Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005643-85.2022.8.13.0407" – Página 4 de 6

Processo nº 5005643-84.2024.4.03.6338

ID: 329202124

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005643-84.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005643-84.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005643-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005643-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005643-84.2024.4.03.6338 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou de resposta a quesitos complementares sobre a prova produzida. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mesmo sentido: “No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório, julgou desnecessária a prova oral. Deveras, é o Juiz o destinatário das provas e afirmando-se convencido, tem a faculdade de indeferir motivadamente a produção de prova” (AgInt no AREsp 1070518/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). “Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia” (AgRg no REsp 1378370/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). Ademais, a oitiva de testemunhas é desnecessária, haja vista que, em se tratando de incapacidade laborativa, a prova a ser produzida quanto ao estado de saúde da autora é a perícia médica. Os benefícios pretendidos exigem o preenchimento de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações) e a incapacidade total e temporária ou permanente para o desempenho de atividade laboral. No caso dos autos, o perito médico especialista em Perícias Médicas, Ortopedia e Traumatologia atestou que a autora apresenta quadro clínico compatível com lesões degenerativas de colunas cervical e lombar, bem como tendinite bilateral em manguito rotador. Concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa habitual (ID 325943323). No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na petição inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância da autora com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Contrariamente aos termos do recurso interposto pela autora, as exigências legais para a concessão de benefício auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não se encontram presentes, tendo em vista a ausência de incapacidade da autora, consoante atestado no laudo do perito judicial. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral da autora, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Aplica-se, ainda, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais ou similares, entendo pela manutenção da sentença de improcedência nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso da autora desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-58.2025.4.03.6303

ID: 324227873

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRELINA RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTEVYR SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-58.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SANDRELINA RODRIGUES DE REZEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-58.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SANDRELINA RODRIGUES DE REZENDE Advogado do(a) AUTOR: ALTEVYR SILVA GONCALVES - SP449817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005643-42.2023.4.03.6331

ID: 261321235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-42.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA MARIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-42.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA CU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-42.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA CURADOR: SILVIA MARIANA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: SILVIA MARIANA TEIXEIRA - SP132690, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se eletronicamente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício, nos exatos termos da proposta de acordo, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar nos autos e independentemente de intimação o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, observados os termos do acordo homologado. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias, cientificando-as de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios porventura expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005644-55.2024.4.03.6181

ID: 256732769

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005644-55.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XIAFEI XIA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005644-55.2024.4.03.6181 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005644-55.2024.4.03.6181 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: XIAFEI XIA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DA SILVA SARTORI - SP241639 D E S P A C H O Trata-se de ação penal pública (0801198-75.2021.4.05.8100), acompanhada dos autos do procedimento investigatório 5005643-70.2024.4.03.6181 (0800431-37.2021.4.05.8100), redistribuída da 12ª Vara Federal de Fortaleza/CE com denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de XIAFEI XIA por meio da qual se lhe imputa a prática do delito previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal (ID 331620318, p. 7/14). A denúncia foi recebida pelo Juízo federal em Fortaleza em janeiro de 2021 (ID 331620318 - p. 19/20). O réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, reservando-se o direito de enfrentar o mérito da ação penal no curso da instrução processual (ID 331620319, p. 8/10). Confirmado o recebimento da denúncia (ID 331620319, p. 28/29). Foi realizada audiência de instrução em 11 de julho de 2023, às 10:00 horas, com inquirição da testemunha de acusação Álvaro Régis Ramos Teles, bem como o interrogatório do acusado Xiafei Xia (ID 331620320, p. 13/14). Intimado a apresentar memoriais, o Ministério Público Federal requereu declínio de competência em favor da Justiça Federal em São Paulo (ID 331620320, p. 34/40). O juízo da 12ª Vara Federal de Fortaleza/CE acolheu o requerimento ministerial e declarou sua incompetência, com declínio em favor da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Distribuídos os autos a esta Vara Federal em São Paulo, deu-se vista ao MPF, que manifestou-se pela competência deste juízo, ratificou a denúncia oferecida e defendeu a ratificação dos atos já praticados, com prosseguimento do feito (ID 340639196). Este Juízo reconheceu da competência e ratificou todos os atos praticados perante a Justiça Federal em Fortaleza/CE, determinando (ID 351527999) : 1) a obtenção das mídias com registro audiovisual da audiência realizada em 11 de julho de 2023 (ID 331620320, p. 13/14). 2) intimação da defesa a se manifestar se o acusado tinha interesse em ser interrogado perante este juízo (artigo 196, do CPP). O conteúdo da mídia da audiência realizada em 11 de julho de 2023 foi acostada aos autos (ID 352800650). A defesa constituída do réu informou que ele não tem interesse em ser interrogado por este Juízo e ratificou o interrogatório já prestado (ID 353150379). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a declaração da defesa de que o réu não quer ser interrogado perante este Juízo, ratifico a conclusão da instrução oral ocorrida perante o Juízo de Fortaleza. Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, à defesa para que apresentem memoriais (artigo 403, §3º, do CPP). Com os memoriais, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de março de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-73.2025.4.03.6201

