetrante. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, seja concedida a segurança em definitivo. Em que pese o impetrante tenha juntado documentos vários, não apresenta cópia do ato apontado como coator ou de qualquer outro documento suficiente à comprovação do alegado. Vale ressaltar que neste remédio constitucional a prova deve vir colacionada de forma pré-constituída nos autos, sob pena de inépcia. Dessa forma, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a correta instrução do feito, sob pena de indeferimento liminar. Intime-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5008523-17.2025.4.03.0000

ID: 317325584

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5008523-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DJALMA MOREIRA GOMES

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LUANA SOUSA MENEZES COSTA

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PRISCILA RUFINO

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FABIO KIOITI OSHIKATA

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THAIS MORONE RAMOS

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THIAGO QUINTAS GOMES

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HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

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EDUARDO SOARES FONSECA

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MAYARA BALDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5008523-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5008523-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES Advogados do(a) IMPETRANTE: DJALMA MOREIRA GOMES - SP515083, EDUARDO SOARES FONSECA - SP413003-A, FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, LUANA SOUSA MENEZES COSTA - SP484757, MAYARA BALDO DE OLIVEIRA - SP435832-A, PRISCILA RUFINO - SP464688-A, THAIS MORONE RAMOS - SP464550-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO PRIME Id 329464560: Trata-se de pedido formulado por LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES visando a extensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM (Id 328787995), na qual foi determinada a suspensão da alienação antecipada de bens semoventes de propriedade do impetrante, referente ao EDITAL DO LEILÃO n. 01/2025 - CONTRATO n. 62/2024/MT. O provimento liminar foi deferido nos seguintes termos: “Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS nos autos da medida cautelar n.º 5004340-79.2024.4.03.6000. De acordo com a Representação judicial do Impetrante, o ato apontado como coator corresponde à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação antecipada de bens (semoventes) apreendidos no âmbito da denominada “Operação Prime”. Argui-se que a decisão hostilizada representa “lesão ao direito do Impetrante, pois pretende transferir a propriedade de bens que ainda não são objeto de ação penal, apreendidos há quase 1 (um) ano, sem que tenha havido denúncia”. A Defesa relata que Luiz Antonio teve seus bens sequestrados por ordem proferida no processo incidental n.º 5007631-24.2023.4.03.6000, a pedido do Ministério Público Federal. Aduz que, à época da formulação do requerimento para a alienação dos bens do Impetrante, ainda não havia oferecimento de Denúncia contra nenhum dos investigados. Informa que, em agosto de 2024, o MPF ofertou a inicial acusatória em desfavor de alguns dos acusados, porém o Impetrante não compôs o rol de pessoas increpadas na ação penal originária; e que até o momento da distribuição da presente ação mandamental não havia Denúncia oferecida contra ele. Aponta que o gado sequestrado em razão de inquérito policial – objeto deste pedido – está depositado e sendo cuidado dentro da propriedade do Impetrante. Considera a decisão de levar a leilão tais bens é prematura, desproporcional e descabida. Acrescenta que não há fundamento jurídico para alienação definitiva antes mesmo da Denúncia e que tal medida representará prejuízo irreparável, pois o produto final arrecadado pode não refletir o valor do bem. Entende presentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que seus bens encontram-se indisponíveis, eis que sequestrados em sua totalidade em razão de medidas cautelares determinadas pelo Juízo de origem. No mérito, pede a concessão da segurança, “afastando os bens objetos da presente da alienação antecipada, anulando a decisão que assim determinou, permanecendo o gado sob depósito até ulterior deslinde de eventual ação penal”. A petição inicial veio instruída com cópias: da decisão que determinou o sequestro e indisponibilidade dos bens de Luiz Antonio Tolentino Marques (Id. 320516433); da decisão que deferiu o pedido de alienação antecipada do gado apreendido nas Fazendas de propriedade do Impetrante - Bandeirantes, São Sebastião e Recreio das Garças - a ser viabilizada pela Secretaria Nacional Antidrogas (Id. 320516434); e da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação (Id. 320516435). O feito foi livremente distribuído à relatoria da Exma. Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, no Órgão Especial, que declinou da competência nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. Os autos foram, então, redistribuídos à minha relatoria, nesta 5.ª Turma, em razão da prevenção gerada pela anterior distribuição do MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n.º 5017413-76.2024.4.03.0000, bem como do “HABEAS CORPUS” n.º 5024189-92.2024.4.03.0000, além de outros processos com anotação de sigilo, referentes aos feitos n.º 5004340-79.2024.4.03.6000, indicado como o processo de referência, e n.º 5009374-35.2024.4.03.6000, mencionado na petição inicial (Id. 320625562). Em 09.06.2025, indeferi o pleito de justiça gratuita e determinei a emenda da inicial com a atribuição de valor à causa correspondente ao benefício econômico pleiteado e o recolhimento das custas (Id. 327019744). O impetrante juntou comprovante de recolhimento das custas (Id. 328012543). Sobreveio manifestação da Representação judicial do Impetrante, em 24.06.2025, pleiteando urgência na análise do pedido de liminar, tendo em vista que informação obtida junto aos autos originários (Processo nº 5004340-79.2024.4.03.6000) atesta a designação do leilão judicial dos referidos bens (EDITAL DO LEILÃO Nº. 01/2025 - CONTRATO Nº. 62/2024/MT), cujo encerramento dos lances está designado para o dia 26.06.2025 (Id. 328657331). É a síntese do necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. É certo que a decisão judicial que determina a alienação antecipada de bens enseja o cabimento do mandado de segurança na medida em que contra essa modalidade de provimento jurisdicional não há recurso dotado de efeito suspensivo pelo qual se possa oportunamente sujeitá-lo ao duplo grau de jurisdição (TRF da 3ª Região, MS n. 2017.03.00.002966-8, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 09.10.17; TRF da 3ª Região, MS n. 2008.03.00.030668-7, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.10.09; TRF da 3ª Região, MS n. 2008.03.00.030509-9, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 15.01.09). Ademais, a ação mandamental admite o pedido de liminar, a teor do disposto no artigo 7°, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 que a disciplina. Extrai-se dos autos, a instauração de inquérito policial para apurar suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro – processo n.º 5005478-18.2023.4.03.6000 (IPL n 2023.0047655-SR/PF/MS). Nesse contexto, foi deflagrada pela Polícia Federal a denominada “Operação Prime”, no âmbito da qual o Juízo de primeiro grau deferiu diversas medidas cautelares, dentre as quais o sequestro e indisponibilidade dos bens de Luiz Antonio Tolentino Marques, ora Impetrante, que, em tese, administraria esquema de lavagem de dinheiro e seria responsável pela introdução/circulação/investimento de dezenas de milhões de reais obtidos com o tráfico transnacional de drogas no sistema financeiro e na economia nacional. Em 27.06.2024, o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (Juízo das Garantias) deferiu o pedido de alienação antecipada do gado apreendido nas Fazendas Bandeirantes, São Sebastião e Recreio das Garça, todas de propriedade do Impetrante. Em 14.08.2024, o Ministério Público Federal ofereceu Denúncia em desfavor de MARCEL MARTINS SILVA, EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS, VALTER ULISSES MARTINS SILVA, CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES, CARLOS JOSÉ ALENCAR RODRIGUES, PAULO ANCELMO DA SILVA JÚNIOR, MÁRIO DAVID DISTEFANO FLEITAS, HECTOR RODRIGO SALINAS ESQUIVEL, EDER MATHIAS BOCSKOR, WAGNER GERMANY, PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA, ELISÂNGELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS, VAGNER ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES e PAULO HENRIQUE DE FARIA (consulta ao Pje-1ºG, Id. 335200572, Id. 335200573 e Id. 335200575, dos autos n.º 5005478-18.2023.4.03.6000). A Defesa do Impetrante relata que até o momento da distribuição da presente ação mandamental não havia Denúncia oferecida contra Luiz Antonio. Em 04.04.2025, o Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (Juízo de Instrução e Julgamento) indeferiu o pedido de suspensão da alienação antecipada do gado apreendido na Fazenda do Impetrante, em decisão assim fundamentada: “Trata-se de requerimento de LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES, em que solicita a habilitação nos autos e a suspensão da decisão que determinou a alienação de bens do requerente (ID 356801377). Aduz, em suma, que só tomou conhecimento da alienação após ser contatado pelo leiloeiro. Alega que só houve ciência aos advogados anteriormente constituídos, os quais foram, logo em seguida, destituídos, de modo que inexistiu conhecimento inequívoco da decisão. Menciona que requereu habilitação nos autos 5005478-18.2023.4.03.6000 e demais processos a ele relacionados, o que foi cumprido, mas que não foi liberado o acesso deste incidente. Defende que não foi denunciado até a presente data e que a medida cautelar já perdura por quase um ano, a evidenciar a desproporcionalidade da medida. Sustenta que a decisão ofende o seu direito de propriedade e o devido processo legal. O MPF se manifestou pela rejeição do pedido (ID 356801377). Decido. O pedido de suspensão não deve prosperar. Verifica-se que a defesa de LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES, até então constituída, foi devidamente habilitada a este processo e tomou plena ciência do teor da decisão que determinou a alienação antecipada dos bens (ID 329532171), conforme registros no sistema PJE. A alegada constituição da nova defesa técnica só ocorreu em 18/07/2024 (ID 332245432 dos autos 5005478-18.2023.4.03.6000), após, portanto, já ter escoado o prazo do requerente para manejo de eventual recurso (ocorrido em 08/07/2024). Sendo certo que a nova defesa assume o processo em que se encontra, descabe falar em necessidade de renovação do ato de intimação, eis que foi formalmente hígido e o prazo recursal já estava precluso por ocasião do ingresso dos novos advogados. Assim, não houve qualquer cerceamento de defesa. Quanto à alegação de excesso de prazo, o pleito também não deve ser acolhido. Isso porque a análise do requisito não se perfaz por cálculo aritmético, sendo imprescindível a averiguação das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, trata-se de apuração relativa à organização criminosa atuante no tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais, que, em razão da extensão de seus alvos, gerou a apreensão de vários documentos, além de pedidos de sequestro, prisão provisória, e quebras de sigilo bancário e fiscal. É evidente que a análise de todo este arcabouço demanda certo tempo, não existindo desproporcionalidade manifesta, ao menos neste momento. Salienta-se que já há ações penais em curso em razão de ações desta possível organização criminosa, que foram priorizadas por envolverem réus presos, o que também demanda direcionamento e enfoque dos órgãos da persecução penal para o seu correto desenvolvimento. Observa-se, por fim, que o órgão ministerial ressaltou em sua manifestação (ID 357263003) que está em fase final de análise das condutas imputadas ao requerente, de modo que, por ora, não se justifica a liberação da medida cautelar sob o mero argumento de inexiste denúncia em face do interessado. A propósito: [...] Por fim, no que tange à possível ofensa ao direito de propriedade, o juízo justificou a necessidade da alienação antecipada em face do risco de deterioração e perda do valor econômico dos bens apreendidos. Além disso, ressaltou-se que a medida é essencial para resguardar o valor e a integridade dos bens, considerando o risco de perda e de morte dos animais vivos, além do alto custo de manutenção, já que envolve a necessidade de conhecimento técnico para controle. Em face do exposto, entendeu-se que a medida concilia o direito de propriedade do requerente e também resguarda o interesse do Estado em se servir de tais bens para possível confisco e/ou reparação de danos, em caso de condenação. Cabe destacar que não há direito absoluto, assim é possível que o direito de propriedade seja flexibilizado em prol de outros valores igualmente relevantes em âmbito constitucional, o que ocorreu. Nesse sentido: [...] Deste modo, por entender inexistir ilegalidade na ordem proferida, indefiro o pedido de suspensão da alienação antecipada dos bens. Habilitem-se os novos patronos de LUIZ ANTONIO TOLENTINO MARQUES nestes autos, conforme requerido (ID 356801383). Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre as petições ID 358395832 e 358567561. