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Processo nº 5021412-80.2023.4.03.6302

ID: 337631177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021412-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA ELIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021412-80.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JAQUEL…

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Processo nº 5005698-70.2024.4.03.6100

ID: 291177805

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005698-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIGI2PRO SERVICOS DIGITAIS LTDA

Ato ordinatório

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5021218-80.2023.4.03.6302

ID: 310880801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021218-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021218-80.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PEREIR…

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Processo nº 5022091-80.2023.4.03.6302

ID: 337630912

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022091-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONCALVES DE MENDONCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022091-80.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: REGINA…

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Processo nº 5005698-70.2025.4.03.6315

ID: 319464336

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-70.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DONIZETI SANTANA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE ARIANE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5005698-35.2024.4.03.6338

ID: 327004036

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-35.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FERMINO BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-35.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDNA MARIA FERM…

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Processo nº 5005698-43.2024.4.03.6303

ID: 329452204

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-43.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. B. D. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA FLAVIA VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005698-43.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: H. B. D. S. B. REPRESENTANTE…

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Processo nº 5005698-93.2023.4.03.6330

ID: 333548344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005698-93.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROCHA PERETTI FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5005698-11.2022.4.03.6110

ID: 260666203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005698-11.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005698-11.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: APARECIDO VIANA JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005698-11.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: APARECIDO VIANA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005698-11.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: APARECIDO VIANA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 9ª Turma que rejeitou a matéria preliminar e negou provimento ao seu apelo, em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em razões recursais, alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada no tocante à apreciação dos documentos apresentados para comprovação da especialidade do labor. Pugna, ainda, pela realização da prova pericial e, no mérito, pelo reconhecimento da atividade especial e pela concessão do benefício. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Sem manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005698-11.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: APARECIDO VIANA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. A título de reforço, esclareço que a decisão ora embargada analisou devidamente as questões levantadas pelo embargante em suas razões recursais nos seguintes termos: “(...) De início, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o formulário carreado aos autos atende aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária, tendo sido, inclusive, subscrito por responsável técnico devidamente registrado e assinado pelo representante legal da empresa, portanto, contendo as informações para a análise do direito questionado. Sendo este formulário o documento oficial destinado à prova de atividade especial para fins previdenciários, qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto a quem emitiu o documento, que no caso é o empregador. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado os problemas dos formulários à lide e discussão da matéria deve ser feita no Juízo competente, o Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS. Em sede de ação previdenciária, não cabe a discussão desta lide. (...) Para demonstrar a especialidade do labor no intervalo remanescente, juntou a documentação abaixo discriminada: - 01/06/2002 a 12/11/2019: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 303504362-37/38) - exposição a ruído de 78,7 db, 81,7 db e 77,5 db: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária. Por outro lado, no presente caso, o laudo pericial judicial relativo a terceira pessoa não pode ser aproveitado em favor do demandante, uma vez que não retratam as reais condições de labor do segurado, como exigido pela legislação previdenciária. Como se vê, não restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso de 01/06/2002 a 12/11/2019, remanescendo apenas o reconhecimento daqueles anteriormente considerados incontroversos. (...)” Sendo assim, como mencionado na decisão ora embargada, não faz jus o autor ao reconhecimento da especialidade do labor tampouco à concessão do benefício vindicado. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005698-11.2022.4.03.6110 Requerente: APARECIDO VIANA JUNIOR Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: - Embargos de declaração da parte autora em face do Julgado que rejeitou a matéria preliminar e negou provimento ao seu apelo. II. Questão em discussão: - Possibilidade de reconhecimento da atividade especial e de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. IV. Dispositivo e tese - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: - O recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. - Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5021412-80.2023.4.03.6302

ID: 295756722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021412-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA ELIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021412-80.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JAQUEL…

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