ID: 305906441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-73.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTORYA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-73.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA VICTORYA MELO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-73.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA VICTORYA MELO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/07/2025 às 09h00min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006260-54.2025.4.03.6000

ID: 329755233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006260-54.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MOREIRA PUGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006260-54.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006260-54.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: TATIANA MOREIRA PUGA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO FERREIRA DE CARVALHO - MS27646 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Nome: Conselho de Recursos da Previdência Social Nome: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Prefeito Faria Lima, 235, ., São Bernardo, CAMPINAS - SP - CEP: 13036-220 Nome: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante postula a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso administrativo de benefício pleiteado junto ao INSS. Alega que o pleito ainda não havia sido apreciado além do prazo legal, o que configura ato omissivo ilegal perpetrado pela autoridade impetrada. É o relatório. Decido. Nos autos do mandado de segurança nº 5005737-76.2024.4.03.6000, em trâmite perante este juízo a mesma impetrante postula andamento de pedido administrativo referente a não pagamento de diferenças de benefício previdenciário. Nos autos nº 5005643-65.2023.4.03.6000, que tramitam perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande 03/07/2023, houve pedido de reativação de pensão por morte julgado procedente em 03/04/2025 para "a reativação do benefício de pensão por morte (NB: 207.753.422-7) de titularidade da autora, com o devido pagamento das prestações em atraso, desde a data do cancelamento indevido (02.02.2023), devidamente atualizadas, abatendo-se os valores eventualmente pagos na via administrativa". Os autos nº 5003136-34.2023.4.03.6000 (2ª Vara Federal de Campo Grande) e os autos nº 5000799-72.2023.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande 09/02/2023) já foram julgados e não se confundem com o pedido de apreciação de recurso administrativo perante o INSS. Desse modo, não vislumbro, em princípio, coisa julgada, litispendência, conexão ou continência entre os feitos acima mencionados e os presentes autos. Defiro à parte impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, concomitantemente, a existência de fundamento relevante a amparar a pretensão mandamental (fumus boni iuris) e de imprescindibilidade de concessão imediata da segurança, sob pena de perecimento do bem da vida pleiteado ou ineficácia da medida, caso concedida somente ao final da demanda (periculum in mora). Embora não haja prova de julgamento do recurso administrativo, não há prova nos autos de eventual prejuízo ao recebimento de pensão por morte já concedida à parte impetrante, de modo que não resta evidenciado o "periculum in mora" a justificar a concessão de liminar. Desse modo, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias, observado o fornecimento de link para acesso à inicial e documentos. Deve a autoridade impetrada, por ocasião de sua manifestação, juntar aos autos o processo administrativo respectivo. Dê-se ciência do feito ao representante judicial do INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, servindo cópia desta como mandado de notificação. CÓPIA DO PRESENTE SERVE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CÓPIA DOS AUTOS NO LINK: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/L452CE8405 Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-29.2024.4.03.6324

