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Processo nº 5000902-46.2023.4.03.6302

ID: 337497418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000902-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA DUBINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000902-46.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000902-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA DUBINSKI Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS - SP280411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000902-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA DUBINSKI Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS - SP280411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega, em síntese, que restaram devidamente preenchidos os requisitos para configuração do direito ao benefício pretendido na inicial, pois mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade constatada pela perícia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000902-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA DUBINSKI Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS - SP280411-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte Recorrente. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Nesse sentido, conforme bem assinalado pelo juízo sentenciante: "(...) No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 36 anos de idade, é portador de transtorno psicótico induzido por substância, com delírios, estando total e temporariamente incapacitado para o trabalho. Em sua conclusão, o perito apontou que “Há incapacidade temporária, em caráter total e omniprofissional. Com base nos laudos periciais administrativas, considero a data de início da doença em 31/12/1997 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.10, considero a data de início da incapacidade em 06/10/2023. Há plausibilidade para estender a incapacidade em 2 anos a contar a data desta perícia, tempo suficiente para que a parte pericianda tenha melhora e estabilidade do quadro.”. Em resposta aos quesitos 8 e 15 do Juízo, o perito anotou que há “É possível determinar a data de início da incapacidade como sendo em 06/10/2023, baseando-se nos critérios de avaliação do quadro clínico descrito no relatório médico anexado, que evidenciam agravamento significativo do estado psicopatológico do periciando, levando à incapacidade total” e sugeriu o prazo de 02 anos para recuperação, contados da perícia judicial, realizada em 09.10.2023. Conforme CNIS, os últimos vínculos empregatícios do autor ocorreram nos períodos de 05.05.2020 a 01.06.2020, 16.02.2021 a 23.03.2021 e 22.06.2021 a 09.09.2021(evento 20). Assim, o autor manteve a qualidade de segurado até 15.11.2022, nos termos do artigo 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. Desta forma, na DII fixada pelo perito (06.10.2023), o autor já não ostentava a qualidade de segurado, o que afasta o direito ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, nos termos do § 2º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC." O magistrado a quo avaliou bem as afirmações, documento(s) e laudo(s) contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático probatório. Assim, a irresignação da parte autora, ainda que amparada em pareceres de outros médicos, não é suficiente para o acolhimento do pedido de reforma da sentença, razão pela qual deve ser mantida. Acrescento que o que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença, mas sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado. No mais, a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5005655-86.2023.4.03.6321

ID: 315968782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-86.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-86.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE EDUARDO GOMES Advoga…

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Processo nº 5005655-78.2024.4.03.6183

ID: 258981007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WO LEE MEI

Intimação de pauta

Advogados:

EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA R… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de abril de 2025 Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI O processo nº 5005655-78.2024.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 14/05/2025 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

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Processo nº 5005655-36.2025.4.03.6315

ID: 319761030

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-36.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO VASCONCELOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS CANDIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZE DADALTO CORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5005655-02.2025.4.03.6100

ID: 260125815

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. V. G. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

10ª Vara Cível MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005655-02.2025.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: L. V. G. F. REPRESENTANTE: DANIELA GARBELINI CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA GARBELI…

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Processo nº 5016034-46.2023.4.03.6302

ID: 277842829

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016034-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO NUNES CASCALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016034-46.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AMARIL…

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Processo nº 5001678-46.2023.4.03.6302

ID: 260100963

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001678-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE CAVALLINI NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001678-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VICENT…

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Processo nº 5005655-54.2021.4.03.6128

ID: 310605326

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005655-54.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA FAIM GONCALVES

Despacho

Advogados:

GABRIEL FERNANDO FAVARO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EX…

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Processo nº 5005655-54.2019.4.03.6183

ID: 294419396

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-54.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR BATISTA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-54.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DJALMA…

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Processo nº 5005655-17.2023.4.03.6344

ID: 314811096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-17.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BOMFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESLER LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-17.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE:…

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