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.” Pois bem. O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de alienação antecipada nos casos em que os bens apreendidos sejam de fácil deterioração, estejam sujeitos à depreciação ou apresentem dificuldades para sua conservação, nos termos dos artigos 120, §5º, e 144-A. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 558, de 06.05.2024, orienta a alienação de bens, em caráter cautelar, para evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos ativos apreendidos em decorrência de procedimento criminal. Na hipótese dos autos, embora tenha sido alegada a necessidade de alienação dos 569 (quinhentos e sessenta e nove) bovinos, não vislumbro risco iminente de perecimento, considerando os documentos trazidos na impetração, os quais indicam que os animais estão sob os cuidados dos funcionários da Fazenda, em estado corporal “gordo e em crescimento”, conforme atestado por profissional habilitado (Id. 328012550 – p. 01/07). Destarte, reputo prudente a concessão de liminar para a suspensão da decisão de alienação antecipada, sem prejuízo da reanálise da matéria por ocasião do julgamento do mérito desta ação mandamental. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão do leilão judicial dos referidos bens semoventes (EDITAL DO LEILÃO Nº. 01/2025 - CONTRATO Nº. 62/2024/MT). Comunique-se¸ com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem para cumprimento, bem como para que preste as devidas informações. Caberá ao requerente informar ao Juízo, imediatamente, eventual morte de animal, bem como a ocorrência de procriação, circunstâncias que também deverão ser levadas em consideração para aquilatar a necessidade ou não da medida de alienação. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para que se manifeste inclusive acerca do valor dado à causa, conforme determinado na parte final da decisão Id. 327019744. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.” O impetrante informa que todo o rebanho de sua titularidade foi objeto de sequestro judicial, tendo sido uma parte restituída a terceiro de boa-fé e o remanescente segmentado para alienação em dois lotes distintos, cada qual objeto de contrato firmado com a SENAD para fins de leilão público. Assevera que, para o primeiro lote, foi formalizado o Contrato n. 62/2024/MT cujo encerramento dos lances estava previsto para o dia 26.06.2025, porém restou foi suspenso por força da liminar deferida. Ao passo que o segundo, corresponde ao Contrato n. 61/2024/MT para o qual existe previsão de encerramento no próximo dia 08.07.2025. Refere que a Autoridade impetrada, ao implementar a ordem judicial emanada desta Corte Regional, limitou-se a suspender exclusivamente o leilão referente ao Contrato n. 62/2024/MT, não obstante a situação fática seja similar. Acrescenta que a totalidade dos semoventes submetidos aos referidos contratos – n. 61/2024 e n. 62/2024 – foi devidamente contabilizada e identificada nos autos originários, pelo que não se está diante de ativos novos ou autônomos. Considerando as informações prestadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (Id 328891882), e diante da análise dos autos da medida cautelar n. 5004340-79.2024.4.03.6000 efetuada a partir do link fornecido pela autoridade impetrada, o caso é de deferimento do pedido de extensão. Primeiro, porque até o momento o impetrante não foi denunciado por nenhum fato criminoso apurado no âmbito da denominada “Operação Prime” (Id 328891882 – p. 2). Ademais, porque os documentos colacionados, a exemplo do Id 328012545 – pp. 2-3 destes autos e do Id 358567575 – pp. 1-2 e Id 358567578 – pp. 1-5 dos autos n. 5004340-79.2024.4.03.6000, apontam que o rebanho localizado na Fazenda Boa Esperança/Bandeirantes está sob os cuidados dos funcionários da propriedade, também em bom estado de saúde, eis que aptos à comercialização. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão dos efeitos da liminar efetuado por Luiz Antonio Tolentino Marques para determinar a suspensão do leilão judicial dos 540 (quinhentos e quarenta) gados bovinos localizados na Fazenda Esperança/Bandeirantes, objeto do EDITAL DO LEILÃO n. 01/2025 - CONTRATO n. 61/2024/MT. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem para cumprimento. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para que se manifeste, conforme já determinado nos Ids 327019744 e 328787995. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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