ID: 306819291

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-29.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DA CRUZ ESTECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-29.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEOMAR DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-29.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DA CRUZ ESTECIO - SP438937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 15/08/2025 às 10h40min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista , para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-30.2025.4.03.6183

ID: 283308944

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005643-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE VICENTINI GORZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005643-30.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: REGIANE VICENTINI GORZONI - SP267739 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005643-30.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: REGIANE VICENTINI GORZONI - SP267739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO. A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a revisão de aposentadoria por idade. É o relatório. Decido. Deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do CPC, tendo em vista o entendimento da autarquia ré de que se trata de lide que não admite autocomposição, por indisponibilidade do interesse público envolvido. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do CPC. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De plano, quanto ao pedido de tutela de urgência, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: - Comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; - cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao benefício indeferido, em especial a contagem de tempo apurada pela Autarquia para o indeferimento do benefício. Sem prejuízo, compulsando os autos, verifico que o Autor é analfabeto - qualidade que se revela literalmente no seu documento de identidade - e outorgou procuração por instrumento particular, com aposição de impressão digital. Embora a lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, se faz necessário, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido é a orientação do Colendo CNJ: "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público." (CNJ, Processo nº 0001464-74.2009.2.00.0000). Isto posto, regularize o Autor sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE SÃO PAULO, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-63.2023.4.03.6130

ID: 283378236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005643-63.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005643-63.2023.4.03.6130 EXEQUENTE: ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005643-63.2023.4.03.6130 EXEQUENTE: ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO A exequente requer o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. DEFIRO o pedido formulado. DETERMINO: 1. A realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) nos autos, por meio do sistema SISBAJUD. 2. A minuta de constrição considerará o valor dos valores atualizados fornecidos pelo Exequente quando do pedido; ausente a informação, deverá observar os dados informados no quadro resumo abaixo. 3. Constatando-se o bloqueio de valor irrisório e considerando que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração judiciária em comparação ao valor arrecadado, promova-se o desbloqueio. Considera-se irrisório se a soma de todos os valores bloqueados for: a) inferior a R$ 463,85 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Supremo Tribunal Federal e constante na Resolução CNJ 547/2024, que atinge R$ 9.277,00), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 9.277,00; b) inferior a R$ 231,92 (equivalente a 2,5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Os critérios acima são aplicáveis, por analogia, aos cumprimentos de sentença, execução de título extrajudicial ou qualquer outra execução em trâmite neste Juízo. 4. Verificando-se o bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente, mantendo-se bloqueado preferencialmente os valores de titularidade da Executada junto a instituições financeiras públicas. 5. Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo irrisório o valor bloqueado, e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 6. Após, intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que apresente, se quiser, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º), expedindo-se o necessário. 7. O(a) executado(a) fica intimado de que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora automaticamente (CPC, art. 854, § 5º). A partir daí, inicia-se o prazo para eventual oposição de embargos, independente de nova intimação. 10. Resultando negativas as diligências, intime-se a exequente, com a publicação deste despacho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens e valores penhoráveis, caso queira. 11. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, haja a repetição de pedidos já apreciados ou o pedido genérico de dilação prazo, considerando que não foram encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, conforme disposição do art. 921, III, c/c §1º, do CPC, onde aguardarão eventual provocação, independentemente de nova intimação. 12. Dê-se ciência à parte exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido. Os autos permanecerão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Cumpra-se Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL QUADRO RESUMO – ORDEM DE BLOQUEIO Nome do destinatário - CPF/CNPJ INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. CNPJ: 00.662.270/0001-68 Valor da dívida R$ 716,11 Endereço completo Nome: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Endereço: desconhecido Chave eletrônica 2d0ff223-8347-4c45-bbc8-ad2d3ac40475

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005643-32.2023.4.03.6302

ID: 320936686

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTONIO DA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-32.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERSON ANTONIO DA TRIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-32.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERSON ANTONIO DA TRINDADE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN - SP242181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes